Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036769-88.2024.8.26.0053" – Página 118 de 135

Processo nº 1075278-88.2024.8.26.0053

ID: 279719976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075278-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA DE SOUZA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARRARES REINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: PRISCILA ARRARES REINO (OAB 8596/MS) Processo 1075278-88.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djalma de Souza Teles - Vistos. O laudo pericial concluiu pela existência de alteraçõe… ADV: PRISCILA ARRARES REINO (OAB 8596/MS) Processo 1075278-88.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djalma de Souza Teles - Vistos. O laudo pericial concluiu pela existência de alterações psíquicas que prejudicam a capacidade laborativa do autor de forma total e temporária. Porém, não há documentos nos autos que possam comprovar que tais doenças tenham se originado do trabalho. Sendo assim, as provas produzidas até o momento na instrução processual não são suficientes para o julgamento de mérito com análise precisa sobre a incapacidade e o nexo causal acidentário. Desta forma, mostra-se pertinente e relevante a produção de prova testemunhal. Por razões de economicidade, celeridade e eficiência, em respeito à duração razoável do processo, observando-se os fins sociais e as exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana (artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e 8º, do Código de Processo Civil), manifestem-se as partes se concordam com a realização da audiência de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Anoto que tal proceder vem apresentando resultados bastante positivos, especialmente pela possibilidade de oitiva da pessoa onde quer que ela se encontre, economizando-se o tempo e os custos do deslocamento, bem como evitando-se prejuízos à jornada de trabalho e a outros compromissos assumidos pela testemunha. Caso ainda não tenham sido arroladas as testemunhas, as partes terão o prazo de 10 dias para apresentarem o rol, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Eventuais substituições somente serão permitidas com fundamento no artigo 451 do Código de Processo Civil, exceto caso haja concordância da parte contrária. Devem ser informadas nestes autos as qualificações completas de cada uma das testemunhas, incluindo os números do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). No caso de audiência virtual, no mesmo prazo de 10 dias, devem ser informados os e-mails: - da parte autora - de cada uma das testemunhas a serem ouvidas - do(a) advogado(a) da parte autora - do(a) procurador(a) federal que representa o INSS Após as manifestações das partes, designarei dia e horário para a audiência de instrução. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1075278-88.2024.8.26.0053

ID: 279751311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075278-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA DE SOUZA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARRARES REINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: PRISCILA ARRARES REINO (OAB 8596/MS) Processo 1075278-88.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djalma de Souza Teles - Vistos. O laudo pericial concluiu pela existência de alteraçõe… ADV: PRISCILA ARRARES REINO (OAB 8596/MS) Processo 1075278-88.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djalma de Souza Teles - Vistos. O laudo pericial concluiu pela existência de alterações psíquicas que prejudicam a capacidade laborativa do autor de forma total e temporária. Porém, não há documentos nos autos que possam comprovar que tais doenças tenham se originado do trabalho. Sendo assim, as provas produzidas até o momento na instrução processual não são suficientes para o julgamento de mérito com análise precisa sobre a incapacidade e o nexo causal acidentário. Desta forma, mostra-se pertinente e relevante a produção de prova testemunhal. Por razões de economicidade, celeridade e eficiência, em respeito à duração razoável do processo, observando-se os fins sociais e as exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana (artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e 8º, do Código de Processo Civil), manifestem-se as partes se concordam com a realização da audiência de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Anoto que tal proceder vem apresentando resultados bastante positivos, especialmente pela possibilidade de oitiva da pessoa onde quer que ela se encontre, economizando-se o tempo e os custos do deslocamento, bem como evitando-se prejuízos à jornada de trabalho e a outros compromissos assumidos pela testemunha. Caso ainda não tenham sido arroladas as testemunhas, as partes terão o prazo de 10 dias para apresentarem o rol, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Eventuais substituições somente serão permitidas com fundamento no artigo 451 do Código de Processo Civil, exceto caso haja concordância da parte contrária. Devem ser informadas nestes autos as qualificações completas de cada uma das testemunhas, incluindo os números do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). No caso de audiência virtual, no mesmo prazo de 10 dias, devem ser informados os e-mails: - da parte autora - de cada uma das testemunhas a serem ouvidas - do(a) advogado(a) da parte autora - do(a) procurador(a) federal que representa o INSS Após as manifestações das partes, designarei dia e horário para a audiência de instrução. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1094193-88.2024.8.26.0053

ID: 318867989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1094193-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCIO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094193-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Alcio Antonio Vieira - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Có… Processo 1094193-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Alcio Antonio Vieira - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094193-88.2024.8.26.0053

ID: 318868040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1094193-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCIO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094193-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Alcio Antonio Vieira - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Có… Processo 1094193-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Alcio Antonio Vieira - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098849-88.2024.8.26.0053

ID: 318868338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098849-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098849-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Raquel Ferreira de Azevedo - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Pro… Processo 1098849-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Raquel Ferreira de Azevedo - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098849-88.2024.8.26.0053

ID: 318868366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098849-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098849-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Raquel Ferreira de Azevedo - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Pro… Processo 1098849-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Raquel Ferreira de Azevedo - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036187-88.2024.8.26.0053

ID: 318778750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036187-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DANIELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036187-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariana Daniele - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e… Processo 1036187-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariana Daniele - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Carlos Alberto Ferreira e outros

ID: 317616996

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050543-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DEBORA CUNHA BELLOTO FERREIRA FABIO BELOTTO FERREIRA FERNANDO BELLOTO FERREIRA

Despacho

Advogados:

BÁRBARA BORGES BAPTISTA AUGUSTO NEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BORGES BAPTISTA AUGUSTO NEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BORGES BAPTISTA AUGUSTO NEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OVIDIO DI SANTIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BORGES BAPTISTA AUGUSTO NEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1050543-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Ferreira - Recorrida: Debora Cunha Bell… DESPACHO Nº 1050543-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Ferreira - Recorrida: Debora Cunha Belloto Ferreira - Recorrido: Fabio Belotto Ferreira - Recorrido: Fernando Belloto Ferreira - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bárbara Borges Baptista Augusto Neman (OAB: 403838/SP) - Ovidio Di Santis Filho (OAB: 141865/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014168-88.2024.8.26.0053

ID: 333587236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014168-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014168-88.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edina Maria da Silva Pereira - Defiro a produção de prova documental e testemunhal, devendo a autoria, se … Processo 1014168-88.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edina Maria da Silva Pereira - Defiro a produção de prova documental e testemunhal, devendo a autoria, se o caso, juntar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Observe-se que as testemunhas deverão ser qualificadas nos termos do art. 450 do CPC, cabendo ao advogado da parte autora a intimação das testemunhas pela autoria arroladas nos termos do art. 455 do CPC. A audiência de instrução pode ser realizada com a participação remota, ou ainda, em modalidade híbrida com o comparecimento presencial ao Fórum. Caberá ao autor expressamente manifestar seu interesse na realização da audiência com seu comparecimento presencial e de suas testemunhas. Em caso se silêncio será presumida a opção pela audiência remota. II- Para a hipótese de participação remota deve a autoria indicar endereços eletrônicos do autor, advogado e testemunhas eventualmente arroladas. Caberá à Procuradoria Federal indicação de seu endereço eletrônico. Determino também que link para a audiência seja disponibilizado nos próprios autos. Observo que a ausência de e-mail não impede a realização da audiência remota. Ressalto que o convite/link para participação da audiência que será enviado pela serventia em caso de indiciação de endereços eletrônicos não dispensa a necessária intimação das testemunhas na forma do art. 455 do CPC. III- Por outro lado, se expressamente requerida audiência com o comparecimento presencial, defere-se sua realização em formato híbrido (ou seja, comparecimento presencial de autor, advogado e testemunhas), autorizada a participação remota da Procuradoria Federal e do Ministério Público (quando hipótese de intervenção). Neste caso a serventia também deverá disponibilizar link para a audiência nos próprios autos para aqueles que dela participarão remotamente, bem como o envio em e-mail eventualmente informado. Para aqueles que comparecerão presencialmente o ato será realizado na sala 107, 1º andar, deste Foro Regional do Jabaquara (Rua Afonso Celso, 1065 - Bloco 1 - Vila Mariana - São Paulo/SP). Neste caso deverá ser solicitada pela serventia a reserva da sala de audiência compartilhada. Oportunamente, cls para designação de data para a audiência. - ADV: CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015332-88.2024.8.26.0053

ID: 332543672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015332-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AAFC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA FUNDAçãO CESP IRENE APARECIDA DOS SANTOS IRENE CAPARROS VIZENTINI IRENE CARLIM PEREZ IRENE CARMO BATISTA PIMENTEL IRENE CARNIETO DE PAULA IRENE FERREIRA JANISELLO IRENE FRANCISCA SOUZA HASBENE IRENE LEITE DO CARMO IRENE MOREIRA SANTOS FRANCO IRENE RAMIRE FREGONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARREIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015332-88.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Irene Aparecida dos Santos - - Irene Caparros Vizentini - - Irene Carlim Perez - - Irene … Processo 1015332-88.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Irene Aparecida dos Santos - - Irene Caparros Vizentini - - Irene Carlim Perez - - Irene Carmo Batista Pimentel - - Irene Carnieto de Paula - - Irene Ferreira Janisello - - Irene Francisca Souza Hasbene - - Irene Leite do Carmo - - Irene Moreira Santos Franco - - Irene Ramire Fregona - - Aafc - Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Págs. 237/238. Para o fim de proteger dados sensíveis dos beneficiários da ação coletiva, defiro o segredo de justiça. Anote-se. Págs. 240/261. Pretende a empresa Master Soluções Empresariais Ltda comunicar cessão dos créditos da beneficiária Irene Carlim Perez, informando que oportunamente apresentará documentos para cessão de crédito. Deixo, por ora, de anotar a cessão, ressaltando que é necessária a apresentação de escritura pública, do comprovante de comunicação da cessão, bem como é defeso que a parte cedente esteja representada pelo mesmo advogado que o cessionário. Nesse sentido, os termos do Provimento CSM n.º 2.753/2024: Art. 11.A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. [...] Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora; [...] Art. 13.Será ineficaz perante a DEPRE a escritura pública de cessão de crédito em precatório quando: I -cedente e cessionário estiverem representados pelo mesmo advogado ou sociedade de advogados; Portanto, deixo de determinar anotação de cessão de crédito. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1341 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes