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Processo nº 0006640-83.2025.8.26.0053

ID: 321189903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006640-83.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN TOHMÉ BANNOUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006640-83.2025.8.26.0053 (processo principal 1020955-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Rosimar Martins Cardoso - Vistos. 1) Hom… Processo 0006640-83.2025.8.26.0053 (processo principal 1020955-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Rosimar Martins Cardoso - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Considerando a ausência de impugnação da parte contrária (certidão de fls. 15), homologo os cálculos apresentados (fls. 3/8) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 22.609,80, composto pelas seguintes parcelas: R$ 21.219,00 - principal bruto/líquido; R$ 1.390,80 - juros moratórios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: IVAN TOHMÉ BANNOUT (OAB 208236/SP)

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Processo nº 0020206-36.2024.8.26.0053

ID: 331592851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020206-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIO SERGIO MURANO DA SILVA

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Processo 0020206-36.2024.8.26.0053 (processo principal 0004933-71.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauricio Sousa Cruz - Vistos. 1) Ho… Processo 0020206-36.2024.8.26.0053 (processo principal 0004933-71.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauricio Sousa Cruz - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 79), homologo os cálculos de diferença apresentados (fls. 169 dos autos principais) e atualizados para 27/04/2018 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 5.548,61, composto pelas seguintes parcelas: R$ 5.218,43 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 330,18 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13930/SP)

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Processo nº 1058494-36.2024.8.26.0053

ID: 301387237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058494-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EVANDRO ROCHA RITA MARCIA CASTELLO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEANE FARIAS DE ANDRADE

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Processo 1058494-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita Marcia Castello Silva -… Processo 1058494-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita Marcia Castello Silva - - Paulo Evandro Rocha - Vistos. Fls. 199/201 - A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresenta cálculos com indicação de excesso de execução em relação aos cálculos apresentados pela exequente Rita Márcia Castello Silva. Quanto aos cálculos apresentados pelo exequente Paulo Evandro Rocha, expressa concordância. Fl. 210 - Houve manifestação da parte exequente. É o relatório. Decido. Diante da expressa concordância da exequente quanto aos termos da impugnação, operam-se os efeitos do art. 487, inc. III, a, do Código de Processo Civil, razão pela qual ACOLHO os valores apresentados pela executada. Valor: R$ 11.765,69 (R$ 2.688,47 + R$ 9.077,22); Data-base: 31/08/2024 (fls. 27/28 e 202/2023) Acolhida ou não impugnação, caso remanesçam valores a executar, são devidos honorários em favor da parte exequente, por aplicação da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor homologado. A presente decisão substitui os honorários eventualmente incluídos de forma diversa na planilha apresentada pela parte exequente. Caso já incluídos de acordo com a presente determinação, o valor fica, desde logo, homologado. Caso não apresentados nos termos aqui fixados, decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão pela FESP, caberá à parte exequente a apresentação de planilha com o valor da verba sucumbencial, após o que a FESP será intimada para apresentação de impugnação específica sobre o valor dos honorários. Devidos, ainda, honorários em favor da FESP, pelo acolhimento, total ou parcial, da impugnação. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte executada nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor apurado como excesso, salvo se concedida a gratuidade processual em relação à parte exequente, hipótese em que a execução se subordinará às condições da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do C.P.C. Em caso de litisconsórcio, os honorários são devidos por cada exequente com base nas sucumbências individuais efetivamente suportadas (diferença entre o valor pleiteado por cada exequente e o homologado), se houver. Anoto que os honorários aqui fixados são exclusivamente relacionados à fase de cumprimento de sentença. Os honorários relativos à fase de conhecimento devem ser perseguidos, se o caso, pelos patronos que atuaram naquela fase, em incidente próprio, ficando, desde logo, indeferido eventual requerimento de inclusão, neste feito, de honorários relativos à fase de conhecimento, que deverão ser decotados da planilha de crédito, caso nela inseridos. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores areceber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int. - ADV: ORLEANE FARIAS DE ANDRADE (OAB 382854/SP), ORLEANE FARIAS DE ANDRADE (OAB 382854/SP)

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Processo nº 1058494-36.2024.8.26.0053

ID: 301398915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058494-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EVANDRO ROCHA RITA MARCIA CASTELLO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEANE FARIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058494-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita Marcia Castello Silva -… Processo 1058494-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita Marcia Castello Silva - - Paulo Evandro Rocha - Vistos. Fls. 199/201 - A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresenta cálculos com indicação de excesso de execução em relação aos cálculos apresentados pela exequente Rita Márcia Castello Silva. Quanto aos cálculos apresentados pelo exequente Paulo Evandro Rocha, expressa concordância. Fl. 210 - Houve manifestação da parte exequente. É o relatório. Decido. Diante da expressa concordância da exequente quanto aos termos da impugnação, operam-se os efeitos do art. 487, inc. III, a, do Código de Processo Civil, razão pela qual ACOLHO os valores apresentados pela executada. Valor: R$ 11.765,69 (R$ 2.688,47 + R$ 9.077,22); Data-base: 31/08/2024 (fls. 27/28 e 202/2023) Acolhida ou não impugnação, caso remanesçam valores a executar, são devidos honorários em favor da parte exequente, por aplicação da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor homologado. A presente decisão substitui os honorários eventualmente incluídos de forma diversa na planilha apresentada pela parte exequente. Caso já incluídos de acordo com a presente determinação, o valor fica, desde logo, homologado. Caso não apresentados nos termos aqui fixados, decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão pela FESP, caberá à parte exequente a apresentação de planilha com o valor da verba sucumbencial, após o que a FESP será intimada para apresentação de impugnação específica sobre o valor dos honorários. Devidos, ainda, honorários em favor da FESP, pelo acolhimento, total ou parcial, da impugnação. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte executada nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor apurado como excesso, salvo se concedida a gratuidade processual em relação à parte exequente, hipótese em que a execução se subordinará às condições da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do C.P.C. Em caso de litisconsórcio, os honorários são devidos por cada exequente com base nas sucumbências individuais efetivamente suportadas (diferença entre o valor pleiteado por cada exequente e o homologado), se houver. Anoto que os honorários aqui fixados são exclusivamente relacionados à fase de cumprimento de sentença. Os honorários relativos à fase de conhecimento devem ser perseguidos, se o caso, pelos patronos que atuaram naquela fase, em incidente próprio, ficando, desde logo, indeferido eventual requerimento de inclusão, neste feito, de honorários relativos à fase de conhecimento, que deverão ser decotados da planilha de crédito, caso nela inseridos. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores areceber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int. - ADV: ORLEANE FARIAS DE ANDRADE (OAB 382854/SP), ORLEANE FARIAS DE ANDRADE (OAB 382854/SP)

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Processo nº 1058494-36.2024.8.26.0053

