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Alexandre Luiz Voltani x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 295131618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001915-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ VOLTANI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RENAN WILLIAM MENDES

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RENAN WILLIAM MENDES

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 1001915-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001915-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Luiz Voltani - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Interessado: Diretor(a) do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001915-34.2025.8.26.0053 RELATOR(A): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: ALEXANDRE LUIZ VOLTANI APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgadora de Primeiro Grau: Patrícia Persicano Pires Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDRE LUIZ VOLTANI contra a r. sentença (fls. 124/127) que denegou a segurança por ele pleiteada, em face de ato atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando anular o Processo Administrativo nº 55.572/2024 por ocorrência de decadência administrativa, com fundamento na retroatividade das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.229/2021 no Código de Trânsito Brasileiro CTB (Lei nº 9.503/97). A sentença considerou que a alteração legislativa não alcança os fatos anteriores à sua vigência e que os prazos foram suspensos durante o período de enfrentamento da pandemia por Covid-19, conforme Deliberação CONTRAN 241/21 e Resoluções CONTRAN nº 782/20, 805/20 e 828/21. A sentença também considerou que não decorreu o prazo prescricional para exercício da pretensão punitiva, previsto pela Res. CONTRAN nº 723/18, e distinguiu que o prazo previsto pelo novel §6º, II, do art. 282 do CTB flui da conclusão do processo administrativo da penalidade e, como ainda não se findou o processo administrativo, sequer se tornou exigível o cumprimento da penalidade, de forma que não se iniciou a fluência do prazo para expedição da notificação das penalidades. Em suas razões recursais (fls. 246/257), o apelante, preliminarmente, requer gratuidade processual. No mérito, sustenta, em suma, a ilegalidade do processo administrativo em questão, face a consumação da decadência do direito de se aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir, visto que, embora o fato infracional tenha ocorrido em 23.08.2020 (AIT nº C358850992), o processo administrativo foi instaurado somente em 15.08.2024 (PA nº 55572/2024), após decorridos mais de 360 (trezentos e sessenta) dias e já sob vigência do §6º do art. 282 do CTB. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 263). É o relatório. Em prévio juízo de admissibilidade do recurso, observo que o apelo não está preparado porque o apelante requer a concessão de gratuidade de justiça, alegando que sua situação financeira se alterou significativamente, de forma que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Ocorre que, ante o baixo valor dado à causa (R$ 1.000,00), o preparo equivale às custas mínimas (5 UFESPs) art. 4º, §1º, Lei Estadual nº 11.608/03 e não difere do valor das custas iniciais recolhidas pelo apelante há poucos meses (janeiro de 2025), o que aparenta haver capacidade financeira da parte e afasta a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Em paralelo, o requerente não trouxe qualquer prova de suas alegações de mudança de sua situação financeira e de atual hipossuficiência ou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e para eventualmente arcar com os ônus sucumbenciais, que constituem risco inerente ao processo judicial. Sem embargo, os §§ 2º e 7º do art. 99 do Código de Processo Civil CPC estatuem que, uma vez [r]equerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento, ao passo que [o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Em paralelo, o parágrafo único do art. 932 do CPC determina que, [a]ntes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Assim sendo, com a finalidade de aferir os seus rendimentos, considerando que o apelante atua como comerciante (fl. 01), e faz-se necessária a juntada de comprovante de eventual renda assalariada auferida nos últimos 03 (três) meses (carteira de trabalho, contracheques etc.), bem como a juntada das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda (exercícios financeiros de 2023 a 2025), dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses e das faturas de cartão de crédito do últimos 03 (três) meses. Com a juntada destes documentos, será possível analisar a média remuneratória da requerente e, assim, verificar o cabimento, ou não, do benefício pretendido. Ante o exposto, determino que o recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, junte aos autos tais documentações ou, alternativamente, recolha o preparo do recurso, sob pena de deserção e inadmissão do recurso em caso de inércia. Intime-se. São Paulo, 4 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1033537-34.2025.8.26.0053

ID: 303172881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033537-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER SEVERO DE OLIVEIRA

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Processo 1033537-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elaine Cristina Borges - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487… Processo 1033537-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elaine Cristina Borges - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP)

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Processo nº 1053907-34.2025.8.26.0053

ID: 308559047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053907-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVINO DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA GIGANTE

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Processo 1053907-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso para servidor - Jair Silvino da Silva Coutinho - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória, po… Processo 1053907-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso para servidor - Jair Silvino da Silva Coutinho - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória, posto que não restou comprovada a eventual correlação entre os fatos descritos na inicial (suposta fraude em relação à utilização de aparelhos auriculares por alguns candidatos) e a eliminação do autor, que se deu em razão do não atingimento da nota mínima para progressão à fase seguinte do certame. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MILENA CORREIA SILVA GIGANTE (OAB 54960/BA)

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Processo nº 1020539-34.2025.8.26.0053

ID: 296924457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020539-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DELVANY MASCARENHAS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO

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Processo 1020539-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Delvany Mascarenhas de Azevedo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com res… Processo 1020539-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Delvany Mascarenhas de Azevedo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a Fazenda Pública se abstenha de cobrar imposto de renda sobre o auxílio transporte recebido pela parte autora, bem como condenar a requerida na devolução dos valores indevidamente recolhidos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrandos em fase de cumprimento de sentença pela Fazenda, bem como a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO (OAB 527120/SP)

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Processo nº 1047602-34.2025.8.26.0053

ID: 296878423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047602-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEIZE REGINA SOARES GALVAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA RODRIGUES FRANCO SILVA SANTOS

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Processo 1047602-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deize Regina Soares Galvao Santos - Vistos. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei … Processo 1047602-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deize Regina Soares Galvao Santos - Vistos. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/09, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", o que, atualmente, equivale a R$ 91.080,00 (salário mínimo de R$ 1.518,00). E o § 4º daquele dispositivo legal define ser tal competência absoluta em se cuidando de Comarca onde já esteja instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.O art. 24 da mesma lei apenas obsta, outrossim, o direcionamento a tais Juizados Especiais da Fazenda Pública de ações distribuídas até a data de sua instalação ou que contenham matéria objeto de ato editado nos termos do art. 23 do mesmo diploma legal (no caso do Estado de São Paulo, Provimento n. 1.768/10, alterado pelo de n. 1.769, ambos do Colendo Conselho Superior da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), dispositivo legal este, contudo, já não mais aplicável nesta Comarca da Capital (considerando-se a respeito o Provimento 2.030/13, igualmente do Colendo Conselho Superior da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: "ficam revogadas, a partir de 04 de fevereiro de 2013, as disposições dos Provimentos nºs 1.768 e 1.769/2010, exclusivamente em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca da Capital") e mesmo em qualquer outra Comarca, haja vista o decurso do prazo referido naquele art. 23.Na Comarca de São Paulo, os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instalados em 23 de junho de 2010 e a ação a que se refere este decisum foi proposta (i) após 23 de junho de 2010, (ii) tem valor inferior ao equivalente a 60 salários mínimos, (iii) não incide na hipótese do art. 23 da Lei Federal n. 12.153/09 já de todo superada, e (iv) tampouco encerra matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/09).Bem assim, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, caso é de redistribuir a ação ao Juízo competente (ou seja, Vara de Juizado Especial desta Comarca de São Paulo). Int. - ADV: MARCELA RODRIGUES FRANCO SILVA SANTOS (OAB 478329/SP)

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Prefeitura Municipal De São Paulo e outros x Sandy Souza Rocha

ID: 311161826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000196-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

SANDY SOUZA ROCHA

Intimação

Advogados:

MAURINO JOSE BARBOSA

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MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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MARCO ANTONIO SALES STIVANIN

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Processo 0000196-34.2025.8.26.0053 (processo principal 1013924-96.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA M… Processo 0000196-34.2025.8.26.0053 (processo principal 1013924-96.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Sandy Souza Rocha - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via BacenJud, a confecção da minuta da ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Diariamente verifique a serventia se foi frutífera ou parcialmente frutífera a diligência. Em caso positivo, em até 01 (um) dia útil, contado da informação de bloqueio, confeccione a serventia a minuta para liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, a transferência do valor devido para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, e só então, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação (ou no último endereço cadastrado nos autos), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem (ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente para que se manifeste, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, ou em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para deliberação. Fica deferido também para os casos em que a parte exequente expressamente requerer, a utilização da ferramenta de reiteração programada - teimosinha -, uma vez admissível a realização de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, nos termos do Comunicado CG 2.889/2021, da Corregedoria Geral da Justiça - Execução que deve ser realizada no interesse do credor, com a satisfação de seu crédito da maneira mais fácil e célere possível, não se mostrando desproporcional segundo inteligência do art. 11 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. - ADV: MAURINO JOSE BARBOSA (OAB 228233/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP)

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Processo nº 1059630-34.2025.8.26.0053

ID: 313764159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059630-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADA DE LORENZO ESPADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

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Processo 1059630-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ada de Lorenzo Espada - Vistos. Indefere-se o pedido de decretação de segredo de justiça. … Processo 1059630-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ada de Lorenzo Espada - Vistos. Indefere-se o pedido de decretação de segredo de justiça. Relembro que documentos financeiros e de saúde podem ter visualização restrita e o patrono pode assim recategorizá-los ou peticionar ao juízo que o faça. A publicidade dos atos processuais é inerente ao processo legal, a fim de garantir o controle dos atos judiciais e justificar a própria imparcialidade das decisões perante a sociedade, nos termos do artigo 5 º, inciso LX, da Constituição Federal e do artigo 189, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, de tal sorte que a necessidade de concessão do segredo de justiça, em detrimento da regra, deve vir evidenciada de plano. No caso sob exame, a situação não se sujeita ao rol do referido artigo, porque a remuneração e mesmo dados pessoais dos servidores públicos não estão abarcados pelo sigilo, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e na linha da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis. A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei., Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Processo nº 1059630-34.2025.8.26.0053

ID: 313717306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059630-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADA DE LORENZO ESPADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

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Processo 1059630-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ada de Lorenzo Espada - Vistos. Indefere-se o pedido de decretação de segredo de justiça. … Processo 1059630-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ada de Lorenzo Espada - Vistos. Indefere-se o pedido de decretação de segredo de justiça. Relembro que documentos financeiros e de saúde podem ter visualização restrita e o patrono pode assim recategorizá-los ou peticionar ao juízo que o faça. A publicidade dos atos processuais é inerente ao processo legal, a fim de garantir o controle dos atos judiciais e justificar a própria imparcialidade das decisões perante a sociedade, nos termos do artigo 5 º, inciso LX, da Constituição Federal e do artigo 189, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, de tal sorte que a necessidade de concessão do segredo de justiça, em detrimento da regra, deve vir evidenciada de plano. No caso sob exame, a situação não se sujeita ao rol do referido artigo, porque a remuneração e mesmo dados pessoais dos servidores públicos não estão abarcados pelo sigilo, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e na linha da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis. A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei., Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Crystal Vencovsky Lima Teixeira x Marcelo Guimarães Conde

ID: 279946478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009993-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCELO GUIMARãES CONDE

Intimação

Advogados:

TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA

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MURILO FAUSTINO FERREIRA

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ELIAS LUIZ LENTE NETO

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DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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ADV: Elias Luiz Lente Neto (OAB 130264/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Murilo Faustino Ferreira (OAB 381093/SP), Duany Kaine Jesus dos Santos (OAB 389145/SP), Teila Luciani Marq… ADV: Elias Luiz Lente Neto (OAB 130264/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Murilo Faustino Ferreira (OAB 381093/SP), Duany Kaine Jesus dos Santos (OAB 389145/SP), Teila Luciani Marques da Rocha (OAB 465098/SP) Processo 0009993-34.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Crystal Vencovsky Lima Teixeira, Crystal Vencovsky Lima Teixeira - Exectdo: Marcelo Guimarães Conde - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação para cumprimento de sentença far-se-á na pessoa do advogado constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento quando representado por defensor público ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Caso o executado, citado na forma do art. 256 na fase de conhecimento, tenha sido revel, sua intimação deverá ser por edital (art. 513, § 2º, IV do novo CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Nos termos da Súmula 517 do STJ os honorários advocatícios no cumprimento de sentença são devidos, haja ou não impugnação, após o prazo do pagamento. Não tendo havido cumprimento do julgado no prazo legal fixo honorários de 10% sobre o valor da execução atualizada, especificamente para a presente execução. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Efetuado ou não o pagamento no prazo legal, manifeste-se o credor. Nada sendo requerido em 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1010063-34.2025.8.26.0053

ID: 321142100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010063-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MORA RODRIGUES LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

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FELIPE GOMES DOS SANTOS

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Processo 1010063-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Carla Mora Rodrigues Lemos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, d… Processo 1010063-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Carla Mora Rodrigues Lemos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Carla Mora Rodrigues Lemos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário base, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte, 13º salário e 1/3 férias), apostilando-se, bem como para (ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP), FELIPE GOMES DOS SANTOS (OAB 357998/SP)

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