Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036626-65.2025.8.26.0053" – Página 118 de 121

Processo nº 0014246-65.2025.8.26.0053

ID: 324216848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014246-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JOSE DOS SANTOS ANTONIO CARLOS TAVARES DE SOUZA ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA CARLOS ALBERTO BIORK DE CARVALHO CELINA AYAKO ISHIKAVA SANTANA CLAUDIO GUBOLILN CLEUZA STRADA ESTEVE DIMAS BOTI TROMBONI EDER LUIS CESTARI ELIETE APARECIDA GUILHERME DA SILVA FáTIMA APARECIDA DA SILVA GEISE ANTONIA LEONARDO GILDA RONCOLATO WANSSA JAIR GUEDES JANETE DE SOUZA MENDONçA RANDO JOãO MARQUES LUIZ FILHO JOSé CARLOS CHIQUETTO JOSILDA DA SILVA COSTA LáZARO FERNANDES AZEREDO LUIZ CELSO DE OLIVEIRA MARCELO LAURINDO BARBIZANI MáRCIA MARGARETE DA SILVA OLIVEIRA MáRCIA REGINA NEVES MARTINS MARCO AURELIO DA SILVA TIRAPELLI MARTA REGINA ARADO RONCOLATO NORIVAL EDIGAR TEODORO OBELDE LAVEZZO PAULO FERRAZ DO AMARAL PEDRO MURARI FILHO RITA DE CASSIA GRATãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH MONTE BILTGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014246-65.2025.8.26.0053 (processo principal 0038916-61.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marco Aurelio da Silva Tirapelli - … Processo 0014246-65.2025.8.26.0053 (processo principal 0038916-61.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marco Aurelio da Silva Tirapelli - - José Carlos Chiquetto - - Lázaro Fernandes Azeredo - - Luiz Celso de Oliveira - - Marcelo Laurindo Barbizani - - Márcia Margarete da Silva Oliveira - - Márcia Regina Neves Martins - - João Marques Luiz Filho - - Marta Regina Arado Roncolato - - Norival Edigar Teodoro - - Obelde Lavezzo - - Paulo Ferraz do Amaral - - Pedro Murari Filho - - Rita de Cassia Gratão - - Josilda da Silva Costa - - Cleuza Strada Esteve - - Adauto Jose dos Santos - - Antonio Carlos Tavares de Souza - - Antonio Renato Tavares de Souza - - Carlos Alberto Biork de Carvalho - - Celina Ayako Ishikava Santana - - Claudio Guboliln - - Janete de Souza Mendonça Rando - - Dimas Boti Tromboni - - Eder Luis Cestari - - Eliete Aparecida Guilherme da Silva - - Geise Antonia Leonardo - - Gilda Roncolato Wanssa - - Fátima Aparecida da Silva - - Jair Guedes - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer. 1. Na forma do art. 536 do CPC, DETERMINO à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a referida determinação, contida no título judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 2. Da leitura do título executivo, verifico que, após implementada a obrigação de fazer, deverá ser promovido o cumprimento da obrigação de pagar, em relação às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º) e nos termos do Decreto estadual n. 61.782, de 5 de janeiro de 2016, DETERMINO à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que apresente, ao próprio representante da parte exequente, os informes necessários para a elaboração dos cálculos relacionados à obrigação de pagar, também no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 3. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento, pelo próprio interessado, à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração: (i) a qual secretaria ou entidade pública é vinculado o servidor atualmente e (ii), se houve óbito, quem seriam seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas. 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Nos termos do art. 534 do CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os holerites ou informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos cálculos. 6. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Havendo impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício para cumprimento da obrigação de fazer pela própria Serventia. 7. Sem movimentação no prazo de 90 dias, arquivem-se. 8. Págs. 134/135: Manifeste-se a entidade devedora sobre pedido de habilitação de sucessores, no prazo de quinze dias. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045647-65.2025.8.26.0053

ID: 330448557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045647-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE INACIO CARNEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045647-65.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alaide Inacio Carneiro Dias - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Esta… Processo 1045647-65.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alaide Inacio Carneiro Dias - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1045647-65.2025.8.26.0053

