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"1036213-86.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 119 de 120

Processo nº 0011193-76.2025.8.26.0053

ID: 325452957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011193-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALCANTARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011193-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1069096-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Alcantara Rodrigues - Visto… Processo 0011193-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1069096-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Alcantara Rodrigues - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 14), homologo os cálculos apresentados (fls. 4/7) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 120.407,73, composto pelas seguintes parcelas: R$ 95.615.39 - principal bruto/líquido; R$ 13.846,19 - juros moratórios; R$ 10.946,15 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 0011193-76.2025.8.26.0053

ID: 325452960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011193-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALCANTARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 0011193-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1069096-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Alcantara Rodrigues - Visto… Processo 0011193-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1069096-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Alcantara Rodrigues - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 14), homologo os cálculos apresentados (fls. 4/7) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 120.407,73, composto pelas seguintes parcelas: R$ 95.615.39 - principal bruto/líquido; R$ 13.846,19 - juros moratórios; R$ 10.946,15 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 0011193-76.2025.8.26.0053

ID: 325427572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011193-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALCANTARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 0011193-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1069096-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Alcantara Rodrigues - Visto… Processo 0011193-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1069096-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Alcantara Rodrigues - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 14), homologo os cálculos apresentados (fls. 4/7) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 120.407,73, composto pelas seguintes parcelas: R$ 95.615.39 - principal bruto/líquido; R$ 13.846,19 - juros moratórios; R$ 10.946,15 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 0009371-86.2024.8.26.0053

ID: 304467898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009371-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ELIAS MOREIRA ALCIONE APARECIDA CALVITTI BRAGA ARLENE MARIA SAVI CLELIA MARIA ROSA COSTA DINAH BORGES MOREIRA DIRCE APARECIDA DE GóIS CEZAROTI ELBA LEMES DE SANT ANNA LUCELIA CANUTO FERRAZ LIMA LUZIA APARECIDA ZAMPRONIO SILVA MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA MARIA APARECIDA GIL RAIA MARIA APARECIDA ZAMBãO ABDIAN MARIA CARLOTA DRAGO DE CAMARGO MARIA CONCEIçãO SILVA BARBOSA MARIA DE LOURDES BRUNO ROSSINI MARIA MARLENE JULIO STEFANUTO MARIA OSCARLINA DE CAMARGO OLIVEIRA MARIA SELMA ROCHA DE LIMA MARISA TOZZINI CANDIOTTO MARLENE APPARECIDA FLAITT PIGNATARI MARTA CARDOSO DE CARVALHO MARTHA DE OLIVEIRA MALINVERNI NEUSA HERNANDEZ COSTA OCTACILIA BRANDãO CUENCA RINA CANDIOTTI VANILDA ALBIERI BATISTA DA SILVA VERA ALICE DE CARVALHO JARDINI VERA LUCIA NOVAES CORONADO VERA LUCIA RIBEIRO PAVãO YARA LINDA LIEBERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009371-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0125977-96.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Martha de Oliveira Malinver… Processo 0009371-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0125977-96.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Martha de Oliveira Malinverni - - Maria Marlene Julio Stefanuto - - Maria Oscarlina de Camargo Oliveira - - Maria Selma Rocha de Lima - - Marisa Tozzini Candiotto - - Marlene Apparecida Flaitt Pignatari - - Marta Cardoso de Carvalho - - Maria de Lourdes Bruno Rossini - - Neusa Hernandez Costa - - Octacilia Brandão Cuenca - - Rina Candiotti - - Vanilda Albieri Batista da Silva - - Vera Alice de Carvalho Jardini - - Vera Lucia Novaes Coronado - - Vera Lucia Ribeiro Pavão - - Yara Linda Liebert - - Elba Lemes de Sant anna - - Adauto Elias Moreira - - Alcione Aparecida Calvitti Braga - - Arlene Maria Savi - - Clelia Maria Rosa Costa - - Dinah Borges Moreira - - Dirce Aparecida de Góis Cezaroti - - Maria Conceição Silva Barbosa - - Lucelia Canuto Ferraz Lima - - Luzia Aparecida Zampronio Silva - - Maria Aparecida Alves Pereira - - Maria Aparecida Gil Raia - - Maria Aparecida Zambão Abdian - - Maria Carlota Drago de Camargo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP)

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Processo nº 0009371-86.2024.8.26.0053

ID: 304467900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009371-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ELIAS MOREIRA ALCIONE APARECIDA CALVITTI BRAGA ARLENE MARIA SAVI CLELIA MARIA ROSA COSTA DINAH BORGES MOREIRA DIRCE APARECIDA DE GóIS CEZAROTI ELBA LEMES DE SANT ANNA LUCELIA CANUTO FERRAZ LIMA LUZIA APARECIDA ZAMPRONIO SILVA MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA MARIA APARECIDA GIL RAIA MARIA APARECIDA ZAMBãO ABDIAN MARIA CARLOTA DRAGO DE CAMARGO MARIA CONCEIçãO SILVA BARBOSA MARIA DE LOURDES BRUNO ROSSINI MARIA MARLENE JULIO STEFANUTO MARIA OSCARLINA DE CAMARGO OLIVEIRA MARIA SELMA ROCHA DE LIMA MARISA TOZZINI CANDIOTTO MARLENE APPARECIDA FLAITT PIGNATARI MARTA CARDOSO DE CARVALHO MARTHA DE OLIVEIRA MALINVERNI NEUSA HERNANDEZ COSTA OCTACILIA BRANDãO CUENCA RINA CANDIOTTI VANILDA ALBIERI BATISTA DA SILVA VERA ALICE DE CARVALHO JARDINI VERA LUCIA NOVAES CORONADO VERA LUCIA RIBEIRO PAVãO YARA LINDA LIEBERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009371-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0125977-96.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Martha de Oliveira Malinver… Processo 0009371-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0125977-96.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Martha de Oliveira Malinverni - - Maria Marlene Julio Stefanuto - - Maria Oscarlina de Camargo Oliveira - - Maria Selma Rocha de Lima - - Marisa Tozzini Candiotto - - Marlene Apparecida Flaitt Pignatari - - Marta Cardoso de Carvalho - - Maria de Lourdes Bruno Rossini - - Neusa Hernandez Costa - - Octacilia Brandão Cuenca - - Rina Candiotti - - Vanilda Albieri Batista da Silva - - Vera Alice de Carvalho Jardini - - Vera Lucia Novaes Coronado - - Vera Lucia Ribeiro Pavão - - Yara Linda Liebert - - Elba Lemes de Sant anna - - Adauto Elias Moreira - - Alcione Aparecida Calvitti Braga - - Arlene Maria Savi - - Clelia Maria Rosa Costa - - Dinah Borges Moreira - - Dirce Aparecida de Góis Cezaroti - - Maria Conceição Silva Barbosa - - Lucelia Canuto Ferraz Lima - - Luzia Aparecida Zampronio Silva - - Maria Aparecida Alves Pereira - - Maria Aparecida Gil Raia - - Maria Aparecida Zambão Abdian - - Maria Carlota Drago de Camargo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP)

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Processo nº 0009371-86.2024.8.26.0053

ID: 304474424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009371-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ELIAS MOREIRA ALCIONE APARECIDA CALVITTI BRAGA ARLENE MARIA SAVI CLELIA MARIA ROSA COSTA DINAH BORGES MOREIRA DIRCE APARECIDA DE GóIS CEZAROTI ELBA LEMES DE SANT ANNA LUCELIA CANUTO FERRAZ LIMA LUZIA APARECIDA ZAMPRONIO SILVA MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA MARIA APARECIDA GIL RAIA MARIA APARECIDA ZAMBãO ABDIAN MARIA CARLOTA DRAGO DE CAMARGO MARIA CONCEIçãO SILVA BARBOSA MARIA DE LOURDES BRUNO ROSSINI MARIA MARLENE JULIO STEFANUTO MARIA OSCARLINA DE CAMARGO OLIVEIRA MARIA SELMA ROCHA DE LIMA MARISA TOZZINI CANDIOTTO MARLENE APPARECIDA FLAITT PIGNATARI MARTA CARDOSO DE CARVALHO MARTHA DE OLIVEIRA MALINVERNI NEUSA HERNANDEZ COSTA OCTACILIA BRANDãO CUENCA RINA CANDIOTTI VANILDA ALBIERI BATISTA DA SILVA VERA ALICE DE CARVALHO JARDINI VERA LUCIA NOVAES CORONADO VERA LUCIA RIBEIRO PAVãO YARA LINDA LIEBERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009371-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0125977-96.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Martha de Oliveira Malinver… Processo 0009371-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0125977-96.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Martha de Oliveira Malinverni - - Maria Marlene Julio Stefanuto - - Maria Oscarlina de Camargo Oliveira - - Maria Selma Rocha de Lima - - Marisa Tozzini Candiotto - - Marlene Apparecida Flaitt Pignatari - - Marta Cardoso de Carvalho - - Maria de Lourdes Bruno Rossini - - Neusa Hernandez Costa - - Octacilia Brandão Cuenca - - Rina Candiotti - - Vanilda Albieri Batista da Silva - - Vera Alice de Carvalho Jardini - - Vera Lucia Novaes Coronado - - Vera Lucia Ribeiro Pavão - - Yara Linda Liebert - - Elba Lemes de Sant anna - - Adauto Elias Moreira - - Alcione Aparecida Calvitti Braga - - Arlene Maria Savi - - Clelia Maria Rosa Costa - - Dinah Borges Moreira - - Dirce Aparecida de Góis Cezaroti - - Maria Conceição Silva Barbosa - - Lucelia Canuto Ferraz Lima - - Luzia Aparecida Zampronio Silva - - Maria Aparecida Alves Pereira - - Maria Aparecida Gil Raia - - Maria Aparecida Zambão Abdian - - Maria Carlota Drago de Camargo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP)

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Processo nº 0009371-86.2024.8.26.0053

ID: 304474426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009371-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ELIAS MOREIRA ALCIONE APARECIDA CALVITTI BRAGA ARLENE MARIA SAVI CLELIA MARIA ROSA COSTA DINAH BORGES MOREIRA DIRCE APARECIDA DE GóIS CEZAROTI ELBA LEMES DE SANT ANNA LUCELIA CANUTO FERRAZ LIMA LUZIA APARECIDA ZAMPRONIO SILVA MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA MARIA APARECIDA GIL RAIA MARIA APARECIDA ZAMBãO ABDIAN MARIA CARLOTA DRAGO DE CAMARGO MARIA CONCEIçãO SILVA BARBOSA MARIA DE LOURDES BRUNO ROSSINI MARIA MARLENE JULIO STEFANUTO MARIA OSCARLINA DE CAMARGO OLIVEIRA MARIA SELMA ROCHA DE LIMA MARISA TOZZINI CANDIOTTO MARLENE APPARECIDA FLAITT PIGNATARI MARTA CARDOSO DE CARVALHO MARTHA DE OLIVEIRA MALINVERNI NEUSA HERNANDEZ COSTA OCTACILIA BRANDãO CUENCA RINA CANDIOTTI VANILDA ALBIERI BATISTA DA SILVA VERA ALICE DE CARVALHO JARDINI VERA LUCIA NOVAES CORONADO VERA LUCIA RIBEIRO PAVãO YARA LINDA LIEBERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 0009371-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0125977-96.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Martha de Oliveira Malinver… Processo 0009371-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0125977-96.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Martha de Oliveira Malinverni - - Maria Marlene Julio Stefanuto - - Maria Oscarlina de Camargo Oliveira - - Maria Selma Rocha de Lima - - Marisa Tozzini Candiotto - - Marlene Apparecida Flaitt Pignatari - - Marta Cardoso de Carvalho - - Maria de Lourdes Bruno Rossini - - Neusa Hernandez Costa - - Octacilia Brandão Cuenca - - Rina Candiotti - - Vanilda Albieri Batista da Silva - - Vera Alice de Carvalho Jardini - - Vera Lucia Novaes Coronado - - Vera Lucia Ribeiro Pavão - - Yara Linda Liebert - - Elba Lemes de Sant anna - - Adauto Elias Moreira - - Alcione Aparecida Calvitti Braga - - Arlene Maria Savi - - Clelia Maria Rosa Costa - - Dinah Borges Moreira - - Dirce Aparecida de Góis Cezaroti - - Maria Conceição Silva Barbosa - - Lucelia Canuto Ferraz Lima - - Luzia Aparecida Zampronio Silva - - Maria Aparecida Alves Pereira - - Maria Aparecida Gil Raia - - Maria Aparecida Zambão Abdian - - Maria Carlota Drago de Camargo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP)

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Processo nº 0003551-86.2024.8.26.0053

ID: 308509170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003551-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA TROVO RAFALDINI RENILDA RIBEIRO CAMPAGNONE RITA APARECIDA UNZER O BUENO RITA CORLETT DA SILVA RITA DE CASSIA GASPAR RITA MARIA DE JESUS RITA PAULO MORAES VIEGAS RITA THULLER DO PRADO RIBEIRO ROCHELLE SIQUEIRA P GOUVEA ROGERIO TORRES GORAYB RONALDO DOS SANTOS MATHIAS ROSA APPARECIDA RUSSO ROSA BEZERRA BACURAU ROSA BOROSKI FISCHER ROSA BUCZEK BITTAR ROSA CANDIDA LEME MAGRI ROSA DOS SANTOS SILVA ROSA FAVORETTO BONIMASSO ROSA GALLO BERTAZZI ROSA JOSE SILVA DOS ANJOS ROSA LALUCE SENIS ROSALIA JORENTI BERNARDO ROSALINA ALVES DE ALMEIDA ROSALINA DOS SANTOS BRAGA ROSALINA FABIANO MANZANO ROSALINA MARIA T TESSAROLI ROSALINA PILON DE OLIVEIRA ROSA MARIA ROSEIRO G CUNHA ROSA MARIA WHITAKER F SAMPAIO ROSA MARINI TOMICIOLI ROSANA CHULUC BARROS PEREIRA ROSANA HELENA RONCHI A DIAS ROSA PERRI BONI ROSARIA ALTIMARE SOLERA ROSA RODRIGUES TESOLIN ROSA SILVEIRA TOZETTI ROSA YAIKO HACHISUKA ISHIYI ROSEANI APARECIDA F SANTOS ROSELENE IZAIR SANTOS PRANUVI ROSELI PAVAO JORDAO ROSEMARI TEMPLE VENTURA ROSILENE BEZERRA ROSIMEIRE APARECIDA S MELOUNEK ROSINA NICOLUCCI JOAQUIM ROSLANJA APARECIDA S PEXEIRO ROSMARI DA SILVA CALEGARI RUDINEIA CARMO NALIN CARRILLE RUTE ANGELA MUNIZ LOBO RUTE RODRIGUES MAREGA RUTH MIRIZIO PEREIRA RUTH REZZARA RUTH SCARANCI TAVARES SALETE APARECIDA DAINESE LIMA SALETE TEREZINHA EBERT SANAE SATAKE RIBEIRO SANDRA APARECIDA S LOPES SANTA FERNANDES CORTEZ SANTA MARANGONI IORIO SANTA PIRES DE CARVALHO RAMOS SANTINA DE AVELINO CALIO SATIKO ARAI ZANETTA SCHEILA MARIA S SARAGIOTTO SEBASTIANA BATISTA DE OLIVEIRA SEBASTIANA FELIPE EMIDIO SEBASTIANA FERNANDES N DOIMO SEBASTIANA FRANCISCA INACIO SEBASTIANA GONCALVES SEBASTIANA IVONE DE FARIA SEBASTIANA MARIA DANTAS SANTOS SEBASTIANA ORLANDA V ARAUJO SERGIO AUGUSTO THOMAZ SERGIO GUSTAVO F CORDEIRO SHIRLEI BORGES BEZERRA SHIRLEY APARECIDA PARAIZO SHIRLEY APARECIDA SILVA REIS SHIRLEY DA SILVEIRA GOMES SIBELLE DE CARVALHO SERAFIM SIDNEY APPARECIDA S BOMBARDA SILVANA HELENA ALONSO VALESE SILVIA APARECIDA S FAGUNDES SILVIA FARIA ROSALEM SILVIA FOGO PASSELLI SILVIA GODOI PENTEADO SALOMAO SILVIA MARIA ARRUDA CORDEIRO SILVIA MARIA MORAIS MENEGASSI SILVIA SCIULLI KUDSE SIRLEI HORACIA B GIOMETTI SIRLEI LOURDES PIRUZELLI BOY SOLANGE FERREIRA B NAKANAMI SONIA APARECIDA CESARONI UEDA SONIA DE CAMARGO STIEVANO SONIA MARIA DE ALMEIDA MARQUES SONIA MARIA DO AMARAL SONIA MARIA FRANHA DE ALMEIDA SONIA MARIA NEVES DA SILVA SONIA MARIA NOVAES SONIA MARIA OLIVEIRA RAMPAZZO SONIA MARIA PINTO P E SILVA SONIA MARIA SILVA B PETELINKAR SUELI ALVES RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FERRAZ

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PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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BARBARA CAROLINE DE ALMEIDA PEREIRA

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ANTONIO MIGUEL AITH NETO

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ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES

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Processo 0003551-86.2024.8.26.0053 (processo principal 1058020-41.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Sebastiana Orlanda V Araujo - - Sebastiana Fernande… Processo 0003551-86.2024.8.26.0053 (processo principal 1058020-41.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Sebastiana Orlanda V Araujo - - Sebastiana Fernandes N Doimo - - Sebastiana Francisca Inacio - - Sebastiana Goncalves - - Sebastiana Ivone de Faria - - Sebastiana Maria Dantas Santos - - Sebastiana Felipe Emidio - - Sergio Augusto Thomaz - - Sergio Gustavo F Cordeiro - - Shirlei Borges Bezerra - - Shirley Aparecida Paraizo - - Shirley Aparecida Silva Reis - - Shirley da Silveira Gomes - - Santa Fernandes Cortez - - Ruth Scaranci Tavares - - Salete Aparecida Dainese Lima - - Salete Terezinha Ebert - - Sanae Satake Ribeiro - - Sandra Aparecida S Lopes - - Sebastiana Batista de Oliveira - - Santa Marangoni Iorio - - Santa Pires de Carvalho Ramos - - Santina de Avelino Calio - - Satiko Arai Zanetta - - Scheila Maria S Saragiotto - - Ruth Rezzara - - Sonia Maria Neves da Silva - - Sonia Aparecida Cesaroni Ueda - - Sonia de Camargo Stievano - - Sonia Maria de Almeida Marques - - Sonia Maria do Amaral - - Sonia Maria Franha de Almeida - - Solange Ferreira B Nakanami - - Sonia Maria Novaes - - Sonia Maria Oliveira Rampazzo - - Sonia Maria Pinto P e Silva - - Sonia Maria Silva B Petelinkar - - Sueli Alves Rodrigues Pires - - Sibelle de Carvalho Serafim - - Silvia Fogo Passelli - - Sidney Apparecida S Bombarda - - Silvana Helena Alonso Valese - - Silvia Aparecida S Fagundes - - Silvia Faria Rosalem - - Sirlei Lourdes Piruzelli Boy - - Silvia Godoi Penteado Salomao - - Silvia Maria Arruda Cordeiro - - Silvia Maria Morais Menegassi - - Silvia Sciulli Kudse - - Sirlei Horacia B Giometti - - Regina Maria Trovo Rafaldini - - Rosa Gallo Bertazzi - - Rosa Boroski Fischer - - Rosa Buczek Bittar - - Rosa Candida Leme Magri - - Rosa dos Santos Silva - - Rosa Favoretto Bonimasso - - Rosa Bezerra Bacurau - - Rosa Jose Silva dos Anjos - - Rosa Laluce Senis - - Rosa Maria Roseiro G Cunha - - Rosa Maria Whitaker F Sampaio - - Rosa Marini Tomicioli - - Rosa Perri Boni - - Rita Maria de Jesus - - Renilda Ribeiro Campagnone - - Rita Aparecida Unzer