Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036799-26.2024.8.26.0053" – Página 116 de 117

Processo nº 0002644-77.2025.8.26.0053

ID: 335093168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002644-77.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA TELES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002644-77.2025.8.26.0053 (processo principal 1006341-26.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Raimunda Teles de Santana - Vistos. 1) H… Processo 0002644-77.2025.8.26.0053 (processo principal 1006341-26.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Raimunda Teles de Santana - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Tendo em vista a ausência de impugnação por parte do réu (certidão de fls. 31), homologo os cálculos apresentados (fls. 23) e atualizados para 31/01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 12.342,18, composto pelas seguintes parcelas: R$ 11.220,16 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.122,02 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002644-77.2025.8.26.0053

ID: 335093186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002644-77.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA TELES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002644-77.2025.8.26.0053 (processo principal 1006341-26.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Raimunda Teles de Santana - Vistos. 1) H… Processo 0002644-77.2025.8.26.0053 (processo principal 1006341-26.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Raimunda Teles de Santana - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Tendo em vista a ausência de impugnação por parte do réu (certidão de fls. 31), homologo os cálculos apresentados (fls. 23) e atualizados para 31/01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 12.342,18, composto pelas seguintes parcelas: R$ 11.220,16 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.122,02 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Jackson Jose De Almeida

ID: 325203531

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1101983-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JACKSON JOSE DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101983-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jackson Jose de Almeida - Magistrado(a) Is… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101983-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jackson Jose de Almeida - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA “JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI” DE MARABÁ PAULISTA; TRANSFORMADOS EM UNIDADES DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA; (II) SE A ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ACOLHO O PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONTINUAÇÃO DO FEITO E DA NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DO ART. 104 DO CDC. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. (4) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA “JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI” DE MARABÁ PAULISTA. (5) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (6) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E A DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1097529-03.2024.8.26.0053; RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025; DATA DE REGISTRO: 04/06/2025)”. (7) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, ARTIGOS 240 DO CPC, 405 DO CC, E ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.414/1964.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1097529-03.2024.8.26.0053, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 04/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Lima Martins x Estado De São Paulo

ID: 334973807

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074047-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIMA MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074047-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eduardo Lima Martins - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074047-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eduardo Lima Martins - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE, INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). (2) ATIVIDADE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, SEM PREVISÃO DE CONCESSÃO DA GESS A ESSE CARGO; QUE NÃO CONSTA NA RELAÇÃO DOS PREVISTOS NO ANEXO XI. (3) AS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÃO REGULAMENTADAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004, AO PASSO QUE AS DO AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA SÃO DISCIPLINADAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2001. CONFIGURAÇÃO DE FUNÇÕES DISTINTAS. (4) EQUIPARAÇÃO VEDADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XIII, E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AJUSTAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS DISTINTOS E DESEMPENHAM ATIVIDADES COM NÍVEIS DE RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE VARIADOS, SOB PENA DE INFRINGIR O DISPOSTO NO ART. 39, §1º DA CF. (5) INEXISTENTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, AINDA QUE EM EXERCÍCIO EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INADMISSIBILIDADE. CARGO QUE NÃO ESTÁ ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1095348-29.2024.8.26.0053; RELATOR (A): JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO- COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO PAULO; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. IMPOSSIBILIDADE. CARGO NÃO PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, MESMO NÃO ESTANDO SEU CARGO LISTADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 ESTABELECE QUE APENAS OS CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI TÊM DIREITO À GESS. O CARGO DO AUTOR NÃO ESTÁ INCLUÍDO, O QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 2. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE EM ISONOMIA, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES PÚBLICOS DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE A PREVISÃO LEGAL. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CARGO OCUPADO PELO AUTOR NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011 IMPEDE O PAGAMENTO DA GESS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20. LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006352-86.2024.8.26.0269, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 20.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023926-93.2024.8.26.0602, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 15.08.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014914-23.2024.8.26.0451; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRACICABA; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025)”. (6) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Josiane Hiromi Kamiji (OAB: 240224/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049003-05.2024.8.26.0053

