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Processo nº 1008113-87.2025.8.26.0053

ID: 278803836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008113-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE FERREIRA DIONISIO BERGAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP) Processo 1008113-87.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Bernadete Ferreira Dionisio Bergamo - Vistos. Com a con… ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP) Processo 1008113-87.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Bernadete Ferreira Dionisio Bergamo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int.

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Processo nº 1026737-87.2025.8.26.0053

ID: 325593501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026737-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE FERREIRA FERRO BRUNO BERNARDES FILHO ELEN PATRICIA PEREIRA MARIANO IVONE PIO NOVO JESSIE MARA DE ALMEIDA CHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 1026737-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alessandre Ferreira Ferro - - Bruno Bernardes Filho - - Elen Patricia Per… Processo 1026737-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alessandre Ferreira Ferro - - Bruno Bernardes Filho - - Elen Patricia Pereira Mariano - - Ivone Pio Novo - - Jessie Mara de Almeida Char - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar (i) a ré à obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de qualificação na base do cálculo dos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte); (ii) ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas, a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1026737-87.2025.8.26.0053

ID: 325703732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026737-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE FERREIRA FERRO BRUNO BERNARDES FILHO ELEN PATRICIA PEREIRA MARIANO IVONE PIO NOVO JESSIE MARA DE ALMEIDA CHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026737-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alessandre Ferreira Ferro - - Bruno Bernardes Filho - - Elen Patricia Per… Processo 1026737-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alessandre Ferreira Ferro - - Bruno Bernardes Filho - - Elen Patricia Pereira Mariano - - Ivone Pio Novo - - Jessie Mara de Almeida Char - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar (i) a ré à obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de qualificação na base do cálculo dos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte); (ii) ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas, a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 0008528-87.2025.8.26.0053

ID: 327036192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008528-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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Processo 0008528-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Assistência Médico-Hospitalar - José Alves dos Santos - Vistos em saneador. José Alves dos Santos, devidamente qualificada nos autos, a… Processo 0008528-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Assistência Médico-Hospitalar - José Alves dos Santos - Vistos em saneador. José Alves dos Santos, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando ser portador de Asma (CID J45). Requer a procedência da ação para que a ré seja condenada a fornecer o medicamento Dupilumabe (Dupixent). Deferida a gratuidade às fls. 81/83. Deferida a antecipação da tutela às fls. 487/489. Citada, a ré contestou com documentos nas fls. 494, aduzindo aplicação dos Temas 6 e 1234 de repercussão geral do STF, bem como a inexistência de informações que atestem a impossibilidade de utilização dos fármacos já disponíveis na rede pública e ausência de comprovação de incapacidade financeira para aquisição do medicamento desejado. Réplica nas fls. 518/524, sem manifestação de interesse na produção de outras provas. A ré, por sua vez, autora requereu o deferimento de perícia médica junto ao IMESC., bem como parecer do Nat-Jus para conclusão sobre a imprescindibilidade dos fármacos no tratamento da parte autora (fls. 513/514 e 516). É o relatório. Decido. Ausentes preliminares ou nulidades, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa na necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado na petição inicial à parte autora e se há substitutivo no Brasil que possa ser concedido pelo SUS, com igual terapêutica proporcionada pelo medicamento receitado. Tendo em vista que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) fornece aos magistrados notas, pareceres e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na decisão de ações, como pedidos de procedimento médico ou fornecimento de remédios, DETERMINO À PARTE AUTORA que proceda ao preenchimento do Formulário para Informação Técnica disponível no portal , juntando-se nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, providencie o cartório o encaminhamento do formulário ao e-mail , com cópia da presente decisão, petição inicial e a senha para acesso à integra dos autos, certificando-se. A resposta por parte do NatJus, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifeste-se a ré quanto ao alegado descumprimento da liminar, comprovando nos autos a entrega do medicamento no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio de valores. Intime-se. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 1065634-87.2025.8.26.0053

ID: 328363306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065634-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA SOLANGE AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR COCEV

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Processo 1065634-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Jose Ferreira da Silva - - Solange Augusto Alves - Vis… Processo 1065634-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Jose Ferreira da Silva - - Solange Augusto Alves - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser deferida. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, sem descuidar da reversibilidade da medida (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito decorre do entendimento jurisprudencial no sentido de que o ITCMD deve levar em conta o valor venal do IPTU, não o valor venal adotado para fins de ITBI (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1017130-26.2020.8.26.0053 São Paulo, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Data de Publicação: 15/01/2024). O perigo da demora, por sua vez, relaciona-se com o possível recolhimento a maior do tributo, valendo mencionar que a medida é reversível e, se o caso, será constituído crédito em favor da ré. O deferimento é parcial porque os emolumentos cartórios não se inserem na competência do Fisco, e também porque não há elementos para, em cognição sumária, afastar a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148, do CTN, por meio de regular procedimento administrativo. Nesses termos é que DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar o ITCMD com base no valor venal de referência utilizado para fins de ITBI, utilizando em seu lugar o valor venal para fins de IPTU. Servirá a presente, por cópia, como ofício a ser encaminhado pelas autoras ao Cartório de Registro de Imóveis. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALMIR COCEV (OAB 396081/SP), VALMIR COCEV (OAB 396081/SP)

