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Processo nº 1001036-32.2020.8.26.0205

ID: 277601220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001036-32.2020.8.26.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAIMBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Esteves Vasconcellos Hauy (OAB 370856/SP) Processo 1001036-32.2020.8.26.0205 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guaimbe - Vistos. Extrai-se dos autos que a executada foi devid… ADV: Ana Carolina Esteves Vasconcellos Hauy (OAB 370856/SP) Processo 1001036-32.2020.8.26.0205 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guaimbe - Vistos. Extrai-se dos autos que a executada foi devidamente citada, conforme se extrai de fl. 42. Entretanto, a parte passiva quedou-se inerte sem que comprovasse o pagamento do débito fiscal, razão pela qual foi realizada a indisponibilidade de seu ativo financeiro na quantia de R$ 1.222,72 por meio dos sistema conveniado SISBAJUD. O valor encontra-se bloqueado pela falta de intimação acerca da penhora realizada, uma vez que, conforme se extrai de certidão de fl. 78, a executada teria se mudado e não comunicado o seu atual endereço a este Juízo. Efetivada as pesquisas por meio dos sistemas conveniados na tentativa de localização da executada sem, todavia, lograr êxito nas diligências. A parte exequente informou que foi firmado termo de parcelamento referente à CDA nº 1.242/2020, motivo pelo qual a execução prosseguiu em relação às CDAs 1017/2017 e 1086/2020, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 1.437,49 (fl. 136). Sobreveio novo pedido de pesquisa do possível endereço da executada por meio dos sistema conveniados (fl. 148) É o breve resumo. Assim, passo a analisar o pedido formulado pelo exequente. Observo que houve a devida citação da executada (fl. 42). O CPC determina em seu artigo 77, VII como dever das partes mantes os dados cadastrais devidamente atualizados perante os órgãos do Poder Judiciário. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) O artigo 274, Paragrafo único do Código de Processo Civil, expõe: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. O artigo 841 § 4º do CPC elucida a situação do processo: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274. É o caso dos autos, a executada foi devidamente citada (fl. 43), por sua mera faculdade não compareceu nos autos, o que não a exime do dever, ciente da existência do processo, de comunicar sua atual residência, o que deixou de fazer. Sendo assim, em análise conjunta dos artigos 77, VII, e 274, parágrafo único, e do artigo 841 §2º e §4º, do CPC, reputo que válida a intimação de fl. 78, isto porque dirigida ao endereço em que a executada foi localizada para ser citada. A desídia da devedora não pode prejudicar o seu credor que não tem o dever diligenciar tentando localizar a executada em todo ato de intimação quando já devidamente citada. Sendo assim, certifique a z. Serventia se decorreu eventual prazo de apresentação de embargos à execução pela executada acerca da indisponibilidade efetivada pelo sistema Sisbajud, a contar da data da juntada da certidão do Oficial de Justiça de fl. 78. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito.

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Processo nº 1001036-90.2025.8.26.0129

ID: 277110820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001036-90.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1001036-90.2025.8.26.0129 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - Vistos. Trata-se de ação de r… ADV: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1001036-90.2025.8.26.0129 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse em que o polo ativo, acima identificado, alega que o réu, igualmente qualificado nos autos, teria ocupado irregularmente área de concessão da autora, em terreno inserido na faixa de domínio da ferrovia, no km 394, nesta Comarca, requerendo, assim, a concessão de tutela de urgência com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, para o fim de que seja a demandante reintegrada na posse do imóvel ocupado pelo réu, autorizando-a, ainda, a demolir a edificação lá existente (fls. 01/14). Com a inicial vieram documentos (fls. 15/110), não sendo observado o recolhimento das respectivas custas e despesas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigne-se que, em feito semelhante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando conflito negativo de competência suscitado por este Juízo em face de Juízo Federal, reconheceu a competência deste Juízo de Direito para julgamento da matéria (STJ, CC 206608-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos). Feito tal esclarecimento, em que pesem os fundamentos jurídicos manifestados nos pedidos para que a parte autora obtenha a reintegração imediata do imóvel e a demolição da obra ali existente, verifico que não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento. Os pressupostos da tutela de urgência requerida, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. De acordo com o boletim de ocorrência de fls. 109/110, lavrado em fevereiro de 2025, uma equipe de segurança da parte autora teria realizado inspeção no trecho ferroviário e identificado uma residência construída dentro da faixa de domínio da ferrovia, sendo o morador que ocupa a residência devidamente identificado - o réu desta ação - e cientificado sobre a irregularidade. Vê-se, também, que com a inicial foi juntada uma notificação (fls. 108), sem qualquer informação acerca da data em que a mesma ocorreu. No entanto, o que se nota é que o suposto esbulho em tese praticado pelo réu, ao menos por ora, teria ocorrido há mais de um ano e dia. Isso porque, as fotografias da residência do réu juntadas com a inicial, sempre com a devida vênia, evidenciam que não se trata de uma obra recente, tendo em vista o aparente desgaste da construção. Ademais, ao realizar pesquisa no endereço eletrônico de fls. 03 (https://maps.app.goo.gl/uD5QMWagsE1PQNwbA), referente à localização geográfica da residência do requerido (21°53'38.9"S 47°02'03.2"W), é possível obter a informação de que a captura da imagem ocorreu em maio de 2023 e a residência do réu já se encontrava da mesma forma como nos dias atuais. Extrai-se de tais documentos, portanto, fortes indícios de que, em realidade, se trate de posse velha, afastando-se a incidência do artigo 562 do CPC e a obrigatoriedade de designação de audiência de justificação. Assim, para este momento processual, a exordial não traz verossimilhança fática diante da insuficiência dos documentos juntados na formação de convincente substrato fático à pretensão da requerente o que, por consequência, também acarreta no indeferimento da tutela de urgência. De todo o exposto, INDEFIRO a tutela liminar requerida, prosseguindo-se conforme artigos 564 e 566 do Código de Processo Civil, aguardando-se que o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a emenda à inicial, realizando o recolhimento das respectivas custas e despesas processuais, cujos documentos não se verificam presentes nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Na sequência e somente depois de cumpridas as exigências acima, CITE-SE e INTIME-SE o polo passivo, com as advertências legais. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1001036-18.2025.8.26.0153

ID: 321188365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH FRACON COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FRACON COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. … Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. 2. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 15/18 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono (S.A.O.S.) de Grau Severo (CID G 47-3) com I.A.H. E 38,6/hora (Índice de Apnéria e Hipopnéia por hora)" (fl. 17 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a ANA ELISABETH DAMIÃO FRACON de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 4. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)

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Processo nº 1001036-88.2025.8.26.0356

ID: 330591559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-88.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

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BRUNO SANCHES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-88.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Inacio da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1001036-88.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Inacio da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, afastada a pretensão de apostilamento condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP), BRUNO SANCHES MONTEIRO (OAB 365696/SP)

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Processo nº 1001036-41.2025.8.26.0695

ID: 334838352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-41.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO

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Processo 1001036-41.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.A.B. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1001036-41.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.A.B. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Alternativamente, poderá proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO (OAB 507389/SP)

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Processo nº 1026159-10.2025.8.26.0576

ID: 306053578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026159-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. V. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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Processo 1026159-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.V.O.G. - Vistos. 1- Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Assim, enc… Processo 1026159-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.V.O.G. - Vistos. 1- Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto. 2- Por tratar-se exclusivamente de alimentos em favor de menor, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 3- Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que não há nos autos, por ora, razões que a justifiquem, sendo inadequada inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO o pedido, antes de estabelecido o contraditório. Ademais, o dever de assistir é mútuo, a depender das necessidades de um e das possibilidades do outro. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. Por outro lado, em se tratando de pedido de revisão de valor fixado em título judicial anterior, é necessário, para o reexame dos requisitos relativos à necessidade da(o) alimentanda(o) e possibilidade da alimentante, a alteração da situação fática anterior, nos termos do art. 1.699 do Código Civil para a redução dos alimentos, o qual estabelece de modo expresso a necessidade de superveniência da alteração financeira ( art. 1.699 Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo). No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não se verificam presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência consistentes na plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à parte ou ao resultado útil do processo, pois não foi demonstrada a alteração superveniente da capacidade econômica do alimentante de forma a possibilitar a majoração da verba alimentar estabelecida em audiência de conciliação judicial, sendo necessário saber quais são as efetivas condições do genitor hoje. Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, sendo o caso de revisão, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de alteração da verba alimentar. Fica o alimentante ciente de que, caso trabalhe na informalidade, ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com o alimentado (até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica.) Sobre o assunto, cite(m)-se recente(s) julgado(s) do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL REVISÃO E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. A concessão liminar de majoração do valor dos alimentos somente deve ser admitida diante de prova inequívoca da condição financeira do alimentante, em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade- proporcionalidade. Os elementos de convicção presentes nos autos não permitem, de plano, a majoração do valor dos alimentos arbitrados. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176420-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. 4- CITE-SE e intime-se a parte requerida, por MANDADO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do requerido caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃ. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP)

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Processo nº 4001149-10.2025.8.26.0576

ID: 331038935

Tribunal: TJSP Órgão: Ofíco Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001149-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA PRADO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCELAINE MARIA SULMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001149-10.2025.8.26.0576/SP AUTOR : VANESSA CRISTINA PRADO BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB SP330489) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001149-10.2025.8.26.0576/SP AUTOR : VANESSA CRISTINA PRADO BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB SP330489) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) O menor - porque incapaz - não pode ser parte no Juizado. E sclareça a autora Vanessa se pretende prosseguir sozinha com sua ação neste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emenda à inicial juntando aos autos: - comprovante de residência idôneo e atualizado, emitido em seu nome; 3) Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu. O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para a juntada de declaração devidamente assinada quanto a sua condição de hipossuficiência, caso não tenha sido juntada aos autos, a fim de que possa responder em caso de falsidade, uma vez que o advogado não tem poderes para tanto e comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 4) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int.

