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Processo nº 1004069-43.2025.8.26.0047

ID: 302665554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004069-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. O. I. D. L. O. I. H. P. O. I. J. O. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-43.2025.8.26.0047 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.O.O. - - H.P.O.I. - - A.V.O.I. - - D.L.O.I. - Vistos. Considerando o prazo previs… Processo 1004069-43.2025.8.26.0047 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.O.O. - - H.P.O.I. - - A.V.O.I. - - D.L.O.I. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA À vista dos documentos acostados, defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). * DOS ALIMENTOS FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em meio salário mínimo nacional - que deverão incidir, inclusive, quanto ao 13º salário, quando inserido o alimentante no mercado formal de trabalho - face à ausência de demonstração do binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o requerido dos alimentos provisórios, que são devidos desde a fixação e deverão ser pagos mediante depósito bancário na conta informada a fls. 08. Acerca da obrigação de prestar alimentos desde a fixação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Provisórios arbitrados em favor do filho - Cumprimento de decisão provisória - Impugnação pelo devedor - Acolhimento, reconhecendo-se como devidos apenas os alimentos vencidos a partir da citação - Afastamento -Alimentos provisórios que são arbitrados a título precário e são devidos desde a fixação - Decisão que produz efeitos imediatos à luz do §2º do art. 300 do CPC - Apenas os alimentos definitivos, fixados por sentença, retroagem à data da citação - Inteligência da Súmula 621, STJ -Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045609-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2021; Data de Registro: 08/08/2021). Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 43, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 0017283-59.2025.8.26.0002

ID: 295756447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017283-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017283-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1034721-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017283-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1034721-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência ajuizado por Simone Aparecida Gastaldello e outros em face de Temakeria Borba Gato EIRELI - ME, com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Providencie o autor, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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L. C. De L. e outros x L. B. De L.

ID: 327077448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090399-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L. L. C. DOS A. L.

Polo Passivo:

L. B. DE L.

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA FERREIRA

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CAROLINA VIEIRA LUCCATS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090399-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.C.L. - - L.C.A.L. - L.B.L. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de visi… Processo 1090399-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.C.L. - - L.C.A.L. - L.B.L. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de visitas ajuizada pelo menor Lorenzo representado pela genitora Luciana e, Luciana, por si, em face do genitor Leandro. Pretende a fixação dos alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 01 salário mínimo nacional. Relativamente as visitas do genitor, pleiteia a fixação nos dias de folga do requerido, aos finais de semana, quinzenalmente, devendo o genitor retirar o menor às 21:00 horas da sexta-feira, no lar materno, restituindo-o no mesmo local às 21:00 horas do sábado. Divisão período férias escolares entre os genitores, além das férias do genitor. "Dia das mães" com a genitora e "Dia dos pais" com o genitor e, caso a data comemorativa cai em dia de visita do outro genitor, a visita subsequente será invertida. O menor passará o "Natal" (dias 24 e 25) dos anos pares em companhia da genitora e "Ano Novo" (dias 31 e 01) em companhia do genitor, invertendo-se as posições nos anos ímpares. O Requerente poderá retirar o menor do lar materno nas vésperas dessas datas a partir das 16h00. No aniversário da genitora, requer-se que o menor pernoite com a mãe, suspendendo-se, se for o caso, a visita paterna que coincidir com esta data. Igual direito será assegurado ao genitor no dia de seu aniversário, respeitando-se o horário de retirada e devolução do menor ao lar materno. No aniversário do menor, será garantida a presença de ambos os genitores no local do evento, independentemente de com quem a criança estiver na data. O menor poderá viajar acompanhado da genitora, com autorização verbal do genitor ou autorização formal por escrito nos casos em que a lei exigir. Houve pedido de tutela de urgência, para fixação dos alimentos e visitas provisórias. Fixados os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante para a hipótese de vínculo empregatício e 40% do salário mínimo nacional, na hipótese de inexistência de vínculo formal de emprego, bem como o regime de visitas proposto na inicial (fls. 35/36). Em contestação (fls. 54/63), o requerido pugnou pela fixação da guarda compartilhada do filho, com visitas em favor do genitor que não detiver a guarda, das 18 horas da sexta-feira às 18 horas do domingo, datas festivas e comemorativas como descrito na inicial, além de contato diário com o menor através de whatsapp, podendo ambos os genitores viajarem com o menor, comunicando ao outro a ausência da Comarca, fornecendo o endereço de destino. Concordou com a fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos. As partes foram instadas a especificar provas que pretendiam produzir (fls. 69). Houve réplica (fls. 72/75), houve impugnação ao benefício da gratuidade processual deferida ao réu, alegando que este trabalha em mais de um emprego, possuindo mais de um vínculo empregatício, percebendo rendimentos mensais superiores ao teto da previdência social. Impugnou o pedido de guarda, requerendo seu afastamento, reiterando os pedidos da exordial. Pugnou pela produção da prova documental consistente nas pesquisas Sisbajud, Infojud, Renajud e ARISP, para verificação das possibilidades financeiras do alimentante, informando não possuir interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Seguida de manifestação do requerido, apresentando seu holerite (fls. 79), informando possuir apenas esta remuneração. Feito foi saneado, afastando-se o pedido de guarda (fls. 84), fixando-se como ponto controvertido a capacidade financeira do alimentante (fls. 84), deferindo-se a produção da prova documental requerida e, consulta PREVJUD. A prova documental foi acostada às fls. 95/98 e 103/105. Sobreveio manifestação da genitora informando que aceita o regime de visitas proposto pelo requerido (fls. 100) e, do requerido, informando que as visitas estão ocorrendo normalmente e os alimentos sendo descontados em folha de pagamento, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o Breve relato. Fundamento e decido. A pesquisa PREVJUD demonstrou que o requerido possui vínculo empregatício apenas com a empresa PATI POKE POKE BAR E RESTAURANTE LTDA (fls. 95/98). Desta feita, considerando que o requerido aufere nesta empresa rendimentos brutos na ordem de R$2.000,00, consoante se infere do holerite acostado às fls. 79, rejeito a impugnação apresentada pelos autores e mantenho a gratuidade processual deferida ao réu. Anote-se. Outrossim, restou incontroverso entre as partes o regime de visitas do genitor em favor do menor, razão pela qual, JULGO ANTECIPADO PARCIALMENTE O MÉRITO, na hipótese do artigo 356, inciso I do CPC. Desta forma, JULGO PROCEDENTES em caráter definitivo o regime de visitas definitivos do genitor ao filho, que fixo em finais de semana alternados, quinzenalmente, devendo o genitor retirar o menor na sexta-feira às 18:00 horas no lar materno, restituindo-o no mesmo local às 18:00 horas do domingo. Divisão período férias escolares entre os genitores, além das férias do genitor. "Dia das mães" com a genitora e "Dia dos pais" com o genitor e, caso a data comemorativa cai em dia de visita do outro genitor, a visita subsequente será invertida. O menor passará o "Natal" (dias 24 e 25) dos anos pares em companhia da genitora e "Ano Novo" (dias 31 e 01) em companhia do genitor, invertendo-se as posições nos anos ímpares. O Requerente poderá retirar o menor do lar materno nas vésperas dessas datas a partir das 16h00. No aniversário da genitora, requer-se que o menor pernoite com a mãe, suspendendo-se, se for o caso, a visita paterna que coincidir com esta data. Igual direito será assegurado ao genitor no dia de seu aniversário, respeitando-se o horário de retirada e devolução do menor ao lar materno. No aniversário do menor, será garantida a presença de ambos os genitores no local do evento, independentemente de com quem a criança estiver na data. O menor poderá viajar acompanhado do genitor ou da genitora, com autorização verbal ou por escrito, nos casos em que a lei exigir, devendo o respectivo genitor comunicar previamente ao outro previamente a ausência da Comarca, informando o período e destino. Ainda, os genitores poderão manter contato o filho através de aplicativo de whatsapp, em horários que não atrapalhem a rotina do menor. O feito deverá prosseguir relativamente a capacidade financeira do alimentante e a fixação dos alimentos definitivos a serem pagos pelo genitor ao filho. Fls. 95/98 e 103/105: Ciência às partes sobre a prova documental produzida. Aguarde-se a vinda da pesquisa SISBAJUD. Com a juntada, intime-se as partes para manifestação. Após, ao Ministério Público, para parecer, vindo, por fim, conclusos para sentenciamento do feito. Ciência ao Ministério Púbico. Int. - ADV: TATIANE DE SOUZA FERREIRA (OAB 434307/SP), TATIANE DE SOUZA FERREIRA (OAB 434307/SP), CAROLINA VIEIRA LUCCATS (OAB 449036/SP)

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Marcia Almeida Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333459293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092921-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092921-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Marcia Almeida Santana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante do t… Processo 1092921-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Marcia Almeida Santana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que teve sua conta do Instagram desativada pela empresa ré, sem que houvesse justificativa ou esclarecimento acerca de qual seria a violação dos termos de uso da plataforma. Pede seja a ré obrigada a reativar a conta da autora, além da condenação do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. A autora pede liminar, a fim de que a requerida adote as medidas necessárias para o completo, irrestrito e definitivo acesso à conta da requerente junto à rede social INSTAGRAM@alehs23. Em que pesem os argumentos da ré, razão não lhe assiste, pois, conforme bem fundamentado pela autora em sua réplica, a ré não esclareceu nestes autos qual teria sido a infração cometida pela requerente, contrária aos termos de uso da conta mantida junto ao Instagram. No mérito, a ré não justificou os motivos pelos quais não libera o livre acesso da autora ao gerenciamento de sua conta, conforme comprovam os documentos por ela juntados aos autos. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida e, apurada a responsabilidade da ré pelo bloqueio parcial e injustificado da conta da autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de liberação de acesso, conforme pleiteado nesta demanda. Apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela autora, é o caso também de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (23/07/2025) até o efetivo pagamento; 2) condenar a ré à obrigação de tomar todas as medidas necessárias para o completo acesso e utilização da conta da requerente junto à rede social INSTAGRAM "@souflork", no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação pessoal da parte devedora, em execução (conforme Súmula nº. 410, do STJ, segundo a qual "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), sob pena de incorrer em pagamento de multa no valor único de R$ 10.000,00, cujo total será revertido a favor da autora, como indenização substitutiva, no caso de descumprimento da obrigação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). P.I. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Nelson Da Silva x Rosemara Da Silva Marcelino

ID: 312357102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-45.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA

Polo Passivo:

ROSEMARA DA SILVA MARCELINO

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDA ARAUJO

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LUCELAINE CRISTINA BUENO

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Processo 1004069-45.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Nelson da Silva - Rosemara da Silva Marcelino - Vistos. NELSON DA SILVA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E DE… Processo 1004069-45.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Nelson da Silva - Rosemara da Silva Marcelino - Vistos. NELSON DA SILVA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de ROSEMARA DA SILVA MARCELINO. Alega que se envolveu em um acidente de trânsito no dia 23/06/2023, o requerente conduzia o automóvel pela Rua João Marari, quando a requerida não respeitando a sinalização da placa de PARE colidiu na lateral do veículo do Requerente. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ R$ 14.573,00 (catorze mil quinhentos e setenta e três reais), referente a desvalorização do veículo além da restituição da franquia no importe de R$ 3.492,00 (três mil quatrocentos e noventa de dois) e R$ 300,00 (trezentos reais) do laudo de vistoria. Juntou documentos. Recebida a inicial e aditamento de fls. 40/41, retificando-se o valor da causa. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação (fl. 42). Regularmente citada a requerida apresentou contestação (fls. 69/78). Houve réplica (fls. 93/94). As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o autor ser indenizado por danos materiais em virtude de acidente de trânsito envolvendo seu automóvel e o veículo conduzido pela ré. A ocorrência do acidente é incontroversa. Consta do registro de ocorrência, feito na data dos fatos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls.13/23), restando apurar o responsável pelo ocorrido. A este respeito, cabe ressaltar que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: "O ônus da prova incumbe: (...) I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao citar os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Jr, assim estabelece: Nesse diapasão, oportunas as palavras de Humberto Theodoro Junior a respeito do ônus da prova: 'Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte o direito de exigir a prova. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.'(TJSP. Apelação 10426912720158260506 SP. Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa.20/03/2017). E, no caso, tenho que o autor logrou demonstrar a responsabilidade da ré pelo ocorrido. Isso porque os elementos coligidos ao feito permitem concluir que o acidente ocorreu quando a requerida perdeu o controle do freio (fl.70), e colidiu na lateral do veículo do Requerente. Sobre o ponto, oportuno recordar a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que ensina que as relações de trânsito tem por fundamento o princípio da confiança, que consiste em que cada um dos envolvidos no tráfego pode esperar dos demais conduta adequada à regras e cautelas de todos exigidas, sendo que (...) em matéria de trânsito que a legislação fixa ordens imperativas para a circulação de veículos, ... a simples desobediência a uma dessas regras é o que basta para colocar o agente em estado de culpa (Programa de responsabilidade civil, 11ª ed., Ed. Atlas, pg. 55/58). Deste modo, faz-se de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 3.492,00, quantia desembolsada a título de franquia do seguro para o conserto do automóvel (página 24). Anoto que o pedido para indenização pela depreciação do veículo não comporta acolhimento. Isso porque, com o conserto e reposição das peças danificadas, em regra, a condição do bem retorna ao estado de antes do acidente, não havendo que se falar em desvalorização do veículo, cabível apenas em situações excepcionais e devidamente comprovadas. Também não é possível presumir-se eventuais danos decorrentes da alegada desvalorização do bem. O ônus de comprovar a existência desses danos cabia ao autor (art.373, I, CPC), que dele não se desincumbiu, tendo em vista que a prova pericial, imprescindível para a demonstração da desvalorização e do prejuízo, não foi requerida. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Ausência de prova a respeito de eventual desvalorização do veículo acidentado. Danos morais arbitrados em R$10.000,00. Indenização fixada que não comporta majoração, mostrando-se suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. Sentença mantida. Apelo do autor improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006021-14.2013.8.26.0009; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS Colisão traseira - Sentença de parcial procedência com a condenação da corré AUTOPORT em danos materiais consistentes nos reparos no caminhão e taxas para possibilitar a sua circulação após o acidente, indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por lucros cessantes e desvalorização do veículo sinistrado - Recurso da autora com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa Acolhimento Autora que pleiteou em especificação de provas a produção de prova pericial para aferir a desvalorização do caminhão pelos danos decorrentes da colisão, pois no novo documento emitido (CRLV) consta anotação de "RECUPERADO" R. sentença que julgou improcedente o pedido com relação à desvalorização do caminhão, sem examinar o pedido de prova pericial requerida pela autora, proferindo decisão antecipada Prova necessária, porquanto a desvalorização do veículo depois do acidente deve ser devidamente comprovada -Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório Nulidade da r. sentença Remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pretendida RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015139-49.2019.8.26.0344; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRANSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO DECOBRANÇA. Acidente causado pelos requeridos. Culpa devidamente reconhecida. Indenização por danos materiais concedida no valor do menor orçamento encontrado no equivalente aR$ 6.000,00 ( seis mil reais ), mais o valor referente à desvalorização do bem ( R$ 2.837,70 dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos ). Insurgência dos requeridos no que toca à condenação do valor para a desvalorização do veículo automotor. Pleito de reembolso de valor referente à desvalorização do automóvel. Impossibilidade. Ausência de prova nesse sentido. Dano que não pode ser presumido. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação dos requeridos em parte provido para afastar o reembolso no tocante ao reembolso, mantida as verbas de sucumbência tal qual como lançadas, descabida a majoração da verba sucumbencial com base no artigo 85, parágrafo11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível1001103-60.2020.8.26.0572; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). As demais matérias eventualmente arguidas não foram analisadas, uma vez que não possuíam o condão de influenciar no resultado da sentença. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 3.492,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde 30 de outubro de 2024, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária que fixo em 20% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça, ora deferida. Oportunamente expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (fl.65). P.I.C. - ADV: YASMIN FERNANDA ARAUJO (OAB 405656/SP), LUCELAINE CRISTINA BUENO (OAB 331069/SP)

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Processo nº 0002160-70.2023.8.26.0655

ID: 335485087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002160-70.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEX EQUIPAMENTOS ELETRôNICOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ DE MELO

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Processo 0002160-70.2023.8.26.0655 (processo principal 1004069-67.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tex Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - Vistos.… Processo 0002160-70.2023.8.26.0655 (processo principal 1004069-67.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tex Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0. Segundo o Comunicado Conjunto n. 680/2022, o objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS Inconformismo da exequente, aqui agravante Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Execução fundada em título extrajudicial Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263750-21.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial pedido de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) indeferimento - Inconformismo Procedência. I - Decisão que indeferiu a Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. II Alegação de necessidade de quebra de sigilo bancário. Inocorrência DE QUEBRA DE SIGILO. Pesquisas infrutíferas de bens em outros sistemas, cujos dados do executado já foram acessados. III Providência que se mostra necessária para que a execução possa atingir seu desfecho Princípio da efetividade da execução. IV - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229023-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial (prestação de serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo- Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303417-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Inadimplemento de faturas de apólice de seguro saúde - Decisão que indefere a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Hipótese em que o uso dessa plataforma necessita de prévia quebra de sigilo bancário, mediante análise das hipóteses do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, as quais não se verificam no caso - Impossibilidade de quebra do sigilo bancário para satisfação de direito patrimonial disponível (RESp 1951176/SP) - Ademais, o SNIPER ainda não foi implementado e regulamentado no âmbito deste Tribunal - Recentes julgados desta Corte sobre o assunto - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278372-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu requerimentos de pesquisa de bens da executada Recurso da exequente Parcial cabimento Impossibilidade de pesquisa de ativos pelo sistema SNIPER, ausente implementação e regulamentação por este Tribunal Hipótese, ademais, que não permite a quebra de sigilo bancário Inteligência do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 Expedição de ofícios a operadoras de plano de saúde não se justifica Ausência de indícios quanto a crédito disponível e que não seja alcançável pela penhora de ativos Cabimento, todavia, da pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD Medida adequada para a satisfação do crédito exequendo Admitida a realização da pesquisa por ter decorrido tempo razoável desde a última diligência similar Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207813-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) (grifei) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor. Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, dando prosseguimento útil ao feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP)

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Processo nº 1037922-18.2024.8.26.0002

ID: 294523767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1037922-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SANTOS FILHO AILTON CARLOS ALMEIDA ALBA REGINA DOS SANTOS GOMES ALEXANDRE CASTRO DOS SANTOS ANA CRISTINA SANTOS ANAILDES CASTRO DOS SANTOS ANALICE SILVA DE ALMEIDA ANDRADE ANANIAS SILVA ALMEIDA JUNIOR ANDRé LUIZ SALES DOS SANTOS EDIVALDA DOS REIS SANTOS EDUARDO BONFIM DOS SANTOS EMIVAL SILVA EUNICE SIZENANDO DOS SANTOS FABIANO SALES DOS SANTOS KáTIA SUELI DA SILVA MáRCIA REGINA DOS SANTOS MARIA ELINEIS DOS SANTOS MARIZETE SANTOS SOUSA MARLENE SIZENANDO DOS REIS SANTOS PAMELA REGINA SALES DOS SANTOS PATRíCIA SIZENANDO DOS SANTOS PAULO SéRGIO CASTRO DOS SANTOS RAILTON PEREIRA SOUZA SILMARA REGINA SANTOS VAGNER SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037922-18.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunice Sizenando dos Santos - Edivalda dos Reis Santos - - Marizete Santos Sousa - - Marlene Sizenando dos Reis Santos - … Processo 1037922-18.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunice Sizenando dos Santos - Edivalda dos Reis Santos - - Marizete Santos Sousa - - Marlene Sizenando dos Reis Santos - - Maria Elineis dos Santos - - Alba Regina dos Santos Gomes - - Silmara Regina Santos - - Márcia Regina dos Santos - - Ademir Santos Filho - - Ailton Carlos Almeida - - Analice Silva de Almeida Andrade - - Ananias Silva Almeida Junior - - Railton Pereira Souza - - Pamela Regina Sales dos Santos - - André Luiz Sales dos Santos - - Fabiano Sales dos Santos - - Paulo Sérgio Castro dos Santos - - Alexandre Castro dos Santos - - Anaildes Castro dos Santos - - Eduardo Bonfim dos Santos - - Emival Silva - - Kátia Sueli da Silva - - Vagner Silva - - Ana Cristina Santos - - Patrícia Sizenando dos Santos - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por Luciene Sizenando dos Santos. A inventariada faleceu em 17/10/2022 (fls. 18/19), era divorciada e não deixou descendentes. Seus genitores são pré-falecidos (fls. 26/29). Inventariante Eunice Aizenandos dos Santos nomeada às fls. 37/38. Primeiras declarações às fls. 42/53. São herdeiros da inventariada, conforme listado pelo inventariante às fls.285/291: 1. Edivalda dos Reis Santos 2. Eunice Sizenando dos Santos - Inventariante 3. Marizete Santos Sousa 4. Marlene Sizenando dos Reis Santos 5. Edvaldo Sizenando - Não cadastrado no SAJ - Realizar pesquisas 6. Filhos de Marinalva dos Santos Almeida (pré-morta, fls. 131/132). 6.1. Ailton Carlos Almeida 6.2. Analice Silva de Almeida Andrade 6.3. Ananias Silva Almeida Júnior 7. Filhos de Emival Sizenando dos Santos (pré-morto, fls. 180/181) 7.1. Pamela Regina Sales dos Santos 7.2. André Luiz Sales dos Santos 7.3. Paulo Sérgio Castro dos Santos 7.4. Alexandre Castro dos Santos 7.5. Anaildes Castro dos Santos 7.6. Eduardo Bonfim dos Santos 7.7. Fabiano Sales dos Santos - Citar 7.8. Emival Silva - Citar - Comprovar Filiação 7.8. Kátia Sueli da Silva - Citar - Comprovar Filiação 7.9. Vagner Silva - Citar - Comprovar Filiação 8. Filhos de Fernandos Sizenandos dos Santos (pré-morto, fls. 232/233) 8.1. Patrícia Sizenando dos Santos 8.2. Ana Cristina dos Santos - Cadastro divergente no SAJ (Ana Cristina Santos) - Citar 8.3. Cristiano Sizenandos dos Santos - Não cadastrado no SAJ - Citar 8.4. Denis dos Santos - Não cadastrado no SAJ - Realizar pesquisas 8.5. Fernandos dos Santos - Não cadastrado no SAJ - Realizar pesquisas 9. Filhos de Ademir Cupertino Santos (pré-morto, fls. 95) 9.1. Maria Elineis dos Santos - Citar 9.2. Alba Regina dos Santos Gomes - Citar 9.3. Silmara Regina Santos - Citar 9.4. Márcia Regina dos Santos - Citar 9.5. Ademir Santos Filho - Citar Anoto que Railton Pereira Souza foi cadastrado junto ao SAJ pelo patrono, embora não seja herdeiro (marido de 3. Marizete). Decido. 1. Havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiros Ante o valor esperado do quinhão hereditário (valor do monte mor à fl. 44), defiro provisoriamente a gratuidade de justiça aos requerentes, por se enquadrarem nos requisitos exigidos pela DPE/SP para atendimento, conforme disposto no art. 2º, inciso II e §8º, da Deliberação CSDP 89/08 (quinhão da unidade familiar inferior a 5.000 UFESPs). 2. Vista à Fazenda Pública, nos termos do art. 626, do CPC. Primeiras declarações às fls. 42/53. Serventia: Providencie. 3. Determino à inventariante que esclareça, em 30 dias, se algum dos herdeiros é incapaz (menor de 18 anos ou interditado). 4. Determino à inventariante que, em 30 dias, corrija o cadastro dos autos excluindo Railton, incluindo os herdeiros indicados como "não cadastrado no SAJ" e corrigindo o cadastro da herdeira com cadastro divergente. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Quanto aos herdeiros com a indicação "Realizar pesquisas", defiro a realização de pesquisa INFOJUD para localização de seus CPFs e endereço. Caso não localizado o CPF, expeça ofício ao IRGD com a mesma finalidade. Com o CPF, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD para localização de endereços. Localizando endereços, cite-se. Não localizando, intime a inventariante por ato ordinatório, para que requeira o que considerar cabível. 6. Quanto aos herdeiros com a indicação "citar", cite-se por correio. Na carta referente aos herdeiros com indicação "comprovar filiação", insira a observação de que os herdeiros deverão comprovar ser filhos de Emival Sizenando dos Santos, sob pena de indeferimento de sua habilitação. 7. A fim de auxiliar este juízo na verificação da documentação acostada, em atendimento ao princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC, determino à inventariante que indique as páginas onde se encontram os seguintes documentos, ou, caso não tenham sido juntados aos autos, que os junte em 30 dias: A) Documentos relativos à inventariada: I) Certidão de óbito; II) Certidão de casamento, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito, de forma a comprovar seu estado civil e a qualidade de herdeiro dos colaterais (vide art.1.829, III e IV do Código Civil). III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos; IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/); V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br); VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. II) Documento de identificação. III) Procuração devidamente assinada. C) Documentos relativos aos bens imóveis, para cada imóvel inventariado: I) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; II) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/); III) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); IV) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. D) Quanto aos veículos automotores, para cada veículo inventariado, se houver: I) Cópia do documento de titularidade; II A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; e III) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. E) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. F) Quanto às participações societárias: I) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e I) Comprovação do valor patrimonial da participação. G) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito. H) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. - ADV: PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP)

