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Estado De São Paulo x Gustavo Carvalho Santiago

ID: 307125395

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002728-48.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUSTAVO CARVALHO SANTIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR AZEVEDO SARAIN

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ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002728-48.2023.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Carvalho Santiago - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002728-48.2023.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Carvalho Santiago - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA DE 3ª CLASSE, AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL OU POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, OCUPANTE DE CARGO DISTINTO DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DO SEU CARGO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33 DA LC Nº 207/1979) E ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º DO DL Nº 141/1969), NÃO HAVENDO NORMA QUE ESTENDA TAL DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE A EXTENSÃO DO DIREITO A OUTROS CARGOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSE PRINCÍPIO. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, POR SERVIDORES QUE NÃO OCUPEM OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 926 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ LEGALMENTE RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. 2.A EXTENSÃO DESSE DIREITO A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LC ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. DES. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1079501-84.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 09.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006734-07.2024.8.26.0196, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Luis Rodrigues Ruela (OAB: 215907/SP) - Victor Azevedo Sarain (OAB: 479876/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0016672-84.2024.8.26.0053

ID: 293656762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016672-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SOUZA MORETTI SANT ANNA ANA TEREZA SOUZA MORETTI CLEISE DE OLIVEIRA GRION ELIANA MARCIA DOS SANTOS FARAH FLORIZA JACOB GERALDO DA COSTA GABAS GLóRIA CUNHA NEGREIROS E SILVA GUSTAVO ADOLFO ELIAS PORTO IDNA TEREZINHA BAGIO JOãO BOSCO LEMOS JULIETA OLIVA PIRES LUCIANO ELIAS PORTO LUZIA PREVITAL MARIA APARECIDA MINORIN MENDES RAMOS MARIA DE LOURDES DE ANDRADE E SILVA MARIA JOSE EGLE PARISI POLACHINI MARIA SILVIA PAULA LEITE BISCARO MARIA TEREZA BORRO ALCANTARA MARIA VIRGíNIA ELIAS PORTO MARIA VITORIA SANCHES PENHAVEL MARLEINE GUALTI FONTES MARTHA MARIA PESENTI BERTONI NAIR ROMAGNOLI DOS SANTOS NEDYR APPARECIDA GABRIELLO BRAGA NEUSA ANDRADE DE SOUZA MORETTI NEUZA MARIA CARVALHO FALCONI RINA GONçALVES DE MATTOS SANDRA TOLEDO NAMURA SILVIA REGINA RAMOS AROUCHE DE TOLEDO SUELY DAS GRAçAS NORBERTO THEREZINHA DRUGOWICK DA SILVA RIBEIRO ULYSIA THEREZINHA NORBERTO URSULINA MARIA ALVES BARBOSA VERA LUCIA BOGAES GARCIA VISCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016672-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0037533-14.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rina Gonçalves de Mattos - - M… Processo 0016672-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0037533-14.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rina Gonçalves de Mattos - - Martha Maria Pesenti Bertoni - - Nair Romagnoli dos Santos - - Nedyr Apparecida Gabriello Braga - - Neusa Andrade de Souza Moretti - - Ana Cristina Souza Moretti Sant Anna - - Ana Tereza Souza Moretti - - Neuza Maria Carvalho Falconi - - Maria Vitoria Sanches Penhavel - - Sandra Toledo Namura - - Silvia Regina Ramos Arouche de Toledo - - Suely das Graças Norberto - - Therezinha Drugowick da Silva Ribeiro - - Ulysia Therezinha Norberto - - Ursulina Maria Alves Barbosa - - Vera Lucia Bogaes Garcia Viscardi - - Marleine Gualti Fontes - - João Bosco Lemos - - Cleise de Oliveira Grion - - Eliana Marcia dos Santos Farah - - Floriza Jacob - - Geraldo da Costa Gabas - - Glória Cunha Negreiros e Silva - - Idna Terezinha Bagio - - Maria Virgínia Elias Porto - - Maria Jose Egle Parisi Polachini - - Maria Tereza Borro Alcantara - - Maria Silvia Paula Leite Biscaro - - Julieta Oliva Pires - - Maria de Lourdes de Andrade e Silva - - Maria Aparecida Minorin Mendes Ramos - - Luzia Prevital - Gustavo Adolfo Elias Porto - - Luciano Elias Porto - Ciência à parte exequente acerca dos documentos juntados. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Estado De São Paulo x Fernando De Oliveira

ID: 276196861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068487-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068487-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando de Oliveira - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068487-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE, AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL, EM CARGO DISTINTO DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DO SEU CARGO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33 DA LC Nº 207/1979) E ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º DO DL Nº 141/1969), NÃO HAVENDO NORMA QUE ESTENDA TAL DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE A EXTENSÃO DO DIREITO A OUTROS CARGOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSE PRINCÍPIO. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, POR SERVIDORES QUE NÃO OCUPEM OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 926 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ LEGALMENTE RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. 2.A EXTENSÃO DESSE DIREITO A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LC ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. DES. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1079501-84.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 09.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006734-07.2024.8.26.0196, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Márcio Queiroz De Santana

ID: 335359055

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066936-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIO QUEIROZ DE SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066936-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Queiroz de Santana - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066936-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Queiroz de Santana - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE, AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL OU POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, OCUPANTE DE CARGO DISTINTO DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DO SEU CARGO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33 DA LC Nº 207/1979) E ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º DO DL Nº 141/1969), NÃO HAVENDO NORMA QUE ESTENDA TAL DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE A EXTENSÃO DO DIREITO A OUTROS CARGOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSE PRINCÍPIO. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, POR SERVIDORES QUE NÃO OCUPEM OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 926 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ LEGALMENTE RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. 2.A EXTENSÃO DESSE DIREITO A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LC ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. DES. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1079501-84.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 09.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006734-07.2024.8.26.0196, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP)

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Estado De São Paulo x Pollyanna Paula De Mello Martins

ID: 335359105

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083357-90.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

POLLYANNA PAULA DE MELLO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083357-90.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Pollyanna Paula de Mello Martins - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083357-90.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Pollyanna Paula de Mello Martins - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADORA DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE, AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL OU POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, OCUPANTE DE CARGO DISTINTO DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DO SEU CARGO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33 DA LC Nº 207/1979) E ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º DO DL Nº 141/1969), NÃO HAVENDO NORMA QUE ESTENDA TAL DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE A EXTENSÃO DO DIREITO A OUTROS CARGOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSE PRINCÍPIO. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, POR SERVIDORES QUE NÃO OCUPEM OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 926 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ LEGALMENTE RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. 2. A EXTENSÃO DESSE DIREITO A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LC ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. DES. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1079501-84.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 09.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006734-07.2024.8.26.0196, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Tosi dos Santos (OAB: 387752/SP)

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Cleidineia Prado Inacio Apolinário e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 301379233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003286-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA PRADO INACIO APOLINáRIO EDNA DE SOUZA FERREIRA ELAINE APARECIDA MODESTO ELIANA TAKAHASHI ELIANE MACHADO TOSTES ELZA DOS SANTOS LEONARDO JOSé MONTEIRO DA SILVA LUCIANA GONçALVES MACHADO MARCIA APARECIDA DA SILVA MARGARETE REGINA SCALZITTI MIRIAM FAUSTINO SERVIDIO MONICA DOS SANTOS NAIARA FERNANDA BARBOSA DUARTE NATALIA TAKAMURA MOTTA NEIDE BENUTO RENATA FABIANA WATANUKI RENATA OLIVEIRA GIESTA RENILDO CASSIMIRO DOS SANTOS RITA DE CASSIA DE ABREU GOUVEIA ROBERTO PATRICIO DA SILVA ROSA MARIA PAIXãO ROSELI APARECIDA ROSOLEN ROSEMARY DE BRITO BENEDICTO ROSIMAR PEDRO DA SILVA BARBOZA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA ARAUJO SERGIO DOS SANTOS SIDNEI BALIEIRO VERA LUCIA DAS NEVES MACHADO WAGNER EDSON DOS SANTOS WANESSA CAMPOS DA COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0003286-84.2024.8.26.0053 (processo principal 1062333-79.2018.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificação Natalina/13º salário - Sandra Regina de Oliveira Araujo - - Rita… Processo 0003286-84.2024.8.26.0053 (processo principal 1062333-79.2018.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificação Natalina/13º salário - Sandra Regina de Oliveira Araujo - - Rita de Cassia de Abreu Gouveia - - Roberto Patricio da Silva - - Rosa Maria Paixão - - Roseli Aparecida Rosolen - - Rosemary de Brito Benedicto - - Rosimar Pedro da Silva Barboza - - Renildo Cassimiro dos Santos - - Sergio dos Santos - - Sidnei Balieiro - - Wagner Edson dos Santos - - Wanessa Campos da Costa - - Eliana Takahashi - - Elaine Aparecida Modesto - - Edna de Souza Ferreira - - Vera Lucia das Neves Machado - - Margarete Regina Scalzitti - - Cleidineia Prado Inacio Apolinário - - Eliane Machado Tostes - - Elza dos Santos - - Leonardo José Monteiro da Silva - - Luciana Gonçalves Machado - - Marcia Aparecida da Silva - - Renata Oliveira Giesta - - Miriam Faustino Servidio - - Monica dos Santos - - Naiara Fernanda Barbosa Duarte - - Natalia Takamura Motta - - Neide Benuto - - Renata Fabiana Watanuki - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl.366: defiro o prazo ante o requerido, 90 (noventa) dias. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1038373-84.2024.8.26.0053