ID: 301411448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058494-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EVANDRO ROCHA RITA MARCIA CASTELLO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEANE FARIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058494-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita Marcia Castello Silva -… Processo 1058494-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita Marcia Castello Silva - - Paulo Evandro Rocha - Vistos. Fls. 199/201 - A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresenta cálculos com indicação de excesso de execução em relação aos cálculos apresentados pela exequente Rita Márcia Castello Silva. Quanto aos cálculos apresentados pelo exequente Paulo Evandro Rocha, expressa concordância. Fl. 210 - Houve manifestação da parte exequente. É o relatório. Decido. Diante da expressa concordância da exequente quanto aos termos da impugnação, operam-se os efeitos do art. 487, inc. III, a, do Código de Processo Civil, razão pela qual ACOLHO os valores apresentados pela executada. Valor: R$ 11.765,69 (R$ 2.688,47 + R$ 9.077,22); Data-base: 31/08/2024 (fls. 27/28 e 202/2023) Acolhida ou não impugnação, caso remanesçam valores a executar, são devidos honorários em favor da parte exequente, por aplicação da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor homologado. A presente decisão substitui os honorários eventualmente incluídos de forma diversa na planilha apresentada pela parte exequente. Caso já incluídos de acordo com a presente determinação, o valor fica, desde logo, homologado. Caso não apresentados nos termos aqui fixados, decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão pela FESP, caberá à parte exequente a apresentação de planilha com o valor da verba sucumbencial, após o que a FESP será intimada para apresentação de impugnação específica sobre o valor dos honorários. Devidos, ainda, honorários em favor da FESP, pelo acolhimento, total ou parcial, da impugnação. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte executada nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor apurado como excesso, salvo se concedida a gratuidade processual em relação à parte exequente, hipótese em que a execução se subordinará às condições da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do C.P.C. Em caso de litisconsórcio, os honorários são devidos por cada exequente com base nas sucumbências individuais efetivamente suportadas (diferença entre o valor pleiteado por cada exequente e o homologado), se houver. Anoto que os honorários aqui fixados são exclusivamente relacionados à fase de cumprimento de sentença. Os honorários relativos à fase de conhecimento devem ser perseguidos, se o caso, pelos patronos que atuaram naquela fase, em incidente próprio, ficando, desde logo, indeferido eventual requerimento de inclusão, neste feito, de honorários relativos à fase de conhecimento, que deverão ser decotados da planilha de crédito, caso nela inseridos. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores areceber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int. - ADV: ORLEANE FARIAS DE ANDRADE (OAB 382854/SP), ORLEANE FARIAS DE ANDRADE (OAB 382854/SP)

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Processo nº 1048794-36.2024.8.26.0053

ID: 307493730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1048794-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA BREZZI LA FARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048794-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Therezinha Brezzi La Farina … Processo 1048794-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Therezinha Brezzi La Farina - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO (IPESP). A parte exequente pleiteia o cumprimento de sentença individual referente ao decidido na ação coletiva nº 1040555- 53.2018.8.26.0053 no que tange à manutenção do valor nominal dos proventos de aposentadoria fixados na Lei nº 10.393/70, conforme decisão do STF. Os executados sustentam que, na Ação Coletiva nº 1040555-53.2018.8.26.0053, já foi proferida decisão determinando a extinção do cumprimento coletivo de sentença, com reflexo em todos os cumprimentos individuais movidos pelos associados, diante da inexistência de obrigação de fazer e de pagar remanescentes. Afirmam que a obrigação de manter o valor nominal já está implementada desde o advento da Lei 14.016/2010. Requerem a extinção do feito por inexistência de obrigação a ser cumprida (fls. 141/149). É a síntese do necessário. Decido. Em detida análise dos autos do processo nº 1040555-53.2018.8.26.0053, verifica-se que, em sede recursal, foi examinado o recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, figurando como apelados o INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP e o ESTADO DE SÃO PAULO. Por ocasião do julgamento colegiado, foi dado provimento ao recurso apresentado pela associação apelante, culminando na anulação da sentença que havia acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva em referência. A decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar o entendimento anteriormente esposado pelo juízo singular, reestabelece o curso processual do cumprimento de sentença, devendo ser observados os parâmetros fixados no acórdão para a correta liquidação do julgado. Para maior clareza, necessário trazer a baila partes do voto do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador MARREY UINT: Diante deste cenário, expressamente posto nos autos, este Relator entende que ali houve reconhecimento de direito aos então servidores, no que se refere à manutenção do valor devido a eles antes da promulgação da Lei Estadual n° 14.016/10, devendo haver uma equiparação entre o reajuste efetivamente devido e aquele correspondente ao uso do salário-mínimo vigente, afastado, a fim de que não haja negativa de ajustamento e decorrente aflição ao valor nominal de suas então remunerações, hoje aposentadorias/pensões. Corrobora esse quadro o fato de o julgado em Recurso Extraordinário ter reconhecido apenas em parte a tutela pretendida pela Fazenda, então Apelante, no que se refere à sua pretensão de revisão integral do decidido por este Tribunal de Justiça e pela sentença em Primeiro Grau. Ali, afastou-se o pedido amplo e de maior impacto, qual seja a correção dos proventos pelo salário-mínimo desde 2008 até os dias atuais, em respeito à Lei Estadual nº 10.393/70. Todavia, o pedido subsidiário, referente ao reajuste devido e reconhecido entre os anos de 2008 e 2010, previamente à entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.016/10, não foi afastado, mantendo-se assim o provimento da ação nestes termos. (...) Nesse cenário, não é de outra maneira que pode ser interpretada a expressão, constante do Acórdão do E. STF para afastar o reajuste do benefício previdenciário vinculado à variação do salário mínimo regional, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, mas reafirmo a necessária manutenção do valor nominal fixado antes da Lei n° 14.016/2010, e referente à manutenção do valor nominal dos proventos até 2010: o valor nominal efetivo de tais proventos, em 2010, outro não pode ser senão aquele previsto de acordo com a Lei Estadual nº 10.393/70 então vigente nos anos de 2009 e 2010, o qual não foi alcançado devido à ausência de reajuste real. Como já mencionado, outra razão não haveria para que fosse ressalvado tal direito em parcela de decisão superior que reconheceu apenas parcialmente o pedido da Fazenda. (...) E não é bastante reiterar que, na lógica de pagamento de benefícios a servidores que não podem sofrer redução em seus proventos, deve ocorrer o necessário reajuste anual a fim de lhes garantir a preservação do valor nominal dos pagamentos no caso concreto, por meio dos reajustes adequados nos anos precedentes, pelo salário-mínimo e na forma contratada. Pensar de maneira diferente seria tornar letra morta a disposição constitucional inscrita no art. 37, XV, da CF/88, a qual assegura aos associados da Autora a irredutibilidade de seus proventos. Por isso, remanescendo legítimo interesse no cumprimento de sentença, foi adequada a distribuição realizada pela então Exequente nos Autos nº 0036406-55.2023.8.26.0053, execução esta que faz na qualidade de representante de seus associados e com base no título final exarado pelo E. STF, que confirma em parte as decisões de Primeiro Grau já proferidas e determina a manutenção do valor nominal dos benefícios, preservando da passagem do tempo seu valor original. E, para tanto, os valores devem ser reajustados até a data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.016/10. Deve-se, portanto, dada a revisão integral da decisão de fls. 863/868 e da sentença de fls. 1074/1076, agora anuladas, retomar a marcha do cumprimento de sentença antes indicada pela decisão de fls. 419, com a retomada dos Autos nº 0036406-55.2023.8.26.0053 e da decisão nele proferida a fls. 81/82, equivocadamente extintos, bem como de todos os cumprimentos individuais e autônomos protocolados, retomando-se também, e por óbvio, os prazos processuais nestes processos determinados." Em face do decisum proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que os valores sejam atualizados monetariamente somente até a data de vigência da Lei Estadual nº 14.016/10, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento da execução, levando em consideração o exposto no v. acórdão supracitado. Após a manifestação da parte exequente ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, conceda-se vista à parte executada para que apresente suas considerações no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação quanto ao prosseguimento do feito executivo. Intime-se. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)

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Processo nº 1023246-65.2024.8.26.0196

ID: 309505466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023246-65.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023246-65.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Márcio Alves Cardoso - Vistos. Processo em ordem. 1. Porque tempestivos e presentes o… Processo 1023246-65.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Márcio Alves Cardoso - Vistos. Processo em ordem. 1. Porque tempestivos e presentes os elementos de admissibilidade recursal [artigo 494, inciso II e artigo 1023, ambos do Código de Processo Civil], recebo os embargos de declaração opostos (fls. 148/152). 2. Relatam os embargos de declaração opostos pelo requerente a omissão na sentença (fls. 96/121) de procedência: embora tenha sido provida a indenização em pecúnia dos dias de licença prêmio não usufruídos, não houve análise do saldo de "licença recompensa". Manifestação (fls. 165/174) do contrário, Fazenda. 3. Os provejo. Os embargos de declaração têm por finalidade "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material" [artigo 1022 do Código de Processo Civil]. Verifica-se obscuridade quando a decisão está incompreensível na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) e/ou no comando que impõe (dispositivo). Há contradição quando na decisão existe conflito entre proposições contidas na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) ou entre as proposições e o comando que impõe (dispositivo). Ocorre omissão quando o juízo, ao externar na decisão seu entendimento (fundamentação) ou impor um comando (dispositivo) deixa de se manifestar sobre algum ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria se pronunciar de ofício. De fato a integração se faz necessária, pois a sentença analisou o pedido de indenização pelo saldo de dias de licença prêmio, sem análise específica da indenização quanto ao saldo de dias de "dispensa recompensa". Faço-a agora. A legislação [Decreto Estadual nº 13.657/1943, artigo 69], previa o benefício da dispensa recompensa aos militares, mantido na Lei Complementar Estadual nº 893/2011, que instituiu novo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. "A dispensa do serviço não é uma recompensa policial militar e somente poderá ser concedida quando houver, a juízo do Comandante da Unidade, motivo de força maior. Parágrafo único - A concessão de dispensas do serviço, observado o disposto neste artigo, fica limitada ao máximo de 6 (seis) dias por ano, sendo sempre publicada em boletim." A existência de um dia de dispensa recompensa veio comprovada (fls. 45) pela documentação anexada. E, tal como a licença prêmio, tem-se entendido que a existência de saldo de dias de licença recompensa gera dever de indenização ao servidor que passou para a inatividade sem usufruir do benefício, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA-RECOMPENSA NÃO USUFRUÍDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização a servidor público estadual inativo, policial militar, referente a 17 dias de dispensa-recompensa não usufruídos durante o período em que esteve em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual inativo, policial militar, tem direito à indenização pecuniária pelos dias de dispensa-recompensa não gozados quando ainda se encontrava em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à indenização pelos dias de dispensa-recompensa não usufruídos é assegurado ao servidor público inativo, uma vez que, concedido o benefício durante a atividade, sua não fruição gera direito subjetivo à conversão em pecúnia, incorporando-se ao patrimônio funcional do servidor. A ausência de requerimento administrativo durante a atividade ou a aposentadoria voluntária do servidor não excluem o direito à indenização, que decorre da impossibilidade objetiva de fruição e visa evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. A certidão expedida pela Administração Militar comprova de forma inequívoca que o autor não usufruiu 17 dias de dispensa-recompensa, configurando fato gerador da obrigação indenizatória. A jurisprudência do STF (Tema 635) reconhece expressamente o direito do servidor público inativo à conversão de vantagens não usufruídas em indenização, por força da vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. A Administração Pública, detentora do controle sobre os afastamentos dos servidores, tem o dever de permitir o gozo dos direitos funcionais ou, na impossibilidade, indenizá-los. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público estadual inativo que não usufruiu da dispensa-recompensa tem direito à conversão do benefício em indenização pecuniária, ainda que não tenha requerido sua fruição durante a atividade. 2. A omissão da Administração em garantir o gozo da dispensa-recompensa enseja dever de indenizar, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 46; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Decreto Estadual nº 13.657/1943, art. 69; LCE nº 893/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 721.001/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 635, j. 28.02.2013; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1055681-36.2024.8.26.0053, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, j. 15.01.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004397-02.2024.8.26.0081, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, j. 28.11.2024."[TJSP; Recurso Inominado Cível 1045489-44.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025] (grifei). A indenização pela licença recompensa é devida. Ficará. Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Estadual nº 10.261/1968 ("Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo") e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação de cobrança | "licença prêmio não usufruída"], formalizada pelo requerente MÁRCIO ALVES CARDOSO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, pois, presentes as condições da legislação, quais sejam, o exercício ininterrupto da atividade pública pelo período de tempo indicado pela lei e a ausência de penalidades administrativas, reconhece-se o direito ao recebimento da indenização para pagamento em pecúnia pelos dias não usufruídos da licença prêmio e licença recompensa, cujo patrimônio se formou na atividade, conforme informações administrativas. São quarenta e cinco dias (45) de licença prêmio e um (01) dia de licença recompensa, conforme certidão, patrimônio formado na atividade, e será considerado para pagamento os valores do vencimento da última remuneração antes da aposentadoria, observado o teto de remuneração, conforme legislação, e tudo observado na liquidação, com a incidência da correção monetária e dos juros de mora para recomposição. Fica mantido o restante. 4. Prossiga, com observância do preceito processual civil [artigo 1026], publicando-se. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP), WAGNER TADEU SILVA PRADO (OAB 487794/SP)