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Alexssandra Roberta Lima Boturi x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277991133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016970-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRA ROBERTA LIMA BOTURI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OSSIONE BARBOZA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Ossione Barboza de Sena (OAB 426943/SP) Processo 1016970-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexssandra Roberta Lima Boturi - Reqd… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Ossione Barboza de Sena (OAB 426943/SP) Processo 1016970-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexssandra Roberta Lima Boturi - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de fatura de energia elétrica na qual a Autora alega que notou disparidade entre a média de consumo de suas faturas de energia elétrica anteriores se comparadas com asatuais em que consta um consumo muito mais elevado. A requerente afirma que não houve em sua residência qualquer modificação fática a justificar referida elevação, e salienta que em seu imóvel apenas possui duas televisões, uma geladeira e uma máquina de lavar, cuja utilização não enseja as cobranças realizadas, as quais reputa excessivas. Dessa forma, a Autora ora busca que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da requerente, bem como, caso seja constatada a irregularidade no equipamento de medição e consumo de energia não apurado, requer que seja declarada a ilegalidade do cálculo utilizada pela requerida, determinando-se a utilização da média do valor de consumo dos últimos três meses, anteriores à verificação da suposta irregularidade, assim como, a apuração de valores excedentes ao consumo usual da Autora, no ano anterior. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 44/93), suscitando, em sede preliminar, a carência da ação pela ausência de pretensão resistida e inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, afirma que a Autora é faturada pelo modo normal, em que é registrado seu real uso de energia, com as leituras sendo transmitidas e lidas normalmente sem apresentar qualquer irregularidade. Ainda, assevera que um dos fatores que define o valor da fatura é o ICMS, que varia de acordo com a faixa de consumo, sendo que a média da a Autora gira em torno de 250 a 300 kwh, sendo que apenas uma fatura ultrapassou esse consumo, a referente ao mês de abril de 2023, que foi faturado no montante de 442 kwh, contudo, afirma que logo depois a parte autora voltou a ser faturada dentro da sua média de consumo. Ademais, aduz que a Autora possui parcelamento referente às faturas atrasadas no valor de R$ 2.121,91, com entrada de R$ 212,16, mais nove parcelas de R$ 212,19. Assim, insurge-se contra a pretensão autoral, sob a alegação de que não há cobrança irregular, requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 97/99. Sobreveio a decisão saneadora de fls. 100/102, afastando a preliminar arguida pela Ré e determinando a produção de perícia técnica. Não obstante, o il. perito nomeado consignou que apesar da solicitação reiterada de documentos, as partes se quedaram inertes (fls. 159/160 e 171), motivo pelo qual foi declarada a preclusão da prova (fl. 172). Alegação final da parte autora às fls. 175/177. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A vexata quaestio cinge-se na verificação da legitimidade dos valores indicados pela Ré na fatura enviada à Autora para fins de cobrança do consumo de energia elétrica mensal. A parte requerente constitui-se como consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do CDC, porquanto destinatária final do serviço. De seu turno, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora de seu artigo 3º, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. Não obstante, para fins de inversão do ônus, determina o art. 6º, inciso VIII, do CDC a necessária verossimilhança das alegações autorais. Nessa senda, a Autora afirma que se faz necessária a revisão das faturas de energia elétrica da unidade consumidora que habita devido ao aumento dos valores cobrados pela Ré, os quais reputa excessivos. Contudo, a fim de evidenciar as suas alegações, a requerente apenas colacionou aos autos o histórico de faturamento de fls. 27/28. Ademais, pugnou a Autora pela produção de perícia técnica, contudo, quedou-se inerte deixando de responder aos questionamentos formulados pelo experto e carrear aos autos os documentos solicitados pelo perito nomeado (fl. 145), impossibilitando o exame pericial. De outro giro a requerida evidenciou às fls. 47 que o faturamento se deu a partir da leitura do consumo real da unidade consumidora da Autora, tendo havido um aumento relevante que justificou a cobrança havida. Dessa feita, vislumbro que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Por conseguinte, insubsistente o pleito autoral à revisão das faturas regularmente emitidos. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONSUMO INJUSTIFICADO E DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. PROVA PERICIAL REITERADAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR QUE RESULTOU INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA DESPESA RESPECTIVA. PRECLUSÃO VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA, CUJO ÔNUS CABIA AO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito da existência de consumo injustificado e de irregularidade no relógio medidor, fazia-se indispensável a realização de prova pericial para o devido esclarecimento. 2. A perícia se tornou inviável em razão de o autor não ter realizado o pagamento da despesa respectiva, apesar de requerido, de forma reiterada, a sua produção. Verificada a preclusão, não há lugar para a reabertura da oportunidade. 3. A impossibilidade de alcançar a formação da convicção e a constatação de que o autor deixou de atender ao ônus de produção da prova, que era seu (CPC, 373, I) leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido; observando-se que, na hipótese, não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do artigo 6º, VIII, do CPC. 4. Diante desse resultado, em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade do autor apelante a R$ 1.200,00. (TJSP; Apelação Cível 1061523-29.2019.8.26.0002; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arca a Autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa, na forma do art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Flávio Gabriel De Almeida e outros x Flávio Gabriel De Almeida e outros

