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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A

ID: 309923423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/… Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Bradesco S/A, qualificações nos autos. É a síntese do essencial. Passo à análise das preliminares e da questão prejudicial de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 25/40 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Também alega a parte requerida a existência de conexão com outra demanda ajuizada pela autora (processo nº 1000867-30.2025.8.26.0218). Sem razão, contudo. Sendo a conexão causa de modificação da competência relativa (art. 55 do CPC) e a despeito de o Código permitir a reunião de processos em razão da afinidade ou prejudicialidade entre as matérias discutidas (art. 55, §3º), não há, no caso em apreço, possibilidade de prolação de decisões conflitantes a justificar a reunião dos feitos. No mais, trata-se de contratos distintos. Passo à análise da questão prejudicial de mérito, a qual não merece acolhimento. O prazo aplicável à matéria é o prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO - (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - destaquei. Assim, não houve prescrição do direito da parte autora. No mais, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Batista Da Silva

ID: 307171538

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086736-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO BATISTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086736-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Batista da Silva - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086736-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Batista da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA E PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO” - PARCELA NÃO INCORPORADA E “PRO- LABORE L.10168/68”, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS EM QUESTÃO, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (III) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." 3. OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AJUSTAR OS CRITÉRIOS DE JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. 2. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; CTN, ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 593.068 (TEMA 163); STJ, SÚMULA Nº 188; RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1028633-05.2024.8.26.0053

ID: 293542645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028633-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON CONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO PUGLIEZI

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Processo 1028633-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Gerson Conte - Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de tutela antecipada impetrado por GERSON CONTE con… Processo 1028633-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Gerson Conte - Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de tutela antecipada impetrado por GERSON CONTE contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando decadência do direito de lançamento de ITCMD complementar relativo a doações de quotas sociais recebidas em 20/03/2019, sob o fundamento de que o prazo quinquenal do art. 150, §4º, do CTN teria se esgotado em 20/03/2024. A liminar foi deferida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (fl. 64). Fls. 77/87: A autoridade impetrada prestou informações, sustentando a aplicabilidade do art. 173, I, do CTN, com base no Tema 1048 do STJ (REsp 1.841.771/MG), segundo a qual o termo inicial da decadência se dá no primeiro dia do exercício aseguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O Ministério Público manifestou-se, declinando a atuação no caso, por tratar-se de direito de notória disponibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Os fatos não foram contestados pela autoridade coatora, sendo incontroversos. Os documentos juntados aos autos revelam que, em 20/03/2019, o impetrante recebeu em doação quotas sociais da empresa Casa Di Conti Ltda., registrando alteração contratual na Jucesp em 09/04/2019. Apenas em 20/07/2023 realizou o autolançamento do ITCMD, efetuando o pagamento em 31/07/2023. Em 13/12/2023, o impetrante recebeu Notificação Fiscal questionando o não recolhimento do ITCMD. Após esclarecimentos, em 15/03/2024, recebeu nova Notificação Fiscal solicitando documentos complementares, sendo que em 27/03/2024 a fiscalização exigiu complementação do ITCMD com base no valor patrimonial das quotas. O impetrante então retificou as declarações em 08/04/2024, gerando guias de recolhimento complementar. Agora, sustenta a ocorrência de decadência para se eximir do pagamento da diferença. A controvérsia central reside na definição do regime decadencial aplicável ao ITCMD sobre doações. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1048 dos Recursos Repetitivos, fixou tese segundo a qual, no ITCMD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É o caso dos autos. A distinção alegada pelo impetrante entre o precedente do eg. STJ e o presente caso não se sustenta. Isso porque, no caso dos autos, a doação ocorreu em 20/03/2019, mas o impetrante somente declarou o tributo em 20/07/2023, ou seja, mais de quatro anos após o fato gerador e de maneira intempestiva. Isso porque a Lei Estadual nº 10.705/2000, em seu artigo 18, estabelece que o ITCMD sobre doação deve ser recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente. O descumprimento dessa obrigação temporal, seguido da inércia do contribuinte por mais de quatro anos, caracteriza inequivocamente "doação não oportunamente declarada" nos termos do Tema 1048 do STJ, fazendo incidir aquele entendimento no presente caso. Ainda, não se pode admitir que o contribuinte se beneficie da própria inércia para invocar decadência. O impetrante pretende invocar a decadência justamente em razão do tempo decorrido de sua própria omissão, o que configura comportamento contraditório. Assim, in casu, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, em 1º de janeiro de 2020, encerrando-se em 31 de dezembro de 2024. Como a exigência do tributo complementar pela Fazenda Estadual ocorreu dentro deste prazo (27/03/2024), não há que se falar em decadência do direito de lançamento. Ante o exposto, DENEGO a segurança, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Revogo a liminar anteriormente concedida. Custas pelo impetrante. Sem honorários, ante a natureza mandamental da ação. Fica o impetrante autorizado a levantar o depósito realizado para fins de garantia, devendo, para tanto, apresentar formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO PUGLIEZI (OAB 439612/SP)