ID: 303157440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049003-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049003-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - João Augusto Almeida da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte auto… Processo 1049003-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - João Augusto Almeida da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias a título de Ajuda de Custo para Alimentação, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013. Segundo se extrai dos inclusos holerites, a parte autora recebe o auxílio ou ajuda de custo para alimentação, identificado pelo código 012.022 - AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR. POL./PM. Contudo, a incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória". Não bastasse isso, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece expressamente a isenção da verba, consoante artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Efetivamente, o auxílio/ajuda de custo para alimentação constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Porém, a improcedência se justifica porque não há cabal comprovação de desrespeito à isenção, pois não estão demonstrados descontos sobre a verba auxílio/ajuda de custo alimentação. Em outros termos, não estão comprovados os fatos constitutivos do suposto direito, não se justificando o acolhimento da pretensão em tese, e muito menos a movimentação da máquina judiciária para deflagrar execução vazia, pela ausência de dano. Nesse sentido: Recurso inominado Policial Militar do Estado de São Paulo Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre auxílio alimentação - Comprovação de que o tributo não incide sobre a verba - sentença de improcedência mantida - recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1086815-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTO COMPROVADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Incidência de imposto de renda sobre auxílio alimentação. Impossibilidade. Inexistência, porém, de provas de desconto de imposto de renda sobre o auxílio alimentação. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1059109-26.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AUFERIDO ISENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, SEGUNDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS DO CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO DA POLICIA MILITAR. 2 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE QUALQUER TRIBUTAÇÃO SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO PELA PARTE AUTORA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA DESCABE SUCUMBÊNCIA. 3 - NÃO ABORDAGEM DA PRELIMINAR NA SENTENÇA DECISÃO "CITRA PETITA" - EVENTUAL ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE JULGAMENTO DIRETO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE NORTEIA OS JUIZADOS ESPECIAIS APLICAÇÃO DO INSTITUTO PROCESSUAL DA "CAUSA MADURA", PREVISTO NO ARTIGO 1013, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE - RECURSO QUE, ADEMAIS, ENVOLVE MATÉRIA SOMENTE DE DIREITO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1053601-02.2024.8.26.0053; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIALMILITAR PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A AJUDA DE CUSTO PARAALIMENTAÇÃO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - É certo que os valores percebidos a título deauxílioalimentaçãoostentam caráter indenizatório e, por força do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, são isentos da incidência de imposto de renda Contudo, como bem apontado pelo magistrado sentenciante, a Fazenda do Estado de São Paulo juntou documento que demonstra não haver qualquer desconto de imposto de renda sobre as verbas em comento (...) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016249-94.2019.8.26.0114; Relator:Nelson Augusto Bernardes de Souza; Turma da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2020) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013810-26.2024.8.26.0053

ID: 290979343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013810-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013810-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, … Processo 1013810-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente penitenciário, objetiva a cessação dos descontos sobre o adicional de insalubridade a título de contribuição previdenciária. Requer a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Conforme se extrai do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, sob relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, transitado em julgado em 16/04/2019, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que (Tema 163), in verbis: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Entretanto, a parte autora exerce cargo de agente de segurança penitenciária subordinado ao regime previdenciário próprio, merecendo ênfase a legislação local específica, aplicável à classe dos militares, no sentido de que o adicional de insalubridade é incorporado aos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais, nos termos da legislação bandeirante. O artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/85 estabelece que: "Art. 6º. No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional." O adicional de insalubridade, por integrar a remuneração para fins de aposentadoria (embora o benefício, por ostentar caráter pro labore faciendo, não seja devido aos aposentados e pensionistas, os valores a que fizer jus o servidor no momento de sua aposentadoria são incorporáveis aos proventos), deve ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias, sem que isso represente qualquer afronta à tese definida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que a referida tese constante do Tema 163 STF não se aplicada ao caso vertente, incidindo a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ATIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O Adicional de Insalubridade é verba incorporada aos proventos de aposentadoria dos agentes penitenciários, o que autoriza o desconto da contribuição previdenciária. 2. Artigo 6ª da L.C nº 432/85. Inaplicabilidade do Tema 163 do C. STF, hipótese diversa dos autos. 3. Sentença reformada. 5. Recurso das rés provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1008372-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Recurso Inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de insalubridade Impossibilidade, em razão da incorporação de tais valores aos proventos de aposentadoria - Não aplicação da tese fixada no Tema 163 pelo E. STF - Precedentes das Turmas desta Colégio Recursal e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do E. TJSP - Negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1037582-86.2022.8.26.0053; Relator (a):Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) AGRAVO INTERNO. Tema 163 do STF. Decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com base no tema 163 do STF. Servidor estadual. Agente Penitenciário. Contribuição previdenciária. Pretensão no sentido de ser declarada indevida a incidência da referida contribuição sobre o Adicional de Insalubridade, com a consequente restituição dos valores já descontados. Impossibilidade. Adicional de insalubridade incorporável à remuneração para fins de aposentadoria. Situação específica do Estado de São Paulo. Agravo interno improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1044004-48.2020.8.26.0053; Relator (a):FABIO AGUIAR MUNHOZ SOARES; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 23/10/2021; Data de Registro: 23/10/2021) Tratando-se de verba que deva ser considerada para o cálculo da aposentadoria ou benefício previdenciário, prevalece a lógica no sentido de que deverá incidir a contribuição. Baseia-se, igualmente, nos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o §11 do art. 201, da CF: "Artigo 40, §3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) §12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (...) Art. 201, § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085008-26.2024.8.26.0053

