Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036601-52.2025.8.26.0053" – Página 118 de 118

Processo nº 1058911-52.2025.8.26.0053

ID: 313154818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058911-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA GUIMARÃES CUPELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1058911-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tent… Processo 1058911-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece indeferimento. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. em face do Estado de São Paulo e Port Brazil Distribuidora de Combustíveis Ltda., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a comprovar o recolhimento do ICMS ao Estado de São Paulo por meio de GNRE, bem como o afastamento de qualquer exigência nesse sentido. A controvérsia surge a partir de notificação do Estado réu exigindo a apresentação de cópias da GNRE e comprovantes de pagamento do ICMS relativos a operações da autora, empresa distribuidora de combustíveis sediada no Rio de Janeiro. A autora fundamenta seu pleito na alegação de que, segundo os Convênios ICMS nº 199/2022 e 15/2023, bem como a Lei Complementar nº 192/2022, apenas refinarias, bases, centrais petroquímicas, unidades de processamento de gás natural, formuladores de combustíveis e importadores possuem obrigação de inscrição estadual e recolhimento do imposto. Sustenta que as distribuidoras de combustíveis, no regime de tributação monofásica, não ostentam a condição de contribuintes, sendo a exigência estadual destituída de amparo legal e configurando dupla incidência tributária. Quanto ao pedido de tutela de urgência, impõe-se a análise dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida pleiteada. A cognição sumária própria desta fase processual impede conclusões definitivas sobre a matéria de fundo, exigindo cautela na apreciação dos elementos apresentados. No tocante à probabilidade do direito, a questão envolve interpretação complexa da legislação tributária concernente ao ICMS sobre combustíveis, particularmente no regime de tributação monofásica. Embora a autora invoque dispositivos dos convênios interestaduais e da legislação complementar, a matéria não se apresenta límpida em sede de cognição sumária. A presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos, princípio fundamental do direito administrativo, não foi adequadamente infirmada pela documentação apresentada, especialmente considerando que a exigência estatal pode encontrar fundamento em aspectos normativos não abordados integralmente pela inicial. A legislação tributária estadual possui autonomia para estabelecer obrigações acessórias e deveres instrumentais que não se confundem necessariamente com a condição de contribuinte principal do tributo. A circunstância de a autora, eventualmente, não figurar como contribuinte direto do ICMS na sistemática monofásica não implica automaticamente a inexistência de deveres de colaboração com a fiscalização tributária, especialmente quando há operações interestaduais que podem afetar a arrecadação do Estado de São Paulo. A complexidade da matéria, envolvendo interpretação de convênios interestaduais, legislação complementar federal e normas estaduais específicas, recomenda o aprofundamento do contraditório para adequada elucidação da questão. Ademais, não se verifica a configuração inequívoca de ilegalidade manifesta da exigência administrativa. O Estado réu pode dispor de fundamentos normativos não integralmente considerados pela autora, sendo prematura a conclusão pela ausência absoluta de amparo legal para a medida questionada. A matéria revela-se tipicamente meritória, demandando instrução probatória adequada e manifestação das partes interessadas para formação de convicção segura sobre os limites e extensão das obrigações tributárias acessórias no setor de combustíveis. Relativamente ao perigo de dano, não se demonstra a urgência alegada pela autora. A exigência administrativa constitui, neste momento, mera solicitação de documentos, sem que se tenha notícia da aplicação efetiva de sanções ou penalidades. Não há evidência de constituição de crédito tributário, aplicação de multas ou adoção de medidas coercitivas que justifiquem a intervenção judicial em caráter urgente. A possibilidade futura de responsabilização, por si só, não configura dano atual ou iminente que autorize a concessão da tutela antecipatória pleiteada. Diante do exposto, em cognição sumária e sem prejuízo de ulterior revisão quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, particularmente pela não demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano que justifique a intervenção judicial em caráter antecipatório. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LIDIA GUIMARÃES CUPELLO (OAB 146950/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olavo Ribeiro De Albuquerque Repres P/ Janaína Silva De Albuquerque x Estado De São Paulo

ID: 319937603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205344-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE REPRES P/ JANAíNA SILVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