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Processo nº 1097600-05.2024.8.26.0053

ID: 314384694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1097600-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TADEU LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEU ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1097600-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edson Tadeu Leonel - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado p… Processo 1097600-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edson Tadeu Leonel - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos salariais, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALCEU ALVES (OAB 58915/RS)

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Processo nº 1080528-05.2024.8.26.0053

ID: 321297364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1080528-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA MARTINS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR FIEDLER

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Processo 1080528-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudia Alessandra de Oliveira Martins de Castro - Vistos (Impugnação - fls. 367 e seguintes)… Processo 1080528-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudia Alessandra de Oliveira Martins de Castro - Vistos (Impugnação - fls. 367 e seguintes). A parte exequente demonstrou ter exercido cargos de direção e/ou coordenação no âmbito da administração escolar (v.g.: DO - fls. 18 - publicação da Diretoria Regional de Educação de Campo Limpo), não importando se houve ou não filiação ao sindicato que ajuizou a ação coletiva ou mesmo se tais cargos foram exercidos após o ajuizamento da ação. Note-se que, no caso, o sindicato autor da ação de conhecimento coletiva atuou na condição de substituto processual, em defesa dos interesses metaindividuais de toda a categoria que representa, independentemente de filiação, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. Desse modo, o título judicial resultante de ação coletiva beneficia não apenas aquele que seja filiado ao sindicato autor, mas de maneira indistinta a todos os membros da categoria, desde que o título executivo não individualize ou delimite expressamente os beneficiários da decisão, o que, na espécie, não constato. Portanto, o título beneficia todos que se enquadrem na categoria, independentemente do momento da filiação sindical. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. 1. Insurgência recursal voltada contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a legitimidade da exequente para a deflagração de cumprimento de sentença individual de título judicial formado em ação coletiva aforada pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (SINESP), consistente no reajuste de vencimentos de 25,32%, referente ao mês de fevereiro de 1995, com fulcro na Lei Municipal nº 10.688/88, alterada pela Lei Municipal nº 10.722/89. 2. Cumprimento de sentença individual instaurado por servidora que, embora não comprovadamente filiada à entidade sindical, exerceu funções representadas pelo sindicato autor durante o período relevante para a formação do título executivo. Sindicato que, na condição de substituto processual, atua na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, independentemente de filiação, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. O título judicial resultante de ação coletiva beneficia não apenas aquele que seja filiado ao sindicato autor, mas de maneira indistinta a todos os membros da categoria, desde que o título executivo não individualize ou delimite expressamente os beneficiários da decisão. Exegese dos Temas 1.130/STJ e 823/STF. 3. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2131996-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - FILIAÇÃO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Ajuizamento por sindicato objetivando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% aos varredores de rua do Município de Leme. Legitimidade ativa reconhecida - Exequente filiada à entidade sindical ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nada obstante a legitimação se estenda aos que se filiaram posteriormente beneficiando a todos os servidores sindicalizados. Distinção entre ações coletivas propostas por sindicatos e por associações. Inaplicabilidade do Tema nº 499 do STF. Acolhimento do pedido subsidiário para fixar o valor do crédito exequendo no valor apontado na impugnação. Recurso provido, em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2198501-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação, carreando ao executado, ora impugnante, a obrigação de arcar com honorários advocatícios da parte exequente, ora impugnada, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais). - ADV: ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP)