ID: 334101736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085008-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085008-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Bruna Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. 1 - Rece… Processo 1085008-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Bruna Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula, de ofício, para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a incorporação de 50% do ALE - Adicional de Local de Exercício ao vencimento base (salário-base padrão, nos termos da Lei Complementar n.1.197, de 12 de abril de 2013. Como causa de pedir, argumenta que 50% do ALE foi incorporado no salário base e os outros 50% no Regime Especial de Trabalho Policial - REPT, e que o correto seria a incorporação de 100% no salário-base padrão. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, não existem elementos de convicção capazes de infirmar sua declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Anote-se. Da competência: Este Juízo é competente para a apreciação do pedido, posto que não se está diante de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação de conhecimento individualmente proposta. A pretensão da parte autora é relativa à revisão da incorporação doALEprevisto na LCE 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor (100%) sobre o salário base e não na ordem de 50% sobre o salário-base (padrão) e 50% sobre o RETP. Portanto, não se trata de ação para a cobrança das parcelas anteriores aMandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, não havendo hipótese de rediscussão da matéria resolvida na via coletiva já transitada em julgado. A parte autora baseia a sua pretensão na fundamentação jurídica oriunda do referido writ, sem qualquer vínculo com aquele título. No mesmo sentido da improcedência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS, PARA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO SALÁRIO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 1. Autor que pretende à revisão de seus vencimentos com fundamento no mandado do segurança coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053, para que 100% do ALE passe a integrar o salário padrão, e não 50% ao salário base e 50% ao RETP. 2. Os efeitos econômicos decorrentes da segurança concedida naquele "writ" são passíveis de liquidação ou execução somente nos autos em que concedida, por meio de incidente próprio. 3. Aplicável, ao caso, a tese firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1047838-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 alterou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir da absorção parcial do ALE (artigo 3º, inciso III), sendo certo que a absorção integral decorreu da sentença proferida no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. De rigor observar que o referido Writ coletivo abordou a correção do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13, não guardando relação com os novos valores de vencimentos fixados nas Leis Complementares Estaduais posteriores (nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23). No caso, verifica-se que a parte autora já faz parte dos quadros de servidores da Polícia Militar do Estado de São Paulo desde antes do início da vigência da Lei Complementar n.1.197, de 12 de abril de 2013 (conf. identidade às fls.16). Em que pese o reconhecimento judicial da inclusão doALEem100% no padrão de vencimento, não guardando relação com a cobrança das parcelas anteriores aMandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, este juízo não está vinculado à fundamentação derivada da respectiva coisa julgada O mandado de segurança anteriormente impetrado tão somente tem o efeito de interromper a prescrição. Consoante relatório supra, pretende a parte autora, em dado período, que o adicional de local de exercício (ALE) seja absorvido em100% no padrão de vencimento, e não 50% no padrão de vencimento e 50% no RETP, pelo previsto no art. 1º da Lei Complementar 1.197/2013: "Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALEinstituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da PolíciaMilitar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado." O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede do IRDR n.º 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), firmou o entendimento quanto à interpretação mais adequada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada. Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (Rel. o i. Des. MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 30 de junho de 2017). (g.n.) Pela relevância e clareza, colhe-se da respectiva fundamentação, o seguinte trecho: "(...) Com isso, a absorção realizada pela Administração Pública, que dividiu o valor pago a título Adicional Local de Exercício em duas partes, sendo metade acrescida ao vencimento-padrão e outra parte acrescido ao RETP, dado que este último corresponde atualmente a100% do vencimento-padrão, resulta no correto cumprimento da previsão legal deincorporaçãodo adicional aos vencimentos do servidor. Neste passo, portanto, não prospera a pretensão deincorporaçãocorrespondente a100% ao salário-base (ou padrão) dos servidores, com consequente novo cômputo no RETP, que daria ensejo ao pagamento em duplicidade da verba. (...)" Portanto, em respeito ao efeito vinculante proveniente do referido julgado, ex vi do art. 927, inciso III, do CPC, a ação perece ser julgada improcedente, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085008-26.2024.8.26.0053

