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Processo nº 0009662-52.2025.8.26.0053

ID: 292928157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009662-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMARY PEREIRA LEãO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009662-52.2025.8.26.0053 (processo principal 0132726-95.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Waldemary Pereira Leão Nogueira - V… Processo 0009662-52.2025.8.26.0053 (processo principal 0132726-95.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Waldemary Pereira Leão Nogueira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA (OAB 177272/SP)

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Processo nº 1030393-52.2025.8.26.0053

ID: 324858288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030393-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CAVAGIONI DA COSTA LEIA MARIA MONTANARI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1030393-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria Cavagioni da Costa… Processo 1030393-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria Cavagioni da Costa - - Leia Maria Montanari de Souza - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1065604-52.2025.8.26.0053

ID: 327036332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065604-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ERNANI BERGAMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ERNANI BERGAMO DOS SANTOS

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Processo 1065604-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Paulo Ernani Bergamo dos Santos - 1-) O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica do pedido. Tratand… Processo 1065604-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Paulo Ernani Bergamo dos Santos - 1-) O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica do pedido. Tratando-se de pedido de repetição de indébito, deverá o autor providenciar a emenda do pedido inicial, corrigindo o valor da causa, com a soma das parcelas que pretende a restituição, acrescido de um ano das parcelas vincendas (artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC). Anoto que para o cálculo do valor, basta ao autor observar o valor dos descontos em seus demonstrativos de pagamento, descontadas eventuais restituições. 2-) Dispõe a CF: "Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...)" A despeito da remuneração da parte autora ser paga pelo IPREM, há interesse do Município de São Paulo, por ser a destinatário do produto da arrecadação do imposto de renda. Anoto que Secretaria é órgão e não possui legitimidade passiva para integrar o feito. Deste modo, em razão do litisconsórcio necessário, determino ao autor que providencie a emenda à inicial, no prazo de 10 dias corridos (prazo do sistema) a fim de incluir no polo passivo o Município de São Paulo, com a exclusão da Secretaria indicada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3-) Analiso o pedido urgente. Trata-se de ação de rito comum onde o autor alega, em síntese, que é servidor público municipal aposentado e foi diagnosticado com neoplasia maligna na Tireoide, em tratamento, patologia prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal 7713/88. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que a ré se abstenha de efetuar o desconto de imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria, até o julgamento da presente ação. Dispõe a Lei 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, conforme Súmula 598. Os laudos de fls. 48 e 52 comprovam que o autor é portador de neoplasia maligna, devendo ser mantido em seguimento clínico contínuo anual. Essa documentação comprova a existência de enfermidade prevista no rol da citada lei. Ressalta-se ser desnecessária, no caso, a demonstração da atualidade da moléstia, conforme prevê a Súmula 627 do STJ ("O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade"). O objetivo da isenção é aliviar os encargos financeiros decorrentes da doença grave, que, mesmo controlada, exige acompanhamento médico contínuo e gera custos. Neste sentido: "Mandado de Segurança. Isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Neoplasia maligna. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Desnecessidade de demonstração da atualidade da moléstia. Sacrifícios e tormentos que se prolongam no tempo. Necessidade de atender ao princípio da dignidade da pessoa humana no patamar mínimo existencial. Segurança concedida." (Mandado de Segurança n° 0093372-23.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 15 de fevereiro de 2012, rel. Des. CAETANO LAGRASTA). Isso considerado, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar ao IPREM que se abstenha de descontar o imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria do autor. Cópia desta decisão valerá como ofício, a cargo do requerente. Int. - ADV: PAULO ERNANI BERGAMO DOS SANTOS (OAB 531192/SP)

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Processo nº 1011478-52.2025.8.26.0053

ID: 300802192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011478-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR LIMA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1011478-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Igor Lima Miranda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dedu… Processo 1011478-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Igor Lima Miranda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC,para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas da gratificação de representação, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, recebidos pela parte autora; (II) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em alterar a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida pela parte autora, de modo a excluir as parcelas não incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, apostilando-se o título; e (III) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, pelo período pleiteado na inicial - março de 2020 a abril de 2023, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Débito de natureza alimentar, sobre o qual deve incidir imposto de renda, calculado em cumprimento de sentença levando em conta os pagamentos mensais tributáveis (e a cifra isenta), não o valor acumulado. Nesse sentido: STJ - REsp: 1118429 SP 2009/0055722-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/05/2010; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2088990-93.2024.8.26.0000 Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024), Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2024. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1048726-52.2025.8.26.0053

ID: 301085327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048726-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO EMERSON GOMES AFFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CRISTINA FERREIRA DA PONTE