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Processo nº 1001036-66.2025.8.26.0137

ID: 305894841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-66.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001036-66.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso… Processo 1001036-66.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA VOLKSWAGEN, MODELO JETTA GLI 350 TSI 20 DSG COMPLETO, CHASSI n.º 3VW2D6BU6RM023287, ANO DE FABRICAÇÃO 2023 E MODELO 2024, COR , PLACA SWJ4C10, RENAVAM 01377469384) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001036-03.2024.8.26.0040

ID: 297614991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-03.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A. R. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MACHADO FIORENTINO

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ALINE ALVES DE SOUZA

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Processo 1001036-03.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.T.S. - - M.C.A. - Vistos. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o ne… Processo 1001036-03.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.T.S. - - M.C.A. - Vistos. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: 1.1- se todas as procurações estão com as taxas regularmente recolhidos; 1.2- se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; 1.3- se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. 2 - A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, guiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. 3 - Certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. 4 - Se constar débito junto às Fazendas Públicas Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 5 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fls./páginas 122/126 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Norival de Almeida Filho. Em conseqüência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. Por ser a vontade dos interessados, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 6 - Se constar débito junto a Fazenda Pública Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 7 - Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. 8 - Se em ordem as determinações anteriores, expeça-se formal de partilha digital, nos termos do Provimento CG 14/2020 (I emissão dos termos de abertura e de enceramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato.) e modelo do Comunicado CG 607/2020, nº 505975. 8.1 - Providenciem os interessados, no prazo de 10 dias, a indicação das páginas que farão parte do formal digital, sob pena de arquivamento. A parte é beneficiária da gratuidade de justiça, que abrangerá, também, os emolumentos necessários para a fiel execução desta sentença. 9 - Após a confecção do formal de partilha, ou o decurso do prazo, arquivem-se os autos. 10 - Se eventualmente requerido o aditamento do formal de partilha, deverá a parte justificar o pedido. 11 - Após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA CRISTINA MACHADO FIORENTINO (OAB 190284/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP)

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Processo nº 1001036-43.2025.8.26.0177

ID: 295821556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-43.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANIRA MARIA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1001036-43.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janira Maria da Silva Cardoso - VISTOS Cuida-se de ação declaratória de nulidade do cont… Processo 1001036-43.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janira Maria da Silva Cardoso - VISTOS Cuida-se de ação declaratória de nulidade do contrato c/c restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência ajuizada por JANIRA MARIA DA SILVA CARDOSO em face de WATER PARK SÃO PEDRO PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ao argumento que firmou contrato particular de promessa compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade com a requerida para aquisição de unidade no bloco B/537/06 do empreendimento Thermas São Pedro Park Resort. No entanto, afirmou que, no momento da assinatura do contrato, seu cônjuge não estava presente e não foi solicitada sua assinatura em momento algum. Sendo assim, não mais interessa a manutenção do compromisso firmado para a compra do imóvel, pelo que postula o deferimento de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e vincendas, com a liberação da fração referente à cota, para imediata negociação pela parte Requerida, bem como das possíveis cobranças referentes a obrigações acessórias, a exemplo de parcelas condominiais e de IPTU, com a consequente abstenção pela parte requerida de inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, até o final da lide, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o caso de deferimento parcial da medida liminar. Com efeito, há indicativos nos autos dando conta de eventual nulidade do contrato. Razão pela qual ficam suspensos os pagamentos, até ulterior deliberação ou nova análise do pedido, com a vinda da contestação. Em outro prisma, considerando que a requerente pleiteia a rescisão do contrato, não se justifica a cobrança das parcelas vincendas, de modo que defiro a tutela de urgência para determinar a sustação da exigibilidade dessas prestações e da inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e devolução dos valores pagos. Suspensão da exigibilidade das parcelas contratadas e impossibilidade de negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes ou protesto de título em seu nome. Cabimento - Pedido de rescisão contratual formulado que independe da concordância da ré. Cobrança que não se justifica enquanto se discutem apenas os valores a serem restituídos, configurando abuso de direito. Recurso provido. (Rel. Rui Cascaldi; Comarca: Itatiba; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/03/2016; Data de registro: 09/03/2016)." Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vincendas, até final julgamento desta demanda ou eventual reanálise após a vinda da contestação, bem como para determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela patrona da autora junto ao setor competente da requerida, por qualquer meio, dando conta da suspensão da exigibilidade da dívida descrita com a inicial, evitando-se qualquer inscrição negativa do nome da parte autora em órgãos de proteção de crédito. Sem prejuízo, por ora, INDEFIRO pedido de aplicação de multa diária, podendo a questão ser novamente analisada em caso de descumprimento da liminar. INDEFIRO, também, por ora, o pedido de liberação da fração referente à cota, para imediata negociação pela parte Requerida, bem como das possíveis cobranças referentes a obrigações acessórias, a exemplo de parcelas condominiais e de IPTU, o qual deverá ser analisado apenas no final da demanda, eis que não demonstra risco algum a nenhuma das partes no momento. No mais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que os documentos juntados, não estão a indicar que não tenha condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Desse modo, providencie o recolhimento das taxas e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante a apreciação do pedido liminar, retire-se a tarja de urgente. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 10 de junho de 2025. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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