ID: 334101657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085008-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085008-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Bruna Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. 1 - Rece… Processo 1085008-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Bruna Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula, de ofício, para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a incorporação de 50% do ALE - Adicional de Local de Exercício ao vencimento base (salário-base padrão, nos termos da Lei Complementar n.1.197, de 12 de abril de 2013. Como causa de pedir, argumenta que 50% do ALE foi incorporado no salário base e os outros 50% no Regime Especial de Trabalho Policial - REPT, e que o correto seria a incorporação de 100% no salário-base padrão. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, não existem elementos de convicção capazes de infirmar sua declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Anote-se. Da competência: Este Juízo é competente para a apreciação do pedido, posto que não se está diante de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação de conhecimento individualmente proposta. A pretensão da parte autora é relativa à revisão da incorporação doALEprevisto na LCE 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor (100%) sobre o salário base e não na ordem de 50% sobre o salário-base (padrão) e 50% sobre o RETP. Portanto, não se trata de ação para a cobrança das parcelas anteriores aMandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, não havendo hipótese de rediscussão da matéria resolvida na via coletiva já transitada em julgado. A parte autora baseia a sua pretensão na fundamentação jurídica oriunda do referido writ, sem qualquer vínculo com aquele título. No mesmo sentido da improcedência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS, PARA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO SALÁRIO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 1. Autor que pretende à revisão de seus vencimentos com fundamento no mandado do segurança coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053, para que 100% do ALE passe a integrar o salário padrão, e não 50% ao salário base e 50% ao RETP. 2. Os efeitos econômicos decorrentes da segurança concedida naquele "writ" são passíveis de liquidação ou execução somente nos autos em que concedida, por meio de incidente próprio. 3. Aplicável, ao caso, a tese firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1047838-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 alterou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir da absorção parcial do ALE (artigo 3º, inciso III), sendo certo que a absorção integral decorreu da sentença proferida no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. De rigor observar que o referido Writ coletivo abordou a correção do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13, não guardando relação com os novos valores de vencimentos fixados nas Leis Complementares Estaduais posteriores (nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23). No caso, verifica-se que a parte autora já faz parte dos quadros de servidores da Polícia Militar do Estado de São Paulo desde antes do início da vigência da Lei Complementar n.1.197, de 12 de abril de 2013 (conf. identidade às fls.16). Em que pese o reconhecimento judicial da inclusão doALEem100% no padrão de vencimento, não guardando relação com a cobrança das parcelas anteriores aMandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, este juízo não está vinculado à fundamentação derivada da respectiva coisa julgada O mandado de segurança anteriormente impetrado tão somente tem o efeito de interromper a prescrição. Consoante relatório supra, pretende a parte autora, em dado período, que o adicional de local de exercício (ALE) seja absorvido em100% no padrão de vencimento, e não 50% no padrão de vencimento e 50% no RETP, pelo previsto no art. 1º da Lei Complementar 1.197/2013: "Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALEinstituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da PolíciaMilitar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado." O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede do IRDR n.º 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), firmou o entendimento quanto à interpretação mais adequada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada. Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (Rel. o i. Des. MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 30 de junho de 2017). (g.n.) Pela relevância e clareza, colhe-se da respectiva fundamentação, o seguinte trecho: "(...) Com isso, a absorção realizada pela Administração Pública, que dividiu o valor pago a título Adicional Local de Exercício em duas partes, sendo metade acrescida ao vencimento-padrão e outra parte acrescido ao RETP, dado que este último corresponde atualmente a100% do vencimento-padrão, resulta no correto cumprimento da previsão legal deincorporaçãodo adicional aos vencimentos do servidor. Neste passo, portanto, não prospera a pretensão deincorporaçãocorrespondente a100% ao salário-base (ou padrão) dos servidores, com consequente novo cômputo no RETP, que daria ensejo ao pagamento em duplicidade da verba. (...)" Portanto, em respeito ao efeito vinculante proveniente do referido julgado, ex vi do art. 927, inciso III, do CPC, a ação perece ser julgada improcedente, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008529-74.2025.8.26.0564