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Processo 1048726-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Geraldo Emerson Gomes Affonso - 1-) Relata o impetrante que protocolou o pedido de aprovação de alvará de construção (proce… Processo 1048726-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Geraldo Emerson Gomes Affonso - 1-) Relata o impetrante que protocolou o pedido de aprovação de alvará de construção (processo administrativo nº 2024-0.000.114-2) em dezembro de 2023, visando à construção de uma residência unifamiliar; em razão da necessidade de manejo arbóreo no terreno, obteve junto à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente a expedição do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) nº 540/2024, em dezembro de 2024; contudo, alega estar em um impasse, pois a autorização para a supressão vegetal está condicionada à expedição do alvará de construção, cujo processo se encontra sem análise há mais de um ano, em flagrante inércia da Administração; sustenta que a demora viola seu direito líquido e certo, bem como os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, causando-lhe prejuízos de ordem material e pessoal; pleiteia, liminarmente, que seja autorizado a realizar a supressão das árvores com base no TCA já expedido e que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do alvará de construção. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de que a decisão final se torne ineficaz caso a medida seja postergada (periculum in mora). Analisando os autos, verifico que os requisitos para o deferimento parcial da medida se encontram presentes. O fundamento relevante está solidamente demonstrado pela inércia injustificada da Administração Pública. O documento de fl. 11 comprova que o processo de alvará foi protocolado em 26/12/2023 e se encontra "Em Análise" desde 08/01/2024. O transcurso de mais de um ano sem qualquer deliberação da autoridade impetrada viola, à primeira vista, o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal). A omissão do Poder Público em analisar os pleitos dos administrados em prazo razoável é ato passível de correção pela via mandamental. O perigo da demora é igualmente evidente. O impetrante se vê impedido de exercer seu legítimo direito de construir em propriedade sua, o que acarreta prejuízos financeiros e frustra seu planejamento pessoal, conforme argumentado. A manutenção dessa paralisia por tempo indeterminado, aguardando-se o julgamento final do mérito, tem o condão de agravar os danos já suportados, tornando a eventual concessão da segurança ao final menos eficaz. Contudo, o pedido liminar deve ser analisado em seus exatos contornos. O impetrante requer não apenas que a Administração seja compelida a agir, mas também que este Juízo autorize, de imediato, a supressão da vegetação. Neste ponto, o pedido não merece acolhida. O próprio Termo de Compromisso Ambiental (TCA) nº 540/2024, juntado pelo impetrante, estabelece em sua Cláusula Décima Segunda, item 12.1, que a eficácia das autorizações de manejo arbóreo se inicia com a "emissão/publicação do respectivo alvará de execução". De forma ainda mais explícita, o item 12.1.6 do mesmo termo afasta a aplicação do silêncio administrativo positivo para este fim (fl. 24): "12.1.6. A prerrogativa de prazo prevista no artigo 71 do Código de Obras do Município, Lei nº 16.642/17, não tem qualquer reflexo na autorização de manejo arbóreo, que dependerá da efetiva expedição do alvará de execução das obras pelo órgão competente, se for o caso." Dessa forma, o direito à supressão vegetal, embora reconhecido ambientalmente pelo TCA, não é autônomo, mas sim condicionado a um ato administrativo prévio e expresso: a expedição do alvará de execução. Autorizar judicialmente a supressão neste momento seria violar os termos do próprio acordo firmado pelo impetrante com outro órgão municipal e suprimir a competência de análise da autoridade impetrada. Falta, portanto, probabilidade do direito de suprimir as árvores antes da emissão do alvará. A solução que se impõe, portanto, é sanar a omissão administrativa, que é a verdadeira causa do impasse, para que o procedimento legal retome seu curso. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova a análise e profira decisão (de deferimento ou indeferimento, devidamente fundamentada) no processo administrativo para expedição de alvará de construção nº 2024-0.000.114-2, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da notificação. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09, bem como para dar cumprimento à presente decisão. Dê-se ciência do feito à Procuradoria Geral do Município de São Paulo, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se com urgência, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZA CRISTINA FERREIRA DA PONTE (OAB 325425/SP)

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Processo nº 1054740-52.2025.8.26.0053

ID: 302279645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054740-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS TIROL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054740-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Laticínios Tirol - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por LACTICÍNIOS… Processo 1054740-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Laticínios Tirol - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por LACTICÍNIOS TIROL LTDA em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, objetivando a revogação da habilitação da empresa W. AMARAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Pregão Eletrônico nº 90047/SME/2024, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de leite em pó destinado ao Programa de Alimentação Escolar. A impetrante alega que a empresa declarada vencedora não apresentou adequadamente os índices contábeis exigidos em folha isolada para os dois últimos exercícios sociais (2022 e 2023), tendo apresentado documentos idênticos para ambos os períodos, o que configuraria vício insanável na habilitação. Sustenta haver direito líquido e certo à anulação do ato administrativo que manteve a habilitação irregular, requerendo a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão da Pregoeira. Analisando os pressupostos para concessão da tutela de urgência em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que exige a demonstração de fundados receios de que, antes da decisão definitiva, seja executado o ato impugnado, com lesão de difícil ou impossível reparação, verifico que não se fazem presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada. Primeiramente, a intervenção judicial em procedimentos licitatórios, especialmente em sede liminar e em cognição sumária, deve ser exercida com extrema cautela e parcimônia. Esta postura não decorre apenas de deferência ao juízo técnico da Administração Pública, mas principalmente da necessidade de preservar a continuidade e eficiência dos serviços públicos essenciais. No presente caso, trata-se de licitação destinada ao fornecimento de leite em pó para o Programa de Alimentação Escolar, serviço de natureza essencial que atende diretamente à população em situação de vulnerabilidade social. A análise consequencialista prevista no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro revela que a suspensão liminar do processo licitatório poderia ocasionar desabastecimento do programa alimentar escolar, com graves repercussões sociais que transcendem os interesses comerciais das empresas participantes. A paralisação ou retrocesso do certame implicaria necessariamente em prejuízo direto aos beneficiários finais do programa, comprometendo a continuidade de política pública fundamental para a garantia da segurança alimentar de estudantes da rede municipal. Ademais, sob o prisma da plausibilidade jurídica, não se verifica a demonstração inequívoca de ilegalidade que justifique a intervenção judicial precoce. A documentação apresentada pela impetrante, embora indique possível irregularidade na apresentação dos índices contábeis, não evidencia de forma cristalina a ocorrência de vício insanável que macule definitivamente a habilitação da empresa vencedora. O parecer técnico da Equipe SME/CODAE/DIFIR, embora contestado pela impetrante, apresenta fundamentação específica quanto à adequação da documentação econômico-financeira apresentada pela licitante questionada. A análise administrativa concluiu pela regularidade dos documentos, tendo sido efetuados os cálculos dos respectivos exercícios de 2022 e 2023, com comprovação dos índices exigidos. Esta avaliação técnica especializada não pode ser afastada sumariamente em sede de cognição limitada, especialmente considerando que a impetrante não logrou demonstrar de forma indubitável a incorreção dos cálculos realizados pela Administração. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma restritiva quanto à concessão de liminares em mandados de segurança que visam suspender procedimentos licitatórios, exigindo a demonstração cabal de ilegalidade manifesta. A mera alegação de irregularidades documentais, sem comprovação técnica definitiva do vício, não autoriza a paralisação de certame destinado ao atendimento de necessidades públicas essenciais. Importante destacar que a empresa W. AMARAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi regularmente habilitada após análise técnica especializada, tendo sido declarada vencedora do certame em procedimento que observou as formalidades legais. Não há elementos suficientes nos autos que demonstrem, de plano, a ocorrência de ilegalidade manifesta que justifique a desconstituição imediata do ato administrativo. Por outro lado, verifica-se irregularidade na composição do polo passivo da demanda. Em mandados de segurança que objetivam a anulação de procedimentos licitatórios com consequente modificação da ordem de classificação, é imprescindível a inclusão da empresa beneficiada pelo ato impugnado como litisconsorte passivo necessário, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A empresa W. AMARAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA possui interesse jurídico direto na manutenção do ato que a declarou vencedora do certame, sendo indispensável sua participação no contraditório para garantir a validade e eficácia da decisão judicial. A ausência desta empresa no polo passivo compromete a higidez processual e impede o conhecimento adequado do mérito da demanda. Ante o exposto, considerando a ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da não demonstração inequívoca de ilegalidade e dos graves riscos de prejuízo ao interesse público decorrentes da suspensão do procedimento licitatório, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Determino que a impetrante promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à petição inicial para incluir a empresa W. AMARAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 05.931.635/0001-26) no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Intime-se. - ADV: ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP)

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Processo nº 0010729-52.2025.8.26.0053

ID: 314368914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010729-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010729-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1010105-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Francisco Silva - Vistos. 1… Processo 0010729-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1010105-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Francisco Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos referentes aos honorários: Com a concordância da parte contrária (fls.77), homologo os cálculos apresentados (fls.56/68) e atualizados para 12/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe de R$ 18.071,01 referentes aos honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP)

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Processo nº 1063276-52.2025.8.26.0053

ID: 322937547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063276-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

30.224.341 BRUNO JOSE AUGUSTO SCHOLZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MULLER DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063276-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 30.224.341 Bruno Jose Augusto Scholz Martins - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de deter… Processo 1063276-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 30.224.341 Bruno Jose Augusto Scholz Martins - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, com o recolhimento (i) das custas de distribuição e (ii) das custas de citação pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico) - R$32,75 em guia FEDTJ, Código 121-0, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual alega a parte autora que exerce atividade como microempreendedor individual desde 2016, formalizado em 17/04/2018, com foco em serviços de manutenção e reparação de veículos, comércio de peças automotivas novas e usadas, lubrificantes e artigos diversos, na Avenida Gabriela Mistral, nº 452, Penha de França, São Paulo/SP. Relata que o imóvel foi incluído na área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 67.163/2022, visando à implantação da Linha 2-Verde do Metrô, e que, ainda que o imóvel esteja em processo de regularização e a indenização ao proprietário não tenha ocorrido, a incerteza iminente quanto à remoção já causa impactos negativos à atividade comercial, configurando risco concreto de perda do fundo de comércio presente e futuramente. Requer a concessão de medida liminara para determinar (i) a suspensão de qualquer ato de remoção do Autor do imóvel enquanto não houver justa indenização por seu fundo de comércio; e (ii) para que o Metrô de São Paulo deposite em juízo valor suficiente para garantir futura indenização ao Autor, como forma de reserva de valores de indenização pelo prejuízo causado ao fundo de comércio decorrente da desapropriação. Ao final, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por perda do fundo de comércio. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Inicialmente, consigne-se que o autor informa em sua petição inicial que recebeu notícia informal de que seria retirado do local onde desempenha sua atividade empresarial, o que empresta à sua pretensão caráter preventivo e antecipado ante o ordinário processo de desapropriação. Tal apontamento se mostra relevante tendo em vista que a ação de desapropriação, demanda de rito peculiar, traz em si a oferta de valor prévio e justo, requisito para a imissão na posse (art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41). Não se olvida que a pretensão quanto ao fundo de comércio, frente à regra prevista no art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41, tem seu centro de discussão em processo alhures; o que se afigura deslocada é a vinculação e antecipação da discussão a respeito do fundo de comércio (e o arbitramento de seu valor) para o âmbito da tutela de urgência, o que não parece adequado. Com efeito, dado que eventual óbice ao intento expropriatório só se justifica em razão de um interesse público maior, reputo que vincular o depósito dos valores unilateralmente indicados pelo autor à eventuais atos expropriatórios viola os direitos garantidos pelo ente público contidos no Decreto-lei nº 3.365/41, o que, como ressaltado, decorre do exercício do interesse público primário. Acrescente-se a isso a necessidade de arbitramento do justo valor quanto à perda do fundo de comércio, o que demanda a participação da parte contrária visando o pleno exercício do contraditório efetivo. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico), na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MATHEUS MULLER DE ARAUJO (OAB 414441/SP)

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Processo nº 1008277-52.2025.8.26.0053

ID: 327232201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008277-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES LOPES IONE CERQUEIRA SILVA ALVAREZ LUCIMARA DE FRANçA AUGUSTO MARIA APARECIDA DOS OUROS ROSEMAR CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008277-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diogenes Lopes - - Ione Cer… Processo 1008277-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diogenes Lopes - - Ione Cerqueira Silva Alvarez - - Lucimara de França Augusto - - Rosemar Conceição da Silva - - Maria Aparecida dos Ouros - Vistos. I. Como já decidido e reiterado diversas vezes nos autos dessa ação coletiva, o fornecimento dos informes integra a obrigação de fazer imposta à executada. Conforme estabelecido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, no termo de audiência de fls. 9327-9329, somente para os servidores da ativa está a executada desincumbida do fornecimento dos informes necessários à realização dos cálculos pela exequente. Atentem-se as partes para a possibilidade de condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC, situação que pode ser reconhecida pela constante atuação da executada nos incidentes individuais desta ação coletiva em contradição com aquilo que já foi acordado inclusive pela própria requerida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053. É dever dos patronos das partes, independentemente se atuantes somente nos incidentes individuais ou não, o conhecimento de todas as questões resolvidas no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, uma vez que é nele que são definidos os termos de cumprimento da obrigação de fazer no âmbito dessa ação coletiva. Roga-se, portanto, prudência aos procuradores de ambas as partes para que não tumultuem o andamento processual dos incidentes individuais questionando, sobretudo, decisões já preclusas e questões já acordadas no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios da executada. II. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 1040190-52.2025.8.26.0053

ID: 301576231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040190-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE SILVIA CASTANHO CHAGAS LUIS CARLOS CASTANHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040190-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luis Carlos Castanho - - Elaine Silvia Castanho Chagas - Vistos. … Processo 1040190-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luis Carlos Castanho - - Elaine Silvia Castanho Chagas - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP), FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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