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Processo nº 0000869-27.2025.8.26.0053

ID: 326789640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANALICIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-27.2025.8.26.0053 (processo principal 0003056-09.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Analicio Santos - Vistos. 1) Homolo… Processo 0000869-27.2025.8.26.0053 (processo principal 0003056-09.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Analicio Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 134), homologo os cálculos apresentados (fls. 116/127) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 346.761,29, composto pelas seguintes parcelas: R$ 149.798,54 - principal bruto/líquido; R$ 177.167,30 - juros moratórios; R$ 19.795,45 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP)

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Processo nº 0011054-27.2025.8.26.0053

ID: 326075233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011054-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011054-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1050770-15.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evandro Pereira - Vistos. 1) Homolo… Processo 0011054-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1050770-15.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evandro Pereira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.52), homologo os cálculos apresentados (fls.04/05) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 95.843,53, composto pelas seguintes parcelas: R$ 85.011,14 - principal bruto/líquido; R$ 10.832,39 - juros moratórios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. Honorários advocatícios arbitrados às fls. 23. Apresentem as partes os cálculos que entenderem devido, no prazo de quinze dias. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 335899/SP)

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Processo nº 1055550-27.2025.8.26.0053

ID: 308759034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055550-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA AMARAL MARTINS DE OLIVEIRA NORMA APARECIDA DO AMARAL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALIN PROUDIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055550-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Júlia Amaral Martins de Oliveira - - Norma Aparecida do Amaral Martins de Oliveira - Vistos. I - Objet… Processo 1055550-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Júlia Amaral Martins de Oliveira - - Norma Aparecida do Amaral Martins de Oliveira - Vistos. I - Objetiva-se a concessão de medida liminar a fim de que seja autorizado o recolhimento do ITCMD referente às transmissões dos imóveis mencionados na exordial calculado sobre o valor venal para fins de IPTU. A parte impetrante narra que está sendo compelida ao recolhimento do ITCMD calculado sobre o valor venal de referência, o que defende ser inconstitucional e ilegal, dada a majoração da base de cálculo do tributo por meio de decreto. Destaca, ainda, o impacto financeiro e o risco de sofrer sanções legais caso não recolha a exação que entende indevidamente majorada. Pois bem. Consoante o comando jurídico do artigo 38 do Código Tributário Nacional e dos artigos 9º, § 1º, e 13, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/00, a base de cálculo do ITCMD, nos casos como o presente, é o valor venal do bem ou direito, não sendo inferior ao fixado para o IPTU: Código Tributário Nacional: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Lei Estadual nº 10.705/00: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESP's (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) - § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal ou valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação". Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Ainda que se alegue que estabelecer que o valor venal não poderá ser inferior ao IPTU difere de o legislador impor que necessariamente deve ser o mesmo valor considerado para fins de recolhimento do IPTU, não há legalidade em se adotar o bem de valores venais distintos, cada qual para o tributo a ser recolhido. Nesse sentido, a cobrança de ITCMD com base no Decreto nº 55.002/09, que, em seu art. 1º, item 2, vincula a conceituação de valor venal ao valor de referência para fins de recolhimento de ITBI, implica em majoração do tributo com ofensa ao princípio da legalidade estrita. O Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo nesse sentido, como se nota pelas ementas abaixo colacionadas: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que, ao fixar a base de cálculo sobre o "valor venal referencial", portanto, de forma diversa da prevista na Lei nº 10.705/00, (valor venal do bem IPTU) violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa ao princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, "a", CF). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0015295-64.2013.8.26.0053, Rel. Des. ISABEL COGAN, 12ª Câmara de Direito Público, j. 12.03.2014). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo cumulada com repetição de indébito. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do bem ou direito transmitido lançado para fins de IPTU. Ação procedente. Insurgência do Estado. Pretensão de que a base de cálculo seja o valor de referência apurado para fins de ITBI. Impossibilidade. Ilegalidade do Decreto nº 55.002/2009. Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, bem como da Lei Estadual nº 10.705/2000. Não provimento do recurso. (AC nº 0014405-96.2011.8.26.0053, rel. Des. Maria Olívia Alves j. De 09.09.2013) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de ver inexigível o recolhimento do ITCMD sobre o valor venal de referência adotado pela Municipalidade, devendo incidir sobre a base de cálculo do valor venal adotado para o IPTU lançado no exercício. Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Base de cálculo do imposto em referência que é o valor venal do bem na época da abertura da sucessão. Inteligência do artigo 38 do Código Tributário Nacional e §1º, do artigo 9º, da Lei Estadual nº 10.705/00. Base de cálculo do valor venal do IPTU, no caso de imóvel urbano, lançado no exercício. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e apelo voluntário da Fazenda do Estado improvido. (AC nº 0031924-50.2012.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Rubens Rihl j. de 16.10.2013) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar para autorizar o recolhimento pela parte impetrante do ITCMD referente às transmissões causa mortis e inter vivos dos imóveis mencionados na exordial com base no valor venal para fins de IPTU. II - Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, o qual poderá ser encaminhado pela própria parte impetrante às autoridades competentes de forma pessoal, com comprovação nos autos. Int. - ADV: TALIN PROUDIAN (OAB 345895/SP), TALIN PROUDIAN (OAB 345895/SP)

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Processo nº 1006565-27.2025.8.26.0053

ID: 301389380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006565-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS CHRISTOFFER DE SOUZA KOZLOWSKI DANIEL COSTA DE MELLO DA SILVA JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO JOSé MEDRADO DE JESUS PATRIK SIMON RIBEIRO RAFAEL SILVA SOUSA RENATO CARTAXO ROLIM JUNIOR RONALDO DA SILVA RUBENS GIOVANNI TALLARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006565-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Ronaldo da Silva - - Renato Cartaxo Rolim Junior - - Rafael Silva Sousa - - Daniel Costa de Mello d… Processo 1006565-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Ronaldo da Silva - - Renato Cartaxo Rolim Junior - - Rafael Silva Sousa - - Daniel Costa de Mello da Silva - - Christoffer de Souza Kozlowski - - Jose Augusto dos Santos Neto - - Patrik Simon Ribeiro - - Alexandre Oliveira Santos - - Rubens Giovanni Tallarico - - José Medrado de Jesus - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por pessoa física na qual não se discute matéria que se enquadre nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei12.153/09. Consigne-se que a pretensão condenatória posta em juízo não exige prova pericial complexa para a liquidação do julgado, razão pela qual não incide, in casu, o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº.12.153/09. Ressalte-se que as diferenças salariais que os autores reputam devidas são passíveis de razoável estimativa, considerando que os servidores públicos possuem pleno acesso a demonstrativos de pagamento pretéritos e que os pedidos formulados na exordial indicam de forma clara a distinção entre as verbas/vencimentos que são efetivamente pagas e aqueles que os autores entendem corretos. Interpretação contrária implicaria na conclusão de que os próprios servidores não conseguem dimensionar, com razoável precisão, as diferenças que ora postulam, embora tenham acesso a demonstrativos de pagamento pretéritos e conheçam as balizas corretas para o cálculo dos seus vencimentos (verbas, adicionais, bases de cálculos etc). Enfim, uma contradictio in terminis. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Diferenças salariais - Revisão de base de cálculo de adicionais temporais - Litisconsórcio facultativo - Declinação de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Cabimento - Ação proposta por trinta (30) servidores estaduais - Atribuição à causa de R$ 67.000,00, cujo valor, dividido entre os litisconsortes, resulta em quantia inferior a sessenta (60) salários mínimos - Pretensão que não exige prova pericial complexa - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é absoluta (artigo 2º, § 4º, da Lei nº. 12.153/09) - Aplicação da tese definida no IRDR nº. 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP) - Decisão mantida. 2. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Ainda que assim não fosse, o argumento de que o processo deve ser mantido nesta Vara da Fazenda Pública para elaboração de cálculos não merece prosperar. Ora, a necessidade de dilação probatória não se consubstancia como motivo, por si só, de se considerar a causa complexa e, assim, a exigir a tramitação sob a competência de uma das Varas Comuns. Tanto que a Lei n.º 12.153/09 (do JEFAZ) permite a produção de provas, inclusive o fornecimento de informes adminsitrativos. Confira-se o teor do artigo 9º: Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Assim sendo, caso seja necessária análise mais aprofundada em dilação probatória, se o caso, nada obsta que o D. Juízo do Juizado Especial o faça não havendo qualquer prejuízo para os autores. Nessa senda, confira-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. Conhecimento do recurso por se tratar de debate relativo à incompetência. Mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto à matéria. Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Montante inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistência de obrigatória vinculação entre complexidade da causa e necessidade de produção de prova. Ritos do JEC e JEFAZ que permitem a dilação probatória e a consulta de experts técnicos, se o caso. Observância do teor do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, Tema 17. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056310-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ainda: Conflito negativo de competência Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública Conflito suscitado sob a alegação de que não é permitida a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial Possibilidade de observância do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei12.153/09, que fornecem elementos para obtenção de resultado numérico, evitando a fase de liquidação - O fatode haver sido formulado pedido genérico não implica em óbice no trâmite do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública - Se por um lado não se admite a fase de liquidação, de outro se mostra possível, antes dela, a obtenção do quantum eventualmente devido pela parte requerida Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juizado Especial da Fazenda Pública,ora suscitante. (Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa;Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 21/05/2012; Data de registro:22/05/2012)Ademais, o valor atribuído à causa** não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Ademais, o valor atribuído à causa, individualmente considerado ante os termos do decidido no julgamento pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Ao distribuidor para providências. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1006565-27.2025.8.26.0053

ID: 301399042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006565-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS CHRISTOFFER DE SOUZA KOZLOWSKI DANIEL COSTA DE MELLO DA SILVA JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO JOSé MEDRADO DE JESUS PATRIK SIMON RIBEIRO RAFAEL SILVA SOUSA RENATO CARTAXO ROLIM JUNIOR RONALDO DA SILVA RUBENS GIOVANNI TALLARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006565-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Ronaldo da Silva - - Renato Cartaxo Rolim Junior - - Rafael Silva Sousa - - Daniel Costa de Mello d… Processo 1006565-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Ronaldo da Silva - - Renato Cartaxo Rolim Junior - - Rafael Silva Sousa - - Daniel Costa de Mello da Silva - - Christoffer de Souza Kozlowski - - Jose Augusto dos Santos Neto - - Patrik Simon Ribeiro - - Alexandre Oliveira Santos - - Rubens Giovanni Tallarico - - José Medrado de Jesus - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por pessoa física na qual não se discute matéria que se enquadre nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei12.153/09. Consigne-se que a pretensão condenatória posta em juízo não exige prova pericial complexa para a liquidação do julgado, razão pela qual não incide, in casu, o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº.12.153/09. Ressalte-se que as diferenças salariais que os autores reputam devidas são passíveis de razoável estimativa, considerando que os servidores públicos possuem pleno acesso a demonstrativos de pagamento pretéritos e que os pedidos formulados na exordial indicam de forma clara a distinção entre as verbas/vencimentos que são efetivamente pagas e aqueles que os autores entendem corretos. Interpretação contrária implicaria na conclusão de que os próprios servidores não conseguem dimensionar, com razoável precisão, as diferenças que ora postulam, embora tenham acesso a demonstrativos de pagamento pretéritos e conheçam as balizas corretas para o cálculo dos seus vencimentos (verbas, adicionais, bases de cálculos etc). Enfim, uma contradictio in terminis. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Diferenças salariais - Revisão de base de cálculo de adicionais temporais - Litisconsórcio facultativo - Declinação de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Cabimento - Ação proposta por trinta (30) servidores estaduais - Atribuição à causa de R$ 67.000,00, cujo valor, dividido entre os litisconsortes, resulta em quantia inferior a sessenta (60) salários mínimos - Pretensão que não exige prova pericial complexa - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é absoluta (artigo 2º, § 4º, da Lei nº. 12.153/09) - Aplicação da tese definida no IRDR nº. 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP) - Decisão mantida. 2. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Ainda que assim não fosse, o argumento de que o processo deve ser mantido nesta Vara da Fazenda Pública para elaboração de cálculos não merece prosperar. Ora, a necessidade de dilação probatória não se consubstancia como motivo, por si só, de se considerar a causa complexa e, assim, a exigir a tramitação sob a competência de uma das Varas Comuns. Tanto que a Lei n.º 12.153/09 (do JEFAZ) permite a produção de provas, inclusive o fornecimento de informes adminsitrativos. Confira-se o teor do artigo 9º: Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Assim sendo, caso seja necessária análise mais aprofundada em dilação probatória, se o caso, nada obsta que o D. Juízo do Juizado Especial o faça não havendo qualquer prejuízo para os autores. Nessa senda, confira-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. Conhecimento do recurso por se tratar de debate relativo à incompetência. Mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto à matéria. Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Montante inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistência de obrigatória vinculação entre complexidade da causa e necessidade de produção de prova. Ritos do JEC e JEFAZ que permitem a dilação probatória e a consulta de experts técnicos, se o caso. Observância do teor do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, Tema 17. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056310-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ainda: Conflito negativo de competência Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública Conflito suscitado sob a alegação de que não é permitida a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial Possibilidade de observância do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei12.153/09, que fornecem elementos para obtenção de resultado numérico, evitando a fase de liquidação - O fatode haver sido formulado pedido genérico não implica em óbice no trâmite do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública - Se por um lado não se admite a fase de liquidação, de outro se mostra possível, antes dela, a obtenção do quantum eventualmente devido pela parte requerida Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juizado Especial da Fazenda Pública,ora suscitante. (Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa;Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 21/05/2012; Data de registro:22/05/2012)Ademais, o valor atribuído à causa** não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Ademais, o valor atribuído à causa, individualmente considerado ante os termos do decidido no julgamento pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Ao distribuidor para providências. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1006565-27.2025.8.26.0053

ID: 301406608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006565-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS CHRISTOFFER DE SOUZA KOZLOWSKI DANIEL COSTA DE MELLO DA SILVA JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO JOSé MEDRADO DE JESUS PATRIK SIMON RIBEIRO RAFAEL SILVA SOUSA RENATO CARTAXO ROLIM JUNIOR RONALDO DA SILVA RUBENS GIOVANNI TALLARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1006565-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Ronaldo da Silva - - Renato Cartaxo Rolim Junior - - Rafael Silva Sousa - - Daniel Costa de Mello d… Processo 1006565-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Ronaldo da Silva - - Renato Cartaxo Rolim Junior - - Rafael Silva Sousa - - Daniel Costa de Mello da Silva - - Christoffer de Souza Kozlowski - - Jose Augusto dos Santos Neto - - Patrik Simon Ribeiro - - Alexandre Oliveira Santos - - Rubens Giovanni Tallarico - - José Medrado de Jesus - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por pessoa física na qual não se discute matéria que se enquadre nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei12.153/09. Consigne-se que a pretensão condenatória posta em juízo não exige prova pericial complexa para a liquidação do julgado, razão pela qual não incide, in casu, o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº.12.153/09. Ressalte-se que as diferenças salariais que os autores reputam devidas são passíveis de razoável estimativa, considerando que os servidores públicos possuem pleno acesso a demonstrativos de pagamento pretéritos e que os pedidos formulados na exordial indicam de forma clara a distinção entre as verbas/vencimentos que são efetivamente pagas e aqueles que os autores entendem corretos. Interpretação contrária implicaria na conclusão de que os próprios servidores não conseguem dimensionar, com razoável precisão, as diferenças que ora postulam, embora tenham acesso a demonstrativos de pagamento pretéritos e conheçam as balizas corretas para o cálculo dos seus vencimentos (verbas, adicionais, bases de cálculos etc). Enfim, uma contradictio in terminis. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Diferenças salariais - Revisão de base de cálculo de adicionais temporais - Litisconsórcio facultativo - Declinação de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Cabimento - Ação proposta por trinta (30) servidores estaduais - Atribuição à causa de R$ 67.000,00, cujo valor, dividido entre os litisconsortes, resulta em quantia inferior a sessenta (60) salários mínimos - Pretensão que não exige prova pericial complexa - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é absoluta (artigo 2º, § 4º, da Lei nº. 12.153/09) - Aplicação da tese definida no IRDR nº. 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP) - Decisão mantida. 2. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Ainda que assim não fosse, o argumento de que o processo deve ser mantido nesta Vara da Fazenda Pública para elaboração de cálculos não merece prosperar. Ora, a necessidade de dilação probatória não se consubstancia como motivo, por si só, de se considerar a causa complexa e, assim, a exigir a tramitação sob a competência de uma das Varas Comuns. Tanto que a Lei n.º 12.153/09 (do JEFAZ) permite a produção de provas, inclusive o fornecimento de informes adminsitrativos. Confira-se o teor do artigo 9º: Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Assim sendo, caso seja necessária análise mais aprofundada em dilação probatória, se o caso, nada obsta que o D. Juízo do Juizado Especial o faça não havendo qualquer prejuízo para os autores. Nessa senda, confira-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. Conhecimento do recurso por se tratar de debate relativo à incompetência. Mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto à matéria. Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Montante inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistência de obrigatória vinculação entre complexidade da causa e necessidade de produção de prova. Ritos do JEC e JEFAZ que permitem a dilação probatória e a consulta de experts técnicos, se o caso. Observância do teor do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, Tema 17. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056310-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ainda: Conflito negativo de competência Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública Conflito suscitado sob a alegação de que não é permitida a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial Possibilidade de observância do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei12.153/09, que fornecem elementos para obtenção de resultado numérico, evitando a fase de liquidação - O fatode haver sido formulado pedido genérico não implica em óbice no trâmite do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública - Se por um lado não se admite a fase de liquidação, de outro se mostra possível, antes dela, a obtenção do quantum eventualmente devido pela parte requerida Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juizado Especial da Fazenda Pública,ora suscitante. (Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa;Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 21/05/2012; Data de registro:22/05/2012)Ademais, o valor atribuído à causa** não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Ademais, o valor atribuído à causa, individualmente considerado ante os termos do decidido no julgamento pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Ao distribuidor para providências. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1046335-27.2025.8.26.0053

ID: 314237093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1046335-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MANSO BASTOS EDNEA ZONTA LONGUINI JUREMA APARECIDA DE ALMEIDA LUZIA BEIJO FRANCISCO BIAZI LUZIA FONSECA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046335-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Ana Maria Manso Bastos - - Ednea Zonta Longuini - - Jurema Aparecida de Almeida - - Luzia Fonseca Borg… Processo 1046335-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Ana Maria Manso Bastos - - Ednea Zonta Longuini - - Jurema Aparecida de Almeida - - Luzia Fonseca Borges - - Luzia Beijo Francisco Biazi - Vistos. I. A Jurisprudência tornou-se pacífica quanto à necessidade de se comprovar a real impossibilidade de as partes arcarem com os gastos do processo sem que ocorra prejuízo ao seu próprio sustento, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça. Dos autos, todavia, não consta qualquer comprovante que atenda à condição acima indicada. Assim sendo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o polo ativo comprovar a alegada incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação de documentos que comprovem recentes rendimentos percebidos ou, na sua ausência, de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Alternativamente, comprove o recolhimento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6. A inércia acarretará o imediato indeferimento da gratuidade, de sorte que o não recolhimento das custas processuais ocasionará o cancelamento da distribuição do feito. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. III. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 801, CPC, deverá a parte requerente comprovar que atende a condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005), bem como cumprir o estabelecido no item "II", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito por inexistência de título executivo judicial hábil. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Processo nº 1046335-27.2025.8.26.0053

ID: 314237099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1046335-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MANSO BASTOS EDNEA ZONTA LONGUINI JUREMA APARECIDA DE ALMEIDA LUZIA BEIJO FRANCISCO BIAZI LUZIA FONSECA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046335-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Ana Maria Manso Bastos - - Ednea Zonta Longuini - - Jurema Aparecida de Almeida - - Luzia Fonseca Borg… Processo 1046335-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Ana Maria Manso Bastos - - Ednea Zonta Longuini - - Jurema Aparecida de Almeida - - Luzia Fonseca Borges - - Luzia Beijo Francisco Biazi - Vistos. I. A Jurisprudência tornou-se pacífica quanto à necessidade de se comprovar a real impossibilidade de as partes arcarem com os gastos do processo sem que ocorra prejuízo ao seu próprio sustento, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça. Dos autos, todavia, não consta qualquer comprovante que atenda à condição acima indicada. Assim sendo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o polo ativo comprovar a alegada incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação de documentos que comprovem recentes rendimentos percebidos ou, na sua ausência, de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Alternativamente, comprove o recolhimento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6. A inércia acarretará o imediato indeferimento da gratuidade, de sorte que o não recolhimento das custas processuais ocasionará o cancelamento da distribuição do feito. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. III. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 801, CPC, deverá a parte requerente comprovar que atende a condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005), bem como cumprir o estabelecido no item "II", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito por inexistência de título executivo judicial hábil. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Processo nº 1055259-27.2025.8.26.0053

ID: 320739313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055259-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONIELE DE ANDRADE PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Processo 1055259-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Roniele de Andrade Palmeira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Roniele de Andrade Palmeira em face de … Processo 1055259-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Roniele de Andrade Palmeira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Roniele de Andrade Palmeira em face de ato praticado pelo(a) Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp e Dra. Celia Maria Giacheti - Pro- Reitora de Graduaçao da Universidade Estadual Paulista - Unesp. Narra a parte impetrante ser formada na Universidade Privada Franz Tamayo, na Bolívia, desde 02/12/2024. Informa que tal universidade é acreditada no Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (Arcu-Sul). Expõe que, não obstante, protocolou em 19/05/2025 requerimento administrativo para que fosse instaurado processo de revalidação de seu diploma, tendo recebido, contudo, resposta em 22/05/2025, ocasião em que a impetrada lhe informou que a revalidação de diplomas deve ser feita por meio do Revalida, com base na Resolução CNE nº 02/2024. Entende ser tal norma inaplicável, razão pela qual requer, em medida liminar, a determinação de que a impetrada "instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pela modalidade de Tramitação Simplificada, nos termos da Resolução nº 01/2022 - CNE" (fl. 29). Subsidiariamente, requer sucessivamente "a revalidação de forma equiparada aos demais cursos, com fulcro no art. 3º da Resolução nº 02/2024"; "a inscrição do impetrante via Plataforma Carolina Bori, para que ocorra a Tramitação Simplificada" (fl. 29); ou "que seja determinada liminarmente a revalidação por complementação ou prova confeccionada pela universidade, objetivando a REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO" (fl. 29). Por fim, almeja a concessão da segurança para semelhante fim. Decido. Recebo a petição de fl. 78 como emenda à inicial. Concedo o benefício da justiça gratuita à impetrante. Anotei. A liminar não comporta acolhimento. Em sede de cognição sumária, própria dessa fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não estão presentes os requisitos da tutela pretendida. A tal respeito, anoto que a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica em sentido contrário à postulação autoral, ao entender dever prevalecer a autonomia universitária para definição do procedimento a ser adotado para revalidação de diplomas estrangeiros. A respeito: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA - Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES nº 01/2022 - Inadmissibilidade - Universidade que goza de autonomia administrativa, segundo o art. 207, da CF, art. 48, § 2º, 53, V da Lei nº 9.394/1996 e Tema 599 do Col. STJ - Necessidade do interessado preencher os requisitos para obtenção da revalidação pretendida (aprovação no REVALIDA), conforme regramento interno da instituição - Ausência de direito líquido e certo do impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1030566-76.2025.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). "MANDADO DE SEGURANÇA. Revalidação de diploma de medicina cursado no exterior pelo procedimento simplificado. Não cabimento. UNICAMP que aderiu a Lei nº 13.959/2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Procedimento simplificado utilizados para diplomas de outros cursos, a exceção do curso de medicina. Revalidação dos diplomas de medicina regrado em lei específica (LF 13.959/2019). Universidades que detêm liberdade e autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros. Art. 48 e 53 da Lei 9.394/96 e 207 da CF. Tema 599 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1049348-79.2024.8.26.0114; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO POR REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR NA MODALIDADE SIMPLIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA UNIVERSATÁRIA PARA REGULAR A MATÉRIA - LEGÍTIMA IMPOSIÇÃO DE PROVA CONHECIMENTOS. Pretensão mandamental para compelir a UNESP a revalidar diploma de medicina obtido no exterior por procedimento simplificado - Impossibilidade - As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, §2º e 53, V da Lei Federal nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ - A Resolução CNE/CES nº 01/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária - Adesão ao Revalida, instituído pela Lei Federal nº 13.959/19. Necessidade de submissão ao Exame Revalida como condição para obtenção da revalidação pretendida - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso do impetrante não provido" (TJSP; Apelação Cível 1068280-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 28/01/2025). Por tais razões, INDEFIRO a medida liminar. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 513888/SP)

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Odilon Pires De Sant'Anna x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 301422647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004749-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODILON PIRES DE SANT'ANNA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004749-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Odilon Pires de Sant'Anna - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAC… Processo 0004749-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Odilon Pires de Sant'Anna - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Vistos. ODILON PIRES DE SANT'ANNA, brasileiro, casado, servidor público, qualificado nos autos, ajuizou a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP, alegando, em síntese, que: 1) Foi admitido pela Fundação Requerida após aprovação em concurso público, tendo iniciado suas atividades em 13 de abril de 1998, exercendo o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo; 2) Possui 25 (vinte e cinco) anos e 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de prestação de serviços à Requerida; 3) A Fundação Requerida editou diversos Planos de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS), sendo o primeiro em 2002, substituído em 2006 e posteriormente em 2013; 4) Os planos instituídos previam progressões por mérito e antiguidade, com incrementos salariais específicos; 5) Alega que a Requerida obstaculizou as progressões por antiguidade e por mérito, violando o art. 461, §3º, da CLT; 6) Sustenta que tem direito a 6 (seis) progressões por mérito e 6 (seis) progressões por antiguidade; 7) Requer seja reconhecido o direito às progressões mencionadas, com pagamento das diferenças salariais no valor de R$ 179.911,80. Formulou os seguintes pedidos: a) Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) Reconhecimento do direito a 6 progressões por antiguidade e 6 progressões por mérito; c) Condenação da Requerida ao pagamento das diferenças salariais e reflexos; d) Condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e) Aplicação dos índices de correção monetária conforme Tema 810 do STF. A ré apresentou contestação argumentando que : o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação Casa exige critérios objetivos e subjetivos para progressão funcional; A progressão funcional não é automática e condiciona-se à avaliação por mérito e à disponibilidade orçamentária; Os PCCS de 2002 e 2006 não previram propositadamente o critério de antiguidade para progressões;O PCCS de 2013 instituiu a possibilidade de progressão por antiguidade, mas condicionada aos mesmos requisitos da progressão por mérito; É vedado ao Poder Judiciário intervir na autonomia orçamentária da Fundação; que o autor não preencheu todos os requisitos para as progressões pleiteadas. Juntou documentação comprobatória das avaliações e histórico funcional do autor. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, consigno que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Comum Estadual, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.443 de Repercussão Geral, segundo o qual "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. No que tange a alegação de prescrição, esta também merece ser afastada. Isto porque, considerando que a presente ação visa as diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, de rigor o acolhimento apenas da prescrição parcial quinquenal. Assim, de rigor se declarar a prescrição apenas dos créditos anteriores ao período de 5 anos antes do ajuizamento desta ação (13.09.2023). Neste ponto da prescrição, quanto às eventuais progressões dos PCCS anteriores (2002 e 2006), aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, estando prescritas as diferenças anteriores a setembro de 2018. Passo ao mérito. A questão central dos autos refere-se ao pleito de progressões funcionais por mérito e por antiguidade, com base nos Planos de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) vigentes na Fundação Casa. Neste ponto, embora o autor invoque o art. 461, §3º, da CLT, que trata da alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para promoções, o caso em análise envolve parcela de natureza administrativa, regida pelo PCCS da Fundação Casa, e não pelas normas consolidadas. Como bem esclarecido pela jurisprudência: "A progressão funcional no âmbito da Fundação CASA-SP não é automática e depende de critérios estabelecidos no PCCS e da disponibilidade orçamentária" (TJSP, Apelação nº 0003633-63.2024.8.26.0071). Da análise dos PCCS vigentes PCCS de 2002 e 2006: Os primeiros planos de carreira da Fundação Casa, conforme demonstrado nos autos, não previram propositadamente o critério de antiguidade para progressões funcionais. Estabeleceram apenas progressões por mérito, mediante avaliação de desempenho. Já o PCCS de 2013, este plano, vigente até o presente momento, corrigiu a lacuna anterior e instituiu a possibilidade de progressão por antiguidade. Contudo, estabeleceu requisitos específicos para tanto, conforme art. 20, §2º, quais sejam: Não ter mais de 6 (seis) faltas injustificadas em pelo menos um dos últimos 2 (dois) anos; Não ter sido sancionado em procedimento administrativo disciplinar; Ter 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na faixa salarial atual. Ademais, O art. 29 do PCCS de 2013 estabelece expressamente que: "A Fundação poderá vir a suspender temporariamente as movimentações salariais previstas no Capítulo III deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e retroativos." Tal disposição encontra respaldo na Súmula Vinculante nº 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Deste modo, analisando a documentação carreada aos autos e considerando os precedentes jurisprudenciais consolidados do TJSP, de rigor se concluir que o autor não comprovou o preenchimento integral dos requisitos estabelecidos no PCCS para as progressões pleiteadas, uma vez que o requerente não participou de todas as avaliações necessárias ou, quando participou, nem sempre atingiu os critérios mínimos exigidos; Além disso, a ré, Fundação Casa, demonstrou que houve períodos de suspensão das progressões por questões orçamentárias, conforme permitido pelo art. 29 do PCCS de 2013; Neste ponto, o entendimento deste Juízo alinha-se à jurisprudência consolidada do TJSP, que firmou entendimento pacífico sobre a matéria "SERVIDOR. FUNDAÇÃO CASA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS OFENDE A CLT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE E PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação Casa exige critérios objetivos e subjetivos para progressão funcional, além da disponibilidade de recursos financeiros. A progressão funcional não é automática e condiciona-se à avaliação por mérito e à disponibilidade orçamentária. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação Cível nº 1010456-31.2023.8.26.0278, Rel. Des. Fausto Seabra). Neste mesmo precedente, restou assentado que: "O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação CASA-SP exige critérios objetivos e subjetivos para progressão funcional, além da disponibilidade de recursos financeiros. A progressão funcional não é automática e está condicionada à avaliação por mérito e à disponibilidade orçamentária, conforme artigos 16, 20, 21, 29 e 30 do PCCS." Outros julgados do mesmo Tribunal reforçam o entendimento: "FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA. 1.Pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Descabimento. 2.Observância à regulamentação administrativa, e não às regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Critérios específicos para evolução na carreira por antiguidade. Possibilidade de suspensão das progressões. Inteligência do artigo 29 do PCCS/2013. Impossibilidade de imposição judicial de progressão automática. S. V. 37 do STF. 3. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação nº 1026229-78.2024.8.26.0053, Rel. Des. Jarbas Gomes). No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidor da Fundação Casa. Empregado público - Ação em que visa a progressão horizontal e vertical conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). Sentença de improcedência - Autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas, que impede o Poder Judiciário de implementar as progressões postuladas, sob pena de violação ao art. 2º da CF e da Súmula Vinculante nº 37. Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, Apelação nº 1068443-21.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Gouvêa). E ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória. Empregado público da Fundação Casa. Pretensão de obtenção de promoção por antiguidade. Não acolhimento. Necessidade de observância dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação Casa SP, além de disponibilidade orçamentária. Parcela que possui natureza administrativa, o que afasta a previsão CLT sobre o tema. Impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (SV 37). Precedentes. Recurso desprovido. Sentença mantida" (TJSP, Apelação nº 0001787-31.2024.8.26.0032, Rel. Des. Francisco Shintate). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ODILON PIRES DE SANT'ANNA em face da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, fica isento do pagamento das custas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. São Paulo, 13 de junho de 2025. ALESSANDRA TEIXEIRA MIGUEL Juíza de direito. - ADV: OTAVIO ORSI TUENA (OAB 342339/SP), EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA (OAB 232894/SP)

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