ID: 311268879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008529-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASNIPO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008529-74.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Brasnipo Transportes Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante objetiva … Processo 1008529-74.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Brasnipo Transportes Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1999 a 2009 e taxas de 2005 e 2007, vinculados ao imóvel de inscrição imobiliária nº 533.200.044.000, bem como a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN). Alega que tais débitos encontram-se prescritos, pois o Município teve ciência inequívoca da transferência da titularidade do imóvel desde 31/07/2017, data da atualização cadastral, não promovendo o redirecionamento das execuções fiscais no prazo quinquenal do art. 174 do CTN. Sustenta, ainda, que a manutenção dos débitos em seu nome e a recusa na emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) impedem o regular exercício de suas atividades empresariais. A liminar foi deferida (fl. 200) para suspender a exigibilidade dos débitos questionados. O Município alegou cumprimento parcial da ordem, justificando a negativa da CPEN pela existência de débitos antigos (1997 e 1998) vinculados à inscrição imobiliária anterior (cadastro mãe), não abrangidos pela liminar. A impetrante, por sua vez, aditou a inicial para demonstrar que não houve desmembramento do imóvel, mas mera substituição cadastral, de modo que todos os débitos do imóvel, sob qualquer inscrição, deveriam ser abrangidos pela ordem judicial. O Município, posteriormente, apresentou certidão com referência à suspensão da exigibilidade apenas dos lançamentos discutidos na ação. A impetrante reiterou o descumprimento, apontando embaraços e atraso na emissão da CPEN. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora não merece acolhimento, pois encontra óbice na aplicação da teoria da encampação, consagrada pela Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos desse enunciado: a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal No caso concreto, verifica-se que a autoridade notificada, embora tenha arguido ilegitimidade, apresentou informações e defendeu o mérito do ato impugnado, assumindo, assim, a responsabilidade pelo ato administrativo questionado. Diante disso, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo-se a legitimidade da autoridade que, ao prestar informações e adentrar no mérito, encampou o ato impugnado, tornando-se apta a figurar no polo passivo do presente mandado de segurança. Insta consignar que, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovado de plano, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/2009). No caso, a impetrante instruiu a inicial com documentação hábil a demonstrar a regular aquisição do imóvel, a atualização cadastral perante o Município, e a ciência inequívoca da Administração quanto a sua condição de proprietária desde 2017. Nos termos do art. 130 do CTN, a responsabilidade tributária do adquirente por débitos de IPTU e taxas é regra, salvo prova de quitação no título. Contudo, a jurisprudência do STJ(Tema 444, REsp 1.222.444/SP) firmou que o redirecionamento da cobrança para o sucessor tributário (adquirente) deve observar o prazo prescricional de cinco anos, contado da ciência inequívoca do Fisco acerca da transferência da titularidade, sob pena de extinção do crédito. No caso, restou comprovado que o Município teve ciência da transferência do imóvel desde 31/07/2017, data da atualização cadastral, e não promoveu o redirecionamento das execuções fiscais ou a cobrança administrativa contra a impetrante no prazo legal. Assim, consumou-se a prescrição para a responsabilização da impetrante pelos débitos de exercícios anteriores, não podendo tais valores ser exigidos ou impedir a regularidade fiscal da empresa. Ademais, a documentação carreada aos autos (matrícula, histórico cadastral, prints do sistema municipal) demonstra que não houve desmembramento do imóvel, mas apenas substituição de matrícula e inscrição fiscal, mantendo-se a identidade física e jurídica do bem. Os débitos vinculados à inscrição anterior (cadastro mãe) referem-se ao mesmo imóvel atualmente registrado sob a inscrição nº 533.200.044.000, devendo, portanto, ser abrangidos pela ordem de suspensão da exigibilidade. No que diz respeito ao integral cumprimento da decisão de fl.200, com a suspensão da exigibilidade dos débitos, nos termos do art. 151, VI, do CTN, a impetrante faz jus à expedição de CPEN, abrangendo todos os débitos relativos ao imóvel, inclusive aqueles vinculados à inscrição anterior, enquanto perdurar a suspensão judicial. O indeferimento da certidão, ou sua emissão apenas parcial, configura descumprimento da ordem judicial e embaraço à regularidade fiscal da empresa, não podendo ser admitido. Dito isso, verifico que o Município não demonstrou ter cumprido integralmente a liminar, pois manteve débitos ativos e não anotou a suspensão da exigibilidade de todos os lançamentos vinculados ao imóvel, além de não expedir a CPEN no prazo legal (art. 206 do CTN). A jurisprudência admite a aplicação de multa diária (astreintes) para compelir a autoridade ao cumprimento da ordem mandamental, inclusive para garantir a efetividade da decisão judicial, vejamos: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - Irresignação do ente público em face da decisão que manteve a exigibilidade da multa anteriormente imposta em processo de conhecimento, em razão do descumprimento de obrigação de fazer - Descabimento - Recurso inominado interposto que deve ser recebido como recurso de apelação - Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas - Preliminar de nulidade que não comporta acolhida - Intimação feita por meio do portal eletrônico que se reputa pessoal - Atendimento à disposição trazida pelo art. 183, §1º, do Código de Processo Civil - Comunicado Conjunto nº 418/2020 - Mérito - Legalidade e proporcionalidade da multa imposta não infirmada pelas razões recursais - Pedido subsidiário do apelante, de redução do montante final da multa cominatória, que foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, reduzindo-a à metade - Impossibilidade de nova redução nesta esfera recursal - Valor que não se mostra excessivo nem enseja enriquecimento sem causa - Decisório que não comporta qualquer reparo, devendo ser mantido conforme lançado - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0007920-26.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ao analisar o cumprimento da ordem judicial, verifica-se que, até 23/05/2025, os débitos questionados permaneciam ativos, sem anotação de causa suspensiva no sistema municipal, e que o requerimento administrativo de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN), protocolado em 12/05/2025, não havia sido atendido no prazo legal de 10 dias previsto no art. 206 do CTN. Apenas após a fixação de multa diária por este juízo, o Município apresentou certidão com data retroativa, sem comprovar a efetiva expedição do documento no procedimento administrativo correspondente, e sem que a anotação de suspensão da exigibilidade tivesse sido regularizada no sistema, persistindo embaraços ao exercício do direito da impetrante. Ofato gerador da multa é o descumprimento da ordem judicial, e sua incidência independe de requerimento da parte, bastando o não atendimento da obrigação no prazo fixado. Ademais, a ausência de anotação de causa suspensiva nos débitos impede a emissão regular da CPEN, frustrando o direito líquido e certo da impetrante à certidão enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade, conforme art. 151 do CTN. No caso concreto, restou comprovado que a municipalidade não atendeu integralmente à ordem judicial no prazo legal, tendo apresentado informações contraditórias, expedido certidão com data retroativa e mantido débitos ativos sem anotação de suspensão. Tais condutas caracterizam descumprimento da decisão e justificam a manutenção da multa diária fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o respeito às decisões judiciais. Considerando-se os 5 (cinco) dias de descumprimento, fixo o valor da multa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela já concedida e RECONHECER a prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança dos débitos e das execuções fiscais referentes aos créditos de IPTU dos exercícios de 1999 a 2009 e taxas de 2005 e 2007, vinculados ao imóvel atualmente registrado sob a inscrição imobiliária nº 533.200.044.000, inclusive aqueles eventualmente lançados sob a inscrição anterior (cadastro mãe), bem como, CONDENARo impetrado ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo cumprimento intempestivo da ordem judicial imposta a fl.200. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA (OAB 312430/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Kazue Nishikida

ID: 313377268

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076278-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

KAZUE NISHIKIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076278-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076278-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Kazue Nishikida - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. (I) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (II) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). (III) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO OU NÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E OS EFEITOS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. 4. ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. 4. FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15 (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. 5. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017); (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018); (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. 7. PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. 8. O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 1218-STF; LEI FEDERAL 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017; PUIL 001; SÚMULA VINCULANTE 15-STF; TEMA 911-STJ; ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TEMA 810-STF; TEMA 905-STJ; ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964; LEI Nº 9.099/95; ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PUIL 030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 939.959, J. 29-11-2007; RECLAMAÇÃO Nº 79.927; RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes