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Processo nº 1036005-05.2024.8.26.0053

ID: 303164267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036005-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1036005-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Antonio Carlos de Melo - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular proce… Processo 1036005-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Antonio Carlos de Melo - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na prescrição. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A

ID: 309923423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/… Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Bradesco S/A, qualificações nos autos. É a síntese do essencial. Passo à análise das preliminares e da questão prejudicial de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 25/40 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Também alega a parte requerida a existência de conexão com outra demanda ajuizada pela autora (processo nº 1000867-30.2025.8.26.0218). Sem razão, contudo. Sendo a conexão causa de modificação da competência relativa (art. 55 do CPC) e a despeito de o Código permitir a reunião de processos em razão da afinidade ou prejudicialidade entre as matérias discutidas (art. 55, §3º), não há, no caso em apreço, possibilidade de prolação de decisões conflitantes a justificar a reunião dos feitos. No mais, trata-se de contratos distintos. Passo à análise da questão prejudicial de mérito, a qual não merece acolhimento. O prazo aplicável à matéria é o prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO - (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - destaquei. Assim, não houve prescrição do direito da parte autora. No mais, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Processo nº 1052010-68.2025.8.26.0053

ID: 304596570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052010-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA MOREIRA

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Processo 1052010-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - C.C.S. - - M.F. - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tut… Processo 1052010-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - C.C.S. - - M.F. - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA MOREIRA (OAB 464452/SP), RODRIGO DA SILVA MOREIRA (OAB 464452/SP)

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Processo nº 1055405-68.2025.8.26.0053

ID: 308720423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055405-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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Processo 1055405-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Roselma Maria da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não… Processo 1055405-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Roselma Maria da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe, inclusive para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Carolina de Araújo Silva Richter para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 26 de Setembro de 2025, às 13:45 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP)

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Processo nº 1015538-68.2025.8.26.0053

ID: 301306478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015538-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANILDES MARVULLE NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVA E PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1015538-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Evanildes Marvulle Neves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1015538-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Evanildes Marvulle Neves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte autora, Evanildes Marvulle Neves, ao recebimento do adicional noturno, no importe de 25% sobre a hora noturna, desde que comprovada tal condição, trabalho no período noturno, das 22h às 06h, nos termos do artigo dos artigos 99, inciso II e artigo 104, da Lei nº 8.989/79 e reflexos salariais, observando-se o divisor aplicável segundo a carga horária semanal da parte autora; b) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se o direito aos títulos da parte autora. A apuração do número de horas de prestação de serviços noturnos e o quantum devido à parte autora se dará na fase posterior. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: SILVA E PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50079/SP)

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Processo nº 0012170-68.2025.8.26.0053

ID: 293655231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012170-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS ALEXANDRE MODENESI ANTONIO PEDRO DA SILVA CARLOS ALBERTO NUNES DE MELO CELSO TADEU MAXIMINO DE ARAUJO CLAUDIA LUCIA BUCKINGHAM DALTON DE PAULA FREITAS DE ARAUJO EDUARDO CARAM ERICK DE OLIVEIRA SANTANA GILDAUTO DE SOUZA RIBEIRO GILSON VOLNEI ARNDT IRINALDO SILVA LINS JOãO ROBERTO LEITE FáVARO JOSE AIRTON DO NASCIMENTO JOSE CARLOS DE CERQUEIRA JUNIOR JOSE DENILTON LOPES DE SOUSA JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA KLEBER BARBOSA VASSALLO LUIZ FABIANO CORRêA MARCELO CAETANO DE CRISTO SILVA MARCELO FARIAS VIEIRA MARCO ANTONIO NASCIMENTO BARROS OBéDIS UMBELINO PINHEIRO PAULO BARBOZA PEDRO BATISTA PRADO REGINALDO SALES CORREIA ROBERTO PACHECO DE AZEVEDO RUBENS SILVA CABRAL CORREA SANDRO PEREIRA SANTOS SERGIO LUIZ RAMOS DE SOUZA THIAGO COUTO MARTINS VALDECI RAYMUNDO VILSON DOS SANTOS WILLIAN RICARDO CIQUEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NONATO DE CAMARGO

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LUIZ HENRIQUE TESSARIOL

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Processo 0012170-68.2025.8.26.0053 (processo principal 0110694-96.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Reginaldo Sales Correia - - Luiz Fabiano Corrêa - - Marcelo Caetano de Cr… Processo 0012170-68.2025.8.26.0053 (processo principal 0110694-96.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Reginaldo Sales Correia - - Luiz Fabiano Corrêa - - Marcelo Caetano de Cristo Silva - - Marcelo Farias Vieira - - Marco Antonio Nascimento Barros - - Obédis Umbelino Pinheiro - - Paulo Barboza - - Pedro Batista Prado - - Jose Eduardo de Oliveira e Silva - - Roberto Pacheco de Azevedo - - Rubens Silva Cabral Correa - - Sandro Pereira Santos - - Sergio Luiz Ramos de Souza - - Thiago Couto Martins - - Valdeci Raymundo - - Vilson dos Santos - - Willian Ricardo Ciqueira Costa - - Alexandre Martins dos Santos - - Erick de Oliveira Santana - - Alexandre Modenesi - - Antonio Pedro da Silva - - Carlos Alberto Nunes de Melo - - Claudia Lucia Buckingham - - Celso Tadeu Maximino de Araujo - - Dalton de Paula Freitas de Araujo - - Eduardo Caram - - Jose Denilton Lopes de Sousa - - Gilson Volnei Arndt - - Gildauto de Souza Ribeiro - - Irinaldo Silva Lins - - Kleber Barbosa Vassallo - - João Roberto Leite Fávaro - - Jose Airton do Nascimento - - Jose Carlos de Cerqueira Junior - Vistos. 1. Devido à alteração na Lei de Custas, estabeleceu-se que no momento da instauração da fase de Cumprimento de Sentença, a partir de 03/01/2024, deve ser recolhida a taxa judiciária correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, o que vincula a atividade deste Juízo. Quando se tratar de obrigação de fazer e não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da causa a ser indicado para tal fim no Cumprimento de Sentença será aquele da fase de conhecimento, devidamente atualizado. 1.1. Posto isso, indique a parte exequente o valor da causa para este Cumprimento de Sentença, seguindo as orientações firmadas no item 6 e 7 do Comunicado Conjunto de nº 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP)