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Processo nº 1065634-87.2025.8.26.0053

ID: 328377236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065634-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA SOLANGE AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR COCEV

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Processo 1065634-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Jose Ferreira da Silva - - Solange Augusto Alves - Vis… Processo 1065634-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Jose Ferreira da Silva - - Solange Augusto Alves - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser deferida. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, sem descuidar da reversibilidade da medida (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito decorre do entendimento jurisprudencial no sentido de que o ITCMD deve levar em conta o valor venal do IPTU, não o valor venal adotado para fins de ITBI (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1017130-26.2020.8.26.0053 São Paulo, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Data de Publicação: 15/01/2024). O perigo da demora, por sua vez, relaciona-se com o possível recolhimento a maior do tributo, valendo mencionar que a medida é reversível e, se o caso, será constituído crédito em favor da ré. O deferimento é parcial porque os emolumentos cartórios não se inserem na competência do Fisco, e também porque não há elementos para, em cognição sumária, afastar a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148, do CTN, por meio de regular procedimento administrativo. Nesses termos é que DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar o ITCMD com base no valor venal de referência utilizado para fins de ITBI, utilizando em seu lugar o valor venal para fins de IPTU. Servirá a presente, por cópia, como ofício a ser encaminhado pelas autoras ao Cartório de Registro de Imóveis. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALMIR COCEV (OAB 396081/SP), VALMIR COCEV (OAB 396081/SP)

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Processo nº 1015582-87.2025.8.26.0053

ID: 329437709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015582-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGER DAVID DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1015582-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roger David Dias Rodrigues - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do … Processo 1015582-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roger David Dias Rodrigues - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição de 2% sobre os vencimentos do servidor, para cobertura dos custos de serviços de assistência médico-hospitalar dispensado pelo IAMSPE. Determinar o desligamento da parte autora do IAMSPE e a cessação dos referidos descontos a partir da data da intimação desta sentença, razão pela qual de rigor conceder a antecipação dos efeitos da tutela nesta sentença. Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a partir da data da citação, bem como os valores descontados no curso desta ação até a efetiva cessação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1015582-87.2025.8.26.0053

ID: 329440429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015582-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGER DAVID DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1015582-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roger David Dias Rodrigues - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do … Processo 1015582-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roger David Dias Rodrigues - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição de 2% sobre os vencimentos do servidor, para cobertura dos custos de serviços de assistência médico-hospitalar dispensado pelo IAMSPE. Determinar o desligamento da parte autora do IAMSPE e a cessação dos referidos descontos a partir da data da intimação desta sentença, razão pela qual de rigor conceder a antecipação dos efeitos da tutela nesta sentença. Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a partir da data da citação, bem como os valores descontados no curso desta ação até a efetiva cessação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1015582-87.2025.8.26.0053

ID: 329440430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015582-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGER DAVID DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1015582-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roger David Dias Rodrigues - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do … Processo 1015582-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roger David Dias Rodrigues - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição de 2% sobre os vencimentos do servidor, para cobertura dos custos de serviços de assistência médico-hospitalar dispensado pelo IAMSPE. Determinar o desligamento da parte autora do IAMSPE e a cessação dos referidos descontos a partir da data da intimação desta sentença, razão pela qual de rigor conceder a antecipação dos efeitos da tutela nesta sentença. Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a partir da data da citação, bem como os valores descontados no curso desta ação até a efetiva cessação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1015582-87.2025.8.26.0053

ID: 329505208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015582-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGER DAVID DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1015582-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roger David Dias Rodrigues - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do … Processo 1015582-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roger David Dias Rodrigues - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição de 2% sobre os vencimentos do servidor, para cobertura dos custos de serviços de assistência médico-hospitalar dispensado pelo IAMSPE. Determinar o desligamento da parte autora do IAMSPE e a cessação dos referidos descontos a partir da data da intimação desta sentença, razão pela qual de rigor conceder a antecipação dos efeitos da tutela nesta sentença. Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a partir da data da citação, bem como os valores descontados no curso desta ação até a efetiva cessação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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