ID: 330448558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045647-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE INACIO CARNEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045647-65.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alaide Inacio Carneiro Dias - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Esta… Processo 1045647-65.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alaide Inacio Carneiro Dias - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057287-65.2025.8.26.0053

ID: 315693421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057287-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DO N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057287-65.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - C.M.N.C. - O artigo 300 do Código de Processo Civil exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos para con… Processo 1057287-65.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - C.M.N.C. - O artigo 300 do Código de Processo Civil exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos para concessão de tutela antecipada de urgência: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em cognição não exauriente, verifico que a pretensão expressa na petição inicial encontra amparo legal. Conforme relatório médico, a autora foi diagnosticada com neoplastia maligna de mama (CID-10 C50.9), pela qual foi submetida a procedimento cirúrgico e tratamento (fl. 20). Deste modo, como destinatária de benefício previdenciário pago pela SPPREV (fls. 40/63), enquadra-se na isenção tributário previsto pela Lei nº 7.713/88, a qual, inclusive, já havia sido deferida anteriormente (fl. 21/24): Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Nessa seara, mostra-se indevido indeferimento administrativo do benefício, porquanto pacífico entendimento acerca da desnecessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença enfrentada: Súmula nº 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. De outro giro, há perigo de dano pela não concessão da liminar, uma vez que o benefício buscado possui repercussões diretas no valor do benefício mensal recebido pela autora, verba destinada à subsistência Ademais, o benefício tributário tem a função de auxiliar o indivíduo no enfrentamento de doença grave ou de suas consequências, de modo que deve ser concedido o quanto antes. Por fim, colaciono decisões semelhantes proferidas pelo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Servidora pública estadual aposentada acometida de neoplasia maligna - Abstenção de descontos nos proventos, a título de imposto de renda - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Prova inequívoca da verossimilhança das alegações - Aparência de ilegalidade dos descontos - Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados - Relatório médico que atesta ser a agravante portadora da doença desde 2009 - Direito à isenção que não está atrelada a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem a recidiva da enfermidade - Súmula nº 627 do STJ - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005168-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR APOSENTADO (PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - CÂNCER DE PROSTATA) - PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - TUTELA JURISDICIONAL QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DOENÇA PREVISTA EM ROL TAXATIVO DA LEI FEDERAL - DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS (SÚMULA 627 DO STJ) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081921-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Pelo exposto, defiro da tutela antecipada para determinar que a SPPREV, a partir do fechamento da folha de pagamento subsequente a intimação, deixe de efetuar deduções referentes ao imposto de renda dos proventos recebidos pela autora, em razão de aplicação da isenção prevista no art. 6, XIV da Lei nº 7.713/88. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Visto que são duas pessoas jurídicas de direito público distintas a serem citadas pelo portal eletrônico, providencie a parte autora o recolhimento de mais uma despesa de citação/intimação pelo referido portal (artigos 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023). Após, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada. - ADV: MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO (OAB 442698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003452-65.2025.8.26.0053

ID: 329936473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003452-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMEIRE DE CASTRO RUTTER ELIANA ZANELATO DE OLIVEIRA JOSEFA DE LIRA NASCIMENTO KITAJIMA SANDRA MARIA DINIZ SILVIA DE MORAES MACHADO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003452-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edmeire de Castro Rutter - - Eliana Zanelato de Oliveira - - Josefa d… Processo 1003452-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edmeire de Castro Rutter - - Eliana Zanelato de Oliveira - - Josefa de Lira Nascimento Kitajima - - Sandra Maria Diniz - - Silvia de Moraes Machado Rosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva (coautora SILVIA DE MORAES MACHADO ROSA), b) o Piso Salarial Reajuste Complementar (coautora SILVIA DE MORAES MACHADO ROSA), c) o Piso Salarial Docente (coautoras EDMEIRE DE CASTRO RUTTER, ELIANA ZANELATO DE OLIVEIRA, JOSEFA DE LIRA NASCIMENTO KITAJIMA e SANDRA MARIA DINIZ), d) as Dif. Vencimentos - Art. 133 CE (coautoras SANDRA MARIA DINIZ e SILVIA DE MORAES MACHADO ROSA), e) a Gratificação de Dedicação Plena e Integral Inativo (coautora EDMEIRE DE CASTRO RUTTER) e f) o Adicional de Local de Exercício Inativo (coautoras ELIANA ZANELATO DE OLIVEIRA e JOSEFA DE LIRA NASCIMENTO KITAJIMA); e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056608-65.2025.8.26.0053