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Sanear Engenharia E Construção Ltda x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 326873263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010424-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIA EDAIS PEPE

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JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

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FERNANDA HENGLER DINHI

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Processo 0010424-05.2024.8.26.0053 (processo principal 1058170-27.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Sanear Engenharia e Construção Ltd… Processo 0010424-05.2024.8.26.0053 (processo principal 1058170-27.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Sanear Engenharia e Construção Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Inicialmente, cumpre estabelecer os parâmetros fixados no título executivo. A sentença de mérito, confirmada pelo v. acórdão, determinou o pagamento da indenização de R$ 5.833.000,00, válidos para maio de 2014, "atualizados pelo IPCA-E a partir de 1º de junho de 2017", com "juros compensatórios à razão de 6% ao ano, a partir da data da imissão na posse, mas exclusivamente sobre os 20% da indenização que não puderam ser levantados pelo expropriado". Posteriormente, em decisão proferida nas fls. 136 destes autos, esclareceu-se a metodologia para apuração do valor devido, determinando-se que primeiro, deve ser conhecido o valor da indenização fixado na sentença, atualizado da data do laudo, conforme critérios fixados no título; depois, a partir da análise dos extratos da conta judicial, deve ser apurada a evolução dos valores depositados, ante as retiradas ocorridas; por ocasião de cada levantamento, deve ser apurado o valor da indenização devida; o saldo é corrigido pelo IPCA-E até a data de cada levantamento e assim por diante. Estabelecidos esses parâmetros, passa-se à análise das divergências identificadas entre o laudo pericial e os pareceres dos assistentes técnicos. A principal controvérsia reside na aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, com fundamento na Emenda Constitucional nº 113/2021. A perita judicial, em seus cálculos, aplicou o IPCA-E até dezembro de 2021 e, posteriormente, a taxa SELIC, sustentando que "a correção pela SELIC foi aplicada em observância ao que determina a EC 113/2021". Contudo, tal entendimento não encontra respaldo no título executivo. A sentença e o acórdão foram expressos ao determinar a atualização exclusivamente pelo IPCA-E, sem qualquer ressalva quanto à posterior aplicação de outro índice. A decisão de fls. 136, ao esclarecer a metodologia de cálculo, também se limitou a mencionar a correção pelo IPCA-E. A Emenda Constitucional nº 113/2021, embora tenha alterado o regime de atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, não possui eficácia retroativa para modificar títulos executivos já constituídos. O princípio da coisa julgada impede a alteração dos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, de modo que, quanto aos juros, apenas na fase de precatório, e desde que haja mora, seve ser aplicada a SELIC. Nesse ponto, assiste razão à assistente técnica da executada ao sustentar que "não há na SENTENÇA/ACÓRDÃO/DECISÃO a determinação de que a partir de 12/2021 o IPCA-E deve ser TROCADO pela SELIC". No mais, a metodologia aplicada pela perita judicial para o tratamento dos valores depositados e posteriormente levantados pela expropriada está correta. Conforme determinado na decisão de fls. 136, deve-se apurar a evolução dos valores depositados, considerando as retiradas ocorridas, com atualização do saldo pelo IPCA-E até a data de cada levantamento. A sentença foi expressa ao consignar que os depósitos judiciais não sofrem incidência de juros e correção na forma fixada nesta sentença, pois os índices usados pelos bancos são apenas aplicados à caderneta de poupança, consideravelmente inferiores aos critérios usados para fixar o valor da justa indenização. Tal disposição evidencia que os valores depositados devem ser deduzidos pelos valores efetivamente levantados, sem aplicação de correção adicional sobre os mesmos. A controvérsia quanto à base de cálculo dos juros compensatórios também encontra solução no título executivo. A sentença foi clara ao estabelecer que os juros compensatórios incidem "exclusivamente sobre os 20% da indenização que não puderam ser levantados pelo expropriado". Na prática, esses 20% correspondem ao saldo remanescente em conta judicial, que não pôde ser levantado pela expropriada. O valor de R$ 1.726.978,58, constante dos extratos de fls. 8/13, representa exatamente essa parcela não levantada. A inclusão das custas processuais no cálculo de liquidação encontra fundamento na própria sentença condenatória, que estabeleceu a sucumbência da expropriante quanto ao pagamento das custas do processo. A atualização de tais valores pelo IPCA-E está em consonância com os parâmetros gerais fixados no título. Ante o exposto, determino que a perita refaça seus cálculos para que a SELIC seja substituída pelo IPCA-E e observe a taxa de juros de 6% ao ano exclusivamente sobre os 20% da indenização não levantados, a partir da data da imissão na posse. Intime-se. - ADV: MARCELO GAIA EDAIS PEPE (OAB 515782/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP)

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José Adolfo Morais x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 314753540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014285-45.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADOLFO MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNA BORGES LACERDA

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Processo 1014285-45.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adolfo Morais - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Re… Processo 1014285-45.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adolfo Morais - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual apresentada pelo banco réu. Inicialmente, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, o autor não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. Do mesmo modo, não merece acolhimento a preliminar de mérito apontada pelo réu quanto à prescrição. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão do autor. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do contrato celebrado entre autor e réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, juntado às fls. 154/161, acompanhado de documento pessoal do autor, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados (fls. 143 e 144) proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se o valor de R$ 812,05, referente ao contrato de nº 815748508, foi creditado na conta bancária indicada (Banco 104, Agência 4122, Conta 0000253696, em 13/04/2021) - conforme comprovante TED (fl. 148), bem como confirme se os dados do titular da conta conferem com os da parte Autora. Após a realização da prova pericial, será deliberado a respeito da necessidade da prova oral. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNA BORGES LACERDA (OAB 425113/SP)

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Processo nº 0020706-05.2024.8.26.0053

ID: 308866003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020706-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANO E DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS W2ROM E ASSOCIADOS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA

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Processo 0020706-05.2024.8.26.0053 (processo principal 1025149-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - W2rom e Associados Participações Ltd… Processo 0020706-05.2024.8.26.0053 (processo principal 1025149-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - W2rom e Associados Participações Ltda - - Estefano e de Moura Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, com apresentação de impugnação pela parte executada, divergindo as partes, em resumo, quanto ao valor das custas processuais a serem reembolsadas e ao percentual fixado em fase de conhecimento referente aos honorários advocatícios, bem como quanto aos índices de juros moratórios e correção monetária aplicáveis no caso concreto. Pois bem. Em primeiro lugar, destaco que, conforme o título em execução, é devido o reembolso pelo polo passivo de todas as despesas processuais comprovadamente realizadas, incluindo as de fls. 39/42 dos autos principais. Já quanto aos honorários advocatícios, observa-se que estes foram inicialmente fixados em 8% sobre o valor da causa, porém, em sede de julgamento do recurso de apelação interposto, foram alterados para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, expressamente mencionado. Nesse cenário, em respeito à coisa julgada, os honorários devem ser calculados em 12% do valor atualizado da causa, observado, contudo, o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil em sua integralidade, incluindo a impossibilidade de se ultrapassar os limites estabelecidos pelo §3º do mesmo dispositivo legal: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Dispõe o artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil o seguinte: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Dessa forma, conclui-se que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados, em fase de conhecimento, em 12% do valor atualizado da causa sobre o valor até duzentos salários-mínimos, e no percentual máximo de 10% do valor atualizado da causa quanto ao restante, tendo em vista os limites estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, sobre os juros moratórios e a atualização monetária, estes deverão ser calculados conforme definido no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando o cálculo deverá ser realizado conforme disposto em seu artigo 3º. Cumpre salientar que a aplicação do disposto na EC nº 113/2021 a partir de sua vigência é de rigor, dada a natureza iminentemente processual das normas que versam sobre juros e correção monetária, tratando-se, ainda, de matéria de ordem pública, não havendo em que se falar de ofensa à coisa julgada no caso em concreto, posto que não encerrada a fase executiva do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS 810/STF E 905/STJ - Decisão que determinou estrita observância da coisa julgada - Reforma - Ausência de violação à coisa julgada, matéria de ordem pública - Aplicação, na espécie, do quanto decidido no Tema 810/STF, 905/STJ e ao art. 3º da EC 113/2021, a partir de 9.12.2021 - Excesso caracterizado - Precedentes - Redução devida - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210809-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Considerando todo o acima exposto, observada a existência de incorreções nos cálculos tanto da exequente quanto da executada, deverão as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, retificar seus cálculos, demonstrando a observância aos parâmetros ora fixados. Persistindo a divergência entre os cálculos das partes, considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022), será determinada a realização de perícia contábil. Int. - ADV: MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP)

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Indústria Química Anastácio S.A. x Estado De São Paulo

ID: 317585298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096475-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA QUíMICA ANASTáCIO S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOTOLI NETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096475-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096475-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Indústria Química Anastácio S.A. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. LEGALIDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE DE TEMA REPETITIVO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXCLUIR OS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU REGIME DE PRECATÓRIOS. A SENTENÇA REJEITOU A PRETENSÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE A INCLUSÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DO ICMS ENCONTRA RESPALDO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS VALORES REFERENTES AO PIS E À COFINS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS COM BASE NESSA INCLUSÃO; E (III) AVALIAR A VIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.223 PELO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ESTABELECEM A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (ART. 13, I E § 1º), E A LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, QUE INCLUEM NA BASE “SEGUROS, JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS”, CATEGORIA QUE ABARCA TRIBUTOS TRANSFERÍVEIS AO ADQUIRENTE, COMO O PIS E A COFINS.4.A INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS TEM AMPARO LEGAL E SE JUSTIFICA POR REPRESENTAREM ENCARGOS ECONÔMICOS TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR, COMPONDO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO TRIBUTADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.336.985/MS, AGRG NO ARESP 218.210/RS, EDCL NO AGRG NO RESP 1.368.174/MG).5.A TESE FIRMADA NO RE 574.706/PR (TEMA 69 DO STF) EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NÃO É APLICÁVEL À PRESENTE DEMANDA, POIS TRATA DE SITUAÇÃO OPOSTA, OU SEJA, NÃO VERSA SOBRE A BASE DO ICMS, MAS SOBRE O CONCEITO DE FATURAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.6.O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.223 DO STJ É INCABÍVEL, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO PROCESSUAL DETERMINADA NOS AUTOS DO RECURSO REPETITIVO ABRANGE APENAS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA OU NO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR CONFIGURAREM REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.2.A TESE FIRMADA NO TEMA 69 DO STF, QUE EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, NÃO SE APLICA À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR TRATAREM DE FATOS GERADORES E BASES DISTINTAS.3.A SUSPENSÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO STJ NO TEMA 1.223 NÃO SE APLICA A PROCESSOS QUE NÃO ENVOLVAM RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 100, 150, I, E 155, § 2º, XII, 'I'; CTN, ARTS. 109, 110 E 165, I; LC Nº 87/96, ARTS. 8º, 13, I E § 1º; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 2º, 24 E 28-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 15.03.2017 (TEMA 69); STJ, RESP Nº 1.336.985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 13.05.2013; STJ, AGRG NO ARESP Nº 218.210/RS, REL. MIN. DIVA MALERBI, 2ª TURMA, J. 17.12.2012; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP Nº 1.368.174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19.05.2016; TJSP, APCIV Nº 1041725-22.2024.8.26.0224, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 04.02.2025; TJSP, APCIV Nº 1009811-65.2024.8.26.0053, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 03.02.2025; TJSP, APCIV Nº 1025700-59.2024.8.26.0053, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 29.01.2025; TJSP, APCIV Nº 1043474-05.2024.8.26.0053, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000613-39.2025.8.26.0553

ID: 276085363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000613-39.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NORIVAL DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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ADV: Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP) Processo 0000613-39.2025.8.26.0553 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Norival Dias Ferreira - Vistos. Cuida-se de início da fase… ADV: Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP) Processo 0000613-39.2025.8.26.0553 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Norival Dias Ferreira - Vistos. Cuida-se de início da fase de cumprimento de sentença intentado por Norival Dias Ferreira em face da Fazenda Pública dos Estado de São Paulo. Pleiteia o exequente a intimação da executada acerca do valor de R$ 18.754,24 correspondente a 60 dias de licença prêmio não usufruída, considerando a procedência da ação nos autos principais nº 1002381-17.2024.8.26.0553. Esclareceu ainda que os valores relativos às férias não usufruídas serão cobrados/executados naqueles autos. Pois bem. Verifica-se da sentença exarada no feito nº 1002381-17.2024.8.26.0553, às fls. 149/155 que houve a procedência da ação nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação (1002381-17.2024.8.26.0553), bem como do feito nº 1002379-47.2024.8.26.0553, fazendo-o para o fim de condenar a requerida a indenizar a parte autora no valor equivalente a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não gozados e 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, ambos sem incidência de imposto de renda, posto terem caráter indenizatório, com base na última remuneração da parte autora, enquanto na ativa, corrigido monetariamente a contar da data de sua aposentadoria e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97, observando-se, outrossim, a EC nº 113/21 a partir do início de sua vigência. Extraia-se cópia desta sentença para juntada ao feito nº 1002379-47.2024.8.26.0553. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95". Além disso, constou no início da sentença que "Em razão do reconhecimento da conexão (fls. 59/61), julgo a presente ação em conjunto com o feito nº 1002379-47.2024.8.26.0553". Com efeito, não há possibilidade de promover o cumprimento de sentença como pretendido pelo exequente, pois o título executivo judicial é único, uma vez que houve entendimento de conexão das ações e foram julgadas conjuntamente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução com base no art. 924, III, do CPC, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, referente a várias ações conexas, que foram julgadas em conjunto. A exequente recorre, sustentando a possibilidade de execuções individualizadas e a inexistência de obrigatoriedade de unificação das execuções, além de questionar a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a individualização do cumprimento de sentença para cada título executivo, ainda que as ações tenham sido julgadas conjuntamente; (ii) determinar se a extinção do cumprimento de sentença foi correta, com base no art. 924, III, do CPC, à luz da proibição constitucional de fracionamento de débitos da Fazenda Pública para pagamento via RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial é único, já que as ações foram julgadas de forma conjunta em sentença/acórdão unificado, inviabilizando a individualização das execuções pretendida pela exequente. Ainda que se admita a possibilidade de cumulação de execuções de títulos diferentes, conforme o art. 780 do CPC, tal faculdade não pode ser utilizada para contornar a vedação prevista no art. 100, § 8º, da CF, que proíbe o fracionamento do valor da execução para enquadramento em RPV. A individualização das execuções pretendida pela exequente configuraria burla ao regime de precatórios, uma vez que cada crédito individualizado poderia ser pago via RPV, ao invés de precatório, o que contraria a norma constitucional. Precedente do TJSP reforça a impossibilidade de fracionamento de débitos devidos pela Fazenda Pública para enquadramento em RPV, devendo unir as execuções em um único cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A individualização de execuções referentes a um título executivo judicial único, derivado de ações conexas julgadas conjuntamente, é vedada quando configurada burla ao regime de precatórios previsto no art. 100, § 8º, da CF. 2. O cumprimento de sentença, em tais casos, deve ser único, ainda que fundado em títulos distintos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CPC/2015, arts. 55, 771, 780, 797 e 924, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2106786-39.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03.06.2020. (TJSP; Apelação Cível 0016923-05.2024.8.26.0053; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante do exposto, proceda a serventia à baixa e arquivamento do presente incidente, devendo seu prosseguimento se dar no incidente de cumprimento de sentença nº 0000612-54.2025.8.26.0553. Int.

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