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Processo nº 1020080-91.2024.8.26.0562

ID: 278835380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020080-91.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA OZORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OFÉLIA MARIA SCHURKIM

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ADV: Ofélia Maria Schurkim (OAB 179672/SP) Processo 1020080-91.2024.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Reqte: Juliana de Oliveira Ozores - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser ind… ADV: Ofélia Maria Schurkim (OAB 179672/SP) Processo 1020080-91.2024.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Reqte: Juliana de Oliveira Ozores - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser indeferida. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIANA DE OLIVEIRA OZORES contra ato praticado pela PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO e pelo DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VUNESP, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade da atribuição de nota zero na prova prática (videoaula) do Concurso Público para Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, regido pelo Edital nº 01/2023, determinando sua reinclusão e classificação no certame independentemente da nota obtida nesta etapa. Em sua petição inicial, a impetrante alega, em síntese, que: (i) foi excluída do certame por ter obtido nota zero na prova prática, consistente em videoaula; (ii) a exigência de videoaula seria ilegal por não estar prevista na LC 1.374/2022 e no Decreto nº 60.449/2014; (iii) a avaliação seria subjetiva e violaria o princípio da impessoalidade; (iv) não houve motivação adequada para a nota atribuída; (v) a exigência de conhecimentos técnicos de gravação e edição de vídeo violaria a isonomia entre os candidatos. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos da impetração e o risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final. No caso em exame, após análise dos documentos juntados aos autos e das alegações da impetrante, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da relevância dos fundamentos. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, atributos que decorrem do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. Esta presunção, embora relativa, transfere ao impugnante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de vício capaz de invalidar o ato. A questão central deste mandamus envolve os limites do controle jurisdicional sobre os critérios de avaliação adotados em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853/CE sob o regime da repercussão geral (Tema 485), estabeleceu importante balizamento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." A ratio decidendi do precedente vinculante assenta-se na preservação do princípio da separação dos poderes, no reconhecimento da expertise técnica das bancas examinadoras, e na garantia da isonomia entre os candidatos. No caso concreto, a avaliação da prova prática (videoaula) foi realizada com observância aos parâmetros previamente estabelecidos no edital. Os critérios de correção foram descritos no instrumento convocatório, contemplando aspectos relevantes para a aferição das competências necessárias ao exercício da docência. Quanto à alegada ausência de previsão legal, o Decreto nº 60.449/2014, embora trate especificamente da prova oral, não veda expressamente a adoção de outros métodos avaliativos, como a videoaula, que também constitui forma de avaliação da capacidade didática dos candidatos. No que tange à suposta violação do princípio da isonomia pela exigência de conhecimentos técnicos para gravação de vídeo, observo que os requisitos estabelecidos no edital quanto à qualidade técnica da gravação parecem básicos e compatíveis com os recursos tecnológicos atualmente disponíveis, não configurando, prima facie, exigência desarrazoada. Sobre a alegada ausência de motivação, consta nos autos que a banca examinadora fundamentou a atribuição de nota zero indicando que a videoaula apresentada pela impetrante "fugiu do tema, da habilidade obrigatória, do público-alvo ou do conteúdo da disciplina", conforme previsto no item 2.11.1 do edital. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça tem julgado improcedentes os pedidos dos candidatos, conforme se verifica nos seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital nº 01/2023) - Pretensão de revisão da nota da prova prática (apresentação de videoaula) Sentença denegatória de segurança - Previsão editalícia quanto aos critérios da prova prática e a possibilidade de interposição de recurso administrativo - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1013602-42.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de eliminação em concurso público para o cargo de professor, devido à atribuição de nota zero em prova prática de videoaula, por não cumprimento das exigências editalícias. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e a possibilidade de controle judicial sobre a atribuição de nota zero em prova prática de concurso público. Impossibilidade de alteração do julgado. A decisão administrativa está fundamentada na não observância dos critérios estabelecidos no edital, que exigiam a correlação do conteúdo da disciplina ao tema, habilidade e público-alvo escolhidos. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora nos critérios de correção, podendo apenas controlar a legalidade do ato administrativo, conforme Tema nº 485 do STF. Nega-se provimento ao recurso de apelação." (TJSP; Apelação Cível 1066642-36.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Dessa forma, não vislumbro, neste juízo preliminar, a presença de ilegalidade manifesta que autorize a intervenção judicial para modificar o resultado da avaliação realizada pela banca examinadora. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, por não estarem presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1003585-19.2024.8.26.0417