ID: 307620839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038373-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COSTA DOS REIS TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VECCHIA MOURA CONCEIÇÃO

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Processo 1038373-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Fernando Costa dos Reis Teles - Vistos. 1. Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta)… Processo 1038373-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Fernando Costa dos Reis Teles - Vistos. 1. Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o apostilamento efetuado. 2. Havendo insurgência em relação à obrigação de fazer deverá manifestar de forma objetiva a razão pela qual o apostilamento encontra-se equivocado. 3. Considerando cumprida a obrigação de fazer, deverá o exequente, no mesmo prazo, iniciar a obrigação de pagar apresentando, desde logo, a planilha de cálculo, ou em caso de impossibilidade, deverá se manifestar nesse sentido nos autos, esclarecendo de forma fundamentada as dificuldades em realizar a conta, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). 4. Em tendo eventualmente o devedor iniciado a execução invertida apresentando cálculos, deverá o credor se manifestar sobre os mesmos. Em caso de discordância, deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, a serem submetidos a impugnação pela Fazenda, nos termos do artigo. 535 CPC. 5. ATENÇÃO: Para apresentação do cálculo (item 3 supra), atente-se o exequente para o método esmiuçado no Comunicado nº 1/24 e Comunicado nº 4/24, adaptado para a fase anterior do processo, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores: 1º passo: atualizar o valor desde a data inicial dos cálculos até dezembro/2021 (neste caso exemplificativo, atualização realizada conforme a Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E). Para isso: (A) (B) (C) (D) Fator da data Data final de aplicação do IPCA-E Fator da data final de aplicação do IPCA-E (tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E) Valor atualizado a dezembro/2021 Valor Data inicial (tabela inicial inicial Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E) R$ 1.000,00 jan/18 61,888062 dez/21 76,277775 R$ 1.232,51 Fórmula: (A ÷ B) x C = D 2ª passo: atualizar o valor a partir de dezembro/2021 até a data final de atualização apenas pela SELIC. Para isso: a) consultar o site da Receita Federal do Brasil e verificar os percentuais mensais da taxa Selic pelo período de atualização do cálculo, somando-os. b) observar que o percentual da taxa SELIC publicada no mês vigente reflete a taxa de juros médica praticada no mês anterior, de modo que a taxa SELIC publicada em janeiro/2022 diz respeito à taxa de juros médica praticada em dezembro/2021. Isso deverá ser considerado no momento de apurar os índices que irão compor o cálculo de atualização. mês/ano referência mês/ano vigente percentual mês/ano referência mês/ano vigência percentual dez/21 jan/22 0,77 mar/23 abr/23 1,17 jan/22 fev/22 0,73 abr/23 mai/23 0,92 fev/22 mar/22 0,76 mai/23 jun/23 1,12 mar/22 abr/22 0,93 jun/23 jul/23 1,07 abr/22 mai/22 0,83 jul/23 ago/23 1,07 mai/22 jun/22 1,03 ago/23 set/23 1,14 jun/22 jul/22 1,02 set/23 out/23 0,97 jul/22 ago/22 1,03 out/23 nov/23 1,00 ago/22 set/22 1,17 nov/23 dez/23 0,92 set/22 out/22 1,07 dez/23 jan/24 0,89 out/22 nov/22 1,02 jan/24 fev/24 0,97 nov/22 dez/22 1,02 fev/24 mar/24 0,80 dez/22 jan/23 1,12 mar/24 abr/24 0,83 jan/23 fev/23 1,12 abr/24 mai/24 0,89 fev/23 mar/23 0,92 mai/24 jun/24 0,83 TOTAL 29,13 c) aplicar sobre o valor atualizado a dezembro/2021 o percentual acumulado resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC, sem capitalização. = R$ 1.232,51 + (R$ 1.232,51 x 29,13%) = R$ 1.591,54 Ressalto que incidem sobre os cálculos as seguintes Súmulas dos Tribunais Superiores: Súmula 121 do STF - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Súmula 539 do STJ - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." O sistema judiciário não é integrante do sistema financeiro nacional, portanto nos débitos judiciais, sejam de precatórios ou na fase anterior, não pode haver capitalização de juros. 6. Com a manifestação da parte exequente, venham conclusos. 7. Intimem-se. - ADV: JULIANA VECCHIA MOURA CONCEIÇÃO (OAB 312980/SP)

