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Processo nº 0007432-37.2025.8.26.0053

ID: 337737049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007432-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS SAMPAIO DE ALMEIDA PRADO CARMO JOSE RODRIGUES JUNIOR DJALMA LUCIO LEITE DA SILVA EDUARDO DE PAULA RODRIGUES JOSé PEREIRA MARTINS LAZARO RIBEIRO DA SILVA FILHO LUíS AUGUSTO SANCHES LUIZ CARLOS PEPICE REINALDO LIMA SUELI AGRELLA DALTRO LIMA VERA LUCIA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007432-37.2025.8.26.0053 (processo principal 0024677-81.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Djalma Lucio Leite da Silva - - Sueli Agrella Daltro Li… Processo 0007432-37.2025.8.26.0053 (processo principal 0024677-81.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Djalma Lucio Leite da Silva - - Sueli Agrella Daltro Lima - - José Pereira Martins - - Luiz Carlos Pepice - - Carmo Jose Rodrigues Junior - - Lazaro Ribeiro da Silva Filho - - Vera Lucia Luiz - - Reinaldo Lima - - Antonio Luis Sampaio de Almeida Prado - - Luís Augusto Sanches - - Eduardo de Paula Rodrigues - Vistos Rejeito os embargos de declaração, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pela decisão, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A isenção da Fazenda Pública no recolhimento da taxa judiciária, quando há prestação de serviço público de natureza forense, não pode ser estendida à outra parte quando da instauração do cumprimento de sentença. Quanto ao diferimento no recolhimento das custas, estabelece a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 que: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas A hipótese versada na presente ação não está elencada dentre as supramencionadas. Por esses termos, deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão da forma como foi lançada. Cumpra-se a decisão de fls. 251 em sua integralidade. Intimem-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0007432-37.2025.8.26.0053

ID: 337738446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007432-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS SAMPAIO DE ALMEIDA PRADO CARMO JOSE RODRIGUES JUNIOR DJALMA LUCIO LEITE DA SILVA EDUARDO DE PAULA RODRIGUES JOSé PEREIRA MARTINS LAZARO RIBEIRO DA SILVA FILHO LUíS AUGUSTO SANCHES LUIZ CARLOS PEPICE REINALDO LIMA SUELI AGRELLA DALTRO LIMA VERA LUCIA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0007432-37.2025.8.26.0053 (processo principal 0024677-81.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Djalma Lucio Leite da Silva - - Sueli Agrella Daltro Li… Processo 0007432-37.2025.8.26.0053 (processo principal 0024677-81.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Djalma Lucio Leite da Silva - - Sueli Agrella Daltro Lima - - José Pereira Martins - - Luiz Carlos Pepice - - Carmo Jose Rodrigues Junior - - Lazaro Ribeiro da Silva Filho - - Vera Lucia Luiz - - Reinaldo Lima - - Antonio Luis Sampaio de Almeida Prado - - Luís Augusto Sanches - - Eduardo de Paula Rodrigues - Vistos Rejeito os embargos de declaração, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pela decisão, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A isenção da Fazenda Pública no recolhimento da taxa judiciária, quando há prestação de serviço público de natureza forense, não pode ser estendida à outra parte quando da instauração do cumprimento de sentença. Quanto ao diferimento no recolhimento das custas, estabelece a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 que: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas A hipótese versada na presente ação não está elencada dentre as supramencionadas. Por esses termos, deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão da forma como foi lançada. Cumpra-se a decisão de fls. 251 em sua integralidade. Intimem-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1000421-37.2025.8.26.0053

ID: 307515556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000421-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA SARDINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR SILVEIRA MIRANDA

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Processo 1000421-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Amanda Silva Sardinha - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e… Processo 1000421-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Amanda Silva Sardinha - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na conversão em pecúnia do direito da parte autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, cabendo-lhe o pagamento do valor retroativo a todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ARTHUR SILVEIRA MIRANDA (OAB 34867/GO)

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Processo nº 1011285-37.2025.8.26.0053

ID: 301300547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011285-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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Processo 1011285-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Cordeiro da Silva - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pl… Processo 1011285-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Cordeiro da Silva - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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Processo nº 1000712-37.2025.8.26.0053