KAUANNY CHRISTINE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2205344-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205344-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Olavo Ribeiro de Albuquerque Repres P/ Janaína Silva de Albuquerque - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto Olavo Ribeiro de Albuquerque, representado por Janaína Silva de Albuquerque, contra decisão que, nos autos do mandado de segurança (1049948-52.2025.8.26.0053), teria indeferido a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar e de praticar quaisquer atos restritivos decorrentes do débito do IPVA 2025. Sustenta o agravante, em síntese, que é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, grau leve, porém com restrição à participação social, sendo tal condição comprovada pelo laudo pericial emitido pelo IMESC. Aduz que adquiriu um veículo Nissan Kicks, placa SUX2J16, com isenção de ICMS, requerendo administrativamente a isenção de IPVA para o exercício de 2025, nos termos da legislação estadual, tendo seu pedido indeferido. Alega que o fundamento da decisão agravada não se sustenta, pois foi comprovado previamente e documentalmente o enquadramento do agravante no caso do §2º do art. 13-A da Lei 13.268/2008 inserido pelo art. 21 da Lei 17.293/2020. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA 2025 relativo ao veículo descrito na inicial e, ao final, o provimento do recurso. Pois bem. Inicialmente, deve-se ressaltar que, na sede deste recurso, não é possível adentrar no mérito da ação proposta, sob pena de supressão de instância, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. Cumpre lembrar que a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a fim (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). Assim, para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível. Consigne-se que a concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária. O douto Juízo a quo proferiu a r. decisão nos seguintes termos: (...) A Lei nº 17.293/2020 restringiu os beneficiários da isenção de IPVA, limitando as deficiências e graus. Tratando-se de isenção, o benefício pode ser limitado e modificado por lei, a teor do previsto no Código Tributário Nacional: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Destaco que o tributo cuja isenção ora se requer se refere aos exercícios de 2025 e seguintes, quando já passível de surtir eficácia a novel legislação que revogou a anterior isenção, de acordo com a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça. No mais, eventual análise judicial sobre a natureza da deficiência depende de dilação probatória, incabível nesta seara, pois não há nos autos prova documental pré-constituída que demonstre expressamente ser o autor portador de deficiência em diferente grau do que fora enquadrado, tampouco que seu quadro clínico se encaixa em situação de excepcional restrição à participação social, o que não se confunde com dificuldades nas relações sociais (fls. 28). Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. No caso concreto, não se vislumbra a presença do requisito legal da relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial. Isso porque, conforme dispõe o art. 13-A, da Lei Estadual nº 13.926/2008, com redação dada pela Lei n° 17.473/2021 (com efeitos a partir de 01/01/2022), que: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. § 2° - O direito previsto no "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. Ainda que se alegue a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, em razão da demora na prestação jurisdicional, não estando presente a aparência do bom direito, não há como conceder a medida. Assim, não vejo neste momento necessidade de acolher o pedido formulado, uma vez que, em sede de cognição sumária, aparenta inegável acerto a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar requerida. Processe-se o recurso, sem a pretendida liminar, intimando-se ao agravado, para respondê-lo (CPC, art. 1.019, II). Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça (CPC, art. 1.019, III). Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Janaína Silva de Albuquerque - Kauanny Christine Matias (OAB: 384856/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1062403-52.2025.8.26.0053

ID: 324331236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062403-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEDSON SOUSA GIMENEZ GRAZIELLE DE SOUSA GIMENEZ INGRID BEATRIZ DA SILVA GIMENEZ JEFERSON PINTO NEIDE PEREIRA CORREA VICENTE ROSIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GIMENEZ VALDEMAR GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062403-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Valdemar Gimenez - - Neide Pereira Correa Vicente - - Gledson Sousa Gimenez - - Rosiane Pereira de Ol… Processo 1062403-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Valdemar Gimenez - - Neide Pereira Correa Vicente - - Gledson Sousa Gimenez - - Rosiane Pereira de Oliveira Gimenez - - Grazielle de Sousa Gimenez - - Jeferson Pinto - - Ingrid Beatriz da Silva Gimenez - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a parte impetrante, em suma, que a Fazenda Pública estadual está a exigir o ITCMD, no que toca à transferência de bens imóveis, usando como base de cálculo o valor venal do ITBI e não do IPTU/ITR. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido (CTN, art. 38). Nesse rumo, colhe-se do art. 13 da Lei Estadual n. 11.075/00, que rege o ITCMD no Estado de São Paulo, que a base de cálculo não será inferior (i)em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do IPTU; (ii)em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR. De outro lado, colhe-se do Decreto n. 55.002/09 (art. 1º, parágrafo único) que pode ser adotado como base de cálculo, em se tratando de imóvel urbano, o valor venal de referência do ITBI. Não é viável a modificação da base de cálculo do imposto por decreto, o que implicaria ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a base de cálculo integra a base material da obrigação tributária (CTN, art. 97, II e § 1º). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): TJSP; Agravo de Instrumento 2132123-64.2019.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 13/12/2019; TJSP; Apelação Cível 1007371-04.2021.8.26.0053; 11ª Câmara de Direito Público; j. 03/12/2021. Ainda, a ausência do deferimento da liminar impede a continuidade do processo de transmissão de bens. À luz do exposto acima, presentes os requisitos, defiro a liminar para determinar o recálculo do ITCMD relativo à doação da meação que cabe ao impetrante Valdemar Gimenez, no que toca ao(s) imóvel(is) do Estado de São Paulo, com base no valor venal do IPTU/ITR, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento para apuração do real valor do bem. Cópia dessa decisão, acompanhada da petição inicial, valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063567-52.2025.8.26.0053

ID: 323921681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063567-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063567-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Roberto de Gouveia - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regularização no r… Processo 1063567-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Roberto de Gouveia - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regularização no recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Roberto de Gouveia contra ato imputado ao Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Narra a parte impetrante, em suma, que adquiriu o imóvel descrito na exordial, por compra e venda, sendo que agora, ao tentar promover o registro da transmissão do imóvel, sobreveio cobrança de ITBI sobre o valor de referência. Pleiteia o uso do valor da transação como base de cálculo do ITBI. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, conforme teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). ISTO POSTO, é o caso de se determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada apenas a incidência de correção monetária desde a ocorrência daquela, eis que a correção monetária se presta apenas à reposição do valor da moeda. Por fim, quanto às custas e emolumentos cartorários, deverá a impetração ser movida em face da autoridade responsável pela sua cobrança, já que têm natureza de taxa. Por tais razões, DEFIRO a liminar a fim de DETERMINAR que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, desde que acompanhada de certidão de regularidade quanto ao recolhimento das custas judiciais. 3) CUMPRIDO o item 1, notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Intime-se. - ADV: ARIOVALDO FERREIRA (OAB 387240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusta De Carvalho Galter Ferreira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 314493840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198644-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA DE CARVALHO GALTER FERREIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

VICTORIA MARIA LEITE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEY DANTAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198644-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198644-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Augusta de Carvalho Galter Ferreira - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUGUSTA DE CARVALHO GALTER FERREIRA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fl. 148 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1055419-52.2025.8.26.0053, que indeferiu a tutela de urgência de restabelecimento imediato do pagamento integral do benefício de pensão por morte. Na origem, a agravante propôs ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, relativa à suspensão do benefício de pensão por morte. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito indeferiu a tutela de urgência, por entender pela ausência de fumus boni juris, com a prevalência da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado (fl. 148 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se a agravante. Aduz, em síntese, que a probabilidade do direito se verifica pela ausência de provas da suposta união estável e pela manifesta ilegalidade do ato da agravada ao aplicar retroativamente uma lei não vigente à época do fato gerador da pensão, em afronta à Súmula 340 do STJ. Alega que o perigo de dano consiste na suspensão de verba de natureza alimentar, única fonte de seu sustento. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para o reestabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte até o deslinde da ação principal (fls. 01/13). É o relatório. Indefiro a tutela pretendida, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito, diante da equiparação normativa entre o casamento e a união estável. Além disso, os elementos apresentados não são capazes, a priori, de afastar a decisão administrativa de suspensão do benefício, pois não ficou suficientemente demonstrada qualquer ilegalidade apta a afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, tendo em vista a presença de indícios razoáveis de união estável. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO POR CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pensionista contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pela São Paulo Previdência SPPREV, e condenou a ré ao ressarcimento de R$ 2.362.318,92, em razão da manutenção indevida de benefício de pensão por morte após a constituição de união estável, situação que extingue a qualidade de dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a constituição de união estável pela apelante, beneficiária de pensão como filha solteira, configura causa extintiva do benefício e enseja a restituição dos valores percebidos; e (ii) definir se é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de ressarcimento e qual o termo inicial de sua contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição dos valores deve observar a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação, com suspensão do prazo durante o trâmite do processo administrativo. 4. A legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício (Lei Estadual nº 452/1974) previa a extinção da pensão por morte em caso de casamento, sendo a união estável equiparada a ele, conforme artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. 5. A existência de união estável foi comprovada por meio de processo administrativo regular, no qual se asseguraram o contraditório e a ampla defesa, sendo constatada a convivência pública, contínua e duradoura entre a apelante e seu companheiro, com prole comum e reconhecimento social. 6. A ré declarou, reiteradamente, não manter união estável durante os recadastramentos, o que configura omissão dolosa e má-fé no recebimento da pensão. 7. A boa-fé da beneficiária foi afastada com base na prova documental, o que legitima a devolução dos valores recebidos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, apenas para limitar a cobrança dos valores ao período não prescrito. Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores recebidos indevidamente em razão da manutenção do benefício após a constituição de união estável está sujeita à prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da ação, conforme o Decreto nº 20.910/1932. 2. A constituição de união estável pela pensionista, devidamente comprovada em processo administrativo, ainda que não formalizada legalmente, configura causa de cessação do benefício de pensão por morte concedido com base na condição de filha solteira (Lei Estadual nº 452/1974). 3. A omissão dolosa da existência de união estável em recadastramentos periódicos afasta a boa-fé da beneficiária e enseja o dever de ressarcir os valores indevidamente percebidos. (TJSP; Apelação Cível 1500873-63.2024.8.26.0428; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025 grifos nossos) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra decisão que concedeu liminar para restabelecimento de pensão por morte. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, verificando se há elementos que elidam a presunção de legalidade do ato administrativo que suspendeu a pensão por morte em razão de indícios de união estável pela beneficiária. III. Razões de Decidir: A concessão da tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, dado o procedimento administrativo que suspendeu o benefício com base em indícios de união estável. A presunção de legalidade do ato administrativo não foi afastada, e a equiparação da união estável ao casamento para fins previdenciários é consolidada pela jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Liminar revogada. Tese de julgamento: A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício. Legislação Citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CPC/2015, art. 300; Lei Federal nº 8.437/1992, arts. 1º a 4º; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60; Lei Complementar Estadual nº 180/78, art. 157. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2021208-35.2025.8.26.0000; Rel. Márcio Kammer de Lima; j. 28/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1018934-24.2023.8.26.0053; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; j. 20/02/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 2357215-84.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 05/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000073-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Intime-se a agravada para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Roney Dantas Pires (OAB: 513118/SP) - Victoria Maria Leite Lopes (OAB: 521520/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Leite De Carvalho x Diretor Técnico Do Setor De Pontuação Da Divisão De Habilitação Do Detrand E São Paulo/Sp

ID: 318670026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203338-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEITE DE CARVALHO

Polo Passivo:

DIRETOR TéCNICO DO SETOR DE PONTUAçãO DA DIVISãO DE HABILITAçãO DO DETRAND E SãO PAULO/SP

Despacho

Advogados:

RAFAEL LEITE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203338-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203338-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rafael Leite de Carvalho - Agravado: Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detrand e São Paulo/SP - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2203338-90.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2203338-90.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: RAFAEL LEITE DE CARVALHO AGRAVADO: DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DENTRAN DE SÃO PAULO/SP INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Julgador de Primeiro Grau: Adriano Marcos Laroca Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, no bojo do Mandado de Segurança Cível nº 1048629-52.2025.8.26.0053, indeferiu a medida liminar. Narra o agravante, em síntese, que é advogado e que utiliza sua CNH para o exercício de suas atividades diárias. Relata que em 08.09.2021, após cumprir penalidade de suspensão imposta em processo administrativo anterior, renovou sua habilitação, obtendo documento com validade até 01.09.2031. Entretanto, discorre que teve conhecimento da instauração de processo visando à cassação de sua CNH em virtude de suposta infração cometida em 11.03.2020. Formulou liminar voltado à suspensão da penalidade de cassação de sua CNH, entretanto este foi indeferido pelo juízo de primeiro grau com o que não concorda. Defende que a infração em questão não pode ter sido por ele cometida, diante da comprovação por meio de prova de sua geolocalização. Afirma não ser lícita a utilização de infração datada do ano de 2020 para a cassação de sua CNH em 2024. Discorre sobre a utilização de sua CNH para se deslocar em suas atividades profissionais. Aponta que a notificação foi encaminhada a endereço desatualizado, razão pela qual se caracterizou o cerceamento de seu direito de defensa no processo administrativo. Argumenta que alienou o veículo em questão no ano de 2021. Requer a antecipação da tutela recursal para suspender a penalidade de cassação de sua CNH, com as consequências advindas, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. Nos moldes do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, cabe a suspensão liminar do ato impugnado quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e desse ato puder resultar a ineficácia da segurança, caso seja deferida ao final (periculum in mora). O fumus boni iuris supõe não apenas a constatação pelo juiz relativamente à matéria de fato exposta pelo demandante, como igualmente supõe a plausibilidade na subsunção dos fatos à norma de lei invocada ex facto oritur ius -, conducente, pois, às consequências jurídicas postuladas pelo autor. Em suma: o juízo de verossimilhança repousa na forte convicção de que tanto as qustiones facti como as qustiones iuris induzem a que o autor, requerente da AT, merecerá prestação jurisdicional em seu favor. (CARNEIRO, Athos Gusmão, Da Antecipação de Tutela, 7ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2010, p. 32). Compulsando a documentação acostada aos autos de origem, constata-se que em 12.08.2024 foi instaurado processo (Processo Administrativo nº 1341/2024 fl. 63) visando à cassação do direito de dirigir do agravante, em virtude de ele ter conduzido veículo durante o período em que estava suspenso seu direito de dirigir, considerando ter ele sido autuado pela prática da infração prevista no art. 218, I, do CTB em 11.03.2020. Ainda segundo a documentação apresentada, não foi protocolada defesa referente a tal processo, razão pela qual foi aplicada a sanção de cassação da CNH pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 263 do CTB (fl. 62). Proferida decisão final (fl. 68), facultou-se a apresentação de recurso administrativo à JARI (fl. 62), porém ante a ausência de qualquer manifestação, certificou-se o encerramento do processo na via administrativa (fl. 61), notificando-se o condutor da sanção imposta (fl. 62) e determinando o início de seu cumprimento (fl. 60). Pois bem. No que diz respeito à alegação de que a infração em questão não pode ter sido por ele cometida, diante da comprovação por meio de prova de sua geolocalização, verifica-se que os documentos apresentados são insuficientes para constatar a pretensão em questão. Isso porque os prints retirados do aplicativo Google Maps (fls. 80/81) não se revestem da segurança necessária para registrar que o impetrante de fato não estava no local da prática da infração. Registra-se que o procedimento estrito do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não se admitindo a instauração de fase instrutória para a comprovação das alegações veiculadas pelo impetrante. No que toca às alegações de encaminhamento das notificações expedidas no âmbito do processo administrativo a endereço desatualizado, tem-se que o impetrante não colacionou a íntegra do referido processo aos autos, de forma que não se mostra possível realizar a plena análise destas informações. Tem-se que apenas após a notificação da autoridade apontada como coatora para apresentar suas informações é que se poderá ter plena ciência a respeito destes dados. Acrescenta-se, ademais, que o fato de que o agravante necessita de sua CNH para o exercício de atividades profissionais não impede que haja a imposição da penalidade de cassação, uma vez verificada sua hipótese legal. Menciona-se, a esse respeito, precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo instaurado para a cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e consequente renovação da licença do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Instrução probatória deficiente. Necessidade da CNH para o exercício da profissão de motorista que não obsta a referida suspensão. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003513-39.2018.8.26.0127; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019) Vale mencionar, ademais, que o DETRAN possui o prazo de 5 (cinco) anos para a instauração do processo visando à cassação do direito de dirigir do condutor, nos termos do art. 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Cotejando-se tal lapso temporal com as datas informadas pelo impetrante, não se vislumbra a ocorrência da decadência alegada. Por último, a questão relativa à alienação do veículo no ano de 2021 não interfere nas conclusões acima alcançadas, visto que a infração que ensejou a instauração do processo administrativo de cassação da CNH foi praticada em 11.03.2020, quando o veículo ainda era de propriedade do agravante. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro o fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela antecipada recursal, que fica indeferida. Dispensadas informações do juízo a quo, intime-se a parte agravada para oferta de contraminuta, no prazo legal. Vista à d. Procuradoria de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rafael Leite de Carvalho (OAB: 362557/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043003-52.2025.8.26.0053

ID: 303991728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043003-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SARA GOES PAIXãO BARGAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LIMA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043003-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Sara Goes Paixão Bargas Santos - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sara Goes Paixão … Processo 1043003-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Sara Goes Paixão Bargas Santos - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sara Goes Paixão Bargas Santos em face de ato praticado pelo(a) Pró-Reitor de Graduação da Universidade de São Paulo. Narra a impetrante que "foi aprovada no vestibular Fuvest 2025 e regularmente convocada para ingressar na Universidade de São Paulo, no curso de Engenharia da Escola Politécnica da USP" (fl. 05). Informa que "o processo de matrícula da USP é regido pela Resolução CoG n° 8668/24 da Universidade de São Paulo, estabelecendo duas etapas para a realização da matrícula: a pré-matrícula e a confirmação de matrícula" (fl. 06). Aponta que, "iniciado o prazo para pré-matrícula, estabelecido inicialmente entre 11 de março de 2025 às 8h até 12 de março de 2025 às 12h, a impetrante percebeu que não conseguia acessar o site indicado pela faculdade para realização da etapa. Assim, entrou em contato com a pró-reitoria de graduação via e-mail (cf. documentos anexos), que a informou que o sistema virtual da Universidade estava passando por intensas instabilidades, de modo que o prazo para realização da etapa seria prorrogado" (fl. 06). Registra que, não obstante, conseguiu realizar a etapa de pré-matrícula. Sustenta que, "em 31 de março de 2025, a Universidade enviou à impetrante as instruções para realização da efetivação da matrícula, estabelecendo o período entre 01 e 03 de abril para realização da etapa. Logo, a autora não tardou a realizar o procedimento, submetendo sua confirmação de matrícula no link encaminhado pela Instituição. Porém, como resquício da incapacidade do sistema virtual da Universidade de acompanhar as datas estipuladas para realização de seus procedimentos, o sistema não reconheceu a finalização de sua confirmação da matrícula, registrando que a etapa teria restado incompleta, porém sem que houvesse qualquer comunicação de tal fato para a candidata" (fl. 07). Salienta, ainda, que "a impetrante foi aprovada na 1ª chamada da Lista de Espera da Fuvest 2025, de modo que todo o procedimento em questão se dava já em período de aulas. O período para efetivação de matrícula, entre os dias 01 e 03 de abril, coincidiu com uma semana de provas da autora, o que não permitiu que a autora se concentrasse exclusivamente em sua caixa de entrada do e-mail institucional, por estar focada nos estudos e na realização dos testes" (fl. 07). Por fim, narra que, "em 04 de abril de 2025, de maneira completamente brusca e unilateral, a Impetrante perdeu o seu acesso ao sistema da USP, recebendo notificação de que haveria perdido sua vaga na faculdade. Desesperada, a Impetrante enviou e-mail para a Universidade em 06 de abril [...] após diversas tentativas de explicar sua situação para a Universidade, esta se dispôs apenas a comunicá-la que não haveria nada que pudesse ser feito em relação a essas questões de ordem técnica e que deveria tomar as medidas legais cabíveis se se sentisse prejudicada" (fl. 07). Assim, explica que "foi informada que, do que consta do sistema da Universidade, a autora teria realizado a confirmação apenas pela metade, não tendo finalizado a submissão da confirmação" (fl. 08), defendendo, contudo, que, "tendo em vista não só a alta volatilidade dos sistemas virtuais da USP ao longo dos meses de março e abril de 2025, que gerava constantes entraves na matrícula de seus alunos, mas também a participação da impetrante nas aulas, seu interesse em participar da Universidade e sua realização, tal como apresentado pela pró-reitoria de graduação, da etapa de confirmação de matrícula, não faz sentido algum imaginar que a autora teria realizado a efetivação da matrícula apenas pela metade. Tese muito mais factível é de que o sistema virtual da USP, repleto de instabilidades, não registrou a confirmação de matrícula da autora, acarretando na perda de sua vaga" (fl. 08). Assim, requer a concessão de medida liminar para que "seja, provisoriamente, suspenso o ato coator que eliminou a impetrante do Vestibular da FUVEST 2025, garantindo sua matrícula e sua participação na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo até o julgamento do mérito" (fl. 14). Decido. Recebo as petições de fls. 131 e 137/138 como emendas à inicial. Considerando as dificuldades sistêmicas no e-SAJ narradas pela autora, postergo, para momento processual oportuno, a determinação de recategorização dos documentos de fls. 18/93. Além disso, retifiquei o cadastro processual da autoridade coatora para que, do sistema, conste o nome do cargo do impetrado, e não o nome pessoal do seu atual ocupante. No mais, entendo que a liminar comporta parcial acolhimento. Há comprovação suficiente da alegação de que houve instabilidade no sistema da impetrada a impedir a matrícula da impetrante. Com efeito, constam dos autos cópias de e-mails trocados entre a impetrante e a impetrada desde o início do procedimento de matrícula (fls. 81/84), entre os dias 11 e 13 de março de 2025. À época, a própria impetrada reconhecera a existência de falhas em seu próprio sistema, razão pela qual a etapa de "pré-matrícula" teve de ser estendida, como exposto à fl. 83. Prosseguindo, consta dos autos troca de e-mails no início de abril relativa à perda da vaga pela impetrante (fls. 85/88). No caso, a Central de Matrículas da impetrada aponta: "Após analisar sua situação, vimos que você não realizou sua Efetivação de matrícula, o que resultou na perda da sua vaga. Infelizmente, não há o que ser feito" (fl. 85), sublinhando ainda que a USP não se responsabilizará por documentos exigidos na pré-matrícula virtual e/ou na efetivação de matrícula virtual não recebidas por quaisquer motivos de ordem técnica. A impetrante, por sua vez, argumenta via e-mail que de fato efetivara a matrícula, expondo que o problema provavelmente ocorrera no sistema da impetrada. Diante de tal cenário, há indícios da existência de problemas de ordem técnica, de cunho geral, que impossibilitaram/dificultaram o acesso dos candidatos aprovados e lançaram dúvida séria sobre o efetivo encaminhamento da documentação necessária, situação que não pode prejudicar a impetrante. De outro vértice, não comporta acolhimento o pleito de efetivação da matrícula, vez que a análise da documentação e requisitos necessários há de ser feita pelo setor responsável da Universidade. Por tais razões, DEFIRO EM PARTE a medida liminar, apenas para determinar que seja concedida nova oportunidade, no prazo de 5 dias, para que a impetrante realize a pré-matrícula e possa apresentar toda a documentação necessária para que seja apreciado seu pedido de matrícula. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ao Ofício Judicial: a intimação deverá ser feita por Oficial de Justiça. Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP), MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007889-52.2025.8.26.0053

ID: 275830812

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007889-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TANIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 1007889-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os pa… ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 1007889-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Monte Mor - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051539-52.2025.8.26.0053

ID: 301827400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051539-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HILTON PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES DE LIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051539-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Hilton Pereira de Aquino - O fato de existir a possibilidade de indicação em… Processo 1051539-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Hilton Pereira de Aquino - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 4. Considerando que o autor busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pela CET, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o Detran-SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. Mas, não consta da inicial. Assim, inclua o ente autuador na exordial e esclareça a legitimidade do Detran. 5. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). 6. Ainda, o Município de São Paulo e a CET-SP (sociedade de economia mista) disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. 7. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: MOISES DE LIRA AZEVEDO (OAB 464222/SP), MOISES DE LIRA AZEVEDO (OAB 464222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036601-97.2024.8.26.0114

ID: 325990493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036601-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO ANTONIO UNGARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte aut… Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que é portadora de LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA e que necessita do fornecimento do medicamento ACALABRUTINIBE consoante prescrição do médico que lhe acompanha, diante do insucesso de outros tratamentos. Por não reunir condições financeiras de adquirir o fármaco, afirmou que solicitou a medicação perante farmácia da rede pública e foi informado que tal não era disponibilizada pelo SUS. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a FESP e a PMC lhe promovam de forma solidária a entrega do medicamento ou equivalente em dinheiro, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação ao final para a confirmação da tutela deferida com o fornecimento do medicamento pelo período necessário ao tratamento. Juntou documentos. O pedido de concessão da tutela foi concedido mediante parecer do NATJUS, bem como o benefício da gratuidade processual. A FESP contestou o feito alegando incompetência do Juízo e impugnando o valor atribuído à causa, sustentando em sua defesa que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 106/STJ e que não tem obrigação de fornecer medicamento de alto custo não reconhecido pelo SUS. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. O Município apresentou defesa arguindo ausência de citação e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito sustentou que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 1234/STF, bem como que somente o Estado e a União detêm prerrogativa de fornecer medicamentos de dispensação excepcional em razão da repartição de competências no âmbito do SUS. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. O Tema 1234/STF foi julgado e nele consignado que só é admissível o deslocamento da competência para a Justiça Federal nas hipóteses cabíveis e em relação a demandas ajuizadas após o julgamento do tema. Confira-se os trechos do julgado que seguem em destaque: "(...)VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.(...)" Ademais o direito à saúde é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuem responsabilidade solidária para o atendimento da população. Digno de nota que a Lei 8.080/90, que versa sobre a proteção à saúde pelo Estado, em seu art. 9º, também atribui a gestão do Sistema Único de Saúde a todas as esferas do governo. Outrossim, sobre a matéria, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça editou a súmula 37 que segue transcrita: Súmula 37. A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Igualmente sem razão o pedido que visa a redução do valor atribuído à causa. Note-se que se trata de medicamento prescrito para uso contínuo, de modo que o valor da causa deve corresponder a uma anuidade. Não tendo a parte impugnante comprovado que o valor médio de comercialização do respectivo medicamento não condiz com o estimado pela parte autora, nada há a corrigir na espécie. Fica, pois, REJEITADA a impugnação ofertada. Relevante mencionar que a contestação apresentada pelo Município é tempestiva consoante teor da certidão lançada a fl. 67 e data de seu protocolo. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal em seu artigo 6º previu a saúde como um direito social do indivíduo, estipulando a competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para dela cuidar consoante disposição contida no artigo 23, inciso II. Ademais, fez previsão de que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Em função disso, não se pode admitir a omissão de tratamento médico aos indivíduos que não disponham de recurso financeiros suficientes para custeá-lo de forma particular. Todavia, a verdade é que o Estado não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente todos aqueles que precisam de acolhimento médico gratuito, sendo tal realidade fato notório. Daí a complexidade da questão ora posta a julgamento: de um lado, tem-se o direito constitucionalmente garantido à vida e à saúde e, de outro, os limites patrimoniais e orçamentários do Poder Público. Verifico que a questão posta nos autos se submete às teses fixadas nos Temas 06/STF e 1234/STF e suas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Consoante a tese fixada no Tema 1234, a análise judicial do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve se pautar pelos seguintes critérios: "IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Já a tese fixada no Tema 06 determina a observação dos seguintes critérios: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A observação dos critérios estabelecidos nos temas mencionados é obrigatória nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 que seguem transcritas: "Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." O medicamento solicitado é registrado na ANVISA, posto que comercializado no país. A hipossuficiência da parte autora está perfeitamente demonstrada ante o deferimento pelo Juízo do benefício da gratuidade processual após comprovação documental de que a referida parte fazia jus à benesse. Há relatos na inicial de que o tratamento não é disponibilizado na via administrativa e houve impugnação pela FESP e pelo Município na via judicial. A indicação do tratamento vem lastreada nos relatórios médicos e receituários acostados ao feito com a inicial, onde restou demonstrada a ineficácia de outros tratamentos já utilizados. Outrossim, o parecer favorável emitido pelo NATJUS demonstra a eficácia esperada do medicamento prescrito com melhora da sobrevida livre de progressão de doença. Concluiu o NATJUS que: "No contexto da leucemia linfocítica crônica recidivante (LLC), tanto o ibrutinibe quanto o acalabrutinibe são inibidores da tirosina quinase Bruton (BTK) que demonstraram eficácia. No entanto, existem diferenças notáveis nos seus perfis de segurança e seletividade. Foi demonstrado que o acalabrutinibe é mais seletivo para BTK em comparação ao ibrutinibe, o que resulta em menos efeitos fora do alvo. Este aumento da seletividade traduz-se num melhor perfil de segurança, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Em um estudo randomizado de fase III (ELEVATE-RR), o acalabrutinibe demonstrou sobrevida livre de progressão (PFS) não inferior em comparação ao ibrutinibe, com uma PFS mediana de 38,4 meses para ambos os medicamentos. No entanto, a incidência de fibrilação/flutter atrial de todos os graus foi significativamente menor com acalabrutinibe (9,4% vs. 16,0%, p=0,02). Além disso, uma análise retrospectiva do mundo real indicou que os pacientes tratados com acalabrutinibe tiveram uma taxa menor de descontinuação do tratamento em comparação com aqueles tratados com ibrutinibe, sugerindo melhor tolerabilidade. A taxa de descontinuação aos 12 meses foi de 22% para o acalabrutinib versus 31% para o ibrutinib (p=0,005). As diretrizes da Sociedade Europeia de Oncologia Médica (ESMO) também destacam o perfil de segurança superior do acalabrutinib, particularmente em termos de eventos cardiovasculares, mantendo ao mesmo tempo uma eficácia semelhante à do Ibrutinib. Embora tanto o ibrutinib como o acalabrutinib sejam eficazes para a LLC recidivante, o acalabrutinib oferece uma eficácia comparável com um perfil de segurança mais favorável, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Isto torna o acalabrutinibe uma opção preferível para pacientes com maior risco de complicações cardiovasculares. Esta nota é favorável considerando que se trata de uma LLC recidivada e que o autor não tem opções disponíveis no SUS. Ressalta-se que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não distribuem nem fornecem medicamentos contra o câncer, assim como a tabela de procedimentos quimioterápicos do SUS não se refere a medicamentos, mas sim, situações tumorais e indicações terapêuticas especificadas em cada procedimento descrito e independentes de esquema terapêutico utilizado (a tabela pode ser acessada em http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp). O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência Especializada em Oncologia (CACON). A responsabilidade de incorporação e fornecimento de medicamentos é de cada hospital credenciado, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos. A portaria nº 140, de 27 de fevereiro de 2014 normatiza sobre o funcionamento de UNACON e CACON e informa que cada instância deve, obrigatoriamente, ser a porta de entrada deste usuário, responsabilizando-se pela prescrição e avaliação do usuário que será atendido também no serviço adicional. Observa-se que o financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. O fornecimento destes medicamentos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. A tabela de procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos e são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja adotado. Os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes." Do respectivo parecer denota-se estar comprovada nos autos a imprescindibilidade do tratamento, sua eficácia e segurança e os resultados positivos. Ademais, forçoso concluir, até porque bem demonstrado pelo NATJUS, que o fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer segue rotina específica pelo Poder Público, de modo que somente após estabelecida a terapia a ser utilizada por determinado paciente é que são requisitados os fármacos necessários, até porque inviável ao SUS manter em estoque medicamentos de alto custo sem demanda que fatalmente acabariam por perder sua validade, em evidente desperdício de verba pública. Nesta senda, não obstante a tese firmada, reputo não haver razão na espécie para discutir ou sugerir incorporação dos medicamentos em questão pela Conitec. Destarte, restando atendidos os requisitos previstos no mencionado precedente do C. STF, de rigor o fornecimento do fármaco pleiteado. Fica ressalvada a possibilidade de reembolso pela FESP ou Município perante o Ente Público responsável pela dispensação de medicamento de alto custo para o tratamento da respectiva doença em atenção ao acordo discutido no âmbito do feito de repercussão geral que orientou a tese firmada no Tema 1234/STF. Por fim, digno de nota que o arbitramento dos honorários deve se dar pelo valor atribuído à causa, que corresponde a uma anuidade do tratamento, posto que em consonância com as disposições contidas na legislação processual vigente, inexistindo na espécie razão para o arbitramento por quantia certa como pretendeu a parte ré. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC para, confirmando a tutela anteriormente deferida, condenar a FESP e o Município solidariamente à obrigação de fazer consistente no fornecimento da medicação ACALABRUTINIBE, nos moldes da prescrição médica apresentada, cujo fornecimento está atrelado ao tempo em que persistir sua necessidade e quantidade, a critério do médico que assiste o paciente. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das despesas e honorários advocatícios do patrono do autor que fixo por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Tema 1313 - STJ, segundo o qual nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Às Fazendas Estadual e Municipal fica ressalvada a possibilidade de pleitear o reembolso das despesas suportadas com o fornecimento dos medicamentos de alto custo desde que atribuída a responsabilidade à União por tal custeio em vista do acordo firmado entre os entes públicos. P.I. - ADV: LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO (OAB 299245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1180 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes