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Processo nº 1052301-05.2024.8.26.0053

ID: 311880489

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052301-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO REGINA DO CARMO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052301-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Regina do Carmo de Araujo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052301-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Regina do Carmo de Araujo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ABONO DE PERMANÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, VISANDO A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, RELATIVO AO PERÍODO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999 A 12 DE NOVEMBRO DE 2019, LABORADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DE 11 DE ABRIL DE 2020 A 14 DE JULHO DE 2022. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO O DIREITO À CONVERSÃO E AO ABONO DE PERMANÊNCIA, MAS INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTERPOSTOS RECURSOS PELA FAZENDA PÚBLICA E PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDORA PÚBLICA, COM A CONSEQUENTE ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA; (II) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS, DURANTE O PERÍODO LABORADO, FOI COMPROVADA POR LAUDO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, NÃO SENDO OBJETO DE CONTESTAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM É ASSEGURADA PELO ARTIGO 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 5º, DA LEI Nº 8.213/1991 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL IMPLICA O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. A CONVERSÃO NÃO CONFIGURA CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO, MAS COMPENSAÇÃO POR CONDIÇÕES INSALUBRES. QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A AUTORA COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS EM OUTUBRO DE 2024, CONFORME HOLERITE, E AUSÊNCIA DE BENS OU INVESTIMENTOS QUE INDIQUEM CONDIÇÃO FINANCEIRA ELEVADA, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM É CABÍVEL PARA SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF E NO ARTIGO 57, § 5º, DA LEI Nº 8.213/1991. 2. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É COMPROVADA POR RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E AUSÊNCIA DE BENS OU INVESTIMENTOS SIGNIFICATIVOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXIV; ART. 40, § 4º, INCISO III, E § 10; LEI Nº 8.213/1991, ART. 57, § 5º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 33. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Gonçalves Moreira Junior (OAB: 229593/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018739-05.2024.8.26.0053

ID: 312655483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018739-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE NANZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1018739-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elizabete Nanzer - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de f… Processo 1018739-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elizabete Nanzer - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)

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Processo nº 1086445-05.2024.8.26.0053

ID: 314339988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1086445-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FEITOSA DE SANT ANNA EDINEIDE NASCIMENTO FONSECA FILOMENA FRANCO DE OLIVEIRA MARIA DA SILVA VIEIRA GIROLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1086445-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Cristiane Feitosa de Sant Anna - - Edineide Nascimento Fonseca - - Filomena Franc… Processo 1086445-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Cristiane Feitosa de Sant Anna - - Edineide Nascimento Fonseca - - Filomena Franco de Oliveira - - Maria da Silva Vieira Giroldo - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1049100-05.2024.8.26.0053

ID: 278798253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049100-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MACENA DE OLIVEIRA

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ADV: Maria Macena de Oliveira (OAB 55280/SP) Processo 1049100-05.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Barreto - Vistos. 1. No que tange a concessão de medicamentos não fornecidos … ADV: Maria Macena de Oliveira (OAB 55280/SP) Processo 1049100-05.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Barreto - Vistos. 1. No que tange a concessão de medicamentos não fornecidos pelo SUS, esta Magistrada possuía o entendimento que comprovada a necessidade do medicamento e a hipossuficiência financeira, assim como os requisitos do Tema 106 do STJ (REsp nº 1.657.156/RJ), era de rigor a concessão pela via judicial. Ocorre que, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal publicou as teses dos Temas6 (paradigma RE nº 566.471/RN) e 1234 (paradigma RE nº 1.366.243/SC), aplicável imediatamente aos processos ainda não julgados. Observa-se que desde a publicação dos temas supracitados, a regra geral é o não fornecimento de medicamento por decisão judicial, independentemente do custo. A exceção é a possibilidade de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas listas do SUS, desde que o autor comprove, com o ajuizamento da ação, que preencheu determinados requisitos para o fornecimento do medicamento, detalhados exaustivamente nos mencionados temas incluídos no questionário do item 4 abaixo. A decisão foi modulada apenas em relação à competência da Justiça Estadual, para os processos ajuizados antes da publicação da decisão supracitada no DJE, como no caso em tela. 2. À luz do exposto, para viabilizar a comprovação pelo autor dos requisitos necessários, foi elaborado o questionário a abaixo, a ser respondido pela parte autora e acompanhado da documentação necessária, a ser juntada de forma organizada, a fim de viabilizar o acesso ao direito fundamental pleiteado e o prosseguimento do trâmite processual. 3. Assim, intime-se a parte autora para que responda, em 5 (cinco) dias, às seguintes questões, de forma objetiva: 1) O medicamento pleiteado está incluído em alguma das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras)? Juntar cópia da lista com o nome do medicamento marcado em amarelo. 2) Houve negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral? Juntar cópia da decisão; caso já se encontre nos autos, apontar as folhas. 3) Foi praticada alguma ilegalidade pela CONITEC, no ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? Juntar nos autos a cópia da decisão do CONITEC ou extrato comprovando o atraso na apreciação do pedido. 4) Está comprovada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas? Juntar documento exauriente comprovando a impossibilidade e os protocolos já esgotados. 5) foram juntados pareceres que comprovem, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? Juntar os ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, ou apontar links aonde os mesmos possam ser localizados; 6) O medicamento é imprescindível, de acordo com a clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual os tratamentos realizados até o momento (períodos de emprego de outras terapias, medicamentos utilizados, etc)? Juntar o laudo fundamentado ou apontar em que folhas se encontra. 7) Qual a capacidade financeira do autor, e por que não pode arcar com o medicamento? Juntar a documentação, não bastando a simples declaração de pobreza. 8) Quais os laboratórios que fornecem o medicamento e quais os valores, descontado o valor dos tributos? 4. Cumprido item acima, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1094496-05.2024.8.26.0053

ID: 330427640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1094496-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIZELDA NEUZA BRUSCHETA CHIMATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

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Processo 1094496-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Gizelda Neuza Bruscheta Chimatti - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1094496-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Gizelda Neuza Bruscheta Chimatti - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao benefício daisençãoa do imposto sobre a renda (cf. inciso XIV, art. 6º, da Lei Federal nº 7.713/1988), desde 07/1952 (fls. 238); e ii) CONDENAR a parte ré à devolução dos valores descontados indevidamente a título deimpostoderenda, a partir daquela data, até o último desconto indevido efetuado, respeitada a prescrição quinquenal e os eventuais valores já abatidos. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita indeferida às fls. 196/197. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIVELTON DO CARMO ARAUJO (OAB 34425/O/MT)

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Processo nº 1094496-05.2024.8.26.0053

ID: 330427642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1094496-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIZELDA NEUZA BRUSCHETA CHIMATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

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Processo 1094496-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Gizelda Neuza Bruscheta Chimatti - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1094496-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Gizelda Neuza Bruscheta Chimatti - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao benefício daisençãoa do imposto sobre a renda (cf. inciso XIV, art. 6º, da Lei Federal nº 7.713/1988), desde 07/1952 (fls. 238); e ii) CONDENAR a parte ré à devolução dos valores descontados indevidamente a título deimpostoderenda, a partir daquela data, até o último desconto indevido efetuado, respeitada a prescrição quinquenal e os eventuais valores já abatidos. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita indeferida às fls. 196/197. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIVELTON DO CARMO ARAUJO (OAB 34425/O/MT)

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Processo nº 1094496-05.2024.8.26.0053

ID: 330427187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1094496-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIZELDA NEUZA BRUSCHETA CHIMATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

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Processo 1094496-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Gizelda Neuza Bruscheta Chimatti - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1094496-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Gizelda Neuza Bruscheta Chimatti - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao benefício daisençãoa do imposto sobre a renda (cf. inciso XIV, art. 6º, da Lei Federal nº 7.713/1988), desde 07/1952 (fls. 238); e ii) CONDENAR a parte ré à devolução dos valores descontados indevidamente a título deimpostoderenda, a partir daquela data, até o último desconto indevido efetuado, respeitada a prescrição quinquenal e os eventuais valores já abatidos. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita indeferida às fls. 196/197. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIVELTON DO CARMO ARAUJO (OAB 34425/O/MT)

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A

ID: 309923423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/… Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Bradesco S/A, qualificações nos autos. É a síntese do essencial. Passo à análise das preliminares e da questão prejudicial de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 25/40 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Também alega a parte requerida a existência de conexão com outra demanda ajuizada pela autora (processo nº 1000867-30.2025.8.26.0218). Sem razão, contudo. Sendo a conexão causa de modificação da competência relativa (art. 55 do CPC) e a despeito de o Código permitir a reunião de processos em razão da afinidade ou prejudicialidade entre as matérias discutidas (art. 55, §3º), não há, no caso em apreço, possibilidade de prolação de decisões conflitantes a justificar a reunião dos feitos. No mais, trata-se de contratos distintos. Passo à análise da questão prejudicial de mérito, a qual não merece acolhimento. O prazo aplicável à matéria é o prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO - (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - destaquei. Assim, não houve prescrição do direito da parte autora. No mais, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Batista Da Silva

ID: 307171538

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086736-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO BATISTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086736-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Batista da Silva - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086736-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Batista da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA E PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO” - PARCELA NÃO INCORPORADA E “PRO- LABORE L.10168/68”, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS EM QUESTÃO, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (III) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." 3. OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AJUSTAR OS CRITÉRIOS DE JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. 2. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; CTN, ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 593.068 (TEMA 163); STJ, SÚMULA Nº 188; RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1028633-05.2024.8.26.0053

ID: 293542645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028633-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON CONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO PUGLIEZI

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Processo 1028633-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Gerson Conte - Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de tutela antecipada impetrado por GERSON CONTE con… Processo 1028633-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Gerson Conte - Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de tutela antecipada impetrado por GERSON CONTE contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando decadência do direito de lançamento de ITCMD complementar relativo a doações de quotas sociais recebidas em 20/03/2019, sob o fundamento de que o prazo quinquenal do art. 150, §4º, do CTN teria se esgotado em 20/03/2024. A liminar foi deferida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (fl. 64). Fls. 77/87: A autoridade impetrada prestou informações, sustentando a aplicabilidade do art. 173, I, do CTN, com base no Tema 1048 do STJ (REsp 1.841.771/MG), segundo a qual o termo inicial da decadência se dá no primeiro dia do exercício aseguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O Ministério Público manifestou-se, declinando a atuação no caso, por tratar-se de direito de notória disponibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Os fatos não foram contestados pela autoridade coatora, sendo incontroversos. Os documentos juntados aos autos revelam que, em 20/03/2019, o impetrante recebeu em doação quotas sociais da empresa Casa Di Conti Ltda., registrando alteração contratual na Jucesp em 09/04/2019. Apenas em 20/07/2023 realizou o autolançamento do ITCMD, efetuando o pagamento em 31/07/2023. Em 13/12/2023, o impetrante recebeu Notificação Fiscal questionando o não recolhimento do ITCMD. Após esclarecimentos, em 15/03/2024, recebeu nova Notificação Fiscal solicitando documentos complementares, sendo que em 27/03/2024 a fiscalização exigiu complementação do ITCMD com base no valor patrimonial das quotas. O impetrante então retificou as declarações em 08/04/2024, gerando guias de recolhimento complementar. Agora, sustenta a ocorrência de decadência para se eximir do pagamento da diferença. A controvérsia central reside na definição do regime decadencial aplicável ao ITCMD sobre doações. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1048 dos Recursos Repetitivos, fixou tese segundo a qual, no ITCMD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É o caso dos autos. A distinção alegada pelo impetrante entre o precedente do eg. STJ e o presente caso não se sustenta. Isso porque, no caso dos autos, a doação ocorreu em 20/03/2019, mas o impetrante somente declarou o tributo em 20/07/2023, ou seja, mais de quatro anos após o fato gerador e de maneira intempestiva. Isso porque a Lei Estadual nº 10.705/2000, em seu artigo 18, estabelece que o ITCMD sobre doação deve ser recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente. O descumprimento dessa obrigação temporal, seguido da inércia do contribuinte por mais de quatro anos, caracteriza inequivocamente "doação não oportunamente declarada" nos termos do Tema 1048 do STJ, fazendo incidir aquele entendimento no presente caso. Ainda, não se pode admitir que o contribuinte se beneficie da própria inércia para invocar decadência. O impetrante pretende invocar a decadência justamente em razão do tempo decorrido de sua própria omissão, o que configura comportamento contraditório. Assim, in casu, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, em 1º de janeiro de 2020, encerrando-se em 31 de dezembro de 2024. Como a exigência do tributo complementar pela Fazenda Estadual ocorreu dentro deste prazo (27/03/2024), não há que se falar em decadência do direito de lançamento. Ante o exposto, DENEGO a segurança, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Revogo a liminar anteriormente concedida. Custas pelo impetrante. Sem honorários, ante a natureza mandamental da ação. Fica o impetrante autorizado a levantar o depósito realizado para fins de garantia, devendo, para tanto, apresentar formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO PUGLIEZI (OAB 439612/SP)

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