O Bueno - - Rita Corlett da Silva - - Rita de Cassia Gaspar - - Rosa Apparecida Russo - - Rita Paulo Moraes Viegas - - Rita Thuller do Prado Ribeiro - - Rochelle Siqueira P Gouvea - - Rogerio Torres Gorayb - - Ronaldo dos Santos Mathias - - Ruth Mirizio Pereira - - Rosina Nicolucci Joaquim - - Roselene Izair Santos Pranuvi - - Roseli Pavao Jordao - - Rosemari Temple Ventura - - Rosilene Bezerra - - Rosimeire Aparecida S Melounek - - Roseani Aparecida F Santos - - Roslanja Aparecida S Pexeiro - - Rosmari da Silva Calegari - - Rudineia Carmo Nalin Carrille - - Rute Angela Muniz Lobo - - Rute Rodrigues Marega - - Rosa Rodrigues Tesolin - - Rosalina dos Santos Braga - - Rosa Silveira Tozetti - - Rosa Yaiko Hachisuka Ishiyi - - Rosalia Jorenti Bernardo - - Rosalina Alves de Almeida - - Rosaria Altimare Solera - - Rosalina Fabiano Manzano - - Rosalina Maria T Tessaroli - - Rosalina Pilon de Oliveira - - Rosana Chuluc Barros Pereira - - Rosana Helena Ronchi A Dias - Vision Brasil Gestão de Investimentos e Participações Ltda - - Master Soluções Empresariais Ltda - - Herdeiros de Ruth Rezzara e outro - Vistos. 1. Fls. 446/493: ciência da juntada das procurações outorgadas à MASTER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA pelos herdeiros da coexequente falecida RUTH REZZARA, para o fim especial de vender ou ceder a totalidade dos créditos que possuem ou venham a possuir. Anote-se no sistema SAJ a empresa e o respectivo patrono indicado. 2. Fls. 494/510: Quanto ao ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, sobre os créditos cedidos por ROCHELLE SIQUEIRA PORTUGAL GOUVÊA, anote-se no sistema SAJ o cessionário. Intime-se a Associação exequente para que tome ciência de eventual interferência desta cessão com aquela anteriormente comunicada em favor da Vision Brazil. 3. Fls. 511/534: ciência da juntada da procuração outorgada à MASTER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA pela coexequente ROSEMARI TEMPLE VENTURA para o fim especial de vender ou ceder a totalidade dos créditos que possui ou venha a possuir. Anote-se no sistema SAJ a empresa e o respectivo patrono indicado. 4. Fls. 535/574: manifestem-se os patronos originários e a executada acerca do pedido de habilitação dos herdeiros de RUTH REZZARA, observando-se que o falecimento ocorreu antes da distribuição da ação principal. Aguarde-se, no mais, o deslinde do cumprimento de sentença principal. Intime-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES (OAB 241811/SP), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), BARBARA CAROLINE DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 446662/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