ID: 297802196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003585-19.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL ITO OKUMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO PARRILHA

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JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003585-19.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Marcel Ito Okuma - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da… Processo 1003585-19.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Marcel Ito Okuma - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A Gratificação por Acúmulo de Atividade foi concedida aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia que sejam designados, excepcionalmente, para responder cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias. O objetivo da gratificação é remunerar o trabalho cumulativo prestado pelo servidor. A Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que sejam designados para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil: Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2º - As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Ulteriormente, a LCE nº 1.020/2007 foi regulamentada pelo Decreto nº 53.317/2008 e pelo Decreto nº 57.669/2011, que restringiram o seu alcance a fim de listar expressamente quais as unidades que implicariam no recebimento de referida gratificação. Contudo, o caput do art. 1º da LC nº 1020/07 não tem redação restritiva, não podendo o Poder Executivo, ao regulamentar a lei pelo Decreto nº 53.317/08, limitar quais unidades da Polícia Civil que ensejam a incidência da GAT. Ambos os decretos extrapolaram o poder regulamentador e limitaram o alcance da lei, impondo restrições que não estão previstas na LCE nº 1020/07 e violando o princípio da hierarquia das normas. Não há impedimento na legislação à concessão da verba GAT ao servidor que esteja em uma mesma unidade, mas que esteja cumulando equipes operacionais distintas. No sentido aqui exposto, recentes acórdãos do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Delegado de polícia. Pretensão de percepção da verba Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) prevista na LCE nº 1020/07. Acumulação de mais de uma delegacia ou unidade que dá ensejo ao direito à percepção da verba GAT. O alcance da Lei nº 1.020/2007, que instituiu a GAT, não pode ser limitado pelos Decretos Estaduais nº 53.317/2008 e 57.669/2011, que regulamentaram aquela lei. O servidor que acumula funções junto à Equipe da Corregedoria de Polícia, sem prejuízo do exercício de suas regulares funções em Delegacia de Polícia, faz jus ao recebimento da gratificação, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1090216-25.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação instituída pela LC nº 1.020/2007 para os Delegados de Polícia designados, excepcionalmente, para responder cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. 2. Decretos nºs. 53.317/2008, 55.561/2010 e 57.669/2011 extrapolaram o poder regulamentar, uma vez que limitaram o alcance da lei ao restringir direitos que foram previstos pela Lei Complementar nº 1.020/2007. 3. Princípio da hierarquia das normas. 4. Autor demonstrou que respondeu cumulativamente pelas unidades, fazendo jus ao recebimento da GAT. 5. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031692-35.2023.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE GAT - DELEGADO DE POLÍCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/07, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 53.317/08 E 57.669/11 VEDAÇÃO DA DUPLA DESIGNAÇÃO - ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.020/2007 QUE NÃO VEDA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM DUPLICIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA SEGUNDA CUMULAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AÇÃO PROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034535-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE GAT. Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007. Designação para acumular função em mais de uma unidade, no mesmo período. Comprovação. Verba devida, uma única vez, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Verba paga em razão do acúmulo de funções, e não de forma proporcional ao número de funções acumuladas. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1024437-89.