ID: 296628794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000712-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Roberto Ferreira Gonçalves - Vistos. 1 - O(A) requerente alega que sofreu acidente de trânsito. Para … Processo 1000712-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Roberto Ferreira Gonçalves - Vistos. 1 - O(A) requerente alega que sofreu acidente de trânsito. Para melhor elucidar os fatos, intime-se o(a) autor(a) para esclarecer: a) Se o acidente ocorreu durante o expediente de trabalho, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, ou no retorno, devendo juntar o croqui do trajeto que deverria ser realizado e apontar o local do acidente; b) O local e o horário do acidente; c) Qual o horário/escala habitual de trabalho (juntar cópia do ponto); d) Se houve emissão de Boletim de Ocorrência (B.O.) ou Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Em caso afirmativo, deverá juntar os respectivos documentos aos autos; e) Prontuário médico emitido pelo hospital no dia do acidente. 2 - A procuração apresentada não pode ser aceita, pois o(a) outorgante somente conferiu poderes à sociedade de advogados. Não se confunde a pessoa do advogado com a sociedade a que integra. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. (...) Já o Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte. Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade de advogados, é indispensável que a outorga de poderes também seja feita individualmente ao(s) advogado(s) que atua(m) no feito. Note-se que a procuração foi outorgada apenas à sociedade, pessoa jurídica de direito privado, sem que também tenham sido concedidos poderes ao(s) advogado(s) que a representa(m). Diante do disposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a procuração, de modo a conferir poderes à pessoa do(as) advogado(as) que atua(m) no feito, e não apenas à sociedade, sob pena de indeferimento da inicial. A assinatura deverá ser de próprio punho do(a) autor(a), ou por certificado digital ICP-Brasil de titularidade do próprio constituinte acompanhada do relatório de conformidade da assinatura. Para fins judiciais, não é possível a assinatura do documento pela plataforma "gov.br" ou outros mecanismos privados de assinatura digital. Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1047369-37.2025.8.26.0053

ID: 316717715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047369-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Processo 1047369-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial. Trata-se de ação anulatória … Processo 1047369-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A, em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pugnando pela declaração de nulidade do auto de infração, requerendo, ainda, a concessão de tutela de urgência. Pois bem. Em que pesem as alegações da autora, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência. Faz-se necessária a instauração do contraditório e regular instrução do feito para comprovação das alegações iniciais. Em sede de cognição sumária, não restou desconstruída a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo combatido. Ademais, a questão envolve direito patrimonial da autora, que é passível de reparação adequada no momento oportuno. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para suspensão do crédito na forma do art. 151, V, do CTN. Por outro lado, em se tratando de crédito tributário, o seguro-garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade, porquanto tal hipótese não se encontra prevista no art. 151 do CTN. Entretanto, uma vez que a parte autora apresentou seguro-garantia, é possível, ante o poder geral de cautela, afastar parcialmente os efeitos deletérios da inscrição em dívida ativa. Assim, autorizo a Fazenda Pública a ajuizar a Execução Fiscal, mas, fica proibida de (i) inscrever o débito no CADIN; (ii) protestar a CDA; (iii) obstar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos em virtude do débito ora discutido. Neste sentido, aponto, que a apólice de seguro compreende o valor integral do débito, e que esta vinculada diretamente aos presentes autos. Muito embora o Juízo entenda que em sede de antecipação de garantia a apólice deveria estar acrescida de 30%, na forma do art. 835, §2º, do CPC, conforme informado na petição de emenda, a Portaria SubG-CTF nº 03/2023 afirma que o valor segurado deve ser suficiente para cobertura do montante inscrito ou não inscrito na dívida ativa, incluídos os acréscimos legais e honorários advocatícios, se devidos, atualizado até a data da emissão da apólice e que, neste aspecto, a apólice teria um acréscimo de 20%, o que seria suficiente para atendimento à portaria. Assim, afasto, por ora a referida exigência, observando, todavia, que a presente tutela de ordem cautelar é dada sem prejuízo de a parte requerida suscitar alguma irregularidade na apólice (situação em que deverá indicar os requisitos não atendidos para fins de se determinar o seu endosso). Cópia da presente servirá como ofício e mandado para os fins necessários, inclusive para apresentação pela parte interessada, no cartório extrajudicial, caso tenha sido realizado o protesto da certidão de dívida, para fins de suspensão. Ciência à Fazenda Pública para cumprimento. Sem prejuízo, cite-se a parte ré via portal eletrônico. Caso necessário, servirá a presente como mandado, para fins de citação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG)

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Processo nº 1043780-37.2025.8.26.0053

ID: 279666851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043780-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA

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ADV: Julian Estardislau de Lima E Lima (OAB 395911/SP) Processo 1043780-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Gabriel dos Santos Figueiredo - Vistos. Recebo a petição inicial … ADV: Julian Estardislau de Lima E Lima (OAB 395911/SP) Processo 1043780-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Gabriel dos Santos Figueiredo - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 134/136. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial atual para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela provisória de urgência ou evidência. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 23/09/2025, às 14h30min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Processo nº 1064732-37.2025.8.26.0053

ID: 325299856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064732-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAIXãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ASSIS ANTUNES

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GABRIELLA KREZIA

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Processo 1064732-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Lucas Paixão da Silva - 1-) O pedido de justiça gratuita não merece acolhimento. O impetrante comprovou r… Processo 1064732-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Lucas Paixão da Silva - 1-) O pedido de justiça gratuita não merece acolhimento. O impetrante comprovou renda mensal de R$ 5.304,77, conforme extrato bancário de fls. 10-15, valor que supera o limite de três salários mínimos A simples declaração de pobreza não é suficiente quando os documentos apresentados demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Assim, indefiro a gratuidade; promova o impetrante os reolhimentos pendentes, pena de cancelamento da ditribuição. 2-) Aprecio o pedido liminar. A inicial fundamenta a pretensão no direito à informação e nos princípios do contraditório e ampla defesa, invocando disposições constitucionais e a Lei de Acesso à Informação. O edital do concurso apresenta aparente contradição entre os itens 12.118 e 12.119.1. Enquanto o primeiro estabelece a inexistência de recurso da nota da prova oral, o segundo prevê o fornecimento de material gravado "exclusivamente para o exercício regular de direito em processo judicial ou administrativo". Esta contradição, embora aparente, não configura necessariamente vício jurídico insanável, mas sim uma questão de interpretação sistemática das normas do certame. A jurisprudência tem reconhecido que o acesso à informação constitui direito fundamental, mas tal direito não é absoluto quando se trata de concursos públicos. O princípio da publicidade dos atos administrativos deve ser harmonizado com a necessidade de preservar a segurança jurídica do certame e evitar tumulto processual. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, e sua desconstituição exige prova inequívoca em sentido contrário. A prova oral, por sua natureza, envolve critérios subjetivos de avaliação que, embora devam ser pautados por parâmetros objetivos, comportam margem de discricionariedade da banca examinadora. A mera alegação de direito ao conhecimento dos critérios avaliativos, sem demonstração concreta de vício no procedimento, não caracteriza direito líquido e certo passível de tutela mandamental. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano. No caso, embora se possa vislumbrar alguma plausibilidade na pretensão do impetrante quanto ao acesso às informações, não se verifica a presença inequívoca do fumus boni iuris necessário à concessão da medida excepcional. A ausência de previsão expressa de recurso administrativo contra a nota da prova oral não constitui, por si só, violação aos princípios constitucionais invocados. O edital é a lei do concurso, e suas disposições devem ser interpretadas de forma sistemática e teleológica. A possibilidade de fornecimento de material gravado para "exercício regular de direito" não implica necessariamente na criação de nova fase recursal não prevista originalmente. Ademais, a medida pleiteada possui o potencial de comprometer a regular continuidade do certame, gerando precedente que pode ensejar multiplicação de demandas similares e consequente tumulto processual. A preservação da segurança jurídica do concurso público e a necessidade de evitar interferência judicial excessiva na discricionariedade administrativa recomendam cautela na concessão da medida liminar. Por tudo isso, indefiro a liminar. Int. - ADV: GABRIELLA KREZIA (OAB 510330/SP), GUILHERME DE ASSIS ANTUNES (OAB 510151/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Elena Maria De Atayde A Freire

ID: 334563899

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001779-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO

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CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001779-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001779-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelada: Elena Maria de Atayde A Freire - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV EM BUSCA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA, PESSOA COM QUADRO PARKINSONIANO COM DECLÍNIO FRONTAL E DEGENERAÇÃO LOBAR FRONTOTEMPORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E NA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. (II) A COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A ISENÇÃO PRETENDIDA, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DA SPPREV NO POLO PASSIVO É JUSTIFICADA POR SUA CONDIÇÃO DE ENTIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.4. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF).5. A SÚMULA Nº 598 DO STJ DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE A DOENÇA GRAVE SEJA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA PLEITEAR ISENÇÃO DE TRIBUTOS. 2. NÃO SE EXIGE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE A DOENÇA GRAVE SEJA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI FEDERAL Nº 8.213/91, ART. 151.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 1373; STJ, SÚMULA Nº 598; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020800-17.2019.8.26.0309, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 13/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador) - Luiz Gustavo Silveira Honorato (OAB: 310722/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Etiene Da Silva Jacinto

ID: 335358906

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023701-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ETIENE DA SILVA JACINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023701-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Etiene da Silva Jacinto - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023701-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Etiene da Silva Jacinto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DE SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CARACTERIZANDO-A COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO DESEMPENHO FUNCIONAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE, AO MENOS, UM TERÇO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA FORMALMENTE CLASSIFICADA COMO VERBA EVENTUAL, CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DE SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º. CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV; 1.025. LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. DES. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP)

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