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Juízo Ex Officio x Hatumi Hatanaka

ID: 305496906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1076245-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HATUMI HATANAKA

Despacho

Advogados:

BERNARDO SANTOS SILVA

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MARIA LUIZA TEIXEIRA DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 1076245-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1076245-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Hatumi Hatanaka - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo nº 1076245-36.2024.8.26.0053 Relator(a): ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público (VOTO N. 3949/25) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo visando ao cálculo do ITCMD sobre imóvel com base no valor venal do IPTU, além de excluir multa por protocolização intempestiva. II.Questão em Discussão2. Determinar se o cálculo do ITCMD deve ser realizado com base no valor venal do IPTU ou no valor venal de referência para fins de ITBI; verificar a legalidade da multa por protocolização intempestiva. III.Razões de Decidir3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme Lei Estadual n. 10.705/00, e não pode ser alterada por decreto. 4. A multa por protocolização intempestiva é indevida, pois o prazo legal para abertura do inventário foi observado. IV.Dispositivo e Tese5. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU. 2. Multa por protocolização intempestiva é indevida quando o prazo legal é observado. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, I; CTN, arts. 35 a 42, 38; Lei Estadual n. 10.705/00, arts. 13, 21, I; Decreto n. 46.655/02, art. 9º. Jurisprudência Citada: TJSP, AC n. 0024652-68.2013.8.26.053, Rel. Paulo Galizia. TJSP, AC n. 0041602-03.2012.8.26.0405, Rel. Nogueira Diefenthäler. TJSP, AgReg n. 003212-32.201.8.26.0053/50000, Rel. Coimbra Schimidt. V I S T O S. Em relação a sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a exclusão da multa de protocolização, bem como que o ITCMD seja calculado sobre a base de cálculo de valor venal de IPTU, desprezando o valor venal de referência eleito para fins de ITBI, relativo à transmissão descrita na inicial (p. 134/143), na ausência de recurso voluntário, vieram os autos para reexame necessário. Livre distribuição (p. 151). Não houve oposição ao julgamento virtual (p. 154). Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando que o cálculo do ITCMD sobre o bem imóvel descrito na inicial seja realizado com base no valor venal determinado para o respectivo IPTU, de modo a afastar a cobrança do ITCMD pelo valor venal de referência para fins de ITBI, além de ver excluída a multa por protocolização intempestiva. Sustentou a impetrante ser ilegal a adoção do valor venal de referência como base de cálculo, nos termos do Decreto Estadual n. 55.002/09, haja vista a contrariedade ao disposto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/00, que dispõe como base de cálculo do ITCMD o valor venal para fins de IPTU, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e com os princípios da legalidade e segurança jurídica. Requereu seja reconhecida a legalidade da adoção da base de cálculo do ITCMD, considerado o valor venal do imóvel constante no lançamento do IPTU, não o valor venal de referência indicado pela Fazenda Estadual. A sentença concedeu a ordem. Inicialmente, quanto à multa imposta por protocolização intempestiva, verifica-se que, entre a data do óbito (21.04.2024) e a abertura do requerimento do inventário (18.06.2024 cf. p. 17/20), transcorreram 58 dias, isto é, foi observado o prazo do art. 21, I, da Lei Estadual n. 10.705/00, in verbis: "Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento)" (g.n.) Assim, considerando a tempestividade da apresentação do pedido de inventário extrajudicial ao 20º Tabelionato de Notas, não há mesmo razão para a multa de protocolização. De outro lado, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações é previsto no art. 155, I, da Constituição, e definido nos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional. A base de cálculo é definida no art. 38 do referido diploma como o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O Estado de São Paulo, no exercício de sua competência tributária constitucionalmente definida, editou a Lei n. 10.705/00, que instituiu referido tributo em seu ordenamento jurídico. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n. 46.655/02 (RITCMD), que, para a transmissão hereditária de bens imóveis, determina como base de cálculo: Artigo 9º. a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. [...] Artigo 13. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU. O Fisco Estadual, sem possuir a necessária estrutura para avaliar os imóveis em que incide imposto de sua competência, vale-se, portanto, da avaliação feita pela Administração pública municipal, mais próxima que está da situação dos bens sujeitos à tributação. Nesse sentido explica Odmir Fernandes, comentando o art. 38 do CTN, na obra Código Tributário Nacional Comentado (Coordenação Vladimir Passos de Freitas, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª edição, p. 165): A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, a título gratuito, de competência estadual, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Normalmente a lei aceita os valores fixados para lançamento de outros impostos, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, do Imposto Territorial Rural ITR ou do próprio Imposto de Renda, mas, não havendo um valor efetivo ou não sendo aceitos os valores apresentados pelo contribuinte deve-se realizar avaliação administrativa ou judicial, com o contraditório, na forma do art. 148 do CTN e do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 198. A lei paulista e seu regulamento definiram como base de cálculo para o ITCMD o valor venal do imóvel como apurado para fins de recolhimento do IPTU. Somente alteração legislativa poderia alterar esta situação, o que não se verificou neste caso. Diversamente, proceder a alteração da base de cálculo por meio de decreto emanado do Poder Executivo importa verdadeira majoração do tributo, pois foi adotada base de cálculo maior, de acordo com entendimento pacífico dos tribunais, circunstância que fere o princípio da legalidade. Assim, a alteração promovida pelo Decreto Estadual n. 55.002/2009 excedeu o poder regulamentar, de modo que o ITCMD deve ser calculado com base no valor venal dos bens na abertura da sucessão, como apurado para o pagamento do IPTU, devidamente atualizado, segundo a regra prescrita na Lei Estadual n. 10.705/02 e no Decreto n. 46.655/02. Nesse sentido, colhem-se julgados deste Tribunal: Mandado de Segurança. ITCMD. Imóvel Rural. Base de cálculo do Imposto Causa Mortis. Óbito do autor da herança ocorrido em 2005. Retroação do Decreto nº 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do imposto. Impossibilidade. Lei 10.705/2002 alterada pelo Decreto nº. 46.655/02 então vigente na data do fato gerador. Inadmissibilidade. Princípio da legalidade. Correta a utilização do valor venal utilizado para cálculo do Imposto Territorial Rural ITR. Artigo 13 da Lei Estadual 10.705/202. Sentença mantida. (AC n. 0024652-68.2013.8.26.053, rel. Paulo Galizia). MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD. Ofensa ao princípio da legalidade. Lei Estadual 10.705/02 que prevê o valor venal para fins de ITR como base de cálculo mínima. Alteração que, de fato, criou nova base de cálculo sem, contudo, haver o mínimo respaldo legal. Precedentes desta Corte. Ordem denegada. Sentença reformada. Recurso provido. (AC n. 0041602-03.2012.8.26.0405, rel. Nogueira Diefenthäler). TRIBUTÁRIO. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD). Óbito ocorrido em 2008. Exigência do fisco quanto à base de cálculo do tributo fundada em decreto regulamentador editado em 2009. INADMISSIBILIDADE. Além de ofender os princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I, a, CF), o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao fixar base de cálculo diversa da prevista na Lei nº 10.705/02 (IPTU), extraindo-a do valor de referência do ITBI, violou o disposto no art. 97, § 1º do CTN, excedido o poder regulamentar. Segurança concedida. Decisão confirmada. Agravo não provido. (AgReg n. 003212-32.201.8.26.0053/50000, rel. Coimbra Schimidt). Por fim, verifica-se que a decisão não excluiu a possibilidade de a Administração quantificar eventual valor remanescente do tributo mediante o regular arbitramento, sempre com observância do contraditório e da ampla defesa. A fim de disponibilizar as vias especial e extraordinária, consideram-se expressamente prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados, aos quais não se contrariou nem se negou vigência. Ante o exposto, nega-se provimento ao reexame necessário e mantém-se a sentença, nos termos acima. Incabível a fixação de honorários advocatícios. São Paulo, 16 de junho de 2025. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Maria Luiza Teixeira de Camargo (OAB: 259581/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1° andar

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Jun Sawao x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 308079365

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047449-35.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUN SAWAO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047449-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jun Sawao - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047449-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jun Sawao - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTOSSUSPENSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELO DETRAN/SP, EM RAZÃO DA ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO CONJUNTA DAS PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PREVISTAS PARA INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA (ART. 165-A DO CTB), CONFORME EXIGIDO, SEGUNDO O RECORRENTE, PELA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE NA NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM CASOS DE INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021; (II) ESTABELECER SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021, EM SEU ART. 8º, I, ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, QUANDO O INFRATOR FOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, MAS NÃO VEDA A INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS.O ART. 261, § 10, DO CTB, AO PREVER A INSTAURAÇÃO "CONCOMITANTE" DOS PROCESSOS, NÃO IMPÕE OBRIGATORIEDADE ABSOLUTA DE SIMULTANEIDADE, DEVENDO SER INTERPRETADO TELEOLOGICAMENTE, À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA DO ADMINISTRADO.O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO POR MERA INOBSERVÂNCIA FORMAL, QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO PRESENTE CASO.O RECORRENTE EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA EM TODAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À MULTA, E O DETRAN/SP ASSEGUROU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DAQUELE, OBSERVANDO OS PRAZOS LEGAIS.A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS O PRAZO PREVISTO NO ART. 282, § 6º, II, DO CTB, INICIA-SE APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.873/1999 E DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.A AUSÊNCIA DE ESTRUTURA SISTÊMICA DO DETRAN/SP PARA INSTAURAR PROCESSOS ÚNICOS OU SIMULTÂNEOS, EMBORA RECONHECIDA, NÃO GERA NULIDADE QUANDO OS DIREITOS DO ADMINISTRADO FORAM DEVIDAMENTE GARANTIDOS, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021 AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, MAS NÃO PROÍBE SUA INSTAURAÇÃO SUCESSIVA. 2. A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA DO CONDUTOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 3. O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO INICIA-SE APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI Nº 9.873/1999. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165-A, 261, § 10, E 282, § 6º, II; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021, ART. 8º, I; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047446-80.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1053649-58.2024.8.26.0053, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 11.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1049355-60.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 17.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1035602-36.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB: 89305/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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S. P. P. S. x C. A. A. A.

ID: 322759565

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1093899-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

C. A. A. A.

Despacho

Advogados:

MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO

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DESPACHO Nº 1093899-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrido: C. A. A. A. - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.94… DESPACHO Nº 1093899-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrido: C. A. A. A. - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Bernardes Farias de Souza Prado (OAB: 442698/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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S. P. P. S. x C. A. A. A.

ID: 322790650

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1093899-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

C. A. A. A.

Despacho

Advogados:

MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO

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DESPACHO Nº 1093899-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrido: C. A. A. A. - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.94… DESPACHO Nº 1093899-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrido: C. A. A. A. - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Bernardes Farias de Souza Prado (OAB: 442698/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1090504-36.2024.8.26.0053

ID: 306348524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090504-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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Processo 1090504-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inscrição / Documentação - Wallace Silva Barbosa - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Wallace Silva… Processo 1090504-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inscrição / Documentação - Wallace Silva Barbosa - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Wallace Silva Barbosa em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que o autor alega que não teve justo motivo para ser reprovado na fase de investigação social do concurso da Polícia Militar, porque tem conduta ilibada. Requereu a concessão de liminar para que possa participar das demais fases do concurso público. Ao final, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo para que seja reintegrado ao concurso e a condenação da ré em indenização por dano moral, nos termos que refere a petição inicial. A decisão de fls. 79-80 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou a contestação (fls. 86-100), impugnando, preliminarmente, o valor da causa e no mérito, defendendo a legalidade da reprovação, pugnando pela improcedência da ação. Laudo e relatório de avaliação de investigação social apresentado (fls. 101-110). A FESP requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 153). Houve réplica (fls. 157-163). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Inicialmente, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, por ser incompatível com o proveito econômico almejado, pelo que retifico para R$ 1.000,00 para fins de alçada, conforme requerido pela ré. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, a investigação social contou com previsão no Edital do Concurso Público para admissão policiais militares, em caráter eliminatório, que visa a apreciação da conduta social, reputação e idoneidade do candidato, em sua vida pregressa e atual, em todos os aspectos da vida em sociedade, quer seja social, moral, profissional, escolar, dentre outros possíveis. O artigo 41, caput, da Lei nº 8.666/1993 é expresso ao dispor que: "Art. 41 - A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.". Isso quer dizer que as normas e condições do edital devem ser cumpridas fielmente, ou seja, as regras impostas pela Administração vinculam o cumprimento do contrato administrativo, inclusive na modalidade concurso, para contratação de servidores. Portanto, a Administração Pública não praticou qualquer ilegalidade na reprovação da parte autora, visto que foi considerada inapta na investigação social. Os motivos que levaram à reprovação do candidato estão às fls. 106-109, revelando conduta desabonadora, na medida em que, de acordo com extrato do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), o candidato é habitual em descumprir com suas obrigações legítimas, tendo em vista que constam 08 (oito) pendências financeiras entre o período de janeiro de 2021 a janeiro de 2023, no montante superior a R$ 50.000,00. A referida conduta se enquadra como causa objetiva de desclassificação do certame, pois houve a violação dos seguinte item do Edital do Concurso: "6.31: Inadimplente em compromissos financeiros por fraude ou má-fé, ou habituais em descumprir obrigações legítimas.". Nos termos do edital, o candidato inadimplente estará potencialmente mais suscetível e exposto à cooptação pela criminalidade organizada, assim a Administração tem a obrigação de escolher o melhor candidato a ingresso em seus quadros, a fim de salvaguardar um efetivo probo e cumpridor da lei para melhor atender aos anseios da sociedade, razão pela qual o próprio edital do concurso estabeleceu o equilíbrio das finanças pessoais como requisito de ingresso Portanto, ante a constatação da referida conduta, e sendo o ato incompatível com o exercício da atividade de policial militar, o candidato foi reprovado. Destarte, ainda que não caiba a análise do mérito administrativo na reprovação do candidato, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em atos do Poder Executivo, constata-se que a reprovação na investigação social foi devidamente motivada, revelando que o candidato não tem aptidão para o ingresso na Polícia Militar, que estipula entre os seus princípios a disciplina, o profissionalismo, a lealdade, a verdade real e a honestidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença em face da(s) parte(s) beneficiária(s) da justiça gratuita estará subordinada à prova pela parte adversa de que não subsiste a condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

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Processo nº 1043362-36.2024.8.26.0053

ID: 294973641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043362-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1043362-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriane Regina da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, se… Processo 1043362-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriane Regina da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, objetiva o sejam cessados os descontos a título de imposto de renda sobre os valores relativos a auxíliotransporte. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que compete à justiça estadual processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou não incidência do imposto de renda retido na fonte, posto competir aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo, de acordo com o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores", afastado, por conseguinte, o interesse da União no feito. No que concerne à natureza das referidas verbas, é de se destacar que o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte não implicam disponibilidade financeira de renda, já que não passaram a integrar o patrimônio econômico ou jurídico do servidor, escapando do alcance do parâmetro contido no art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação etransporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ). Nesse mesmo sentido: Imposto de Renda sobre auxílio alimentação etransporte. Impossibilidade. Verbas de natureza indenizatória. Restituição indevida. Não demonstrado que os valores não foram utilizados para fins de compensação tributária através de declaração de imposto de renda. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027281-85.2019.8.26.0053; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 0033911-04.2024.8.26.0053

ID: 303168692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033911-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HILDA MARTINS COSTA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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BRUNO VENANCIO MARIN

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Processo 0033911-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1006890-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Visto… Processo 0033911-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1006890-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP), BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP)

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Processo nº 0024019-71.2024.8.26.0053

ID: 291334102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024019-71.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI

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Processo 0024019-71.2024.8.26.0053 (processo principal 1003204-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Roberto Filho - Vistos. 1) Homologação d… Processo 0024019-71.2024.8.26.0053 (processo principal 1003204-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Roberto Filho - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 97), homologo os cálculos apresentados a título de honorários de sucumbência (fls. 50/52), atualizados para set/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 4.570,14. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP, o art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ e o Provimento 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado, o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato nos autos deste Cumprimento de Sentença antes do peticionamento eletrônico do incidente processual, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP)

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Processo nº 0033911-04.2024.8.26.0053

ID: 314125323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033911-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MARTINS COSTA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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BRUNO VENANCIO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033911-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1006890-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Visto… Processo 0033911-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1006890-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 75), homologo os cálculos apresentados (fls. 68) e atualizados para 10/2024 no valor de R$ 2.570,06 quanto aos honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP), VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP)

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Idail Silva De Sousa x Estado De São Paulo e outros

ID: 328435448

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038997-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IDAIL SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP- FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE JULIO DE MESQUITA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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LEONELA TAIS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038997-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Idail Silva de Sousa - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Uni… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038997-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Idail Silva de Sousa - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. PRETENSA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO EXCLUÍDO NA ETAPA DE PROVA PRÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE O EXCLUIU DO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO DO AUTOR AO CERTAME, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE O EXCLUIU APÓS OBTENÇÃO DE NOTA 0 (ZERO) NA PROVA PRÁTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRETENSA ANULAÇÃO DA PROVA PRÁTICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO POR AMPLA CONCORRÊNCIA COM REINSERÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS, DESCONSIDERANDO-SE A NOTA OBTIDA NA PROVA PRÁTICA COMO REQUISITO PARA ELIMINAÇÃO, OU RECLASSIFICAÇÃO COM A MÉDIA DAS DEMAIS NOTAS ALCANÇADAS NO CONCURSO. ALEGA SER ILEGAL A ETAPA DE APRESENTAÇÃO DE VIDEOAULA EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS. (4) PESEM OS ARGUMENTOS, INVIÁVEL A REINSERÇÃO DO AUTOR AO CERTAME. (5) PREVISÃO EXPRESSA NO ITEM 2.11 DO EDITAL DO CERTAME PARA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) PARA VÍDEO ENVIADO POR CANDIDATO COM TEMPO TOTAL INFERIOR A CINCO MINUTOS. (6) DECISÃO EXARADA EM RECURSO ADMINISTRATIVO CONFIRMOU A EXCLUSÃO DO CERTAME POR INFRINGÊNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NO EDITAL. AUTOR NÃO DEMONSTROU DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA EVENTUAL VÍCIO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. (7) INEXISTENTE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A JUSTIFICAR INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OS DOCUMENTOS ANEXADOS NÃO EVIDENCIAM IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O PROCEDIMENTO FOI ADOTADO EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DO CONCURSO, LEI VINCULANTE DE TODO E QUALQUER CERTAME PÚBLICO. NO DIAPASÃO: “MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO OBJETIVO ANULAÇÃO DO ATO QUE ATRIBUIU NOTA ZERO NA ETAPA DE APRESENTAÇÃO DE VIDEOAULA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO REPROVAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL ORDEM DENEGADA SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006318-74.2024.8.26.0152; RELATOR (A): RICARDO FEITOSA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE COTIA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025; DATA DE REGISTRO: 10/06/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006318-74.2024.8.26.0152, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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