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Processo nº 1014967-28.2024.8.26.0152

ID: 292925608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014967-28.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014967-28.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Joelma Maria dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1014967-28.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Joelma Maria dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito com pedido de tutela de urgência proposta pela autora contra o réu, objetivando a anulação das multas de trânsito nº R000142094-1 e B780252180-1, bem como de todos os atos administrativos delas decorrentes, alegando não ter recebido as notificações de autuação e penalidade em prazo hábil. A autora alega ter sido surpreendida com a notificação de cancelamento de sua CNH em razão de duas multas de trânsito registradas em seu nome: a infração nº R000142094-1, por avançar o sinal vermelho, ocorrida em 23/03/2024, e a infração nº B780252180-1, por estacionar sem identificação em vaga prioritária, ocorrida em 16/04/2024. Sustenta que não recebeu as notificações das autuações e penalidades em prazo hábil, tomando conhecimento das infrações apenas quando do comunicado de cancelamento de seu direito de dirigir, o que teria impossibilitado apresentar defesa e indicar o real condutor do veículo. Em contestação, o Município de Cotia argumenta que as notificações de autuação e penalidades foram regularmente enviadas para o endereço constante no cadastro de veículos, conforme comprovam os documentos apresentados. Sustenta que as notificações são postadas por remessa simples nos Correios, conforme Resolução 619/2016 do CONTRAN, e que todas as multas são publicadas mensalmente no Diário Oficial do município. Pugna pela improcedência dos pedidos. Mérito É incontroverso nos autos que a autora foi autuada por duas infrações de trânsito no território do Município de Cotia (autos de infração B780252180-1 e R000142094-1), tendo sua CNH cancelada em decorrência dessas infrações. O ponto controvertido reside na alegação da autora de que não recebeu as notificações de autuação e penalidade em prazo hábil, o que caracterizaria cerceamento de defesa e justificaria a anulação das multas. Com base nos documentos carreados aos autos, verifica-se que o réu se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe cabia. Os documentos de fls. 93/96, 99 e 103 demonstram o regular envio da notificação de autuação e de penalidade referente ao AIT B780252180-1. Da mesma forma, os documentos de fls. 109/112, 117 e 121 comprovam o envio da notificação de autuação e de penalidade referente ao AIT R000142094-1. A documentação apresentada pelo Município demonstra que as notificações foram devidamente enviadas ao endereço constante no cadastro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, em conformidade com a Resolução 619/2016 do CONTRAN. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao estabelecer que a notificação deve ser expedida ao proprietário do veículo ou ao infrator por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". Ademais, conforme esclarecido pelo réu, as multas são publicadas mensalmente no Diário Oficial da cidade de Cotia, nos termos da Resolução do CONTRAN n. 619/2016, podendo ainda ser consultadas no site da Prefeitura do Município de Cotia, onde o cidadão tem acesso à consulta e impressão dos autos de infração e segunda via de notificações. Nesse contexto, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que as notificações foram devidamente enviadas ao endereço cadastrado, cabendo ao proprietário do veículo manter seu cadastro atualizado junto aos órgãos competentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a notificação enviada ao endereço constante no cadastro do veículo é válida, ainda que não recebida pelo destinatário por motivos alheios à Administração Pública. Nesse sentido: Apelação Mandado de Segurança CNH Cassação do direito de dirigir Pretensão de anulação do procedimento administrativo Infração de trânsito Alegação de ausência de notificação Inocorrência - Comprovado o envio de remessas postais Válida a demonstração da entrega das notificações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento por parte do destinatário, sendo suficiente a comprovação da postagem para o endereço cadastrado Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não elidida pelo impetrante Precedentes. Pedido de aplicação retroativa da Lei nº 14.071/2020, a qual estabelece novo limite de pontuação para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir Inaplicabilidade ao caso Ausência de direito líquido e certo Denegação da segurança mantida por fundamento diverso Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1041742-86.2024.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). O simples fato de a autora alegar não ter recebido as notificações não é suficiente para caracterizar nulidade do procedimento administrativo, especialmente quando demonstrado o cumprimento das formalidades legais pelo órgão autuador. Importante destacar que cabe ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, sendo válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que desatualizado, nos termos do art. 282, § 1º, do CTB. Decido. Diante do exposto, verifico que o Município de Cotia cumpriu adequadamente as exigências legais para a notificação das infrações, conforme demonstrado pela documentação apresentada. O regular envio das notificações ao endereço cadastrado afasta a alegação de cerceamento de defesa, sendo válido o procedimento administrativo que resultou nas penalidades aplicadas. A ausência de atualização do endereço cadastral é de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo, não podendo ser imputada ao órgão autuador falha na prestação do serviço público quando cumpridas as formalidades legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora contra o MUNICÍPIO DE COTIA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES (OAB 315078/SP)

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Processo nº 1040966-86.2024.8.26.0053