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Cleidineia Prado Inacio Apolinário e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 301329467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003286-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA PRADO INACIO APOLINáRIO EDNA DE SOUZA FERREIRA ELAINE APARECIDA MODESTO ELIANA TAKAHASHI ELIANE MACHADO TOSTES ELZA DOS SANTOS LEONARDO JOSé MONTEIRO DA SILVA LUCIANA GONçALVES MACHADO MARCIA APARECIDA DA SILVA MARGARETE REGINA SCALZITTI MIRIAM FAUSTINO SERVIDIO MONICA DOS SANTOS NAIARA FERNANDA BARBOSA DUARTE NATALIA TAKAMURA MOTTA NEIDE BENUTO RENATA FABIANA WATANUKI RENATA OLIVEIRA GIESTA RENILDO CASSIMIRO DOS SANTOS RITA DE CASSIA DE ABREU GOUVEIA ROBERTO PATRICIO DA SILVA ROSA MARIA PAIXãO ROSELI APARECIDA ROSOLEN ROSEMARY DE BRITO BENEDICTO ROSIMAR PEDRO DA SILVA BARBOZA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA ARAUJO SERGIO DOS SANTOS SIDNEI BALIEIRO VERA LUCIA DAS NEVES MACHADO WAGNER EDSON DOS SANTOS WANESSA CAMPOS DA COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0003286-84.2024.8.26.0053 (processo principal 1062333-79.2018.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificação Natalina/13º salário - Sandra Regina de Oliveira Araujo - - Rita… Processo 0003286-84.2024.8.26.0053 (processo principal 1062333-79.2018.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificação Natalina/13º salário - Sandra Regina de Oliveira Araujo - - Rita de Cassia de Abreu Gouveia - - Roberto Patricio da Silva - - Rosa Maria Paixão - - Roseli Aparecida Rosolen - - Rosemary de Brito Benedicto - - Rosimar Pedro da Silva Barboza - - Renildo Cassimiro dos Santos - - Sergio dos Santos - - Sidnei Balieiro - - Wagner Edson dos Santos - - Wanessa Campos da Costa - - Eliana Takahashi - - Elaine Aparecida Modesto - - Edna de Souza Ferreira - - Vera Lucia das Neves Machado - - Margarete Regina Scalzitti - - Cleidineia Prado Inacio Apolinário - - Eliane Machado Tostes - - Elza dos Santos - - Leonardo José Monteiro da Silva - - Luciana Gonçalves Machado - - Marcia Aparecida da Silva - - Renata Oliveira Giesta - - Miriam Faustino Servidio - - Monica dos Santos - - Naiara Fernanda Barbosa Duarte - - Natalia Takamura Motta - - Neide Benuto - - Renata Fabiana Watanuki - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl.366: defiro o prazo ante o requerido, 90 (noventa) dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Cleidineia Prado Inacio Apolinário e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293648085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003286-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA PRADO INACIO APOLINáRIO EDNA DE SOUZA FERREIRA ELAINE APARECIDA MODESTO ELIANA TAKAHASHI ELIANE MACHADO TOSTES ELZA DOS SANTOS LEONARDO JOSé MONTEIRO DA SILVA LUCIANA GONçALVES MACHADO MARCIA APARECIDA DA SILVA MARGARETE REGINA SCALZITTI MIRIAM FAUSTINO SERVIDIO MONICA DOS SANTOS NAIARA FERNANDA BARBOSA DUARTE NATALIA TAKAMURA MOTTA NEIDE BENUTO RENATA FABIANA WATANUKI RENATA OLIVEIRA GIESTA RENILDO CASSIMIRO DOS SANTOS RITA DE CASSIA DE ABREU GOUVEIA ROBERTO PATRICIO DA SILVA ROSA MARIA PAIXãO ROSELI APARECIDA ROSOLEN ROSEMARY DE BRITO BENEDICTO ROSIMAR PEDRO DA SILVA BARBOZA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA ARAUJO SERGIO DOS SANTOS SIDNEI BALIEIRO VERA LUCIA DAS NEVES MACHADO WAGNER EDSON DOS SANTOS WANESSA CAMPOS DA COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0003286-84.2024.8.26.0053 (processo principal 1062333-79.2018.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificação Natalina/13º salário - Sandra Regina de Oliveira Araujo - - Rita… Processo 0003286-84.2024.8.26.0053 (processo principal 1062333-79.2018.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificação Natalina/13º salário - Sandra Regina de Oliveira Araujo - - Rita de Cassia de Abreu Gouveia - - Roberto Patricio da Silva - - Rosa Maria Paixão - - Roseli Aparecida Rosolen - - Rosemary de Brito Benedicto - - Rosimar Pedro da Silva Barboza - - Renildo Cassimiro dos Santos - - Sergio dos Santos - - Sidnei Balieiro - - Wagner Edson dos Santos - - Wanessa Campos da Costa - - Eliana Takahashi - - Elaine Aparecida Modesto - - Edna de Souza Ferreira - - Vera Lucia das Neves Machado - - Margarete Regina Scalzitti - - Cleidineia Prado Inacio Apolinário - - Eliane Machado Tostes - - Elza dos Santos - - Leonardo José Monteiro da Silva - - Luciana Gonçalves Machado - - Marcia Aparecida da Silva - - Renata Oliveira Giesta - - Miriam Faustino Servidio - - Monica dos Santos - - Naiara Fernanda Barbosa Duarte - - Natalia Takamura Motta - - Neide Benuto - - Renata Fabiana Watanuki - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo decorrido o prazo concedido, manifeste-se a parte executada em cumprimento a determinação anteriormente proferida, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Processo nº 1093081-84.2024.8.26.0053

ID: 322505853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093081-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO RODRIGUES CORNETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS SOUZA SIDRÃO

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Processo 1093081-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alexsandro Rodrigues Corneti - Vistos. Recebo os embargos porque t… Processo 1093081-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alexsandro Rodrigues Corneti - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Fundamento e decido. Do recurso da parte ré: Segundo a parte embargante: "...requer-se o acolhimento destes embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, com base em fato novo e questão de ordem pública, para reconhecer que os ganhos decorrentes da entrada em vigor da LCE 1.197/2013 e outras posteriores (das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23) sejam abatidos das diferenças objeto desta ação de cobrança. Deve-se ressalvar que o direito à diferença salarial correspondente à absorção do ALE, com base na Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, subsiste apenas até a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, por meio da qual foi efetivada reestruturação remuneratória da carreira. Nesse sentido, já se decidiu que "o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada a fixação de novo padrão remuneratório para a carreira, o que ocorreu, em relação aos policiais militares, com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, vigente a partir de 01/11/2013, a qual não incidiu em qualquer vício legal que justifique a intervenção judicial sobre seu teor." Confira-se a ementa do referido julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou manifestação apresentada pela parte executada. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Matéria de ordem pública, ante repercussão coletiva e interesse público envolvido, que comporta conhecimento nesta instância. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE nº 1.197/13, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001300-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Assim, passa a constar na parte dispositiva: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, para sanar omissão. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: JOÃO CARLOS SOUZA SIDRÃO (OAB 515905/SP)

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