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Processo nº 1090369-24.2024.8.26.0053

ID: 331864224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1090369-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VEGA-OFFICE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090369-24.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vega-office Ltda - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por Vega-offi… Processo 1090369-24.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vega-office Ltda - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por Vega-office Ltda contra ato imputado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Secretário de Finanças do Município de São Paulo/SP. Narra a parte impetrante, em suma, que adquiriu bem imóvel; que houve a cobrança de imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) tomando como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel, com fundamento na Lei Municipal n. 14.256/2006. Aduz que possui líquido e certo à imunidade tributária do ITBI na operação de integralização de imóveis no capital social da empresa, com fundamento no artigo 156, parágrafo segundo, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta que a exceção à imunidade prevista no final do dispositivo constitucional aplicar-se-ia apenas às operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, não alcançando a integralização de capital. Subsidiariamente, requer a declaração de seu direito de recolher o ITBI sobre o valor da transação, e não o valor venal de referência. Pleiteia a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, a fim de que seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITBI ou, subsidiariamente, que o cálculo do imposto com base no valor da transação onerosa, em substituição ao valor de referência; e que não lhe seja imputada multa ou juros moratórios. Deferiu-se parcialmente o pedido liminar, apenas para alterar a base de cálculo do ITBI para o valor da transação (fls. 81/84). Notificada, a autoridade indicada como coatora prestou informações (fls. 105/131). Preliminarmente, ventila a ausência de provas do ato coator e inadequação da via eleita. No mérito, expõe que o imposto foi cobrado com base na Lei Municipal n. 14.256/06 e que a base de cálculo do ITBI não precisa coincidir com a base de cálculo do IPTU. Afirma que o valor deve ser atualizado. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em que se manifesta pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção no feito (fls. 145/150). É o relatório. Passo a decidir. De plano, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Isso porque o fato de a empresa realizar atividade de venda ou locação de propriedade imobiliária é incontroverso nos autos, não havendo que se falar em dilação probatória para comprovar tal fato. O que se discute, na verdade, é a abrangência da isenção do ITBI prevista no art 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Trata-se de questão eminentemente de direito, adequada à estreita via do mandado de segurança. A ausência de comprovação da ocorrência do fato coator, por sua vez, se confunde com o mérito e será com ele apreciada. Ademais, não constitui requisito para a propositura de ação a comprovação de prévio requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente, sendo adequada a impetração de mandado de segurança preventivo. Finalizadas as questões iniciais, passo ao julgamento do mérito. A ação é parcialmente procedente. No que diz respeito ao pedido principal (imunidade tributária da impetrante), a controvérsia cinge-se à interpretação do alcance da exceção à imunidade tributária do ITBI inscrita no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Entende a impetrante que a exceção à imunidade prevista no final do dispositivo constitucional aplicar-se-ia apenas às operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, não alcançando a integralização de capital. Isso porque a expressão "nesses casos" se referiria apenas à hipótese imediatamente anterior. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar. A uma, porque a análise gramatical feita pela parte autora não se sustenta. Isso porque, embora a expressão "nesses" se refira, em geral, aos elementos textuais mais próximos, o termo está no plural. Quisesse o constituinte se referir a apenas uma das hipóteses do art. 156, §2º, I, teria usado "nesse caso", no singular, a denotar a limitação da hipótese. A duas, porque o Código Tributário Nacional, como lei complementar que regulamenta a imunidade, é claro ao estabelecer a exceção para toda e qualquer hipótese mencionada na Constituição Federal. Vejamos: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O impôsto não incide sôbre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I dêste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. A redação do artigo 37 é inequívoca ao se referir a "o disposto no artigo anterior", abrangendo todas as hipóteses de imunidade previstas no artigo 36, ou seja, tanto a integralização de capital quanto as operações de reorganização societária. Não há distinção no texto legal que permita excepcionar apenas uma das modalidades de transmissão imune. Examinando o contrato social da impetrante, verifica-se que sua atividade empresarial consiste expressamente em "aluguel e administração de imóveis próprios" e "compra e venda de imóveis próprios", enquadrando-se perfeitamente na exceção legal que afasta a imunidade. A empresa dedica-se exatamente às atividades que o legislador complementar quis excluir do benefício fiscal. Assim, estando demonstrado que a impetrante possui como atividade preponderante a venda e locação de imóveis, não faz jus a imunidade pleiteada, sendo de rigor a denegação da segurança neste ponto. De outro lado, com razão o impetrante no que diz respeito à base de cálculo do ITBI. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CRFB/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. Antes do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) constituíam imposto único: o imposto de transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, cujas normas gerais estão dispostas nos arts. 35 e 42 do Código Tributário Nacional (CTN). Com o novo sistema tributário inaugurado pela referida constituição, a transmissão causa mortis de bens e direitos e a doação (negócio jurídico gratuito) passaram a constituir fato gerador do ITCMD (imposto estadual, na forma do art. 155, I, da CRFB). E a transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre bens imóveis (exceto os de garantia), passou a constituir fato gerador do ITBI (imposto municipal, na forma do art. 156, II, da CRFB). Os arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional (CTN) determinam que a base de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é o valor venal do imóvel. Em relação à questão controvertida, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em arguição de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal n. 11.154/91, com a redação dada pelas Leis n. 14.125/05 e 14.256/06 (TJSP; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0056693-19.2014.8.26.0000; j. 25/3/2015). Reconheceu-se que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo do tributo deverá proceder ao recolhimento do imposto apurado com base no valor do negócio jurídico tributado. Ao passo que cabe à Administração lançar mão do procedimento previsto no artigo 148 do CTN, caso discorde das declarações prestadas pelo sujeito passivo. Não é possível inversão de tal procedimento, com a imposição de uma base de cálculo prévia pela Administração Tributária: O "valor venal de referência", ao qual faz alusão o preceito do artigo 7º-A da Lei Municipal nº 11.154/91, pode servir ao Município tão somente como parâmetro de verificação da compatibilidade da base de cálculo obtida a partir do preço declarado de venda do imóvel, na transação objeto da exação, com a realidade do mercado imobiliário; não pode se prestar à prévia fixação daquele montante tributável, obrigando o contribuinte ao recolhimento respectivo. Assim, tal órgão colegiado reconheceu a constitucionalidade da cobrança de ITBI com base no valor da própria transação imobiliária; e a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de apuração da correção de tal valor, e eventual arbitramento de novo valor, à luz das circunstâncias de mercado. Todavia, vedou a possibilidade de a Administração Tributária exigir o recolhimento com base em valor unilateralmente por ela apurado. Portanto, a base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação. E tal valor, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado. Nesse sentido, a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/2/2022) No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/3/2016) Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/5/2022). Por fim, no que toca ao tempo do fato gerador, com razão a parte impetrante. O colendo Supremo Tribunal Federal pacificou que o fato gerador é a transferência de propriedade imobiliária no cartório de registro de imóveis: Recurso Extraordinário com Agravo. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Cobrança do tributo sobre cessão de direitos. Impossibilidade. Exigência da transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório. Precedentes. [...]. (ARE 1294969 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. em 11/2/2021) De maneira que não é possível a imposição de juros e multa moratórios referentes ao período anterior a data do fato gerador (transferência no registro de imóveis). No caso em tela, houve lançamento do tributo por arbitramento sem prévio procedimento administrativo fiscal em que apurada divergência entre o valor do negócio jurídico e o valor de mercado do bem (à época da transação). Daí haver ilegalidade a ser reparada por esta via mandamental, a fim de determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada a incidência de correção monetária desde a data da transação, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN. Ainda, deve-se considerar como data do fato gerador do imposto a transmissão de bens no cartório de registro de imóveis. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para, confirmando a decisão liminar, CONCEDER PARCIALMENTE a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova a apuração do valor devido por Vega-office Ltda a título de ITBI, pelo negócio jurídico imobiliário descrito na petição inicial, com base no valor da transação, atualizado monetariamente, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN; e para impedir a autoridade coatora de imputar à(s) impetrante(s) multa e juros moratórios em momento anterior à data da transferência do imóvel no cartório de registro de imóveis. Sem honorários (Lei Federal n. 12.016/2009, art. 25). Custas já pagas ou houve isenção em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Comunique-se a autoridade coatora, na forma do art. 13 da Lei Federal n. 12.016/2009. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), em razão do disposto no art. 496, § 4º, do CPC (fundada em julgamento repetitivo). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deixo de determinar a remessa ao Ministério Público em razão da manifestação de desinteresse no julgamento do feito. Se não interposto recurso, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN (OAB 306313/SP)

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Processo nº 1083191-24.2024.8.26.0053

ID: 296332426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083191-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083191-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1083191-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Pereira Ramos - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls. 187/196, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir sentença de mérito: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Papiloscopista Policial, objetiva receber diferenças de vencimentos que supostamente lhe seriam devidas em razão de exercício das suas atividades em delegacia de classe superior. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consoante o disposto no Decreto-lei Estadual nº 141, de 24 de julho de 1969, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências, in verbis: Artigo 6.º- O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único- Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (g.n.) A Lei Complementar Estadual nº 207, de 18 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, previu em seu artigo 135 que as disposições do referido Decreto podem ser aplicáveis aos funcionários policiais civis, in verbis: Artigo 135 -Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948, doDecreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.ºLei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pelaLei n.º 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. (g.n.) A mesma LCE previu em seu artigo 33 que o Delegado de Polícia terá direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos exatos termos dos arts. 32 e 33, caput e parágrafo único, in verbis: Artigo 32 -O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 -Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único -Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 daLei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Ocorre que o Colendo STF, no julgamento do ARE nº 1339364, em 13/09/2021, reconheceu o direito do Escrivão de Polícia, lotado em Delegacia de Polícia de classe superior, ao recebimento de diferenças: Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma da Fazenda Recursal do Colégio Recursal de Araçatuba Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIMENTO. O escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos, nos moldes do parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei nº 141/69, pouco importando se esse exercício não se deu por transferência para Unidade Policial diversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 10). No recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, apontou-se ofensa aos artigos 2º; 5º; 37, I, II, X e XIII; 39, § 1º, I, II e III; 61, I, a; 124; e 169, § 1º, I, da Constituição da República, bem como à súmula 339 do STF. Nas razões recursais, alega-se, em suma, que (eDOC 11, p. 14): Com o advento da L.C. 207/79, em seu artigo 32, somente o Delegado de Polícia, pode ser Designado para Chefiar Unidade ou Serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em casos excepcionais à classe imediatamente superior. Por isso, a recorrida se utiliza do art. 6º do Decreto- Lei nº 141/1969, que, em virtude da nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, não é aplicável aos Escrivães de Polícia. Acrescenta-se, ainda, que (eDOC 11, p. 15): A pretensão trazida não tem como vingar, uma vez que busca aplicação do princípio da isonomia, uma vez que o cargo de Escrivão de Polícia integra Carreira de Polícia Civil do Estado de São Paulo, e tem sua disciplina prevista na Lei Complementar nº 207/1979. A Presidência do Colégio Recursal de Araçatuba/SP inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279, 280 e 282 do STF, além da ausência de demonstração da preliminar de Repercussão Geral. (DOC 14). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 7, p. 2-3): (...) O art. 6º, § único, do Decreto-Lei nº 141/69 determina expressamente a percepção da diferença de vencimentos quando o Escrivão está em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, hipótese dos autos. "Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. "Em que pese o art. 33 da Lei Complementar nº 207/79 ( Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) ter mencionado apenas os Delegados de Polícia quando prevê a percepção de diferença salarial para os que exercem atividade em delegacia de classe superior, fato é que o art. 135 do mesmo diploma deixa claro serem aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº 141/69, se não conflitantes com a nova lei."Art. 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar, as disposições [...] do Decreto-lei n.º 141,de 24 de julho de 1969 [...]." Portanto, evidente que as disposições da lei anterior acerca da percepção de diferença salarial por parte dos escrivães de polícia que exercem atividades em delegacia de classe superior não foram revogadas, devendo sim ser aplicadas ao caso em tela. Ademais, a hipótese tratada nestes autos não é a de equiparação das funções ou reenquadramento, e sim de remuneração por atividade efetivamente prestada. Deve-se ter em mente que todo cargo público apresenta atribuições e responsabilidades específicas, bem como sua respectiva remuneração, na forma estabelecida por lei. Assim, o titular de cargo público deveria exercer, única e exclusivamente, funções inerentes ao seu cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração decorrente do locupletamento de serviços mais caros eventualmente prestados. No caso em tela, a parte autora exerceu suas atividades em delegacia de classe superior e percebeu remuneração de classe inferior, sem, portanto, haver o reconhecimento pela Administração Pública e sem, igualmente, haver remuneração adequada. Por esta razão, é de rigor que a recorrente arque com o pagamento das diferenças de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal, em conformidade com a Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça: 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Como se depreende dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Decreto-Lei Estadual 141/69), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.169.266-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 13.2.2019). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Incidência dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 918.883-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015). Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17.3.2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1339364 SP 1007112-68.2020.8.26.0077, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/09/2021, Data de Publicação: 14/09/2021). Oportuno destacar que a nova Lei Complementar 1.151/2011 - lei geral da polícia civil - reestruturou as carreiras de polícias civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e deixa bem claro que a polícia civil engloba os 13 cargos no Anexo I da Lei, que relaciona as carreiras de: médico legista, perito criminal, escrivão de polícia, Investigador de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial. Ou seja, todas as carreiras acima listadas são carreiras da polícia civil. E muito embora a Polícia Civil e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica constituam diferentes unidades, ambas estão vinculadas ao mesmo órgão, qual seja a Secretaria de Segurança Pública. Aliás, conforme verificado, as carreiras da Secretaria de Segurança Pública foram estruturadas pela mencionada LCE n. 1.151/2011, que tratou, por exemplo, Médico Legista e Delegados de Polícia como integrantes das Carreiras de Policiais Civis, não havendo argumento para defender tratamento diferenciado. Nessa toada, sobreveio o entendimento fixado no julgamento do PUIL n.0000067-44.2022.8.26.9006: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.". (g.n.) Porém, a tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 que reconhecia o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias ao Policial Civil que exercesse o cargo em Delegacia de classe superior por isonomia, foi revogada pelo PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, julgado em 26/03/2025, senão vejamos: O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). (g.n.) Portanto, somente terão direito às diferenças o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria ou de classe superior. Para os demais cargos, a improcedência se impõe, sendo sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1039638-24.2024.8.26.0053

ID: 314169564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1039638-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROZA MENDONçA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039638-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Maria Roza Mendonça de Moraes - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regula… Processo 1039638-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Maria Roza Mendonça de Moraes - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. Os documentos trazidos pela executada são insuficientes a corroborar a alegação de existência de litispendência. A executada não cumpriu seu ônus processual, de forma que não cabe falar em acolhimento da preliminar arguida. Em apoio: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Litispendência - Arguição levantada pela Fazenda e rejeitada em primeiro grau - Adequação da r. decisão - Identidade dos elementos da ação não verificada em razão da fragilidade do acervo probatório - Impossibilidade de reconhecimento dos períodos a que se referem a indenização por adicional de termo de serviço - Inércia da Executada que não cumpriu com o seu ônus processual - Inteligência dos art. 373, II, e 525, § 1º, VII, ambos do CPC - Precedente desta C. Câmara - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000349-15.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 08/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2024) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No mais, considerando a concordância da exequente com o cálculo apresentado pela executada em sede de impugnação, homologo os cálculos, fixando o valor devido em R$5.528,86. Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie(m) o(s) autore(s) o requerimento do(s) ORPV(s)/Precatório(s), com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação da executada nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1060396-24.2024.8.26.0053

ID: 303155611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060396-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DANTAS PIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060396-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Dantas Pim - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, a… Processo 1060396-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Dantas Pim - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE (...) Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros ANEXO VIIa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADONÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDECentro de Detenção Provisória de Americana(...) Atualmente, a parte autora é agente de segurança Penitenciária I de Gália, que integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo por meio do Decreto 67.984/23, e cujos efeitos retroagem a 22.11.22. Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciária I de Gália", tendo exercido a mesma função anteriormente no "Centro de Detenção Provisória Vila Independência" e no "Centro de Detenção Provisória ASP. Nayan Xavier Ribeiro", de Ribeirão Preto, é devido o pagamento da gratificação especial de suporte à saúde (GESS), até a entrada em vigor da LC nº 1.416/2024. 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela(s) unidade(s) ao Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A Lei Complementar nº 1.416/2024 unificou as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária, passando a denominar o novo cargo de policial penal, e previu a absorção da GESS no valor do subsídiodo servidor, de sorte que a partir da vigência daquela lei complementar mostra-se indevido o pagamento daquela gratificação como verba autônoma. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000374-44.2024.8.26.0200; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Gália -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GARÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) Pretende a autora o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) decorrente de sua lotação na Penitenciária I de Gália; transformada em unidade de saúde para custodiar internos submetidos a medidas de segurança, além de presos doentes e feridos para tratamento médico. (2) Atividade de Agente Penitenciário faz jus à percepção da gratificação enquanto nessa condição. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 57.741/2012, que integraram ao Sistema Único de Saúde SUS, para atribuição da GESS, a Penitenciária I de Gália. (3) Lei Complementar Estadual nº 1.157, de 1º de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade GEA. Nas Disposições Transitórias, a LCE nº 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados por GEA o direito ao percebimento da GESS. Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.416/24 unificou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária em Policiais Penais com expressa exclusão do pagamento da GESS à referida categoria. (4) Direito ao recebimento da GESS com reflexos nas férias e no 13º salário. (5) Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001945-47.2024.8.26.0201; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1002196-24.2024.8.26.0053

ID: 301650354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002196-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA MANZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002196-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Magda Aparecida Manzini - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regula… Processo 1002196-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Magda Aparecida Manzini - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 16/01/2024 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 26.277,51, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1059814-24.2024.8.26.0053

ID: 294787342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059814-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENEDITO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059814-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Benedito Filho - Vistos. Trata-se de ação por mei… Processo 1059814-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Benedito Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual ativo, objetiva o recálculo do adicional por tempo de serviço, para que em sua base de cálculo seja computado o adicional de insalubridade, com ulterior apostilamento e pagamento das respectivas diferenças. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Constituição do Estado de São Paulo instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte aos servidores públicos estaduais, que devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, in verbis: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Contudo, o regime jurídico único para os servidores civis estabelecido pela Constituição Estadual não se aplica às Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, cujas regras estão contidas na Lei Complementar Estadual nº 731, de 26/10/1993, que regulamenta os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, da qual se extrai que: Artigo 3° - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1° desta lei complementar são as seguintes: I gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2° desta lei complementar; II adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob titulo ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição (grifei); III sexta-parte, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II, IV deste artigo; IV gratificação pro labore a que se referem os artigos 6° e 7° desta lei complementar; V décimo-terceiro salário; VI salário-família e salário-esposa; VII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968; e VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações. Nesse passo, de acordo com a legislação específica, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta parte só incidem sobre o salário base somado às gratificações específicas nos incisos I e IV do art. 3° da LCE 731/93, não havendo direito ao recálculo para incidência sobre os vencimentos integrais. De acordo com entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000047-10.2015.8.26.9035, firmou a orientação no sentido de que: Pedido de Uniformização. Recálculo de adicional temporal. Quinquênio e Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as verbas eventuais, bem como aquelas que já incluem em sua base de cálculo a sexta-parte, vedando-se o efeito cascata. ALE, GAP e Adicional de insalubridade - Súmula 5 da Turma de Uniformização revogada. Novo entendimento condizente com o posicionamento do E. TJSP - Pedido de Uniformização conhecido e acolhido parcialmente. Cabe ainda destacar a natureza pro labore faciendo do adicional de insalubridade, como já decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no. 0000201-02.2016.8.26.9000: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de Insalubridade não integra a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço. O adicional de insalubridade não pode ser incorporado à base de cálculo dos quinquênios, posto que se trata de verba devida pelo efetivo exercício do cargo ou função em unidade ou atividade considerada insalubre, instituído pela Lei Complementar nº 432/1985. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). Com base nesse cenário, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte só incidiriam sobre o salário base somado às gratificações específicas nos incisos I e IV do art. 3° da LCE 731/93 (RETPM, RETP e pro labore). Aliás, referido dispositivo encontra-se fortalecido pelas Constituições Estadual e Federal, confira-se: Art. 115 da CESP: XVI os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou sob o mesmo fundamento; Art. 37 da CF/88: XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Recentemente, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, a Turma de Uniformização decidiu que o adicional de insalubridade também deveria ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. Porém, em 04/08/2023, sobreveio o julgamento do mérito do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR Nº0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), por meio do qual a Turma Especial de Direito Público, sob relatoria do Desembargador Torres de Carvalho, por acórdão publicadoem 24/08/2023, decidiu que, in verbis: Tese Firmada: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993. Também, no recente julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025, a Turma de Uniformização, em conformidade com a inteligência das teses firmadas no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000, uniformizou os seguintes entendimentos: "1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agente(s) de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese jurídica firmada no PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. (g.n.) Urge destacar que no julgamento do referido PUIL restou consignada a inexistência de elementos e/ou fundamentos jurídicos que justifiquem tratamento diferenciado entre policiais militares, agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penintenciária (AEVP) em relação à natureza do adicional de insalubridade e da base de cálculo do quinquênio. Confira-se: "(...) Apesar de o debate sobre a definição da base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis, agentes de segurança penitenciária e AEVPs em atividade não ter integrado o objeto do mencionado IRDR 47, inexistem elementos e/ou fundamentos jurídicos para se atribuir tratamento diferenciado entre as referidas categorias profissionais e policiais militares em atividade. Nesse sentido, reitera-se que os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo e segundo uma mesma lei complementar estadual (LCE 731/93), assim como acontece como o adicional de insalubridade que lhes é pago pela Administração (LCE n. 432/85), a reforçar a conclusão de que não há razão para uma eventual diferenciação entre policiais civis e militares no tocante à definição da base de cálculo do(s) quinquênio(s). Tal raciocínio, inclusive, já foi aplicado por esta Turma no julgamento do PUIL n. 0000038-82.2022.8.26.9009 e, mais recentemente, no julgamento do PUIL n. 0000100-74.2022.8.26.9025. O mesmo raciocínio jurídico deve ser aplicado às demais categorias profissionais integrantes da polícia do Estado (artigo 139, §2º, da CE/SP), uma vez que a redação do artigo 3º, II, da LCE 731/93 (aplicável aos policiais civis e militares) coincide com as disposições do artigo 7º, II, da LCE n. 959/04 e do artigo 7º, II, da LCE n. 898/01 aplicáveis, respectivamente, aos agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária (servidores civis) (...).Outro relevante argumento a reforçar a conclusão e tese jurídica de que o adicional de insalubridade não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios devidos servidores estaduais ativos, como já assinalado anteriormente (...), reside no fato de que - se houvesse a incidência do quinquênio sobre o referido adicional - tal medida, na prática, geraria uma 'incidência recíproca' (o chamado "efeito repique"), vedado tanto pela Carta Magna (artigo 37, inciso XIV), como pela Constituição estadual (artigo 115, inciso XVI), afinal a sexta-parte (quando devida aos servidores públicos estaduais em atividade) incide tanto sobre os 'quinquênios', como sobre o 'adicional de insalubridade', conforme se verifica - casuisticamente - nos demonstrativos de pagamento das servidoras e dos servidores estaduais com mais de 20 anos de exercício. A incidência da sexta parte sobre os quinquênios se dá, respectivamente, segundo o artigo 3º, III, da LCE 731/1993 (policiais civis e militares); do artigo 7º, III, da LCE n. 959/04 c.c. o art. 178, §1º, da LCE n. 180/78 (agente de segurança penitenciária); e do art. 7º, III, da LCE n. 898/2001 c.c. o art. 178, §1º, da LCE n. 180/78 (no caso, dos AEVPs). A incidência da sexta parte sobre o adicional de insalubridade, por sua vez, se dá para todos os servidores estaduais em atividade, nos termos do artigo 178, inciso VIII, da LCE n. 180/78 (...). (g.n.). Logo, diante do caráter obrigatório do precedente acima firmado (CPC, arts.927, inciso III, e 985, inciso I) é certo que o adicional de insalubridade, verba que é paga em razão de condições especiais de trabalho, não se trata de vantagem de caráter geral, não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1002928-39.2023.8.26.0344): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE n. 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 7º, II, da LCE n. 959/2004, à luz da inteligência da tese firmada no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP), bem como em relação à tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025 por esta Turma de Uniformização. TESE A SER OBSERVADA. Entendimentos uniformizados no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025, consoante a inteligência da 2ª tese (item 2) firmada no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP): "1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000.". "2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000.". REVOGAÇÃO. No julgamento do PUIL n. 0000100-74.2022.8.26.9025 foram revogados os entendimentos (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, uma vez que não se coadunam com a inteligência (ratio decidendi) da tese firmada no IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000, bem como pelo fato de gerarem, na prática, uma incidência recíproca vedada tanto pela Constituição Federal, como pela Constituição estadual. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Acórdão recorrido (fls. 151/157 - origem) cujo teor está em desacordo com as teses uniformizadas no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025. Devolução dos presentes autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do parágrafo único do artigo 9º da Resolução n. 589/12 do TJ/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000029-93.2023.8.26.9039; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) (g.n) Ainda nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAIS CIVIS. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por policiais civis estaduais contra sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo dos quinquênios para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade pode integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios) de servidores públicos estaduais ativos, notadamente policiais civis. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo dos adicionais temporais deve considerar apenas a remuneração composta por vencimento padrão e vantagens de natureza permanente, excluídas as verbas eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo. O adicional de insalubridade possui natureza "propter laborem" e caráter eventual, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo dos quinquênios, conforme fixado na tese do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 e reafirmado no PUIL nº 000100-74.2022.8.26.9025. A inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios geraria efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. A tese uniformizada no PUIL nº 000100-74.2022.8.26.9025 aplica-se aos policiais civis ativos, inexistindo fundamento jurídico para tratamento diferenciado entre policiais civis e militares quanto à base de cálculo de adicionais temporais. Observados os Enunciados nºs 10, 12 e 13 da ENFAM, quanto à fundamentação sucinta e à apreciação das questões relevantes para o deslinde da causa. Consoante o decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000116-36.2023.8.26.9011, no sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, vedada a fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade, de natureza eventual e "propter laborem", não integra a base de cálculo dos quinquênios de servidores públicos estaduais ativos, inclusive policiais civis, nos termos do art. 3º, II, da LCE nº 731/1993. O recálculo dos adicionais temporais deve observar a exclusão de verbas de caráter eventual, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129; Constituição Federal, art. 37, XIV; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47); TJSP, PUIL nº 000100-74.2022.8.26.9025; TJSP, Pedido de Uniformização nº 0000116-36.2023.8.26.9011.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1046096-91.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. EXCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública estadual contra acórdão da 2ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital, que havia mantido sentença reconhecendo o direito de policial civil à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inclusão do adicional de insalubridade, de natureza eventual e 'propter laborem', na base de cálculo dos quinquênios de policial civil em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais fixou entendimento, no julgamento do PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, de que o adicional de insalubridade, por ser verba eventual e de natureza 'propter laborem', não integra a base de cálculo dos quinquênios de policiais civis. Comprovado que a parte autora exerce função de carcereiro e está em atividade, deve-se aplicar a jurisprudência consolidada, julgando-se improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, por ter natureza eventual e caráter 'propter laborem', não integra a base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis em atividade. 2. O entendimento firmado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deve ser aplicado de forma vinculante aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: LCE nº 731/1993, art. 3º, II; LCE nº 432/1985, art. 6º; Lei nº 9.099/95, arts. 38, 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJSP, PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, j. 2023. TJSP, PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000, Turma de Uniformização, j. 2017. TJSP, PUIL nº 0000043-22.2023.8.26.9025, Rel. Des. Rubens Hideo Arai, j. 12.09.2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1072230-92.2022.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação para e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5 % sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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