ID: 306216533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040966-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS LOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN WALLAS RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040966-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Paula de Jesus Souza - Vistos. PAULA DE JESUS SOUZA, incapaz e interditada, representada por curadora definitiv… Processo 1040966-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Paula de Jesus Souza - Vistos. PAULA DE JESUS SOUZA, incapaz e interditada, representada por curadora definitiva, ajuíza ação cível contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, que segue o procedimento comum ordinário. Segundo aduz, a autora é filha de Manoel de Souza e de Percília de Jesus Souza, servidores públicos da parte ré, falecidos em 5 de agosto de 1997 e 30 de abril de 2019, respectivamente. Noticia que é absolutamente incapaz, condição reconhecida em sentença judicial transitada em julgado. Requereu a habilitação para o recebimento da pensão por morte, mas teve seu requerimento indeferido no âmbito administrativo Ao final pugna pelo reconhecimento do direito à pensão por morte, com pagamento de verbas pretéritas, a contar do óbito ou, de forma subsidiária, a contar do requerimento administrativo. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação. No mérito, defendeu que Percília de Jesus Souza não era servidora pública estadual. Ainda, defendeu que não restou comprovada na esfera administrativa que a autora era incapaz ao tempo do falecimento de Manoel de Souza. A autora manifestou-se em réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos em relação à pensão por morte decorrente do falecimento de Manoel de Souza. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados pela autora. De fato, a prova dos autos comprova de maneira inequívoca a relação de dependência existente entre a autora e Manoel de Souza, servidor público da parte ré, relação que se findou com o falecimento do servidor em 5 de agosto de 1997, já que a autora tem diagnóstico de incapacidade mental desde os 18 anos dela, ou seja, do ano de 1993. Nesse sentido, é indubitável que o falecimento do servidor público trouxe decréscimo patrimonial para a autora. Quanto à prova documental, por si só, entendo que o direito perseguido já poderia ter sido reconhecido na seara administrativa. A documentação acostada à petição inicial comprova a relação de união estável, sem possibilidade de questionamentos. No contexto, emerge como reprovável a solução dada pela Administração estadual, quando se furtou a reconhecer relação familiar constituída e que se desenvolvia sob a sua fiscalização. Superada a relação de dependência econômica, de rigor o reconhecimento do direito à pensão por morte, que deve ser fixada na foram como previsto pela redação atual do artigo 41, § 7º, inciso II, da Constituição Federal. E isto se dá porque o óbito do servidor (4 de outubro de 2012), fato constitutivo do direito dos autores, deu-se após a vigência da reforma constitucional promovida pela Emenda n° 41/03, que pôs termo final a paridade entre os vencimentos dos servidores instituidores e o valor inicial da pensão por morte destinada aos dependentes. Assim, o valor inicial do benefício previdenciário deve se ater ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Redação do inciso II, do § 7º do artigo 41 da Constituição Federal). E os pagamentos atrasados dar-se-ão a partir do requerimento administrativo mal indeferido pela Administração estadual. Sobre eventuais valores a serem restituídos haverá incidência de juros de mora, na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, a partir da citação da ré, e correção monetária, na forma da Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP, até 25 de março de 2015, passando a incidir o IPCA-E a partir de então, tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada no julgamento das ADI n° 4.357 e 4.425, até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. A atualização dos valores se dará mês a mês tal qual determina a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE. Por fim, não procede o pedido de implantação de pensão por morte em decorrência do falecimento de Percília de Jesus Souza, pois não era servidora pública estadual, mas servidora pública do Município de São Paulo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré implantar e pagar a pensão por morte em decorrência do falecimento de Manoel de Souza, a partir do requerimento administrativo, na forma da Lei Complementar Estadual n° 180/78, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n° 1.012/07, observado o artigo 41, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, tudo acrescido de juros de mora na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, a partir da citação da parte ré, e correção monetária, na forma da Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP, até 25 de março de 2015, passando a incidir o IPCA-E a partir de então, tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada no julgamento das ADI n° 4.357 e 4.425, até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. A atualização dos valores se dará mês a mês tal qual determina a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE. Diante da sucumbência recíproca, arcará(ão) cada parte com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizado a partir do desembolso pela parte contrária, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) parte contrária, os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido abordada no bojo do processo. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, em favor dos litigantes beneficiários(as) da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP), CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036213-86.2024.8.26.0053" – Página 119 de 120

Processo nº 0011193-76.2025.8.26.0053

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Processo nº 0003551-86.2024.8.26.0053

Processo nº 1014967-28.2024.8.26.0152

Processo nº 1040966-86.2024.8.26.0053