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"1036766-02.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 118 de 118

Gisele Luzinete Carneiro Faidiga x Estado De São Paulo e outros

ID: 330914315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199191-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELE LUZINETE CARNEIRO FAIDIGA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SECRETáRIO DE ESTADO DA SAúDE DO GOVERNO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MONICA ARILENA CLEMENTE NESPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199191-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199191-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gisele Luzinete Carneiro Faidiga - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Secretário de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº: 2199191-21.2025.8.26.0000 Comarca de São Paulo Agravante: Gisele Luzinete Carneiro Fadiga Agravado: Secretário de Estado da Saúde de São Paulo Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gisele Luzinete Carneiro Fadiga, nos autos do mandado de segurança nº 1019791-02.2025.8.26.0053, impetrado em face do Secretário de Estado da Saúde de São Paulo, cujo pedido liminar, de reintegração da agravante ao cargo público do qual foi exonerada, foi indeferido. Alegou a agravante, em suma, que houve a instauração de Processo Administrativo Disciplinar PAD nº SES 923575/2019 contra si, culminando com sua dispensa do serviço público estadual. Sustentou que tal medida se mostrou claramente ilegal e desproporcional, razão pela qual não restou alternativa para a agravante senão o ajuizamento da ação mandamental. Alegou que o processo administrativo indicado não poderia ter sido iniciado em 10/04/2019, pois havia uma medida liminar anterior, proferida em 2008, suspendendo a abertura de qualquer expediente nesse sentido. Sustentou que houve descumprimento da ordem judicial e violação ao princípio da segurança jurídica. Pugnou pela nulidade do ato administrativo e extinção do processo correspondente. Sustentou, ademais, ter ocorrido erro in procedendo ao longo do trâmite processual, pois foi determinada sua revelia quando se encontrava presente, fato este que obstaculizou seu depoimento pessoal. Negou que estivesse influenciando negativamente na apuração do fato, objeto do processo administrativo, seja porque: (i) a Agravante não traz qualquer risco às investigações, tanto que não foi trazido nenhum elemento concreto nessa linha; (ii) seja porque o fato apurado decorre de pura e simples análise do ocorrido, cuja documentação já se encontra integralmente anexada no PAD. Afirmou que se encontra impedida de trabalhar, o que prejudica diretamente no pagamento de seu tratamento de saúde. Requereu a concessão de efeito ativo para reconhecer de ofício a nulidade do PAD e a ilegalidade pelo cerceamento de defesa impostos a ora recorrente, para que seja determinado imediato retorno da Agravante ao seu posto de trabalho na qualidade de Enfermeira readaptada com o urgente restabelecimento do recebimento de seus vencimentos vencidos e vincendos, devido ao caráter alimentar e de manutenção da saúde, de tais verbas. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma integral da decisão agravada, ordenando a concessão de liminar com o reconhecimento da ilegalidade e da nulidade do PAD. É o relatório. A concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos no art. 7º, III, da Lei Federal n° 12.016/2009, tem como pressupostos o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado pela impetrante e o periculum in mora, consistente no risco de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida pretendida pelo writ, ocasionando dano grave ou de difícil reparação. Como destaca Cândido R. Dinamarco: "Ficam ao critério discricionário do juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial...". Acrescentando o renomado processualista mais adiante que: "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o 'fumus boni juris' exigido para a cautelar" (A Reforma do Código de Processo Civil, págs. 141 e 143). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Esta Colenda Câmara de Direito Público tem reiteradamente decidido que a antecipação da tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão do preenchimento dos requisitos legais. Ademais, sendo certo que o sistema de apreciação de provas vigente no ordenamento pátrio é o do livre convencimento motivado, o magistrado tem liberdade para analisar tudo o quanto lhe for apresentado nos autos, decidindo de acordo com o seu entendimento, desde que tal decisão seja fundamentada e não se mostre ilegal, irregular, teratológica ou eivada de nulidade insanável. De se convir, pois, que ao indeferir a liminar pleiteada por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários para tanto, agiu o Juízo dentro de seu prudente arbítrio, analisando toda a documentação trazida e entendendo, ao menos em cognição sumária, como não plausível a pretensão deduzida na impetração. Em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, sem pretensão de esmiuçar o mérito causa, o qual será oportunamente analisado em sede de cognição exauriente pelo Juízo a quo, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar. Como bem destacado na decisão monocrática de fls. 11/14, a impetrante propôs, em agosto de 2008, a ação de cobrança (autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053), pretendendo o reconhecimento do direito à obtenção de licença médica até a cessação da doença ou não havendo condições de trabalho, e caso necessário, após nova perícia médica, seja a Autora aposentada por invalidez (fls. 11 - autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053). Naquela ocasião, foi concedida antecipação de tutela para que qualquer procedimento administrativo referente a abandono de cargo seja imediatamente suspenso, até que seja apreciado o pedido destes autos (fls. 39 - autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053). Ofício emitido pela da Secretaria de Estado da Saúde aponta que os procedimentos administrativos referentes ao abandono de seu cargo (...) foi (sic) suspenso até a apreciação dos autos (fls. 446 - autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053), e a Procuradoria do Estado reconheceu, no ano de 2016, que até que seja proferida sentença, permanece em vigor a liminar que concedeu a suspensão de ... qualquer procedimento administrativo referente a abandono de cargo, não sendo possível qualquer medida visando a dispensa da servidora (fls. 455 - autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053). O pedido foi julgado improcedente em dezembro de 2018 (fls. 544/546 - autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053), e da sentença foi interposto recurso de apelação, julgado pela C. 8ª Câmara de Direito Público em fevereiro de 2020 (fls. 624/635 - autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053). Pelo que se infere, a sentença de improcedência da ação de cobrança nº 0007338-80.2011.8.26.0053 foi proferida em 11/12/2018. Todavia, naquela ocasião, o MM. Juiz Sentenciante não se manifestou expressamente sobre a tutela de urgência anteriormente deferida em favor da ora agravante. Tal fato levou a este Magistrado, quando do indeferimento de novo pedido liminar em sede de recurso de apelação, ter acrescentado expressamente que a autora está protegida pela antecipação de tutela deferida às fls. 33(... 'apenas para que qualquer procedimento administrativo referente a abandono de cargo seja imediatamente suspenso, até que seja apreciado o pedido destes autos.'), não revogada pela sentença de fls. 496/498). Cumpre destacar, como mencionado alhures, que o recurso de apelação interposto na ação de cobrança nº 0007338-80.2011.8.26.0053 teve seu provimento negado, fato este ocorrido em 05/02/2020. Sucede-se que, apesar do Processo Administrativo Disciplinar nº 923575/2019 ter sido autuado em 10/04/2019 (fls. 110 autos originários), o despacho inaugural se deu apenas em 05/02/2020 (fls. 183 e seguintes autos originários), coincidentemente na mesa data em que o recurso de apelação restou desprovido. Logo, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica que a medida liminar impediria, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo para averiguar a conduta da servidora pública. Ademais, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. Como cediço, a consequência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ªedição, pág. 138). Apesar da alegação da agravante da inadequação do ato administrativo que a exonerou, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito alegado. É necessário que se abra o contraditório no processo de origem, o que ainda não ocorreu, antes que se analise o pedido de reintegração ao cargo público, pois não se pode asseverar, neste momento processual, a existência da probabilidade do direito invocado pela agravante. Ressalte-se que os pressupostos para a concessão da liminar são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da agravante. Nesse sentido as decisões abaixo desse E. Tribunal de Justiça: 2054858-44.2023.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reintegração ou Readmissão Relator(a): Carlos Eduardo Pachi Comarca: Tupã Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 04/05/2023 Data de publicação: 04/05/2023 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Exoneração Servidor Público Municipal ocupante do cargo de motorista Aposentação pelo RGPS que ocasionou situação de vacância em cargo público Pretensão à reintegração ao cargo Liminar indeferida Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau Ausência dos pressupostos legais Prevalência da legitimidade do ato administrativo impugnado - Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido. 2141203-81.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Exoneração ou Demissão Relator(a): Vera Angrisani Comarca: Tupã Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 28/07/2021 Data de publicação: 28/07/2021 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegrar a requerente ao cargo público. Autora que se aposentou pelo RGPS. Previsão na legislação municipal acerca da exoneração do servidor pela aposentadoria. Entendimento do E. STF de que há rompimento do vínculo funcional pela aposentadoria, quando há previsão na legislação local. Ausência de risco à subsistência da agravada, tendo em vista o recebimento do benefício previdenciário. Requisitos legais para a concessão da tutela não configurados. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 2143351-60.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Aposentadoria Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva Comarca: Rosana Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 27/11/2024 Data de publicação: 27/11/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICA COM APOSENTADORIA PELO RGPS (INSS). MUNICÍPIO DE ROSANA. Autora, ora agravada, que, aposentada perante o INSS, pleiteia sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado. R. decisão agravada que deferiu a tutela provisória. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Não preenchimento dos requisitos da tutela provisória. Observância, em princípio, do decidido pelo E. STF no Tema nº 1.150. Art. 56, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 038/2014 que dispõe que a aposentadoria é caso de vacância do cargo público. Observância, ainda, do art. 37, inciso XVI da CF/88. Precedentes desta C. Corte de Justiça. R. decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. 2382912-10.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Exoneração ou Demissão Relator(a): Mônica Serrano Comarca: Campo Limpo Paulista Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 27/02/2025 Data de publicação: 27/02/2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de tutela de urgência negado Pretensão à reintegração da impetrante ao cargo público que ocupava - Servidora aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência - Recurso DESProvido. Registra-se que os requisitos ora analisados serão objeto de nova apreciação em julgamento colegiado após o aperfeiçoamento do contraditório. 1.Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição do efeito ativo pretendido. 2.Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. 3.Após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Raimundo Gilberto Nascimento Lopes (OAB: 124295/SP) - Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP) (Procurador) - 1° andar

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Alberto Fernando Donato e outros x Estado De São Paulo

ID: 295312120

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174791-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FERNANDO DONATO ALICE APARECIDA DA SILVA ANA CLáUDIA CARDOSO EUGENIO SILVA CLEUSA CAETANO BARRADAS DAS NEVES EDMEA COSTA ENEDINO PAULO DELFINO ERICA VOLPONI GENI MARIA CASTANHA DE TOLEDO HELENA SILVEIRA DE SOUZA JOSEFA DE LIRA NASCIMENTO KITAJIMA LEIA BONFIM MENEGUELLO MáRCIA CRISTINA DA SILVA MARCIA TEIXEIRA CORREIA DA SILVA MARIA APARECIDA RAFAEL DANTAS MARIACELIA REVOLTA RAMOS COELHO MARIA ELVIRA MENDES MANCEBO RAMOS MARIA LUCIA PRADO RODRIGUES MARIANGELA MISSIATO SALMERON MARIA OSMARINA POIATI DOS SANTOS MARLENE JANE GRAMINHA MARLENE SANTOS DANTAS MARLI LUIZA NUNES RODRIGUES ROSE CRISTINA RIBEIRO JUSTO SANDRA MARIA RIBEIRO DE SOUZA SERGIO LUIS SILVA OLIVEIRA SIMONI RODEL DE ALMEIDA SONIA TERESA MULLER ALVAREZ TACIANA ISABEL PAULO BORGHESI TâNIA LúCIA ROSARIO PEREIRA VIRGINIA MARIA LOUREIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2174791-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2174791-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1014165-02.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Marli Luiza Nunes Rodrigues; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Maria Lucia Prado Rodrigues; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Maria Osmarina Poiati dos Santos; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Mariacelia Revolta Ramos Coelho; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Mariangela Missiato Salmeron; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); 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Agravante: Taciana Isabel Paulo Borghesi; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Tânia Lúcia Rosario Pereira; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); 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Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Alberto Fernando Donato; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Alice Aparecida da Silva; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Ana Cláudia Cardoso Eugenio Silva; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Cleusa Caetano Barradas das Neves; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Edmea Costa; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Enedino Paulo Delfino; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Maria Aparecida Rafael Dantas; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Geni Maria Castanha de Toledo; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Helena Silveira de Souza; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Josefa de Lira Nascimento Kitajima; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Leia Bonfim Meneguello; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Márcia Cristina da Silva; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Marcia Teixeira Correia da Silva; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036766-02.2025.8.26.0053" – Página 118 de 118

Gisele Luzinete Carneiro Faidiga x Estado De São Paulo e outros

Alberto Fernando Donato e outros x Estado De São Paulo