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Processo nº 0110694-96.2008.8.26.0053

ID: 293655469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0110694-96.2008.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TESSARIOL

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Processo 0012170-68.2025.8.26.0053 (processo principal 0110694-96.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Reginaldo Sales Correia - - Luiz Fabiano Corrêa - - Marcelo Caetano de Cr… Processo 0012170-68.2025.8.26.0053 (processo principal 0110694-96.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Reginaldo Sales Correia - - Luiz Fabiano Corrêa - - Marcelo Caetano de Cristo Silva - - Marcelo Farias Vieira - - Marco Antonio Nascimento Barros - - Obédis Umbelino Pinheiro - - Paulo Barboza - - Pedro Batista Prado - - Jose Eduardo de Oliveira e Silva - - Roberto Pacheco de Azevedo - - Rubens Silva Cabral Correa - - Sandro Pereira Santos - - Sergio Luiz Ramos de Souza - - Thiago Couto Martins - - Valdeci Raymundo - - Vilson dos Santos - - Willian Ricardo Ciqueira Costa - - Alexandre Martins dos Santos - - Erick de Oliveira Santana - - Alexandre Modenesi - - Antonio Pedro da Silva - - Carlos Alberto Nunes de Melo - - Claudia Lucia Buckingham - - Celso Tadeu Maximino de Araujo - - Dalton de Paula Freitas de Araujo - - Eduardo Caram - - Jose Denilton Lopes de Sousa - - Gilson Volnei Arndt - - Gildauto de Souza Ribeiro - - Irinaldo Silva Lins - - Kleber Barbosa Vassallo - - João Roberto Leite Fávaro - - Jose Airton do Nascimento - - Jose Carlos de Cerqueira Junior - Vistos. 1. Devido à alteração na Lei de Custas, estabeleceu-se que no momento da instauração da fase de Cumprimento de Sentença, a partir de 03/01/2024, deve ser recolhida a taxa judiciária correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, o que vincula a atividade deste Juízo. Quando se tratar de obrigação de fazer e não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da causa a ser indicado para tal fim no Cumprimento de Sentença será aquele da fase de conhecimento, devidamente atualizado. 1.1. Posto isso, indique a parte exequente o valor da causa para este Cumprimento de Sentença, seguindo as orientações firmadas no item 6 e 7 do Comunicado Conjunto de nº 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP)

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Processo nº 1056666-68.2025.8.26.0053

ID: 313041923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056666-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AVANçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1056666-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Adriano Avanço - Vistos. Trata-se de mandado de segurança movido por Adriano Avanco em relaç… Processo 1056666-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Adriano Avanço - Vistos. Trata-se de mandado de segurança movido por Adriano Avanco em relação à autoridade coatora Diretor Técnico do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo-SP, sob o fundamento de que as autuações realizadas em seu desfavor são nulas, por ausência de dupla notificação (fls. 1/8) Para concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos expostos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso sub judice, sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não há verossimilhança nas alegações iniciais, pois a matéria não se mostra incontroversa ou comprovada ainda que de maneira aparente, reclamando, pelo contrário, o exame de fatos e provas à luz do contraditório. Em outras palavras, embora se reconheça a impossibilidade de produção de prova quanto à falta de notificação, deverá, neste momento processual, prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, pois a pretensão autoral somente poderá ser acolhida se o requerido não comprovar que efetuou as devidas notificações. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de autos de infração de trânsito - Alegação de ausência de dupla notificação por não identificação do condutor - Tutela provisória indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inexistência de verossimilhança das alegações - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não elidida de plano - Precedente - Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068108-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. Pressupostos legais. Não atendimento. A causa de pedir anuncia a ausência de notificação prévia para aplicação de multas de trânsito. Cognição superficial da matéria. Aparente descumprimento do ônus de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito. As notificações das infrações de trânsito foram enviadas para o endereço cadastral junto ao DETRAN. Em sede de cognição não exauriente não é possível identificar a consistência jurídica da alegação e, por isso, terá lugar a prevalência ato administrativo durante a marcha processual, o que inibe a concessão da liminar. Admissibilidade do condicionamento do licenciamento ao prévio pagamento das multas de trânsito vencidas. Inteligência do disposto no art. 131, §2º, do CTB. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077038-30.2018.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) (grifei). Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: IGOR DOS SANTOS ROCHA (OAB 474956/SP)

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Processo nº 1026111-68.2025.8.26.0053

ID: 314349053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026111-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON NEVES ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR

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Processo 1026111-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Almir Correa de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na in… Processo 1026111-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Almir Correa de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo-terceiro salário e das verbas indenizatórias (licença-prêmio indenizada, férias indenizadas, horas extras) recebidos pelos autores, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita indeferida às fls. 83/84. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR (OAB 442905/SP), PETERSON NEVES ALMEIDA (OAB 487771/SP)

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Processo nº 1016314-68.2025.8.26.0053

ID: 314384821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016314-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CORDEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1016314-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Gilmar Cordeiro de Sousa - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1016314-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Gilmar Cordeiro de Sousa - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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