ID: 306829695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056608-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. C. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA LOURENÇO MESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056608-65.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - C.C.F. - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da … Processo 1056608-65.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - C.C.F. - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). Após ler a longa, ilustrada e cansativa inicial, vez que a relevância da postulação não se mede em números de laudas escritas e deve se adequar aos tempos modernos (inclusive há projeto do TJ/SP nesse sentido - petição 10/sentença 10), constata-se que a autora pretende a suspensão da exigibilidade do crédito referente às CDAs CDAS nºs 1.337.905.760, 1.345.891.595, 1.358.192.310, 1.360.883.040, 1.361.634.594, 1.361.635.060,1.361.635.449, 1.361.635.960, 1.361.636.226, 1.361.636.570, 1.361.636.981, 1.361.637.569, 1.361.637.869,1.373.648.275, 1.373.648.620, 1.373.648.975, 1.373.649.241, 1.373.649.774, 1.373.650.115, 1.373.650.470, 1.373.650.770, 1.373.651.169, 1.374.284.146, 1.375.637.560 (EF nº 1501684-04.2024.8.26.0014); 1.346.774.373 (EF nº 1504060-94.2023.8.26.0014); 1.339.470.190, 1.339.470.324 (EF nº 1503591-82.2022.8.26.0014), 1.269.668.470, 1.269.668.480, 1.269.668.491, 1.269.668.503, 1.269.668.514, 1.269.668.525, 1.269.668.536, 1.269.668.547, 1.269.668.558, 1.269.668.569, 1.269.668.570, 1.269.668.580, 1.269.668.591, 1.269.668.603, 1.269.668.614, 1.269.668.625, 1.269.769.898, 1.269.769.900,1.269.769.910, 1.269.769.921, 1.272.036.874, 1.272.036.885, 1.273.148.596, 1.274.488.075, 1.274.857.037, 1.278.882.909, 1.278.884.140, 1.278.884.462, 1.278.884.63 (EF nº 1502895-17.2020.8.26.0014); e 1.266.459.055, 1.266.803.692, 1.267.672.481, 1.267.672.492 (EF nº 1501926-36.2019.8.26.0014) em razão de pedido de parcelamento indeferido. Estabelece a Lei Estadual nº 17.843/23: Artigo 15 -A transação poderá contemplar, isolada ou cumulativamente: I - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários, relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em ato do Procurador Geral do Estado, nos termos do inciso V do artigo 13 desta Lei; ... § 5° -Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para os fins do disposto no inciso I deste artigo, aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, hipótese em que o desconto, independentemente do porte da empresa, será de até 70% (setenta por cento). 1. no que se refere o §5° deste artigo, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobreeventuais despesas decorrentes do ato de inscrição em dívida ativa; 2. no que se refere o § 5° deste artigo, o contribuinte poderá migrar os saldos de parcelamentos e de transações anteriormente celebrados, tanto perante a Procuradoria Geral do Estado quanto perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, inclusive eventuais saldos que sejam objeto de parcelamentos correntes desde que em situação regular perante o devedor, sem quaisquer custos adicionais ou exigência de antecipações/ garantias ao contribuinte; 3. no que se refere o §5° deste artigo, será observado o prazo máximo de quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses. Ocorre que o débito da autora fora considerado recuperável pela administração, o que impede a concessão do benefício pretendido, nos termos do artigo 27, § 1º, I, da Resolução PGE 06/2024. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação de tutela pretendida. Considerando que a presente demanda consiste em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, providencie proceda-se à evolução de classe, alterando-a para Procedimento Comum Cível. Esclareça a parte autora a atribuição de segredo de justiça aos presentes autos quando de seu cadastramento, uma vez que não foi formulado pedido de sigilo na petição inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Providencie a parte autora o adequado recolhimento da despesa de citação/intimação pelo portal eletrônico, nos termos do artigo 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM Nº 2.739/2024, observando-se as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas . Após, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA LOURENÇO MESTRE (OAB 167048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056414-65.2025.8.26.0053

