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Odontoclinic S/A x Coelho E Souza Odontologia Ltda- Na Pessoa De Sua Sócia Marianne Coelho e outros

ID: 293481932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180460-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCLINIC S/A

Polo Passivo:

COELHO E SOUZA ODONTOLOGIA LTDA- NA PESSOA DE SUA SóCIA MARIANNE COELHO MARIANNE COELHO TOIGO

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUNKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAVENCO BOLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180460-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Odontoclinic S/A - Coelho e Souza Odontologia Ltda- Na pessoa de sua sócia Marianne Coelho - - Marianne Coelh… Processo 1180460-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Odontoclinic S/A - Coelho e Souza Odontologia Ltda- Na pessoa de sua sócia Marianne Coelho - - Marianne Coelho Toigo e outro - Observo que, após o deferimento de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, consta dos autos que houve o bloqueio de R$ 2.732,29 na conta corrente de titularidade de Marianne Coelho Toigo (fl. 221). Ainda, o executado Rodrigo Toigo afirma que foram bloqueados R$ 8.700,00 da conta de Ricardo Toigo, sem comprovar documentalmente o bloqueio. Inexiste, por outro lado, notícia de penhora de valores nas contas da Coelho e Souza Odontologia Ltda. Em resumo, alegam os impugnantes que os valores bloqueados seriam utilizados para sua subsistência, bem como que seriam ínfimos porquanto inferiores a 40 salários mínimos, motivo pelo qual deve ser revogada a penhora, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, afasto a alegação dos executados em relação à suposta necessidade dos valores bloqueados para sua subsistência, ausente qualquer elemento nos autos, que demonstre, nem mesmo de forma indiciária, tal circunstância. É que os documentos de fls. 222/228 e fls. 239/248 demonstram dívidas e boletos a serem supostamente pagos pelos executados, o que não demonstra a necessidade absoluta da quantia penhorado para seu sustento ou o de sua família. Aliás, chama a atenção deste juízo o fato de que os referidos documentos indicam mensalidade de instituições de ensino dos filhos dos executados Marianne e Rodrigo, em valor expressivo, que, quando somados, são maiores do que as quantias penhoradas, o que gera dúvidas sobre a necessidade absoluta das quantias bloqueadas para o sustento da família dos executados, tendo em vista as despesas financeiras mensais dos executados. Assim, afasto, desde já, a alegação de impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em relação à alegada impenhorabilidade por serem os valores bloqueados ínfimos, verifico que, realmente, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil disciplina sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. A propósito, mesmo que tenha sido bloqueada a quantia de conta corrente da parte executada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de extensão da proteção prevista no referido dispositivo legal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.427.492/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 28/3/2019 - grifado). É o que se verifica no caso. Diante do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo indícios de que os valores seriam produto de conduta ímproba, há de ser observar a impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários mínimos mantidas em contas poupança, contas corrente ou outras aplicações financeiras, de acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, mesmo porque não parece haver, no feito, conduta abusiva ou de má-fé da parte executada. Ressalto que inaplicável ao caso a ressalva do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, na medida em que não se trata o crédito exequendo de verba alimentar. O valor do débito se refere a verbas devidas em razão do contrato de franquia celebrado entre as partes (fls. 6/7), de forma que realmente é o caso de acolhimento da impugnação à penhora. Nesse sentido, confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegado erro material na identificação da parte recorrida. Inexistência de nulidade. Rejeição parcial dos embargos, com determinação. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o erro material na identificação da parte recorrida enseja nulidade do acórdão e se a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos exige comprovação específica de sua natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. O erro material quanto ao nome da parte recorrida não comprometeu o contraditório, pois os advogados da cessionária estavam cientes da interposição do recurso e tiveram acesso à sua íntegra nos autos subjacentes. 4. O dever de cooperação processual, previsto nos arts. 5º e 6º do CPC, impõe que a parte prejudicada poderia ter postulado a retificação do equívoco. 5. O artigo 833, X, do CPC, garante a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos sem necessidade de comprovação da sua origem ou destinação alimentar. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da impenhorabilidade de quantias até esse limite, independentemente do tipo de conta em que estejam depositadas. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material, com determinação. Tese de julgamento: "1. O erro material na identificação da parte recorrida não gera nulidade do acórdão quando evidenciado o pleno conhecimento do recurso. 2. Valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, independentemente de sua origem e destinação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 805, 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/8/2020; STJ, AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/5/2019. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2323796-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento da impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos, mantido em conta corrente de titularidade do agravante. 2. IMPENHORABILIDADE. Configurada (CPC/15, art. 833, X). O C. STJ firmou entendimento de impenhorabilidade de numerário do montante de até 40 salários-mínimos, depositado em qualquer tipo de conta bancária, salvo se configurado quadro de abuso, má-fé ou fraude. 3. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2317208-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024 - grifado). Posto isso, ACOLHO a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio dos valores constritos, com urgência. Intimem-se. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), DANIEL CAVENCO BOLIS (OAB 330689/SP), RAFAEL GUNKEL (OAB 391369/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

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Microsoft Corporation x Jairo Orlandi Filho

ID: 328388927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059140-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICROSOFT CORPORATION

Polo Passivo:

JAIRO ORLANDI FILHO

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ITALO LEMOS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059140-53.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1022552-69.2019.8.26.0100) (processo principal 1022552-69.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Microsoft Corporation … Processo 0059140-53.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1022552-69.2019.8.26.0100) (processo principal 1022552-69.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Microsoft Corporation - Jairo Orlandi Filho - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line sob o fundamento, em breve síntese, de que os valores alcançados são inferiores a 40 salários-mínimos. Assim, mesmo não se tratando de conta poupança, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do montante (fls. 240/248). A exequente se manifestou. Alega a ausência de comprovação de que os valores seriam provenientes de caderneta de poupança ou salário (fls. 255/256). Breve relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Isso porque, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta diversa da poupança, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movimentação, extraindo-se daí o efetivo intuito de poupar. Com efeito, a extensão da regra em tela demanda que os valores se encontrem depositados com intuito análogo ao da poupança, sob pena de, extrapolando a mera interpretação extensiva, criar regra de impenhorabilidade não prevista em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em nome do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. No caso, não se tratando de constrição efetuada em conta poupança, necessária a comprovação de que os valores possuem natureza de reserva para a subsistência do executado e sua família, o que não ocorreu na hipótese, não autorizando a aplicação do entendimento que possibilita a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2115379-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta da executada. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Quantia mantida em conta corrente na qual houve intensa movimentação no mês anterior ao do bloqueio. Extrato abrangendo pequeno período de dois meses. Propósito de reserva de capital não evidenciado. Inteligência do REsp 1.677.144-RS. Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução quando o devedor não apresenta bens alternativos sobre os quais possa recair a penhora. Art. 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) No caso dos autos, contudo, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade, mesmo porque o extrato juntado não indica se tratar de conta poupança, apresentando regular movimentação. Logo, não comprovada a exceção à regra geral de penhorabilidade do patrimônio do devedor, de rigor o não acolhimento da defesa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 2) Indefiro pedido de reiteração de pesquisa realizada recentemente via sistema SISBAJUD. Consigno que o pedido de reiteração de pesquisa deve obedecer o critério da razoabilidade entre o último pedido e o atual, como o decurso temporal de ao menso 6 meses, não sendo o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o sistema informatizado. 3) Defiro a pesquisa Infojud para obtenção das declarações de imposto de renda dos executados referentes aos últimos três anos. Em cumprimento ao Provimento CG 13/2023 determino a tramitação em sigilo das peças resultantes da pesquisa realizada pelo sistema Infojud. Recolha o exequente as custas necessárias no prazo de 5 dias. Após, providencie a z. serventia o necessário, dando-se ciência à exequente da resposta. 4) Providencie a Serventia a expedição da certidão para protesto. 5) Indefiro pesquisa pelo sistema BACEN CCS, tendo em vista que a finalidade desse sistema é diversa da pretendida. A pesquisa do sistema Bacen CCS objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003 e com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. 6) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.) 7) Indefiro pedido de expedição de ofício ao CNIB. Dispõe o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema integrado de indisponibilidade de bens: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Aludida ferramenta, portanto, não objetiva a localização para penhora de bens dos devedores, mas a indisponibilidade de uma universalidade de bens, nas hipóteses autorizadas no ordenamento jurídico. No caso presente, tratando-se de cumprimento de sentença de natureza estritamente privada, nas hipóteses em que houver exauridas as tentativas de localização de bens penhoráveis, compete à parte credora diligenciar e indicar bens penhoráveis, e quando se tratar de imóvel, deverá requerer sua penhora, com correspondente registro na matrícula do bem, o que não se confunde com o requerimento de indisponibilidade de um acervo indeterminado de bens da parte contra quem houver sido deferido o requerimento. Da forma como requerida, a indisponibilidade de bens imóveis indistintamente constitui medida atípica e extrema, não autorizada na Lei, que não se justifica na hipótese, porque não se revela útil à satisfação do crédito, nem à garantia da execução. Além disso, conquanto de fato o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 tenha estabelecido o poder geral de efetivação ao juiz, que permite a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, referido poder não é e não pode ser ilimitado, sob pena de ofensa a direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Intime-se. - ADV: ITALO LEMOS DE VASCONCELOS (OAB 375084/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES)

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Flávio Bronholi x Pagar.Me Instituicao De Pagamento S.A ("Stone")

ID: 332967739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-58.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO BRONHOLI

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ("STONE")

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDVAN DA SILVA COIMBRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ord… Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada por Flávio Bronholi - ME em face de Pagar.me Instituição de Pagamento S/A. O autor havia ajuizado a ação anteriormente perante a 3ª Vara Cível do Juízo da Comarca de Guarapari/ES, o qual, no entanto, declinou da competência e determinou a remessa para o "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fls. 539). Contudo, por problemas técnicos na remessa do malote, houve determinação para que o autor distribuísse a ação diretamente perante o SAJ. Sobreveio, então, a presente distribuição a este Juizado Especial Cível. Pois bem. Inicialmente, destaco que há diversas questões processuais pendentes a serem apreciadas. No entanto, no que diz respeito à competência, importante salientar que a presente ação tramitava perante a Justiça Comum. In casu, tal anotação se faz relevante porque, como se sabe, a opção pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis é facultativa. Contudo, tal faculdade ocorre apenas no momento do ajuizamento da ação, de modo que, tendo a parte autora ingressado perante a Justiça Comum, este se torna prevento, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Vale destacar que tal posicionamento resta sedimentado no âmbito da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em demanda ajuizada perante a Justiça Comum, em que foi indeferida a gratuidade de justiça, com a posterior declinação de competência ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, a requerimento da parte, da Justiça Comum para o Juizado Especial, no curso do processo. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 'A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, para evitar a necessidade do recolhimento de custas processuais, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis.' _________ Dispositivos relevantes citados: CPC,arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0018113-31.2025.8.26.0000/Poá - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - j. 06.06.2025; no mesmo sentido: CC 0018216-38.2025.8.26.0000/Poá e CC 0014558-06.2025.8.26.0000/Bauru); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca da Capital, nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação, considerando o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' e a escolha inicial do autor pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir. 3. A competência do Juízo é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o art. 43 do CPC. 4. O autor optou por ajuizar a ação na Justiça Comum, o que não permite a remessa ao Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é determinada no momento da distribuição inicial da ação, de modo que não é permitida a redistribuição dos autos ao Juizado Especial, conforme o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Legislação Citada: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0010509-19.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 31/03/2025." (TJSP - Câmara Especial - CC 0007789-79.2025.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 03.06.2025; no mesmo sentido: CC 0009540-04.2025.8.26.0000/Praia Grande); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Endereçamento ao Juízo da Vara Cível de do Foro de Itaquera, distribuindo-se à 2ª Vara Cível local - Posterior determinação de redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera, a pedido da parte autora, após ter sido indeferido seu pedido de concessão da justiça gratuita - Não cabimento - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante da propositura da ação, não podendo ser modificada por 'mero arrependimento' - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (Juízo Suscitado) - Conflito acolhido." (TJSP - Câmara Especial - CC 0046310-30.2024.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO PARA REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA 'PERPETUTIO JURISDICTIONIS'. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. II. Questão em discussão 2. Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível, a pedido da parte autora, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão do indeferimento da gratuidade da justiça fere os princípios da 'perpetuatio jurisdictionis' e do juiz natural. IV. Dispositivo 4. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 43. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013226-04.2025.8.26.0000/São Paulo - Relª. Desª. Silvia Sterman - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Ação Declaratória de Nulidade de Dívida c.c. Prescrição e Indenização por Danos Morais ajuizada visando a declaração de nulidade de dívida ou sua inexigibilidade por prescrição, com baixa nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a perpetuação da jurisdição e a opção inicial da parte autora pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir 3. O processamento da ação no Juizado Especial é uma opção da parte autora, que pode optar pela Justiça Comum. 4. A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo irrelevantes modificações posteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação. 2. A perpetuação da jurisdição impede a redistribuição para o Juizado Especial após a propositura inicial no Juízo Comum. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 43, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0035543-30.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0030970-46.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 13.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0023817-59.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25.07.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0019791-18.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24.06.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0012933-34.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Beretta da Silveira - j. 15.05.2025; no mesmo sentido: CC 0011011-55.2025.8.26.0000/Sumaré); "Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Prescrição de Dívida e Indenização por Danos Morais. Competência do Juízo Suscitado. I.Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré e a 3ª Vara Cível de Sumaré, nos autos da ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora optou por ajuizar a demanda na Justiça Comum, mas requereu a remessa ao Juizado Especial após determinação de comprovação de rendimentos ou recolhimento de custas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando a regra da perpetuatio jurisdictionis e a escolha inicial da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. A competência foi fixada na 3ª Vara Cível de Sumaré no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que estabelece a perpetuatio jurisdictionis, impedindo a remessa ao Juizado Especial após a distribuição. 4. A opção pelo juízo comum foi feita pela autora no momento da propositura da ação, e a competência deve ser mantida para evitar burla ao princípio do juiz natural. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Sumaré. Tese de julgamento:1. A competência é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. A escolha inicial do autor pelo juízo comum deve ser respeitada. Legislação Citada: CPC, art. 43, art. 66, II, art. 176, art. 178. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033732-35.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 08.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0007408-08.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 12.03.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035354-52.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.09.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013598-50.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Torres de Carvalho - j. 13.05.2025). Diante do exposto, concedo ao autor o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o teor da presente decisão, podendo requerer a redistribuição do feito à Justiça Comum, o que fica desde já deferido. No silêncio, tornem conclusos para extinção. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), EDVAN DA SILVA COIMBRA (OAB 122766/PR)

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Maicon Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 331748070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003638-97.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003638-97.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maicon dos Santos - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros … Processo 1003638-97.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maicon dos Santos - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A existência da dívida e a efetiva ocorrência da cessão de crédito são fatos negativos para a parte Requerente. Assim, seja por isso, ou por força do disposto no art. 6° VIII, do CDC, uma vez alegado pela parte Autora que não houve a contratação, cabe à Requerida comprovar que a parte Requerente efetivamente celebrou o contrato com a empresa cedente, ou que da contratação não resultou dano à parte Autora ou, ainda, que se os danos ocorreram, não se deram com sua participação e, subsidiariamente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Demandante (art. 373, II, do CPC). Ademais, considerando ter a Demandada informado que o contrato sob o nº 60637422/913240857 foi objeto de cessão, compete a ela colacionar ao feito o respectivo termo de cessão, juntamente com o contrato original, com o escopo de demonstrar a origem da dívida e a legitimidade da cobrança, sobretudo em decorrência da inversão do ônus probatório. Analisando os autos, infere-se ter a parte ré anexado a Declaração de Cessãode Crédito junto ao Banco do Brasil S/A de fl. 142, cuja cessão ocorreu aos 14/04/22. Contudo, tal documento não é hábil para comprovar a cessão de crédito ocorrida atinente à dívida impugnada na exordial e, tampouco, para demonstrar a origem do débito, uma vez que inexistem informações no aludido documento acerca do valor da dívida, bem como não está acompanhado do contrato original supostamente firmado entre a demandante e o Banco do Brasil S/A, com o objetivo de comprovar a existência do débito. Não se olvida que a concordância do devedor referente à cessão de crédito é desnecessária, e que a respectiva notificação é dispensável para fins de sua validade. Ademais, não se desconhece que a notificação prévia acerca da inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito é de competência da mantenedora dos cadastros, nos termos da Súmula nº 359, do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Todavia, no caso em concreto, considerando que a requerida, na qualidade de cessionária do crédito, procedeu à negativação do nome da Requerente em razão da suposta dívida cedida, competia a ela ter colacionado ao feito o termo de cessão individualizado ou documento equivalente contendo os dados específicos do crédito cedido, bem como o instrumento contratual inicialmente firmado entre a autora e o Banco do Brasil S/A, com o escopo de demonstrar a origem do débito, o que não ocorreu no caso em testilha. Portanto, de rigor a declaração de inexistência do débito em comento. Nesse sentido: CONTRATO - Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CESSÃO DE CRÉDITO - Ausência de prova da existência do contrato objeto da cessão de crédito - Ausência de prova da existência do próprio contrato de cessão de crédito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Responsabilidade extracontratual - Consumidor por equiparação ("bystander") - Tutela em relação a fato do serviço (art. 17 do CDC) e a práticas abusivas (art. 29 do CDC)- DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC), ou seja, da negativação indevida - Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), vale dizer, a partir da publicação do presente acórdão - Aplicação do art . 398, par. ún., e do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei nº 14 .905/2024 - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - Não cabimento - Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença - Valor adequado de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021471720238260441 Peruíbe, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 11/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/09/2024). DÉBITOE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativações esta devidamente identificadas nos documentos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar não só a cessão de crédito, como também a existência e a origem da dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude de suas inscrições em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade das dívidas em questão, com determinação de cancelamento das respectivas negativações, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente na indevida inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a cessão do crédito em questão, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r . sentença recorrida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. JUROS DE MORA - Os juros de mora incidem a partir da citação ( CPC/2015, arts. 59 e 240, caput, correspondente ao art . 219, CPC/1973), por envolver responsabilidade contratual, caso dos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10233612020238260003 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 10/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). Noutra banda, não obstante a declaração de inexigibilidadedo débito supra, observa-se que o documento de fls. 150/151 indica que, na época da inserção do débito ora impugnado, a parte autora já possuía protestos em seu nome. Dessa forma, consoante preceitua a Súmula385do C. Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", não é devida indenização à título de dano moral neste caso concreto. Nesse sentido: Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cc/c reparação de danos morais. Cobrança indevida. Negativações anteriores. Danos morais não reconhecidos. Ação parcialmente procedente. Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Danos morais não configurados. Aplicação da Súmula 385 do STJ no sentido de anterior existência de protestos e negativações em nome do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008298-57.2023.8.26.0066; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) APELAÇÃO - Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Réu que alega ter recebido o crédito em cessão de direitos oriunda do Banco Santander - Ausência de documentos comprovando a origem do contrato - Inexigibilidadedo débito e cancelamento da negativação - Existência, contudo, de outros apontamento e protestos de título, sem qualquer explicação ou justificativa por parte da autora - Descabidos danos morais - Súmula 385 do STJ - Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1006830-53.2023.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para declarar inexigível o débito R$ 1.060,55, relacionado ao contrato nº 60637422/913240857, determinando-se o cancelamento definitivo do protesto. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 495912/SP)

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Msr Celulares Ltda. x Shps Tecnologia E Serviços Ltda.

ID: 279747301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079889-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MSR CELULARES LTDA.

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Oscar Berwanger Bohrer (OAB 79582/RS) Processo 1079889-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MSR … ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Oscar Berwanger Bohrer (OAB 79582/RS) Processo 1079889-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MSR Celulares Ltda. - Reqdo: SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MSR CELULARES LTDA. em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Shopee. Afirma que tem o acesso negado à sua conta na plataforma desde 21 de janeiro de 2024 e que foi proibida de realizar vendas na plataforma e de levantar valores existentes em sua carteira digital por suspeita de violação das políticas da plataforma. Sustenta que a parte ré se recusa a informar o motivo específico da desativação da sua conta na plataforma e da impossibilidade de sacar o valor existente em sua carteira digital. Aduz que a conduta da ré consiste em uma punição sumária, vez que se deu sem oportunidade do exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, para que determinar que a parte ré reative, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a conta da parte autora na plataforma Shopee, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, pede que a parte ré seja compelida a transferir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o saldo integral disponível na carteira Shopee da parte autora, rememora-se: R$ 62.613,80 (sessenta e dois mil seiscentos e treze reais e oitenta centavos), para a conta indicada na inicial, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (fls. 01/18). Junta documentos (fls. 23/45). Indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada (fls. 72/74). Citada (fl. 81), a parte ré apresentou contestação (fls. 82/96), a tecer considerações sobre o funcionamento da plataforma; em síntese, funciona a plataforma funciona como uma intermediadora entre compradores e vendedores. Alega que é de responsabilidade do vendedor assegurar que o produto proposto esteja em conformidade com todas as leis e que a plataforma disponibiliza uma lista de produtos proibidos, que é atualizada periodicamente. Aduz que a atuação da parte autora em desconformidade das leis também é violação dos termos de uso da plataforma, a ensejar a exclusão/inabilitação de sua conta. Sustenta que a parte autora anuiu com os termos da plataforma, constituindo as sanções impostas exercício regular de seu direito. Alega a culpa exclusiva da parte autora. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório e a existência de danos materiais. Pugna pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 114/116). Instadas a especificarem provas (fl. 117), a parte requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 120). Já a parte ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudopelas partes terem se eximido da produção de novas provas. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços destas para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Corré suspendeu temporariamente a conta das Autoras para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. II. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão temporária da conta das Autoras pela Corré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes durante o período de suspensão. Muito embora a Apelante não tenha impugnado especificamente o capítulo da sentença no que tange aos danos morais concedidos em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo justificativa para esse relator tratar do tema à luz do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", cumpre consignar que essa Colenda Câmara NÃO concede danos morais, no caso da situação narrada nos autos, haja vista que a Corré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que as Autoras deixaram de lucrar por conta da justa investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pelas Autoras, estas têm direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível n. 1100213-85.2023.8.26.0100; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025). Grifo nosso. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE "SHOPEE" - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - Apelante que alega a inexistência de análise em sede de sentença a todos os pleitos formulados pela parte autora - Descabimento - Preliminarmente busca pela anulação da sentença recorrida - Afastada - Apelante que insiste na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor - Descabimento - Relação jurídica entre as partes que não se enquadra nas hipóteses tuteladas pelo diploma consumerista - Autora que utiliza os serviços prestados pela empresa ré como insumo de sua atividade profissional, não podendo, portanto, ser enquadrada como consumidora final - Precedentes - Decisum a quo que fora claro quanto à existência de previsão contratual no que tange ao modelo de negócio e forma de reembolso - Princípio do pacta sunt servanda que deve prevalecer no caso em tela - Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório do artigo 373, inciso I, do CPC - Diversamente, a ré demonstrou ter atuado com diligência, buscando alcançar o escopo do contrato celebrado - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1121290-53.2023.8.26.0100; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/10/2024; Data de publicação: 30/10/2024). Grifo nosso. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utilizava a plataforma da parte ré até o dia 21 de janeiro de 2024; (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma excluída/inabilitada; e (iii) que a parte ré reteve valores existentes na carteira digital da parte autora. A controvérsia reside na legalidade da conduta adotada pela parte ré, qual seja, de excluir a conta da parte autora da plataforma e de impedir o levantamento de valores existentes na carteira digital, conforme os termos de uso da plataforma. Em contestação, a parte ré alegou ter verificado violação nos termos e condições de uso da plataforma, pela parte autora, negando a prática de ato ilícito, contudo não ficou comprovada a infração contratual alegada pela parte ré, que justificaria o desligamento da parte autora de sua plataforma. A propósito, a parte ré não demonstrou interesse na dilação probatória nem produziu provas da existência de atividades, por ela alegadas, vinculadas às vendas da parte autora, tal como lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do novo Código de Processo Civil, de modo a justificar a exclusão/inabilitação de sua conta na plataforma. No mais, não poderia ser imposto à parte autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, não ter infringido os termos de serviço da aludida plataforma. Em razão da procedência, por lógico,defiroa tutela provisória pleiteada, unicamente para constranger a ré a reativar definitivamente a conta da autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nesta sentença, para determinar que a parte ré reative definitivamente a conta da parte autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte autora, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), , com base no art. 85, §§ 2° e 8° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Kenneth Steven Pope e outros x Eric Steven Anderson

ID: 279813248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1179102-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KENNETH STEVEN POPE SUBWAY BRASIL PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

ERIC STEVEN ANDERSON

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR) Processo 1179102-53.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Subway Brasil Parti… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR) Processo 1179102-53.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Subway Brasil Participações S.a, Kenneth Steven Pope - Embargdo: Eric Steven Anderson - Vistos. Tratam-se de embargos à execução foram opostos por Subway Brasil Participações S.A. e Kenneth Steven Pope contra a execução de título extrajudicial proposta por Eric Steven Anderson, no âmbito do processo n.º 1147023-21.2023.8.26.0100 Os embargantes alegam, em síntese, que o título apresentado pelo exequente não possui os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial. A execução estaria fundada em acordo de compensação, rescisão e quitação e seus respectivos aditivos, todos em formato eletrônico. O terceiro aditivo, segundo o exequente, reconheceria um valor atualizado de R$ 245.816,00, referente a "fundos retidos", com previsão de liberação até 31 de agosto de 2023, e mais uma remuneração de 5% incidente sobre esse valor para cada mês de atraso a partir de setembro. O exequente afirma que o montante total devido alcançaria R$ 331.585,65. Os embargantes, no entanto, argumentam que tais documentos não constituem título executivo porque não se enquadram nos requisitos do artigo 784 do CPC. Sustentam que o instrumento particular eletrônico, mesmo assinado digitalmente pelas partes e testemunhas, não supre a exigência legal de duas assinaturas físicas de testemunhas, necessárias para que o contrato tenha força executiva. Defendem que a assinatura digital apenas atesta a autenticidade do documento e a identidade do signatário, mas não confere automaticamente a natureza de título executivo. Com base na suposta inexistência de título executivo, os embargantes requerem a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Ao final, pedem que os embargos sejam recebidos e julgados totalmente procedentes, com a consequente extinção da execução por inexistência de título executivo, além da condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 331.585,65, correspondente ao valor executado. Conforme decisão de fls.192, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 919, caput. Sobreveio impugnação aos embargos a fls.195/209 sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta, em síntese, a exequibilidade do título, apontando a validade dos títulos eletrônicos nos termos do § 4º do art. 784 do CPC, com base em lei superveniente (Lei nº 14.620/2023) e jurisprudência consolidada do STJ, inclusive destacando que as próprias partes atribuíram ao instrumento força executiva. Requer ainda o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais, argumentando que não houve garantia do juízo, Por fim, reforça que o título atende aos requisitos dos artigos 783 e 784 do CPC por se tratar de obrigação certa, líquida e exigível, com valores claramente discriminados e critérios de atualização definidos contratualmente. Assim, requer a rejeição liminar dos embargos, aplicação de multa, produção de provas e majoração dos honorários. Réplica a fls.213/223. Conforme decisão de fls.231, foi afastada a alegação de inépcia da inicial, bem como determinou-se que o coembargante Kenneth Steven Pope prestasse caução no montante equivalente a 20% do valor da causa. Ainda que mera propositura de recuperação judicial, sem notícia do deferimento do processamento desta, é insuficiente para suspensão da execução, quiçá dos embargos. Antou-se, ainda, que eventual suspensão da execução, em relação à empresa, não terá o alcance de atingir a demanda em relação ao coexecutado Kenneth Steven Pope, coobrigado da parte-devedora, nos termos da súmula 581/STJ. Sobreveio aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento ( fls.285/300) para dar parcial provimento ao recurso interposto, afastada ordem de prestação de caução em relação ao coembargante Kenneth Steven Pope, e determinada a suspensão da execução com relação à devedora principal, Subway Brasil Participações S/A. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não vislumbro ainda a necessidade de produção de provas periciais. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. A preliminar de inépcia da inicial foi afastada por decisão de fls.231. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial com fundamento em acordo de compensação, rescisão e quitação em 5 de maio de 2022, referente ao encerramento de contrato de agente de desenvolvimento. Nesse acordo, a Subway assumiu a obrigação de pagar ao exequente a quantia de R$ 2.246.502,00, com retenção de 10% (Fundos Retidos) por um ano. Posteriormente, as partes aditaram o acordo, convencionando correção, juros e nova data de liberação dos valores. Em 3 de agosto de 2023, firmaram terceiro aditivo reconhecendo como atualizados os Fundos Retidos no valor de R$ 245.816,00, fixando data-limite para pagamento em 31 de agosto de 2023 e remunerando com juros de 5% ao mês em caso de atraso. Os embargantes não contestam a dívida, mas alegam que o título apresentado pelo exequente não possui os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial, sustentando que o instrumento particular eletrônico em que se funda a execução, mesmo assinado digitalmente pelas partes e testemunhas, não supre a exigência legal de duas assinaturas físicas de testemunhas, necessárias para que o contrato tenha força executiva Ocorre que a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, incluiu o § 4º ao art. 784 do CPC, o qual prevê hipótese de dispensa da assinatura de testemunhas em título executivo constituído ou atestado por meio eletrônico: "Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura." o que corrobora a regularidade da avença em comento, tornando-a hábil a embasar o processo de execução. É dizer: Execução de título extrajudicial. Título não subscrito por duas testemunhas. Contrato assinado eletronicamente com utilização de Itoken. Viabilidade da utilização da via executiva para cobrança dos créditos. Título executivo assinado por meio eletrônico, dispensada a assinatura de duas testemunhas, quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Inclusão do § 4º ao art. 784 do CPC. Lei nº 14.620, de 2023. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial que se reveste dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229255-82.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023; destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O FEITO AO PROCEDIMENTO COMUM OU, ALTERNATIVAMENTE, APRESENTAR TÍTULO EXECUTIVO QUE SATISFAÇA UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 784, CPC . INCONFORMISMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, EM SEU ART. 10, § 2º, QUE NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA . DISPENSA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO OU ATESTADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 784, CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.620/2023 . PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2246402-24.2023 .8.26.0000 Taboão da Serra, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 01/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023) Diga-se ainda, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Posto isto JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, arbitradas em 10% sobre o valor da causa. É de se conferir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressaltando-se, porém, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada definitivamente nos embargos, desde que fique claro que o valor fixado nos embargos à execução atende a ambos os incidentes. Precedentes da Corte Especial. 2. No caso em apreço, não há nenhuma referência no acórdão que julgou os embargos de que a verba honorária ali fixada abrange ou substitui aquela previamente arbitrada para remunerar o trabalho do causídico na execução. 3.Na hipótese, não há como afastar a possibilidade de cumulação das duas verbas - amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte - tendo em vista a autonomia dos embargos do devedor em relação à execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1627602/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Esta Corte admite a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.(Precedente: E REsp 659.228/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2011). 2. Agravo regimental não provido. (Ag Rg no REsp 1184331/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015) Nesse contexto, ao julgar o Recurso Especial nº 1.520.710/SC, a Corte Especial do STJ firmou tese noTema nº 587, ratificando o entendimento amplamente adotado,in verbis: a)Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Certifique-se a presente decisão nos autos principais, prosseguindo-se com a execução. PRI.

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Ravenalla Comércio De Suvenires Ltda. x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 279747356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147803-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAVENALLA COMéRCIO DE SUVENIRES LTDA.

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DANIEL JOSE SILVEIRA

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ADV: Daniel Jose Silveira (OAB 318559/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 1147803-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raven… ADV: Daniel Jose Silveira (OAB 318559/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 1147803-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ravenalla Comércio de Suvenires Ltda. - Reqdo: SHPS Tecnologia e Servicos Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAVENALLA COMÉRCIO DE SUVENIRES LTDA. em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Shopee. Afirma que teve a sua conta bloqueada na plataforma da parte ré, durante o período de 12 a 20 de agosto de 2024 por suspeita de violação das políticas da plataforma. Sustenta que jamais teve qualquer atividade anormal e que ficou proibida de realizar vendas na plataforma, em decorrência do bloqueio. Aduz que, após análise, a parte ré verificou que inexistia qualquer irregularidade e, por isso, realizou o desbloqueio da sua conta. Defende a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer que a parte ré seja condenada na obrigação de fazer consistente na retirada dos pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este Juízo; e ao pagamento à parte autora de R$ 15.432,55 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais; e de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 27.432,55 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 17/37). Citada (fl. 55), a parte ré apresentou contestação (fls. 56/74), a tecer considerações sobre o funcionamento da plataforma; em síntese, funciona a plataforma funciona como uma intermediadora entre compradores e vendedores. Alega que a parte autora teve sua conta suspensa para apuração de denúncias de violação de propriedade intelectual. Sustenta que a parte autora anuiu com os termos da plataforma, constituindo a suspensão imposta exercício regular de seu direito. Alega a culpa exclusiva da parte autora. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório e a existência de danos materiais e morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 96/102). Instadas a especificarem provas (fl. 103), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 106). Já a parte ré quedou-se inerte (fl. 107). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudopelas partes terem se eximido da produção de novas provas. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Corré suspendeu temporariamente a conta das Autoras para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. II. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão temporária da conta das Autoras pela Corré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes durante o período de suspensão. Muito embora a Apelante não tenha impugnado especificamente o capítulo da sentença no que tange aos danos morais concedidos em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo justificativa para esse relator tratar do tema à luz do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", cumpre consignar que essa Colenda Câmara NÃO concede danos morais, no caso da situação narrada nos autos, haja vista que a Corré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que as Autoras deixaram de lucrar por conta da justa investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pelas Autoras, estas têm direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível n. 1100213-85.2023.8.26.0100; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025). Grifo nosso. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE "SHOPEE" - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - Apelante que alega a inexistência de análise em sede de sentença a todos os pleitos formulados pela parte autora - Descabimento - Preliminarmente busca pela anulação da sentença recorrida - Afastada - Apelante que insiste na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor - Descabimento - Relação jurídica entre as partes que não se enquadra nas hipóteses tuteladas pelo diploma consumerista - Autora que utiliza os serviços prestados pela empresa ré como insumo de sua atividade profissional, não podendo, portanto, ser enquadrada como consumidora final - Precedentes - Decisum a quo que fora claro quanto à existência de previsão contratual no que tange ao modelo de negócio e forma de reembolso - Princípio do pacta sunt servanda que deve prevalecer no caso em tela - Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório do artigo 373, inciso I, do CPC - Diversamente, a ré demonstrou ter atuado com diligência, buscando alcançar o escopo do contrato celebrado - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1121290-53.2023.8.26.0100; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/10/2024; Data de publicação: 30/10/2024). Grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utiliza a plataforma da parte ré; (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma suspensa temporariamente para a averiguação de suposta violação de propriedade intelectual de outrem; e (iii) que, após a reativação, a parte autora foi excluída do "Programa de Vendedores Indicados". A controvérsia reside na legalidade e abusividade da conduta adotada pela parte ré, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do episódio e, consequentemente, no dever da parte ré de indenizá-los. Em contestação, a parte ré alegou que a suspensão da conta da parte autora encontra respaldo nos termos e condições de uso da plataforma, negando a prática de ato ilícito, bem como informou que, após a apuração da denúncia recebida, a conta da parte autora foi reativada. No caso em comento, não há abusividade ou ilegalidade por parte da parte ré em suspender, de forma temporária, a conta da parte autora para apuração de eventual prática de violação à propriedade intelectual, tendo em vista que tal conduta está prevista nos termos de uso da plataforma, o qual rege a relação jurídica estabelecida entre as partes desde o momento em que parte autora concordou com o seu conteúdo. Contudo, não sendo comprovada a violação aos termos de uso da plataforma, nasce para a parte autora o direito de ser ressarcida pelos lucros cessantes suportados durante o período em que a sua conta ficou suspensa da plataforma. A propósito, cite-se emenda de caso análogo julgado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOSTERMOS DE USODA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Corré suspendeutemporariamentea conta das Autoras para averiguação de violação àpropriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi restabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. II. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensãotemporáriada conta das Autoras pela Corré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes durante o período de suspensão. Muito embora a Apelante não tenha impugnado especificamente o capítulo da sentença no que tange aos danos morais concedidos em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo justificativa para esse relator tratar do tema à luz do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", cumpre consignar que essa Colenda Câmara NÃO concede danos morais, no caso da situação narrada nos autos, haja vista que a Corré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que as Autoras deixaram de lucrar por conta da justa investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pelas Autoras, estas têm direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nostermos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível n. 1100213-85.2023.8.26.0100; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/202). Grifo nosso. Embora certa a ocorrência dos lucros cessantes, estes não comportam indenização nos valores pleiteados na exordial, devendo a condenação corresponder à multiplicação do número de dias de desativação da conta pelo valor do lucro líquido diário relativo ao mês imediatamente anterior ao bloqueio, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de documentos e contraditório, observando-se que o montante da condenação não poderá ultrapassar o pleiteado na petição inicial. Quanto ao pedido de indenização por danosmorais, o caso é de improcedência. Não é surpresa que apessoajurídicapode sofrer danosmorais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar em danosmoraisdepessoajurídicaquando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Uma vez que a conduta da parte autora foi lícita e não restou comprovada que atingiu a honra objetiva da parte autora, de rigor, a improcedência do pedido. Por fim, quanto ao pedido de retorno da conta da parte autora ao status anterior ao bloqueio, é o caso de procedência. Os documentos de fls. 35/36 demonstram a parte autora foi removida do "Programa de Vendedores Indicados" desde o dia 30 de agosto de 2014 por não ter cumprido os requisitos de permanência, quais sejam: i) taxa de resposta do chat; e ii) pedidos mínimos (últimos 30 dias). Diante da ausência de impugnação específica aos mencionados documentos e ao pedido pela parte ré e da ocorrência da suspensão da conta da parte autora por nove dias durante o mês de agosto de 2024, presume-se que a suspensão temporária da conta tenha impactado negativamente o cumprimento pela autora dos requisitos de permanência "Programa de Vendedores Indicados". Portanto, é o caso de procedência do pedido para determinar a retirada dos pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes à parte autora em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença nos termos da fundamentação supra (devendo a condenação corresponder à multiplicação do número de dias de desativação da conta pelo valor do lucro líquido diário relativo ao mês imediatamente anterior ao bloqueio, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de documentos e contraditório, observando-se que o montante da condenação não poderá ultrapassar o pleiteado na petição inicial), bem como a retirar os pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", no prazo de cinco dias. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com base no art. 85, § 2° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Ravenalla Comércio De Suvenires Ltda. x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 277235276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147803-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAVENALLA COMéRCIO DE SUVENIRES LTDA.