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) RECURSO INOMINADO - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) Delegada de Polícia Exercício concomitante das funções de Delegada do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa DHPP, com o exercício de Delegada de Polícia Supervisora da Unidade de Inteligência de Polícia UIP Pagamento dos valores, respeitada a prescrição quinquenal Determinação de que lhe seja paga a GAT toda vez que vier a exercer o acúmulo comprovado pelo Autor/Recorrente Sentença de improcedência - Recurso da autora: Efetivo acúmulo de unidades Direito ao recebimento do GAT Enriquecimento ilícito do Estado Acolhimento parcial das razões recursais: Descabimento de pedido referente ao acúmulo de titularidades que vier a exercer Pagamento que depende de fato futuro e incerto Necessário pagamento do GAT quanto ao acúmulo de titularidade em unidades distintas Inaplicabilidade do Decreto nº 233/70 LCE nº 1.020/2007 que é regulamentada pelos Decretos nºs 53.317/2008 e 57.669/2011 Inviabilidade de condicionar o pagamento da GAT a determinadas unidades e equipes operacionais ou a plantões específicos Impossibilidade de restringir o alcance e os direitos previstos em Lei Complementar por meio de Decreto Princípio da hierarquia das normas Precedentes - Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1041503-19.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Com efeito, os documentos de fls. 16/28 comprovam o acúmulo de funções pela parte autora no período mencionado na inicial, do que resulta o direito à verba GAT correspondente. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) pelo período em que a parte autora efetivamente exerceu a titularidade na Corregedoria Policial Civil do Município de Assis - SP, no período de 01/02/2021 à 31/12/2021, sem prejuízo de eventuais descontos legais cabíveis. Quanto aos consectários legais, observe-se o disposto no RE nº 870.947/SE do STF (Tema 810) e no REsp nº 1.495.146MG do STJ (Tema 905), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, quando incidirá apenas a taxa Selic. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP)

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Processo nº 1012869-16.2025.8.26.0482

ID: 318888376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012869-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedi… Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedido de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. Os rendimentos da parte autora são acima de 03 salários-mínimos (fls. 44/45 e 46/54). E não revelou a parte autora uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus rendimentos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E a teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Em acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, em 22/08/2016 fundamentou-se: "Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise". A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários-mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E em acórdão pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no e Agravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, em caso muito similar ao presente, de pedido de servidor público, adotando-se o critério dos 3 salários-mínimos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é "funcionária pública", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada -Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" E no âmbito do Juizado Especial, já se confere gratuidade na fase de conhecimento da ação, pelo que a parte somente responderá por verba honorária se sucumbir em recurso pela mesma intentado, risco próprio de uma demanda judicial. INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 02)Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora, Gleice Aparecida Dos Santos Coutinho, o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAde forma permanente, em relação ao veículo HONDA CITY, RENAVAM 01435099033, placa TIY9E30, ano/modelo 2025, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), por ser pessoa com deficiência. Informa que desde 2015 possuía referida isenção a qual lhe fora indeferida quando da troca e veículo. Defende que o ordenamento jurídico não admite hierarquização entre pessoas com deficiência, sendo inadmissível qualquer gradação que importe em tratamento desigual entre indivíduos em condição de equivalência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental,moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), datado de 17/04/2025, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido."(TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. 04)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06)Cite-se e intimem-se. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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