ID: 316628866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078274-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO GABRIEL DE ALMEIDA WESLEY JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

FLáVIO GABRIEL DE ALMEIDA WESLEY JESUS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078274-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Flávio Gabriel de Almeida - Wesley Jesus de Souza e outro - Wesley Jesus de Souza e outro - Flávio Gabriel d… Processo 1078274-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Flávio Gabriel de Almeida - Wesley Jesus de Souza e outro - Wesley Jesus de Souza e outro - Flávio Gabriel de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória com pedido de indenização por danos morais proposta por FLAVIO GABRIEL DE ALMEIDA contra WESLEY JESUS DE SOUZA e ÍTALO MONTEIRO RAMOS. Em síntese, alegou o autor que, interessado na aquisição de uma motocicleta, havia realizado comentários junto à plataforma OLX, oportunidade em que recebera uma mensagem através do aplicativo WhatsApp, cujo remetente se apresentou como Valdinei, e ofereceu uma motocicleta, modelo YAMAHA/TS150 FAZER SED, ano 2024, Placa STE9C50, cor preta, pelo valor de R$ 9.500,00, sendo que a motocicleta possuía uma avaria no tanque em decorrência de uma queda. A pessoa ainda informou que a moto estava em nome de seu sobrinho e que o valor em questão seria revertido ao mesmo. Após solicitar que gostaria de ver o veículo, foi direcionado até a casa do requerido Wesley, que confirmou que seu tio estava negociando a motocicleta. Narrou que foi junto com o requerido Wesley realizar vistoria e ao cartório, e afirmou que foi orientado a transferir os valores para o requerido Italo. No entanto, alguns dias depois, ao se dirigir ao Detran e tentar realizar a transferência do bem fora surpreendido com um bloqueio ocasionado por um Boletim de Ocorrências feito pelo requerido Wesley, no qual acusou ter sido vítima de um golpe, imputando ao autor o crime de estelionato. Pediu pela adjudicação compulsória em favor do autor do veículo e pela condenação dos requeridos ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, inclusive, pelos benefícios da justiça gratuita. Foi deferida gratuidade ao autor (Fls. 59). Citado, o requerido Wesley ofereceu contestação com reconvenção (Fls. 68/94), onde alegou ser proprietário da motocicleta objeto dos autos, sendo que, após usufruir da motocicleta por alguns meses, decidiu vendê-la, tendo anunciado perante as plataformas Facebook e OLX, em junho/2024 pelo valor de R$ 15.000,00. Afirmou que em 20/06/2024, foi contatado por um terceiro, via whatsapp, que se apresentou como Valdinei Basílio, que demonstrou interesse na motocicleta e pediu informações, informando que a motocicleta seria adquirida por ele, mas que seria destinada a outra pessoa, que está fazendo um serviço metalúrgico em sua fazenda e que a motocicleta seria dada como forma de pagamento. Narrou que o autor compareceu em sua residência, e fizeram a vistoria na moto, sendo que após recebeu falso comprovante de transferência no valor de R$ 15.500,00, ou seja, no valor ajustado pelas partes, com um bônus de R$ 500,00. Com isso, se dirigiu ao cartório junto com o autor para assinatura do documento veicular e entrega ao autor, junto da motocicleta. Posteriormente constatou que nenhum valor referente à venda foi depositado em sua conta bancária e que Valdinei o havia bloqueado no whatsapp. Informou que não tinha meios de entrar em contato com o autor pois não haviam trocado telefone. Desse modo, no dia seguinte, 26/06/2024, lavrou o boletim de ocorrência, que culminou com a restrição de transferência da propriedade e de circulação do veículo. Concluiu que foi induzido a erro ao entregar a motocicleta ao autor e assinar a ATPV ao nome dele, por acreditar que havia recebido o pagamento do preço negociado pela motocicleta com o terceiro intermediador de quinze mil reais. Pediu, em sede de antecipação de tutela a restituição do bem, e, ao final, pediu pela anulação do negócio jurídico por vício de consentimento e determinação de devolução da motocicleta ao requerido. Pleiteou, inclusive, pelos benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido Italo ofereceu contestação (Fls. 254/261), onde alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito, alegou que não possuía acesso a sua conta na época dos fatos, de forma que não foi a beneficiário do suposto golpe. Houve réplica (Fls. 300/313). Foi indeferida gratuidade ao requerido (Fls. 292). É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Ítalo, pois há comprovante nos autos de que sua conta bancária foi utilizada para o recebimento do valor envolvido na negociação. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais em razão de controvérsia envolvendo a negociação de uma motocicleta, após fraude praticada por terceiro. Incontroverso que o autor tomou conhecimento da venda da motocicleta por meio de contato realizado por terceiro (Valdinei), o qual intermediou a negociação apresentando-se como responsável pelo anúncio, embora o bem estivesse em nome do requerido Wesley. Verifica-se que o autor compareceu à residência de Wesley, realizou vistoria na motocicleta e, conforme narrado por ambas as partes, os dois se dirigiram juntos ao cartório, onde foi assinado o documento de transferência, tendo a motocicleta sido entregue ao autor. Os áudios colacionados aos autos demonstram que Wesley colaborou com a narrativa do estelionatário, aceitando se apresentar como sobrinho do vendedor, contribuindo para conferir aparente legitimidade à negociação. Essa conduta contribuiu diretamente para que o autor acreditasse na regularidade do negócio. Assim, embora tenha havido fraude por terceiro, não se vislumbra má-fé ou dolo por parte do autor, tampouco se verifica que tenha concorrido para o evento danoso. Ao contrário, o requerido agiu de forma imprudente ao colaborar com o estelionatário e facilitar o negócio sem adoção de medidas mínimas de segurança, especialmente diante do valor envolvido. A adjudicação compulsória se mostra cabível, uma vez que o bem foi entregue ao autor e a ATPV foi assinada, de modo que houve o cumprimento substancial da obrigação, devendo ser consolidada a transferência do bem. O boletim de ocorrência lavrado posteriormente por Wesley, embora legítimo enquanto medida de proteção ao patrimônio, não pode produzir o efeito de impedir a consolidação do negócio jurídico cuja consumação se deu com a sua participação ativa. Por outro lado, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Ainda que o autor tenha sido injustamente envolvido em boletim de ocorrência policial, não se pode ignorar que o requerido Wesley foi induzido em erro por terceiro que se apresentou como intermediador da venda, e que, ao perceber que não havia recebido o valor ajustado, adotou providência legítima e imediata para proteger seu patrimônio, lavrando boletim de ocorrência. Considerando que, à época dos fatos, não dispunha de elementos suficientes para afastar a eventual participação do autor na prática do golpe, sua conduta revela-se compreensível e proporcional diante das circunstâncias. Assim, não há falar em abuso de direito ou excesso que justifique a condenação por danos morais. No que se refere ao requerido Ítalo, embora tenha alegado que não possuía acesso à conta bancária para a qual foi direcionado o pagamento, não apresentou qualquer prova que comprove tal alegação, como bloqueios, boletins de ocorrência ou registros junto à instituição financeira. A simples negativa, desacompanhada de elementos mínimos de convicção, é insuficiente para afastar sua responsabilidade. Ademais, foi para a conta de titularidade de Ítalo que o autor foi orientado a transferir os valores, evidenciando que ele foi, no mínimo, beneficiado pela fraude. Passo a análise da reconvenção. O requerido Wesley pleiteia a anulação do negócio jurídico firmado com o autor, sob o fundamento de vício de consentimento, alegando ter sido induzido em erro ao acreditar que havia recebido o valor ajustado pela motocicleta, após o envio de um comprovante de transferência falso por um terceiro (Valdinei), intermediador da negociação. Sustenta que, diante desse engano, assinou o ATPV e entregou o bem ao autor sem ter recebido qualquer quantia. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Ainda que o reconvinte tenha sido, de fato, enganado por terceiro, contribuiu para a concretização do negócio sem adotar cautelas mínimas compatíveis com a segurança da transação, especialmente considerando o valor envolvido. Assinou o documento de transferência e entregou a motocicleta sem verificar o efetivo ingresso dos valores em sua conta, assumindo integralmente os riscos do negócio. Assim, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para Declarar a validade da aquisição da motocicleta YAMAHA/TS150 FAZER SED, placa STE9C50, ano 2024, e determinar a adjudicação compulsória do referido bem em favor do autor, autorizando a imediata transferência da propriedade junto ao DETRAN, independentemente da anuência do requerido. No mais, JULGO IMPROCEDENTES o pedido indenizatório por danos morais. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em razão da sucumbência condeno os requeridos, solidariamente, nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios da reconvenção, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 349725/SP), PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 349725/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Processo nº 1004069-80.2025.8.26.0358

ID: 331032649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189… Processo 1004069-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Sueli Aparecida Silva Rezende em face de Banco Inbursa S.a, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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