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Jose Silveira (OAB 318559/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 1147803-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raven… ADV: Daniel Jose Silveira (OAB 318559/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 1147803-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ravenalla Comércio de Suvenires Ltda. - Reqdo: SHPS Tecnologia e Servicos Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAVENALLA COMÉRCIO DE SUVENIRES LTDA. em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Shopee. Afirma que teve a sua conta bloqueada na plataforma da parte ré, durante o período de 12 a 20 de agosto de 2024 por suspeita de violação das políticas da plataforma. Sustenta que jamais teve qualquer atividade anormal e que ficou proibida de realizar vendas na plataforma, em decorrência do bloqueio. Aduz que, após análise, a parte ré verificou que inexistia qualquer irregularidade e, por isso, realizou o desbloqueio da sua conta. Defende a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer que a parte ré seja condenada na obrigação de fazer consistente na retirada dos pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este Juízo; e ao pagamento à parte autora de R$ 15.432,55 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais; e de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 27.432,55 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 17/37). Citada (fl. 55), a parte ré apresentou contestação (fls. 56/74), a tecer considerações sobre o funcionamento da plataforma; em síntese, funciona a plataforma funciona como uma intermediadora entre compradores e vendedores. Alega que a parte autora teve sua conta suspensa para apuração de denúncias de violação de propriedade intelectual. Sustenta que a parte autora anuiu com os termos da plataforma, constituindo a suspensão imposta exercício regular de seu direito. Alega a culpa exclusiva da parte autora. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório e a existência de danos materiais e morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 96/102). Instadas a especificarem provas (fl. 103), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 106). Já a parte ré quedou-se inerte (fl. 107). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudopelas partes terem se eximido da produção de novas provas. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Corré suspendeu temporariamente a conta das Autoras para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. II. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão temporária da conta das Autoras pela Corré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes durante o período de suspensão. Muito embora a Apelante não tenha impugnado especificamente o capítulo da sentença no que tange aos danos morais concedidos em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo justificativa para esse relator tratar do tema à luz do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", cumpre consignar que essa Colenda Câmara NÃO concede danos morais, no caso da situação narrada nos autos, haja vista que a Corré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que as Autoras deixaram de lucrar por conta da justa investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pelas Autoras, estas têm direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível n. 1100213-85.2023.8.26.0100; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025). Grifo nosso. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE "SHOPEE" - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - Apelante que alega a inexistência de análise em sede de sentença a todos os pleitos formulados pela parte autora - Descabimento - Preliminarmente busca pela anulação da sentença recorrida - Afastada - Apelante que insiste na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor - Descabimento - Relação jurídica entre as partes que não se enquadra nas hipóteses tuteladas pelo diploma consumerista - Autora que utiliza os serviços prestados pela empresa ré como insumo de sua atividade profissional, não podendo, portanto, ser enquadrada como consumidora final - Precedentes - Decisum a quo que fora claro quanto à existência de previsão contratual no que tange ao modelo de negócio e forma de reembolso - Princípio do pacta sunt servanda que deve prevalecer no caso em tela - Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório do artigo 373, inciso I, do CPC - Diversamente, a ré demonstrou ter atuado com diligência, buscando alcançar o escopo do contrato celebrado - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1121290-53.2023.8.26.0100; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/10/2024; Data de publicação: 30/10/2024). Grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utiliza a plataforma da parte ré; (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma suspensa temporariamente para a averiguação de suposta violação de propriedade intelectual de outrem; e (iii) que, após a reativação, a parte autora foi excluída do "Programa de Vendedores Indicados". A controvérsia reside na legalidade e abusividade da conduta adotada pela parte ré, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do episódio e, consequentemente, no dever da parte ré de indenizá-los. Em contestação, a parte ré alegou que a suspensão da conta da parte autora encontra respaldo nos termos e condições de uso da plataforma, negando a prática de ato ilícito, bem como informou que, após a apuração da denúncia recebida, a conta da parte autora foi reativada. No caso em comento, não há abusividade ou ilegalidade por parte da parte ré em suspender, de forma temporária, a conta da parte autora para apuração de eventual prática de violação à propriedade intelectual, tendo em vista que tal conduta está prevista nos termos de uso da plataforma, o qual rege a relação jurídica estabelecida entre as partes desde o momento em que parte autora concordou com o seu conteúdo. Contudo, não sendo comprovada a violação aos termos de uso da plataforma, nasce para a parte autora o direito de ser ressarcida pelos lucros cessantes suportados durante o período em que a sua conta ficou suspensa da plataforma. A propósito, cite-se emenda de caso análogo julgado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOSTERMOS DE USODA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Corré suspendeutemporariamentea conta das Autoras para averiguação de violação àpropriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi restabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. II. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensãotemporáriada conta das Autoras pela Corré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes durante o período de suspensão. Muito embora a Apelante não tenha impugnado especificamente o capítulo da sentença no que tange aos danos morais concedidos em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo justificativa para esse relator tratar do tema à luz do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", cumpre consignar que essa Colenda Câmara NÃO concede danos morais, no caso da situação narrada nos autos, haja vista que a Corré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que as Autoras deixaram de lucrar por conta da justa investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pelas Autoras, estas têm direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nostermos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível n. 1100213-85.2023.8.26.0100; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/202). Grifo nosso. Embora certa a ocorrência dos lucros cessantes, estes não comportam indenização nos valores pleiteados na exordial, devendo a condenação corresponder à multiplicação do número de dias de desativação da conta pelo valor do lucro líquido diário relativo ao mês imediatamente anterior ao bloqueio, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de documentos e contraditório, observando-se que o montante da condenação não poderá ultrapassar o pleiteado na petição inicial. Quanto ao pedido de indenização por danosmorais, o caso é de improcedência. Não é surpresa que apessoajurídicapode sofrer danosmorais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar em danosmoraisdepessoajurídicaquando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Uma vez que a conduta da parte autora foi lícita e não restou comprovada que atingiu a honra objetiva da parte autora, de rigor, a improcedência do pedido. Por fim, quanto ao pedido de retorno da conta da parte autora ao status anterior ao bloqueio, é o caso de procedência. Os documentos de fls. 35/36 demonstram a parte autora foi removida do "Programa de Vendedores Indicados" desde o dia 30 de agosto de 2014 por não ter cumprido os requisitos de permanência, quais sejam: i) taxa de resposta do chat; e ii) pedidos mínimos (últimos 30 dias). Diante da ausência de impugnação específica aos mencionados documentos e ao pedido pela parte ré e da ocorrência da suspensão da conta da parte autora por nove dias durante o mês de agosto de 2024, presume-se que a suspensão temporária da conta tenha impactado negativamente o cumprimento pela autora dos requisitos de permanência "Programa de Vendedores Indicados". Portanto, é o caso de procedência do pedido para determinar a retirada dos pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes à parte autora em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença nos termos da fundamentação supra (devendo a condenação corresponder à multiplicação do número de dias de desativação da conta pelo valor do lucro líquido diário relativo ao mês imediatamente anterior ao bloqueio, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de documentos e contraditório, observando-se que o montante da condenação não poderá ultrapassar o pleiteado na petição inicial), bem como a retirar os pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", no prazo de cinco dias. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com base no art. 85, § 2° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Ana Paula Cidade De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321098301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043456-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CIDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043456-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Cidade de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação… Processo 1043456-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Cidade de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANA PAULA CIDADE DE SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de URL "https://www.instagram.com/anapa_cidade". Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers, que utilizaram sua conta para a prática de fraudes e golpes. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, no entanto, todas restaram infrutíferas. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré realize o bloqueio imediato de qualquer acesso à sua conta, bem como envie, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, instruções para a recuperação de acesso à conta nas plataforma Instagram à parte autora, por meio de e-mail seguro: "anapaulacidadedesouza@gmail.com", preservando o nome de usuário original do nome de usuário, as postagens e mensagens na plataforma Instagram, sob pena de multa diária não inferior ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) fornecer os números de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização das contas do WhatsApp, vinculadas aos números X, nos últimos 6 (seis) meses, possibilitando cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia; e ii) fornecer informações quanto aos registros de acesso, bem como outros dados que possam contribuir para a identificação do usuário; e iii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 21/64). Peticionou a parte autora (fl. 65), comunicando a renuncia ao pedido de gratuidade da justiça. Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 74/76). Peticionou a parte ré (fls. 89/90), comunicando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória. Peticionou a parte autora (fls. 113/115), comunicando a protocolização da decisão de fls. 74/76 e seu descumprimento. Citada (fl. 77), a parte ré apresentou contestação (fls. 119/132). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Peticionou a parte autora (fls. 133/135), comunicando o descumprimento da decisão de fls. 74/76. Sobreveio réplica (fls. 150/162). Instadas a especificarem provas (fl. 163), ambas as partes requerem o julgamento antecipado do mérito (fls. 165 e 180/183). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido hackeada (fls. 28/39). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da ré de reativar definitivamente a conta pessoal da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade, bem como se são devidos indenizações por danos morais. Assim como, no dever da ré em informar dados dos fraudadores, como números de identificação IMEI, registros de acesso, e eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. Restou incontroversa a invasão ao perfil da parte autora mantido pela rede social da parte ré. Os prints colacionados comprovam que terceiros, valendo-se de falhas na segurança da plataforma, invadiram a conta da parte autora e passaram a tentar aplicar golpes em seus contatos (fls. 30/31). Em sua defesa, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, apenas afirmando que a invasão é conduta imputável exclusivamente ao terceiro golpista, na vã tentativa de eximir-se da responsabilidade a ela imputada pela Lei. Destarte, entendo que a parte autora constituiu seu direito, de bloquear qualquer acesso à sua conta e de receber o envio das instruções para a recuperação de acesso à conta, por meio de e-mail seguro. Quanto ao pedido de fornecimento pela empresa ré dos números de identificação IMEI, registros de acesso e outros dados que possam auxiliar na identificação dos terceiros farsantes, o caso é de procedência. Como restou incontroverso que a autora foi vítima de golpe, pode a parte, com propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer, em juízo, que o responsável pela guarda de registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet forneça tais dados para auxiliar na identificação de usuários, conforme os termos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Logo, uma vez constatada a prática de golpe através do aplicativo da requerida, deve a parte ré fornecer todos os dados necessários, e que estejam ao seu alcance, para identificar os usuários que praticaram o ato delituoso. No mais, ainda que a parte autora argumente não ter obrigação legal de guardar os dados referentes às identificações IMEI, a parte ré não somente deixou de provar que os demais dados e ferramentas disponibilizados em sua plataforma seriam suficientes para auxiliar na identificação dos usuários, como também não demonstrou, nem comprovou, empecilho ou impossibilidade técnica que afetasse o fornecimento dos dados solicitados na inicial, principalmente, àqueles referentes aos números de identificação IMEI. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que foi vítima de golpe, com extorsão, através de mensagens transmitidas via WhatsApp. Pretensão ao fornecimento dos dados de registro e acesso da conta de WhatsApp utilizada por terceiros para perpetrar o golpe. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual afastadas. Ré que, na qualidade de provedora de aplicação, tem obrigação de fornecer os dados de registro e acesso de usuários responsáveis pela prática de ato ilícito. Incidência das disposições dos artigos 5º, incisos VI e VIII; 10º, caput e §§ 1º e 3º; 15, caput e 22, todos da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Correto reconhecimento do dever da ré de fornecer os dados relativos à conta no aplicativo WhatsApp atrelada ao número indicado na inicial. Requerida que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC, devendo, portanto, na ausência de sede dessa última no Brasil, responder pelas ações relativas ao aplicativo. Ausência, ademais, de demonstração de impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, tampouco de indícios de que a simples denúncia ou as demais ferramentas disponibilizadas pelo aplicativo, sejam, por si sós, adequadas e suficientes para que a autora obtenha as informações necessárias para a identificação do usuário. Multa cominatória que possui caráter coercitivo e visa o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Valor (R$ 500,00 por dia) fixado pelo douto Juízo a quo, segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de sua revisão em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC. Manutenção da distribuição do ônus de sucumbência. Recusa injustificada ao fornecimento dos dados, mesmo após determinação judicial, que enseja reconhecimento da sucumbência da ré. Precedentes. Sentença mantida, com observação quanto à possibilidade de revisão da multa cominatória em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC. Insurgência da autora para pleitear a fixação de honorários advocatícios por equidade. Inocorrência de sucumbência parcial, pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo, nos termos do artigo 997, § 1º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO e RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1161060-53.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. WhatsApp. Facebook Brasil. Pedido de fornecimento de número de identificação IMEI e registros de acesso vinculados à conta de WhatsApp. Argumento de que a empresa agravante não é proprietária do WhatsApp e não tem controle sobre dados dos usuários. Alegação de que não há obrigação legal de armazenamento e fornecimento de IMEI. Sustenta que já apresentou informações suficientes para identificação do usuário. O Facebook Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico do WhatsApp, tem legitimidade para cumprir a ordem judicial de fornecimento de dados, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TJSP. A determinação judicial que exige o fornecimento do número de identificação IMEI e dos registros de acesso não configura exagero e está em conformidade com o disposto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A medida visa a identificação do usuário de WhatsApp envolvido em possível crime, com a finalidade de auxiliar as investigações. A agravante não demonstrou a impossibilidade técnica de fornecer os dados requisitados, e a suficiência das informações já fornecidas será analisada pelo juízo a quo. O fornecimento do IMEI é crucial para ampliar as chances de identificação do responsável pela prática criminosa. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2382810-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) (grifei). Logo, diante dos fatos apresentados, entendo que a parte autora constituiu seu direito para conseguir as informações pleiteadas. Sendo assim, a parte autora faz jus ao fornecimento da identificação do(s) usuário(s) fraudador(es), haja vista o caráter de não anonimato e o prejuízo assumido, em decorrência do dano patrimonial sofrido, pela autora. No que toca aos danos morais, cumpre ressaltar que o recente julgado publicado por este E. Tribunal de Justiça prevê que para configuração de danos morais em caso de invasão de conta em rede social cabe ao requerente demonstrar a sua efetiva ocorrência, não bastando a mera alegação de prejuízos. Filio-me, portanto, ao entendimento do E. TJSP, modificando entendimento anterior dessa magistrada sobre o tema. Não há que se falar, assim, em dano moral in re ipsa. Não basta, portanto, a simples ocorrência da invasão da conta em rede social para configuração dos danos morais. Necessária a prova, pelo usuário, da lesão extrapatrimonial sofrida. Neste sentido, a ementa do E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Rede social Invasão de conta pessoal por terceiro Tutela provisória de urgência Imposição de multa diária para o caso de descumprimento Meio de assegurar o cumprimento da obrigação Finalidade coercitiva Fixação Possibilidade Aplicação dos princípios da proporcionalidade e Possibilidade razoabilidade de futura revisão, caso necessário Tutela provisória que exige requerimento de cumprimento provisório Discussão sobre o cumprimento da tutela Sem hipótese para condenação em valor por agora Sentença reformada nessa parte Dano moral não caracterizado Prejuízo que deve ser real, atual e certo, com juízo de probabilidade mínimo Em uma sociedade de riscos e em um tempo em que a vida digital se tornou cada vez mais presente, ataques cibernéticos são esperados Sem efetiva demonstração sobre a utilização da rede para fins profissionais Ausente indício de que golpe financeiro tenha se concretizado Situação desproporcional não comprovada Simples descumprimento contratual que não gera reparação Falta de hipótese para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Apelação interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. parcialmente provida. Apelação interposta por Melissa Ferreira Gouveia não provida." (TJSP; Apelação Cível 1054264-81.2023.8.26.0506; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/04/2025; Data de publicação: 29/04/2025). Grifo nosso. Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório nesse sentido, tendo em vista que os documentos acostados pela parte autora não comprovam que o golpe financeiro tenha se concretizado, de rigor a improcedência deste pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela concedida às fls. 74/76, devendo a ré proceder como bloqueio de qualquer acesso à conta da parte autora na plataforma Instagram, bem como o envio das instruções para a recuperação de acesso à conta à parte autora, por meio de e-mail seguro: "anapaulacidadedesouza@gmail.com", preservando o nome de usuário original do nome de usuário, as postagens e mensagens na plataforma. Ainda, condeno a parte ré à fornecer: i) os números de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para utilização da conta da parte autora, nos últimos 6 (seis) meses; e ii) fornecer informações quanto aos registros de acesso dos últimos 6 (seis) meses, bem como outros dados que possam contribuir para a identificação do usuário. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, a parte arcará com das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência à parte contrária que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP)

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Processo nº 0034017-53.2023.8.26.0100

ID: 305529024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0034017-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACG ACQUISITION 4913 LLC ADãO VICENTE DOS SANTOS AEROPORTO DE FOZ DO IGUAÇU ALEX CAVALCANTI DA SILVA ANDERSON RAMOS LIMA ANDRESSA GOMES DOS SANTOS AV AERONáUTICA AVIANCA PERU S.A ( AVIANCA PERU ), ATUAL DENOMINAçãO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. TACA PERU AYLIME FONSECA DE QUEIROZ BANCO DO BRASIL BáRBARA BAUSCHERT BOC AVIATION (IRELAND) LIMITED BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, ANTERIOMENTE DENOMINADA PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA CAMILA NAKAMURA DA SILVA CAROLINA FERRO VICTOR CINTIA SILLA JOBIM MILANEZ CLAUDIA LUCIANA DE CASTRO CLAUDIO TEIXEIRA DANIEL FONTENELE DE OLIVEIRA DANIEL REGO DOS SANTOS DéCIO ARAUJO SILVA DIEGO DE PAULA LOUREANO DIGEX AIRCRAFT EDICLEI SILVA DE SOUSA ELISA REGINA LACERDA DO NASCIMENTO FABRíCIO MOMO IACANA GOMES DE FREITAS ILCA LUCI KELLER ALONSO INGRID DE SOUZA FREIRE ISABELA FERNANDES IVONALDO MOURA DE MEDEIROS JEAN FELIPE LATCHUC DE PAULA JEISIANE LIMA MARTINS JOãO CLEBER MOREIRA JOAO LUIZ LOPES DA CUNHA KEYLER QUEIROZ CARDOSO LAIS MESQUITA LARISSA MOURA SARAIVA LAYLA DE PAULA ZAGO LUCAS BARBOSA DE JESUS LUCIA MARIA AZEVEDO VIDAL LUIS FELIPE MICHAELIS DE CARVALHO LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO LUIZ HENRIQUE ALVES DE MELO MARCELO SILVA DE SOUZA MáRCIA VARGAS LOPES PANIAGO RODRIGO NEVES DA COSTA ROGERIO REIS SILVA SAMANTA CANDIDA MENãO SANDRA RYBICKI LACERDA SERGIO FLORENCIO UBS SECURITIES LLC2 UILIAN MATEUS GONçALVES BASTOS UNITED AIRLINES, INC. (UNITED ) UNITED TECHNOLOGIES COMPANY – PRATT & WHITNEY DIVISION VAGNER DOS SANTOS MIZAEL VALDEMAR FELIX CABRAL JUNIOR VALDEMIR MAYR DA SILVA VALDENIR JOSé MARTINS VALDILENE MERENCIO DA SILVA SANTOS VALDIR JOSé DE AMORIM VALDIR RODRIGUES DA SILVA VALéRIA CRISTINA PIMENTEL DE CARVALHO LIMA VALERIA DOS PASSOS GOMES VALMARA DE SOUZA SANDES VALMIR ANDRé MARONATO GUIMARãES DE OLIVEIRA VALNICE LOPES DA SILVA VALNIR DA SILVA BENTO VALTER PEDRO DA SILVA VALTER TEIXEIRA MARINS VANDERLEI MARQUES DE LIMA FILHO VANESSA CASTRO FIGUEIREDO VANESSA DA CUNHA SANTOS VANESSA DE MELLO PEREIRA BORGES VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI VANESSA NUNES VANESSA QUINELLATO DE OLIVEIRA VANOEL BORGES DA SILVA VEGA SERVICE LTDA - EPP VEGA SOLUTIONS LTDA – EPP VERA LUCIA DA FONSECA FEITOSA VERMILLION AVIATION (TWO) LIMITED VERONICA BARRETO FERREIRA VIAçãO LIRA LTDA VIAJAR BARATO INTERMEDIAçãO E NEGóCIOS S/A VICENTE OURIQUE DE CARVALHO VICTOR ADAM DIAS COLEN VICTOR DE CARVALHO FORNACIARI VICTOR DIAS FERNANDES TRAPFRIIS VICTOR FERREIRA LUCAS BARBOSA VICTOR JULIANO DE NEGRI VIIVANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA VINICIUS ANDRADE DE MORAIS VINICIUS BORGES SOARES VINICIUS CHAGAS DA SILVA VINICIUS DEC PETRUS VINICIUS KRETZER RABELLO VINICIUS SILVEIRA MORENO VINíCIUS VíGOLO VISIONFLEX SOLUçõES GRáFICAS LTDA VISIONFLEX SOLUçõES GRáF. LTDA. VITóRIA DE SORDI LAURENTINO VITOR VECHI JUNKLAUS VITRINE EMPREENDIMENTOS LTDA. VIVA AER INDúSTRIA, COMéRCIO E SERVIçOS AERONAUTICOS LTDA VIVIANE APARECIDA CHILA VIVIANE DE BRITO VALADARES PASSOS VíVIAN GUIMARãES ALVES DA MATA VIVIAN SALSA FONSECA VOECOPY SERVIçOS LTDA EPP VOE SOLUÇÕES EM LOGISTICAS LTDA -EPP VOETUR TURISMO E REPRESENTAçõES LTDA VOETUR TURISMOS E REPRESENTAçõES LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A – AVIANCA VOXUS MíDIA LTDA WALEFF SILVA PESSOA WALMIR JEAN DEMARIA WEBAULA CORPORATIVO E IES PRODUTOS E SERVIçOS LTDA. WELLINGTON ALVES ROCHA WELLINGTON CASTRO DOS SANTOS WELLINGTON DOS SANTOS SANTANA WELLINGTON JOHN DA SILVA LOPES WELLS FARGO TRUSTE COMPANY NATIONAL ASSOCIATION WELTON MEDEIROS WENDELL GONçALVES DE SOUZA WENNER SáVIO DE Sá ALVES WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA WILLIAM GIACOMELLI AMORIM WILLIAN THIAGO GUALDA MONTEIRO WILMINGTON TRUST SP SERVICES (DUBLIN) LIMITED WILSON CALDAS SANTOS WILSON PACHECO DE ALBUQUERQUE WORLD AVIATION EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME YAGO DA SILVA MARINHO PEREIRA YARA YOSHIE MATSUYAMA POLI YORGO PHILIPPE COUTINHO MACHADO YURI CUNHA VALADARES ZENILDE SCHADECK DAL POZZO

Intimação

Advogados:

WAGNER S. SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ELVIS CERILO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAGNER EDUARDO DIAS CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DA SILVA BISPO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE BRITO VALADARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VITOR RAFAEL MELO BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VITOR PAIVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR MANOEL CASTAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR LUIS ARTIOLI KUNDRAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR DE MELO GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR DE ABREU FALCONERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEODORO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RAPHAEL MAGALHÃES DA GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS NEMESIO BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NATHAN DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MACHADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KRUGER CHALUB FADANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUZA CORDEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE NOVAIS GERTULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARLOTTO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR MEDEIROS DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICENTE OURIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE CECATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS

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VERENA CARRERA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANUZA APARECIDA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIO BOLAN DARELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANIA SIQUEIRA GIRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GUAZZELLI CHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DO AMPARO CID PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA COTRIM ALVES MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARLA VIDUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA AUXILIADORA TOMAZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDRE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMESSA JAKE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMIR RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA MARIA FARIA FROES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA BAGGIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR JOSE DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALDEVINO PEDRO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VAGNER PIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MENDES MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES DOS SANTOS BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UILSON DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO OLIVEIRA ESPÍNDOLA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIARA BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE AZEVEDO PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO BANA FRANCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIELLE OLIVEIRA DE SOUZA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIEGO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL CAVALCANTI RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO PASSOS DAMASCENO DOS SANTOS

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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THIAGO NEVES DE ALMEIDA VIDAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARIGO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CÔRTE REAL

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THIAGO GAZANIGA PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THÁRCIO VINÍCIUS FERNANDES DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES MANDATO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THALES FONTES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS STACONOVEXE VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RABELO DE MENEZES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MAYUMI KURITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINE MARA KOVALESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIANA DE CASSIA BUSNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA COELHO MONT ALVÃO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAVARES BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANNE DE LACERDA BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TATIANE VENANCIO CANDIDO SILVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAGIOLO TOSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FAGUNDES DE SOUZA TAUCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANA FACCHIM RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA JULIANE PEIXOTO ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE

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TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂMARA DANIELLI MATTOS CONFORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALLITA GUERRA VASCONCELOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITHA GIOVANNA MARANHÃO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

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TALITA GIMENEZ MUNHOZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍSA SOTÉRIO DE LIMA

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TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS

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TACIANA MUSSI DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TACIANA FLORIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SWAIDA SARITA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN HADDAD GONÇALVES DA SILVA FUJIMOTO

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SUANE SANTOS LOPES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE SACRAMENTO MOTA

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STEPHANIE CAROLINE DA SILVA COELHO

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STEFANO MOTTA

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STEFANO COCENZA STERNIERI

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SORAIA DE CÁSSIA HEBERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA VERDERRAMOS

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SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CARDOSO ALVES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SINVAL ALMEIDA CECÍLIO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIEIRA DE MELLO

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SIMONE DIAZ LEAL

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SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA

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SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI

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SILVIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

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SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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SILMARA PANEGASSI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILBENE DE SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TADEU CUISSI

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SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI

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SHIRLEY SANTOS BISPO

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SHEILA TESTA LOURENÇO MACHADO

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SHEILA SIMPLICIO PEREIRA

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SHEILA DIAZ LEAL

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SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA

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SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA

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SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA

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SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA

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SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA

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SERGIO PINTO

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SERGIO PEREIRA VIEIRA

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SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO

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SERGIO MACHADO TERRA

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SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS

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SÉRGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAÍDE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO EDUARDO PRIOLLI

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SERGIO BARBOZA LIMA

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SELMA MAZZEI RIBEIRO

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SCILIO PEREIRA FAVER

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SAVERIO ORLANDI

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SAULO MILLEO E SILVA

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SARA RENATA COUTO

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO NORKUS ARDUINI

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL BARBOSA GARCEZ

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SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES

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SABRINA SILVA SQUILLACI

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SABRINA PAULETTI SPERANDIO

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RUBENS RODOLFO ALBUQUERQUE LORDELLO

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RUBENS DE AGUIAR FILGUEIRAS

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RUBENS ANTONIO ALVES

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RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

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ROSEMEIRE APARECIDA P SARAIVA OLIVEIRA

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ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA

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ROQUE TELLES FERREIRA

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RONALDO SANCHES TROMBINI

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RONALDO LEÃO

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RONALDO JORGE DA SILVA

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RONALDO BARBOSA BRAGA

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ROMULO GUSTAVO DE MORAES OVANDO

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ROMULO FOZ

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ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO

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ROMÁRIO JESUS DE OLIVEIRA

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ROLEMBERG DONIZETT ALVES JÚNIOR

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ROGERIO KUCHLER ROSAS

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ROGERIO BORGES DE CASTRO

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ROGERIO BENINI

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RODRIGO VIANNA MAIA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TUBINO VELOSO

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RODRIGO TOLOSA CARLAN

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RODRIGO STUDART WERNIK

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO SALMAN ASFORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO

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RODRIGO PRINHOLATO

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RODRIGO PRATES

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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RODRIGO MARQUES BARBIERO

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA

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ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

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NOLAM MAGALHAES DE OLIVEIRA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NICOLLY PAIVA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLE MOLOSSI DOMINGUES

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NICKOLAS BRUM DE LIMA

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NICHOLAS BENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEVES TEODORO REZENDE DE SOUSA

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NERI LUIZ CENZI

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NELSON LOMBARDI JUNIOR

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NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON ARAGÃO FILHO

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NELSO NELHO FERREIRA

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NELMA BEATRIZ DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LIMA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BOM SUCESSO DE MELO

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NATHALIA ARAUJO BARROS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK

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NATALY POMPEU YANO

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NATÁLIA MOREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

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NATALIA ARAÚJO RAELI MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALI MICAELY SOARES DO EGITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NANCY RICARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA PASSONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MURILO ABDO

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MORGAN FRANCIS DE LIMA

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MONICA PETRELLA CANTO

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MONICA NAVARRO

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MÔNICA MELLO MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MONICA GONCALVES DIAS

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MONALISA LUIZA SILVA PIMENTEL

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MOISÉS DOS REIS BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MOHARA COIMBRA DO NASCIMENTO DE SÁ PEREIRA

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MOACIR MANZINE

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MILTON CASAGRANDE BARRETO MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

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MILANDIA GONÇALVES DE ARAUJO

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MIGUEL VINICIUS DUBRINI DOS SANTOS

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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MIGUEL ANTONIO CVILIKAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS

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MICHELE CLAUMANN PEREIRA

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MICHELE CAROLINA VENERA

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MICHEL POY OLMI

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MICHEL PEREIRA DE SOUZA

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MELLYNA COLARES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELITHA NOVOA PRADO

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MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA NEVES ESCÓRCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYR GODOY

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MAURO DEL CIELLO

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MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

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MAURICIO ZERBINI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FARIAS CASTRO

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MAURICIO CRAMER ESTEVES

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MAURICIO COSTA SANTOS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MATHISLON SOARES ROCHA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MESSEDER DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CERQUEIRA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AFONSO BRANDINI

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MATEUS PEREIRA CAPELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA CAPELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CACHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA BEATRIZ CARQUEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE DE GOUVEIA LARANJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEN KELL CUNHA ROSÁRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISA PICCINI

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MARIO OLINGER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO MARTINS DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO IZZO

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MARINES DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PRADILHA DE FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNE GUEDES DE PAIVA ARANTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANE CRISTINA CAVALCANTE PELEGRINI

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MARIANE ALBUQUERQUE DEBOM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LESSA DE MENDONÇA HOTTZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA FREIRE PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES CONRADO

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MARIANA DE FREITAS PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ALMEIDA ALBERTONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA E SILVA VALENTE

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DUTRA CARRIJO

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MARIA REGINA M. ALBERNAZ LYNCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA ANDRADE ALVAREZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DALVA BRITO VERAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA MALAFAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BELTRAO MOREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA BETANIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ZÉLIA LADEIRA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI SCHONWANDT NOLASCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI NASCIMENTO COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

YHAN BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN MARIA BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YANARA JAPIASSU PEREIRA VERAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WOLNEY PAIXAO BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WILLOW SALOMÃO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE SOUZA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GARCIA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AKIRA MINAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILKERSON HENRIQUE FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESCLEI DE SOUZA PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DOS SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERSON NEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER APARECIDO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALNEY THIAGO MOREIRA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DOMINGOS SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FRANCISCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO FABRÍCIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

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MARCO AURÉLIO SILVA FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO PAGANELLA

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MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTINS

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MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BRASILINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA PEREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA BATISTA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VILELA NHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU GALLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO CORREIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PACHECO MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GRAZZIOTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DAMIANO CAMPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASADEI ABUMUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRUNO DE SOUZA CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELLA LAGUNA MARTINIANO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA FIGUEIREDO MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELA BRASCA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL GUSTAVO MOTA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORGES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAQUIELE GODINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANON WEBER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MILITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON DE SOUZA E SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO CARLOS DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MADELINE MARIA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUZANILBA MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTÁVIO FREITAS BARBOSA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAURA PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MORAL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARDOSO DE MELLO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARA CORREA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RODRIGUES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEIRO HABIB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GERINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GEORGES KFOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CORRÊA LEITE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENDES PINHEIRO COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATIAS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEITE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONÇALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS SENA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CASADEI MOMEZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRADE ARARIPE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA TEODORO LINEMBURG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA DE PAIVA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA BEATRIZ DAS MERCES MARANGONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA ALVES DRUMOND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIZ OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA DE SOUZA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA JÉSSYCA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANY CARVALHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN RENATA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PINHEIRO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA DIAS NEVES VARGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANY MANGUEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIDIANNE SANTI DE LIMA MONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA ANDRADE DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BAMPA FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HILTON TEIXEIRA BODSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GALBA MUYLAERT DE AZEVEDO QUARESMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIGUEIRA MAURANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEO WOJDYSLAWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENITA NICOCELLI SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LENISE LEME BORGES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉLIA MARIA MIRANDA VICTÓRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEHI MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROSINSKI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROQUETE TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DALPONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA GOUVEA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMPOS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA CAROLINE WEHR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURO VINÍCIUS RAMOS RABHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO CARNEIRO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TEIXEIRA DE MEDEIROS GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOURA SARAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOLITOR FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAFFEL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ANGELA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARA DA ROCHA MARTINS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAION SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERCIO NÓBREGA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIZI LIBARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MEURER LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEILA KEIKO KOBAYASHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KÁTHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE NARCISA BARRETO DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA ROBERTA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINIE GALL BAPTISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE MOREIRA GIDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINE KLEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE BATISTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA MOURA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA FRANZONI BARRANCO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA PRISCILA DOS SANTOS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSSARA CHRISTINE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR PINTO PATRÍCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUNIO JOSE SANTANA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO LINDNER BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SAVIO VELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KALACHE MORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HERNANDEZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA PETRENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FORLANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BETTI MAMERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO GOMES CORREA DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SOLIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBIERI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DA SILVA REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PORTO DA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CAROLINE DE LIMA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIVANIA RIBEIRO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE KASSIA ABREU DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTÊZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VINÍCIUS CAMPELO DE SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SAKAMOTO DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO RICCI PASSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUASS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MALTA CORRADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS MAHLMEISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO KLEPACZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO KIYOSHI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRAZIANI ROMARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DUARTE CAVAZZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHALDNEY THIAGO FELIX DA SILVA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REYNALDO TAVARES PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENÊ DE CASTRO VOLGARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SZTOKBANT DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAPHAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LOPES DE AVELAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO GONÇALVES LOPES JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE PERBOYRE BONILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO SIMIONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SARDEIRO FLORES DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA JOSIANE RIOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA DUARTE IEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN QUEIROZ MOTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN FOCHESATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SALES HISSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REGINA IANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA RIGAUD PEDRÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RANGEL VAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MEZZOMO CURTINAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL CAMILO FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTANA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SOARES RAMOS FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CRISTINA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIRGINIO DELBONS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGO NOCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOBO FERREIRA BOUÇAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO ASSIS XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BURLANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL ALVES MOREIRA BUENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRYCILLA PITA XAVIER DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCILA POLARINI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA SILVA DA NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE MACHADO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PÉRSIO MORENO VILLALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BELLAVER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO GLASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO GAZEL LENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTRO RUBIO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AVILA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FILIPOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR CAPOSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBERTO DORETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULIANO SOUSA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ZELIN ZANETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RIBEIRO MARAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA HULLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA PAULOZZI VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YURIKO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA TARGINO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARCHI MARIN TIUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FRANCA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PASCHOAL CARUSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELA SIMONE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PÂMELA SAYSCER PEREIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PÂMELA ROSA CLAUDIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PALOMA REGINA LIMA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PALOMA PAULILLO PIRES E ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTAVIO MALAGUTI VALENTE CAVALIERE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ARAUJO DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSNY DE BORBA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUIZ PRETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR CASTRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR LINEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR RAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIA FERREIRA RAZABONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVER FERREIRA PINTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO GOZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA TAFFAREL MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTANA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTHA POLIZELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAMBATO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAVALCANTE DE FREITAS ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALEM SANTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA CURVELO JACOBINA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELINO BOMFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSMAR FERREIRA DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILEIDE BARBOSA DA ROCHA GUIMARÃES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS BARCELOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEANA SILVA NASCIMENTO XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR TENORIO MAXIMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RILAN DE SALES LEONCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NUNES BENTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO GNATA TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUDGERO DE CASTRO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LAÉRCIO CARNEIRO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE JUSTO DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ILDON VIEIRA RABELO NETTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO CECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS WAHLE CÁSSIO CAVALLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS BRITO NUNES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO AUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ AMADO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ AMADO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CARDOSO CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONES ARAUJO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÔNATAS GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CERCAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL PEREIRA ALMEIDA PRADO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALBERTO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TEIXEIRA GONCALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIQUEIRA LÉDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MELLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA TROVARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HENGLER DINHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE LACERDA RIVAROLI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA COSTA CÂMARA SOUTO CASADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINAND FELIPE D'LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELLIPE OTTO GANTZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIX RAICHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DE SOUZA LIMA MAGALHAES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TADEU BIANCO SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTELA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE PINTO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PAGLIARA WAETGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENEGOTTO DONADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUIMARAES ABRAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MARCO CUGINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CIOLETTI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIA DE ARAUJO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FAGNER SANTOS BEZERRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO REGO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO CARVALHO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TELLES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NORIYOSHI KADOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LLIMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERRAZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA LOURES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO CERVANTES OROSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSNARDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AUGUSTO COSTA ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SILVA BORBA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUENO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO INACIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ANTONIO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EVELINE SAMPAIO GROSSI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVANDRA HENRIQUE FASANARIO DE LIMA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ETIBERÊ SOARES ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTHER COIVO CABRAL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER DA SILVA MANSO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESCRITORIO AMARAL, BIAZZO, PORTELLA E ZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EROS ROMAO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÉRIKO GUALDA KARAVASILIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DAMASIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BATISTA DA SILVA ORRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC CERANTE PESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JOHNNY MARTINS SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON SILVA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EMERSON LAERTE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GALHEIRA CAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE DE SOUZA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELE MARTINS DE QUADROS ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUELA LIA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL RICARDO LEÃO MORÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELTON DE SOUZA DECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH GOMES PAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE ALVES HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABEL CRISTINA FAEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISI MORETTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CARDERONE P. ROMUALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PONTES SERIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA MORALES BOSCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO ALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE QUINTAES QUINELLATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA SABADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA TOMITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMOEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO INGRACIA DEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FILIPE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CÉSAR GRENTESKI GAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALEX CASAROLLI PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BASTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDNILSON VITOR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GONZAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FERRARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA MENDES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUÍS SÉRGIO DE PAULA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIS ROGERIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA LETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO PICERNI HERCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO LAJUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO VICENTE BASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI ANTÔNIO DAL PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDILSON DE BELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILIA GAMA PIMENTEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDGARD ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR PAULO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDGAR HIROSHI NISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS QUEIROZ MARÇAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOLZANI FRANCISCO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIVINA DE LOURDES DIAS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PETTER NESELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DILENE DE JESUS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LENIN ALVES RODRIGUES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARAÚJO BISCAINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIANE KELLY SILMANN DE CASTRO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DERINEIDE BARBOZA CORDEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENNIS WANDEMBRUCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNIS BARIANI KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENER DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO FREDERICO RIFFEL JORGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PESSANHA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA PENIDO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DA SILVA PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYVISON SANTOS ALVES DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON SANTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID CAIO ALVES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DARLINGTON BALDACCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DARIO FAUSTO SABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILLO DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GOMES DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FREITAS PAULINO CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FEDUMENTI GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOARES DE ARRUDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SENNA STRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL REGIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MICHELAN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MEDINA ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL GARZEDIN ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FONTENELE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BITTENCOURT GUARIENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSÉ PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BACCIN DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALANDRO PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MACHADO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLYCE DE CASTRO TRINDADE REBOUÇAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CLEVERTON RAMOS PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PRADO COSTA DIAS BATISTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLEÍSE NASCIMENTO MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEIDE ROSE DA SILVA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLÉDSON CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉA RODRIGUES VALADARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JEREMIAS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COSTA E CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDINOR ROBERTO BARBIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI BORNIA BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PATRICIA DA SILVA FERREIRA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA NUNES NOBREGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CHATER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTYA CRISTINA CONFELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MENDES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR MELO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CESAR ALEXANDRE PADULA MIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUÊ DINIZ SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REGINA SEABRA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO GAMA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SOUZA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAGALHAES DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA KIYOMI IWAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CUNHA DURÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICTOR SILVA PAIXÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GROBERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MENEZES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO VIEIRA VAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO COUTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO UMBELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DERZI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA CARNETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA GAIDO DORSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA UCHAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA DA SILVA HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BIANCA ALVES OMELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARINE DA SILVA MURICY

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARINA MOISÉS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARDINELE BATISTA LUCAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILO APARECIDO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA FERNANDES DE ARAUJO SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA YUMI DE MELLO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VOGEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOARES DE SOUZA SARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MAIER DE MATTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOGONI MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA PAUMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORITAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALIANE FERNANDES AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO MEDEIROS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO MAGNO DUNCAN COUTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO JÁCOME GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FIGUEIREDO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR ARAÚJO MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMPELLO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA AUGUSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PERON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO OTÁVIO SIMOZAKO SADANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NINO GUALDA REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NERY SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORI LEON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO MOREIRA DE LUNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELLIPE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI PERELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRE FERREIRA COSTA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALCÂNTARA COLOCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO AFONSO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNNO TOSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROTHDEUTSCH DA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA RODRIGUES LACERDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINE DE SOUZA BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO TAVARES BASTOS GAMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CARVALHO VIANNA SERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CELIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS NAIEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO GUERRA SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VELASQUE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CORSINI GAMBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BARBOSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO PORTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAN PAULINO DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOABY GOMES FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOAB MUNIZ DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JILL MAGNAGO MONTEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEZIEL ALEXANDRE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEYSE MARILIA LINDOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GERMANN MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ELENA LLERA LEIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIZ MALESKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LAURO OLSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HÉLIO DA COSTA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE F. SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTINE DE MORAES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANUARIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOARES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JAMILE GOUVEA DE MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LEANDRO BULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME FEITOSA DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JADSON GONCALVES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLAIM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON DOS SANTOS MENEZES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZAQUE MARTINS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVONE BARBOSA DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DE PAULA MEDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVANE ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARNEIRO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ITAMAR AUGUSTO ARANHA ATAIDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÍSIS GUERRA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISABELA F. MONTEIRO DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELFINO ROQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IRADINEY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INACIO PAL LINS NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ILANA NARDOTTO DATILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VINÍCIUS AMARAL REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IAGO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAMOS DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO GIESTA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HITALO VIEIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRCULES SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉRCULES GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUZO HORTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENIO ROMUALDO ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER HENRIQUE OLIVEIRA SOUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HEITOR DAIBERT MARTINELLI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PIOVEZAN FERNANDES ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BUETTGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALDETARO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GONÇALO BATISTA MENEZES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANI ROSA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIORGIO VILELA SANTONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIORDANO DE SOUZA BRUNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILVANA RIBEIRO CABRAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GILSON ADOLFO SCHONELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GÉSSICA PAOLA SANDRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON CAZOTTI BELINASO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERMANO WILDNER BONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARDÊNIA MARIA FERREIRA COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE PORTUGAL FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA PONTES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GROSSL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALMEIDA DE OLIVEIRA SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TEIXEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOUSINHO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE ALMEIDA CINTRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DAVID MARTINS SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO ALESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDE SA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE BOLIVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS VOGTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIS ALAN WERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PAVEI RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CAMACHO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ARAGÃO FEITOSA CARNEIRO

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FERNANDO STRATMANN CORDEIRO

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO PAZINI BEU

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FERNANDO LOESER

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FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA

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FERNANDO IGOR LEMOS

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO FONSECA MARTINS JUNIOR

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE OLIVEIRA

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FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA

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FERNANDO BERTRAME SOARES

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FERNANDO BARBUR CARNEIRO

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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BRENDA RAPHAEL RIBEIRO

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BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL

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BRAINI GALVÃO DE FREITAS

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BIANCA MILENA PISTONI

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BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

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BERNARDO DUARTE

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BERNARDO CORRÊA DE SOUSA PESSI

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BENY SENDROVICH

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BEATRIZ APARECIDA COUTINHO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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BARBARA MIRELLI SOARES DA SILVA SANDRES

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BARBARA JOANNA MOREIRA WISNHESKI

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AYUME RANNA CARDOSO FARIA

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AURILENE SOUSA CARMO DO PRADO

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AURIANA RAMOS PEREIRA

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AUGUSTO GOMES DE ARAUJO

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AUDREY BARBOSA CARAM

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ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO

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ARTHUR LUCHEZI

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ARTHUR AZEREDO

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ARNON NONATO MARQUES

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ARLETE WOJCIK

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ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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ARISTTEU PASSOS HONORATO

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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ARABELA ALVES DOS SANTOS

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APARECIDA BENEDITA CANCIAN

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ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR

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ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR

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ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO

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ANTONIO HENRIQUE M. COUTINHO

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO COUTINHO DA SILVA

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ANTONIO CLEBER TEIXEIRA DUQUE

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANTONIO CESAR BALTAZAR

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ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

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ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS AYMBERE

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ANTONILSON PEREIRA RIBEIRO

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ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

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ANNE AGDA ROCHA DANTAS BARRETO

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ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER

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ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

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ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA

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ANIS ANDRADE KHOURI

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ANIBAL CASTRO DE SOUSA

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ÂNGELA VIEIRA DA SILVA

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ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

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ANELISE CANCIAN COCCO

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ANE SUMARA FERREIRA HOLZSCHUH

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ANDREZA DA COSTA OLIVEIRA

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ANDREY VINICIUS DE SÁ

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ANDREY DE MORAES SCAGLIA

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ANDRESSA FRAGA

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ANDRESSA BENEDETTI

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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ANDREIA PEREIRA REIS

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ANDREIA DE OLIVEIRA JACINTO VALLIM

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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ANDREIA APARECIDA MANSANI COSTA CHAVES

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ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA

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ANDREA MARA MARTINS ADEGAS

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ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO

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ANDRÉA DOS SANTOS SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ MOREIRA BAISEREDO

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ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

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ANDRE LUIZ QUEIROZ DA SILVA

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ANDRÉ LUIS PINHEIRO DE SOUZA

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRÉ GOMES DE SOUZA MARQUES

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ANDRE FELIPE CORREA

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ANDRE DE SOUZA DA COSTA

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ANDRÉ DE MORAES BRANDÃO

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ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI

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ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI

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ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI

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ANDRE DE ALMEIDA

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ANDRÉ DA SILVA RAMOS

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ANDRÉ CALIANI DOS SANTOS

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ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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ANDERSON BARBOZA DA SILVA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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ANA TAMIRIS DE SOUZA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA THOMAZ DE ALMEIDA

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ANA PAULA TEIXEIRA CORREA

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ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA

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ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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ANA PAULA GUARENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

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ANA MARIA DE JESUS CAMARA

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ANA LUCIA MATHEUS DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA LIGIA TEIXEIRA CONCEIÇÃO CORREA

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ANA LÍDIA MARTINS NOGUEIRA OLIVEIRA

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ANA FLÁVIA DA SILVEIRA

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ANA CRISTINA DA SILVA LUCAS

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ANA CLAUDIA FERREIRA PASTORE

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ANA CELIA GOMES DA SILVA

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ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO

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ANA CAROLINE LOBO SOUZA

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ANA CAROLINA SANTANA QUINTILIANO

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ANA CAROLINA MONTEIRO

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ANA CAROLINA LIMA VASQUES

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ANA CAROLINA LEÃO OSORIO

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ANA CAROLINA GATSCHNIGG MEDEIROS

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ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO

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ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO

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ANA CAROLINA AVILA CAVALCANTE

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ANA CAROLINA ACOSTA DE ALMEIDA

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ANA BEATRIZ PROVENZANO FONSECA LOBATO

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ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA

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AMIR MOURAD NADDI

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AMANDA VILELA PEREIRA

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AMANDA MOREIRA ANDRADE

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AMANDA MENDES

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AMANDA COSTA ABREU

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AMANDA B. DE OLIVEIRA SODRÉ PIONA

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ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES

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ALYXANDRA PIRES FRANCA MENDES

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALTIERIS FIORETTI BERNARDO

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALLINE NAYARA CONCEIÇÃO RODRIGUES SOUZA

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ALINE TAGLIARI HOLSBACH

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ALINE SIMONE SANTOS DA SILVA

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ALINE GABRIELA PASSAIA

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ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA DRASZEWSKI

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ALICE RITTER PINHEIRO RIBEIRO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS

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ALEXANDRE SCHEUER DE CERQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE ROAMNI PATUSSI

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ALEXANDRE MORAIS CANTERO

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ALEXANDRE MAGNO XAVIER SOARES

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ALEXANDRE LIMA LENZA

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ALEXANDRE GIORDANI

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ALEXANDRE FREITAS SILVA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEXANDRE DE BONFIM

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ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE BRAZ BATISTA

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ALEXANDRE BARBIERI NETO

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ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

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ALEX SANDRO BARBOSA ARAUJO

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ALEX SALLES GOMES

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ALEX HERMINDO NUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ALESSANDRO BATISTA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA GONÇALVES MENDES

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ALESSANDRA GARBELLINI

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ALESSANDRA FEITOSA XAVIER

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ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI

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ALESSANDRA DUNCKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO

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ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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ALEF DOS SANTOS SANTANA

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ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

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ALBERTO AGRELLI FERNANDES

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ALAN HUMBERTO JORGE

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ALAN APOLIDORIO

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AGUINALDO ALVES BIFFI

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AGDA NEVES DE ALMEIDA

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ADVOCACIA ADILSON RIBEIRO

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ADRIANO SOUZA NOBREGA

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ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA

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ADRIANO CLEYTON HABECH

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ADRIANE DE BRITO LIMA

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ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA

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ADRIANA SAYURI OKAYAMA

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ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADRIANA SAPELLI

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ADRIANA RIBEIRO

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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ADRIANA DE LOURDES FERREIRA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADRIANA ALVES PEREIRA

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ADONIS BENDIN GIOVANELLA

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ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO

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ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO

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ADERSON MAURO DE SIQUEIRA RUSSO

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ADEMIR ANTONIO ZACHARCZUK

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ADELMO JOSE GERTULINO

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ADELI CASAGRANDE DO CANTO

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ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ABRAHAO ISSA NETO

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Processo 0034017-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Vega Solutions Ltda – Epp - - Wells Fargo Truste Company… Processo 0034017-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Vega Solutions Ltda – Epp - - Wells Fargo Truste Company National Association - - Vermillion Aviation (Two) Limited e outros - White Martins Gases Industriais - - Acg Acquisition 4913 Llc - - Boc Aviation (Ireland) Limited - - WILMINGTON TRUST SP SERVICES (DUBLIN) LIMITED - - Layla de Paula Zago - - Voetur Turismos e Representações Ltda Oceanair Linhas Aereas S/A – Avianca - - Vitrine Empreendimentos Ltda. - - United Technologies Company – Pratt & Whitney Division - - UNITED AIRLINES, INC. (United ) - - Marcelo Silva de Souza - - Fabrício Momo - - Voecopy Serviços Ltda Epp - - Wellington Alves Rocha - - Valnice Lopes da Silva - - Valéria Cristina Pimentel de Carvalho Lima - - World Aviation Empresa de Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda - Me - - Décio Araujo Silva - - Keyler Queiroz Cardoso - - Viação Lira Ltda - - Wellington dos Santos Santana - - Visionflex Soluções Gráficas Ltda - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Webaula Corporativo e Ies Produtos e Serviços Ltda. - - VOE SOLUÇÕES EM LOGISTICAS LTDA -EPP - - Voxus Mídia Ltda - - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, ANTERIOMENTE DENOMINADA PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - Vanessa Quinellato de Oliveira - - Yorgo Philippe Coutinho Machado - - Voetur Turismo e Representações Ltda - - UBS SECURITIES LLC2 - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - - Viação Lira Ltda - - Viva Aer Indústria, Comércio e Serviços Aeronauticos Ltda - - Vega Service Ltda - Epp - - AVIANCA PERU S.A ( Avianca Peru ), atual denominação de Trans American Airlines S.A. Taca Peru - - Yara Yoshie Matsuyama Poli - - Luiz Henrique Alves de Melo - - Victor Juliano de Negri - - Vinicius Silveira Moreno - - Vanderlei Marques de Lima Filho - - Vinícius Vígolo - - Carolina Ferro Victor - - Wellington John da Silva Lopes - - Walmir Jean Demaria - - Wellington Castro dos Santos - - Valter Teixeira Marins - - Wilson Pacheco de Albuquerque - - Zenilde Schadeck Dal Pozzo - - Vinicius Kretzer Rabello - - Yuri Cunha Valadares - - Wenner Sávio de Sá Alves - - Vinicius Dec Petrus - - Viajar Barato Intermediação e Negócios S/A - - Valnir da Silva Bento - - Vinicius Chagas da Silva - - Yago da Silva Marinho Pereira - - RODRIGO NEVES DA COSTA - - Daniel Rego dos Santos - - Valdemar Felix Cabral Junior - - Veronica Barreto Ferreira - - Vívian Guimarães Alves da Mata - - Wendell Gonçalves de Souza - - Vanessa Nunes - - Valdir Rodrigues da Silva - - Luis Felipe Michaelis de Carvalho - - Claudio Teixeira - - Ilca Luci Keller Alonso - - Márcia Vargas Lopes Paniago - - Joao Luiz Lopes da Cunha - - Visionflex Soluções Gráf. Ltda. - - Diego de Paula Loureano - - Valeria dos Passos Gomes - - Valdenir José Martins - - Elisa Regina Lacerda do Nascimento - - Vitória de Sordi Laurentino - - Welton Medeiros - - Vicente Ourique de Carvalho - - Wellington dos Santos Santana - - Banco do Brasil - - Adão Vicente dos Santos - - Vanessa de Mello Pereira Borges - - Lais Mesquita - - Vitor Vechi Junklaus - - Bárbara Bauschert - - Luiz Carlos de Souza Filho - - Uilian Mateus Gonçalves Bastos - - Valmara de Souza Sandes - - Vanoel Borges da Silva - - Vivian Salsa Fonseca - - Alex Cavalcanti da Silva - - Samanta Candida Menão - - Camila Nakamura da Silva - - Sergio Florencio - - Anderson Ramos Lima - - William Giacomelli Amorim - - Jean Felipe Latchuc de Paula - - João Cleber Moreira - - Claudia Luciana de Castro - - Aylime Fonseca de Queiroz - - Isabela Fernandes - - Jeisiane Lima Martins - - Ivonaldo Moura de Medeiros - - Ingrid de Souza Freire - - Ediclei Silva de Sousa - - Andressa Gomes dos SAntos - - Daniel Fontenele de Oliveira - - Willian Thiago Gualda Monteiro - - Vinicius Borges Soares - - Victor Adam Dias Colen - - Vera Lucia da Fonseca Feitosa - - Vanessa Castro Figueiredo - - Vanoel Borges da Silva - - Victor Dias Fernandes TrapFriis - - Valdir José de Amorim - - Valdilene Merencio da Silva Santos - - Wilson Caldas Santos - - Vanessa da Cunha Santos - - Viviane de Brito Valadares Passos - - Vinicius Andrade de Morais - - Valter Pedro da Silva - - Rogerio Reis Silva - - Vanessa dos Santos Lopes Piccinini - - Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira - - Viivane Teixeira de Oliveira - - Victor de Carvalho Fornaciari - - Vagner dos Santos Mizael - - Cintia Silla Jobim Milanez - - Larissa Moura Saraiva - - Victor Ferreira Lucas Barbosa - - Sandra Rybicki Lacerda - - Viviane Aparecida Chila - - Iacana Gomes de Freitas - - Lucia Maria Azevedo Vidal e outros - Lucas Barbosa de Jesus - - Waleff Silva Pessoa - - AEROPORTO DE FOZ DO IGUAÇU - - digex aircraft - - AV Aeronáutica - - Valdemir Mayr da Silva e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 430885/SP), GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 430885/SP), JOAN PAULINO DA SILVA (OAB 8414/SE), ANNE AGDA ROCHA DANTAS BARRETO (OAB 7920/SE), JOAN PAULINO DA SILVA (OAB 8414/SE), LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA (OAB 55996/BA), LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB 430725/SP), LIGIA DIAS NEVES VARGAS (OAB 131647/RJ), LIGIA DIAS NEVES VARGAS (OAB 131647/RJ), ANNE AGDA ROCHA DANTAS BARRETO (OAB 7920/SE), IGOR VINÍCIUS AMARAL REZENDE (OAB 52966/GO), IGOR VINÍCIUS AMARAL REZENDE (OAB 52966/GO), MÁRCIA BATISTA DE LIMA (OAB 61083/PR), MÁRCIA BATISTA DE LIMA (OAB 61083/PR), KARINE KLEE (OAB 25873/SC), KARINE KLEE (OAB 25873/SC), EVERTON ANTONIO NASCIMENTO (OAB 6864/SE), CLAUDIA CHATER (OAB 7587/DF), MARCELO GRAZZIOTIN (OAB 30774/SC), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), YURI SCHONWANDT NOLASCO (OAB 217489/RJ), MARIA CAROLINA BELTRAO MOREIRA DA SILVA (OAB 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