ID: 311269594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056414-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056414-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Pinheiro da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 39/42.… Processo 1056414-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Pinheiro da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 39/42. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DANIELA PINHEIRO DA SILVA (OAB 436784/SP), DANIELA PINHEIRO DA SILVA (OAB 436784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058063-65.2025.8.26.0053

ID: 314404074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058063-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELEN CAROLINE COSTA SIQUEIRA LUIS PAULO OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058063-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Paulo Oliveira Ribeiro - - Elen Caroline Costa Siqueira - Vistos. Pos… Processo 1058063-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Paulo Oliveira Ribeiro - - Elen Caroline Costa Siqueira - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA (OAB 497500/SP), AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA (OAB 497500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019096-65.2025.8.26.0053

ID: 322885240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019096-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ANGELA MARIA MENDONçA DELLA BETTA ANTONIO CARLOS FLORIANO ANTôNIO GILSON SIMõES APARECIDO DE JESUS CASSIANO ARISVALDO LOPES DOS SANTOS BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA SANTOS CELIA MARIA RODRIGUES DAVID DONHA ELISABETE MACHADO DA SILVEIRA EUNICE RODRIGUES DURAN GILSON APARECIDO DE ANDRADE IRACI BIANCHI JAIME BENTO DE SOUZA JANDIRA DUARTE DE BRITO AGUIAR JEFERSON ALEX BUENO DA SILVA JEFFERSON LUIS GAVIOLI MARIA APARECIDA SILVA MARQUES DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DE BARROS COSTA MARIA EVA MORAIS GARCIA MARIA FRANCISCA DA SILVA NEUSA QUITTO OSVALDO DE OLIVEIRA RICARDO SOUZA LIMA SANDRA GALVãO PIRES DE PAULA SERGIO LUIS MARCELINO DOS SANTOS SILVANA LEAL DA SILVA SILVIA SOARES DE CAMARGO SIMONE MACHADO DA SILVA TEREZINHA PEREIRA AVELINO DE MATTOS WLADIMIR PARZIALE ENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019096-65.2025.8.26.0053 (processo principal 1010511-17.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ricardo Souza Lima - - Jeffers… Processo 0019096-65.2025.8.26.0053 (processo principal 1010511-17.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ricardo Souza Lima - - Jefferson Luis Gavioli - - Maria Aparecida Silva Marques de Oliveira - - Maria Cristina de Barros Costa - - Maria Eva Morais Garcia - - Maria Francisca da Silva - - Neusa Quitto - - Osvaldo de Oliveira - - Jeferson Alex Bueno da Silva - - Sandra Galvão Pires de Paula - - Sergio Luis Marcelino dos Santos - - Silvana Leal da Silva - - Silvia Soares de Camargo - - Simone Machado da Silva - - Terezinha Pereira Avelino de Mattos - - Wladimir Parziale Entini - - Adriano de Oliveira - - Beatriz da Silva Oliveira Santos - - Ana Maria da Silva Oliveira - - Angela Maria Mendonça Della Betta - - Antonio Carlos Floriano - - Antônio Gilson Simões - - Aparecido de Jesus Cassiano - - Arisvaldo Lopes dos Santos - - Jandira Duarte de Brito Aguiar - - Celia Maria Rodrigues - - David Donha - - Elisabete Machado da Silveira - - Eunice Rodrigues Duran - - Gilson Aparecido de Andrade - - Iraci Bianchi - - Jaime Bento de Souza - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002800-65.2025.8.26.0053

ID: 309290934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002800-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-65.2025.8.26.0053 (processo principal 1073193-37.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Patricia Moreira da Si… Processo 0002800-65.2025.8.26.0053 (processo principal 1073193-37.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Patricia Moreira da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 106), homologo os cálculos apresentados (fls. 94/100) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 132.509,28, composto pelas seguintes parcelas: R$ 99.494,19 - principal bruto/líquido; R$ 19.290,38 - juros moratórios; R$ 13.724,71 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1201 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes