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Estado De São Paulo x A! Bodytech Participações S/A

ID: 316577621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007496-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

A! BODYTECH PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO DE ABREU FARIA

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TATIANA FREIRE PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007496-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007496-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: A! Bodytech Participações S/A - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MATRIZ E FILIAIS. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0026170-10.2024.8.26.0053/33, DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPVS AUTÔNOMAS PARA A MATRIZ E CADA FILIAL DA EMPRESA A! BODY TECH PARTICIPAÇÕES S.A., EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES DE ICMS INDEVIDAMENTE COBRADOS SOBRE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXPEDIÇÃO DE MÚLTIPLAS RPVS EM FAVOR DE MATRIZ E FILIAIS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, COM BASE EM CNPJS DISTINTOS, OU SE TAL PRÁTICA CONFIGURA FRACIONAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO, VEDADO PELO § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 100, § 8º, DA CF/1988 VEDA EXPRESSAMENTE O FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO COM A FINALIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.AINDA QUE A EMPRESA TENHA FILIAIS COM CNPJS PRÓPRIOS, NÃO SE TRATA DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, MAS SIM DE ESTABELECIMENTOS DA MESMA ENTIDADE, COM ÚNICO PATRIMÔNIO E GESTÃO UNIFICADA.A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA MATRIZ REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PATRIMONIAL OU PROCESSUAL DAS FILIAIS, O QUE IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE RPVS MÚLTIPLAS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ENTENDE QUE A MERA DISTINÇÃO DE CNPJS ENTRE MATRIZ E FILIAIS NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA UNIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA FINS DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (TJSP, AI 2343481-66.2024.8.26.0000).A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1205530/SP) ADMITE A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PARCELAS AUTÔNOMAS DO TÍTULO EXECUTIVO, DESDE QUE O VALOR TOTAL EXECUTADO PERMITA O ENQUADRAMENTO. NO CASO, OS CRÉDITOS DAS FILIAIS DECORREM DO MESMO TÍTULO JUDICIAL E DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, NÃO SE TRATANDO DE PARCELAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES.O DEFERIMENTO DE RPVS FRAGMENTADAS COMPROMETE A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CREDORES PÚBLICOS E CONTRARIA A FINALIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É VEDADA A EXPEDIÇÃO DE MÚLTIPLAS RPVS EM FAVOR DE MATRIZ E FILIAIS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE COM CNPJS DISTINTOS, QUANDO INEXISTENTE AUTONOMIA JURÍDICA E PATRIMONIAL ENTRE ELAS.A PRÁTICA DE FRACIONAMENTO COM BASE EM FILIAIS CONFIGURA BURLA À SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 100, § 8º, DA CF/1988.A EXPEDIÇÃO DE RPV SÓ É ADMITIDA QUANDO O VALOR TOTAL EXECUTADO EM NOME DA MESMA PESSOA JURÍDICA NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL E A PARCELA É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100, §§ 3º E 8º; CPC, ART. 535, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 1205530/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL, J. 08.06.2020.TJSP, AI 2343481-66.2024.8.26.0000, REL. DES. EDSON FERREIRA, J. 20.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - Bruno de Abreu Faria (OAB: 326882/SP) - 1º andar

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Processo nº 1074837-10.2024.8.26.0053

ID: 315169582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074837-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE MORAES BUZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANI MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074837-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Daniele de Moraes Buzon - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do… Processo 1074837-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Daniele de Moraes Buzon - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando os efeitos da liminar de fls. 36/38 em definitivos, para o fim de reconhecer o requerido Marcelo Evandro Assis de Oliveira (CPF sob o nº 194.937.868-38) como o responsável pelas infrações 1P7577136, 1F6358913 e 1I5338292, cometidas na condução do veículo FIAT/UNO MILLE BRIO, placa BGG7C76, chassi 9BD146000M3757293, RENAVAM:00434615820, devendo o requerido DETRAN providenciar a transferência das respectivas pontuações do prontuário do requerente para o do requerido, bem como do veículo mencionado ao requerido com data da venda em 03/06/2020 (fls. 25), e providenciar o cancelamento dos efeitos do processo administrativo nº 2793/2024. Prazo para cumprimento das determinações, de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir da sua intimação oficial (portal eletrônico), passível de majoração se houver reiteração injustificada no descumprimento. Deverá o Cartório providenciar previamente a baixa na restrição RENAJUD de fls. 79/80 para que o DETRAN posso cumprir as determinações desta decisão. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: - Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; - Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Em tempo, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC e na Lei 1.060/50, voltados à proteção dos realmente desprovidos de recursos para arcar com as custas sem comprometimento do próprio sustento ou de sua família. O requerente demonstrou situação econômica compatível com a estabelecida nos diplomas legais mencionados (fls. 26/30). Anote-se. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada para cumprimento. P.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: IVANI MARQUES MARTINS (OAB 505972/SP)

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Processo nº 1095013-10.2024.8.26.0053

ID: 278819830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1095013-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELCIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA RODRIGUES DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natasha Rodrigues Damasceno (OAB 379596/SP) Processo 1095013-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helcio dos Santos Junior - Ante o exposto, JULGO PRO… ADV: Natasha Rodrigues Damasceno (OAB 379596/SP) Processo 1095013-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helcio dos Santos Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Ré a apostilar em favor da parte autora o direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) em seus vencimentos, durante o período de atuação em unidades penitenciárias integradas ao SUS, até a data de sua aposentadoria (12/09/2023), bem como para condená-la ao pagamento das diferenças, retroagindo do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Cleber Hoffman

ID: 335394696

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055825-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEBER HOFFMAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

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RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055825-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber Hoffman - Magistrado(a) Rubens Hide… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055825-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber Hoffman - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP)

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Processo nº 0025685-10.2024.8.26.0053

ID: 335588336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025685-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIER JOSé GONçALVES DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CASTILHOS TORRES

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FABRÍCIO JOSÉ KLEIN

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Processo 0025685-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elier José Gonçalves Damaceno - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Elier José Gonçalve… Processo 0025685-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elier José Gonçalves Damaceno - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Elier José Gonçalves Damaceno, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988; e condenar a parte ré a restituir os valores descontados dos proventos do benefício previdenciário a esse título, respeitando-se a prescrição quinquenal e abatendo-se as quantias porventura já restituídas nas declarações de imposto de renda, devendo o montante ser apurado em liquidação. Ante a procedência da demanda, e sendo a sentença ilíquida, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação, respeitados, ainda, os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, inciso I). Em relação aos índices aplicáveis a título de juros de mora e de correção monetária, em sendo a condenação de natureza tributária, deverão ser os mesmos utilizados pela Fazenda Pública para correção de seus débitos, na forma do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a teor do julgamento proferido pelo STJ no RESP 1.492.221/PR. Ademais, não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, eis que por si só engloba correção e juros de mora, nos termos do REsp 1.495.146-MG. No que se refere ao termo, sendo caso de repetição de indébito, aplicável a Súmula nº 188, do STJ e o art. 167, parágrafo único do CTN, segundo os quais os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. A correção monetária, por sua vez, por se tratar de mera recomposição de perda inflacionária, deve ser calculada desde o desembolso. Na hipótese de utilização da taxa Selic pela Fazenda Pública para correção dos seus créditos, no período entre o efetivo desembolso e o trânsito em julgado, quando incidirá apenas correção monetária, é aplicável o IPCAe. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de dezembro/2021, os débitos fazendários deverão ser corrigidos mediante aplicação única da Taxa Selic (que compreende os juros e a correção monetária). Não há reexame necessário. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com olançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO JOSÉ KLEIN (OAB 457593/SP), GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB 500861/SP)

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Processo nº 1087544-10.2024.8.26.0053

ID: 301383859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087544-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR COSIN MARTINS

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ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO

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Processo 1087544-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Antonio Pereira Tomazi - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1087544-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Antonio Pereira Tomazi - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde SUS, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)

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Processo nº 1055340-10.2024.8.26.0053

ID: 293528941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055340-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELINA MIKAELE DE OLIVEIRA MULLER COUTINHO DA SILVA PATRICIA BORDIM PATRíCIO GOMES DE OLIVEIRA PAULO EMIDIO DOS SANTOS RAFAEL ANCELANI RAFAEL RANDAL GONçALVES VIEIRA RODRIGO ACCIARITO RODRIGO DA SILVA DAVID RODRIGO DONIZETTI SEGARRO DE PAULA RODRIGO DUTRA DE OLIVEIRA RODRIGO GODOI PENTEADO RONALDO SALES DE SANTANA SANDRO DE ALMEIDA SOLANGE CARNEIRO JANAITE DAVID THIAGO EMBOAVA DE JESUS VANESSA LOURENCO WINDER TAAN SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1055340-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Melina Mikaele de Oliveira - - Muller Coutinho da Silva - - Patricia Bordim - - Pat… Processo 1055340-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Melina Mikaele de Oliveira - - Muller Coutinho da Silva - - Patricia Bordim - - Patrício Gomes de Oliveira - - Paulo Emidio dos Santos - - Rafael Ancelani - - Rafael Randal Gonçalves Vieira - - Rodrigo Acciarito - - Rodrigo da Silva David - - Rodrigo Donizetti Segarro de Paula - - Rodrigo Dutra de Oliveira - - Rodrigo Godoi Penteado - - Ronaldo Sales de Santana - - Sandro de Almeida - - Solange Carneiro Janaite David - - Thiago Emboava de Jesus - - Vanessa Lourenco - - Winder Taan Silva - Vistos. Ciência à parte autora da redistribuição dos autos a esta 2ª Vara do Juizado da Fazenda Pública. Dispõe o artigo 113, §1º, do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, quando trata do litisconsórcio facultativo: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Neste sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DECISÃO MANTIDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 46 do CPC , incumbe ao Juiz da causa a limitação do número de litigantes, quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa". (STJ, AgRg no Ag 1257740/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 17/12/2010) (sem grifos no original) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ. O art. 46 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do desmembramento quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2. "A valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 07/STJ" (cf. RESP 573.828/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 22.03.2004). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 697586/MG , Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 14/11/2005 p. 337)." Assim, considerando se tratar de demanda perante o Juizado Especial e o elevado número do coautores, o que compromete a rápida solução do litígio, dificultando a defesa e sobretudo a entrega da prestação jurisdicional, já que no âmbito do Juizado é vedada a prolação de sentença ilíquida e não existe setor de contadoria para elaboração de cálculos, faculto aos autores a determinação dos litisconsortes, reduzindo-os a número adequado de, no máximo, 05 (cinco) autores por autos. Quanto aos autores que permanecerem no polo ativo, apresentem o montante pretendido a título de restituição de valores, mediante planilha discriminada, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 determina que a sentença deve ser líquida. Se o caso, o valor atribuído a causa também devera ser adequado, correspondendo às prestações vencidas acrescidas das prestações referentes ao período de um ano (artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1024591-10.2024.8.26.0053

ID: 293601038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024591-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR ALVES DA SILVA ANDRé LUIS RIBEIRO APARECIDA RITA DOS SANTOS AUGUSTO PINTO FERREIRA BAZILIDES FERREIRA DA CRUZ NETO CARLOS ANTONIO FAGUNDES CLEUSA JANETE DASSAN EDEMILSON DE ARAUJO ELZA OLIVEIRA DA SILVA EVANIR CORREA DA SILVA FABIANA APARECIDA ROSA FáBIO MAGALHãES DE ANDRADE FáTIMA APARECIDA ROSA TASCA FELIX BARBOZA ROSA FLAVIO BARBOZA ROSA HEBE FREGOLENTE ORTIZ HELIO PANICA IVANETE SOARES DE SOUZA CARDOSO OLIVEIRA JOSé NILTON PRIMO JOSé ROBERTO MORO JULIO RODRIGUES JUNIOR LUIZ ANTONIO HERCULANI MARCELO AUGUSTO RIBEIRO MARCOS ANTONIO OLIMPIO DE CAMPOS MARIANO HIGINO DE MEIRA MARISA RAMPIM RODRIGUES MAURICIO MARCIO TROMBINI MILTON AVELAR MONICA TROMBINI NEZIA BARBOZA ROSA ORLANDO VITIRITTO CAMPANILE PAULO DE MATTOS FERNANDES PAULO ROBERTO RIBEIRO RAFAEL RABINOVICI SILVIO HENRIQUE RIBEIRO TAYNA ROSA DUALATTKA D´ALVES WILLIAM DUALATTKA D´ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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JULIO BONAFONTE

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Processo 1024591-10.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alair Alves da Silva - - André Luis Ribeiro - - Aparecida Rita dos Santos - - Augusto Pin… Processo 1024591-10.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alair Alves da Silva - - André Luis Ribeiro - - Aparecida Rita dos Santos - - Augusto Pinto Ferreira - - Bazilides Ferreira da Cruz Neto - - Carlos Antonio Fagundes - - Cleusa Janete Dassan - - Edemilson de Araujo - - Elza Oliveira da Silva - - Evanir Correa da Silva - - Fábio Magalhães de Andrade - - Hebe Fregolente Ortiz - - Helio Panica - - Ivanete Soares de Souza Cardoso Oliveira - - José Nilton Primo - - José Roberto Moro - - Julio Rodrigues Junior - - Luiz Antonio Herculani - - Marcelo Augusto Ribeiro - - Marcos Antonio Olimpio de Campos - - Mariano Higino de Meira - - Marisa Rampim Rodrigues - - Mauricio Marcio Trombini - - Milton Avelar - - Monica Trombini - - Orlando Vitiritto Campanile - - Paulo de Mattos Fernandes - - Paulo Roberto Ribeiro - - Rafael Rabinovici - - Silvio Henrique Ribeiro - - Fabiana Aparecida Rosa - - Fátima Aparecida Rosa Tasca - - Felix Barboza Rosa - - Flavio Barboza Rosa - - Nezia Barboza Rosa - - Tayna Rosa Dualattka D´alves - - William Dualattka D´alves Junior - Vistos. À vista da divergência entre as contas de liquidação apresentadas pelas partes, cujo deslinde exige conhecimento técnico contábil, ainda que não complexo, inexistindo contadoria judicial, na forma dos artigos 370 e 510 ambos do CPC, nomeio como perito (a) contábil Celso José de Souza. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. Após, intime-se o (a) perito (a) acima, via mensagem eletrônica, para, no prazo de quinze dias, estimar seus honorários, que deverão ser antecipados pelo executado, conforme jurisprudência do STJ (Tema repetitivo n. 871) e do Eg. TJSP. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Juízo Ex Officio x Maria Aparecida Couto Rodrigues Quadros

ID: 316505179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073188-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA COUTO RODRIGUES QUADROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073188-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073188-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Maria Aparecida Couto Rodrigues Quadros - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário.V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA INÍCIO DO TRATAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARIA APARECIDA COUTO RODRIGUES QUADROS CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, COM PEDIDO DE INÍCIO IMEDIATO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON E FÍGADO. A IMPETRANTE NÃO FOI ATENDIDA NA CONSULTA AGENDADA DEVIDO A ERRO ADMINISTRATIVO E PERMANECEU SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDADO. A LIMINAR FOI DEFERIDA E O TRATAMENTO INICIOU-SE SOMENTE APÓS A ORDEM JUDICIAL. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO VIOLAÇÃO AO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.732/2012 E AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. O REEXAME NECESSÁRIO FOI INTERPOSTO PELO JUÍZO EX OFFICIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DIANTE DA DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO; (II) ESTABELECER SE A EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO APÓS A DECISÃO JUDICIAL AFASTA O INTERESSE RECURSAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR NORMAS INTERNACIONAIS, IMPÕE AO PODER PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS CONTADOS DO DIAGNÓSTICO, CONFORME O ART. 2º DA LEI Nº 12.732/2012.O AGENDAMENTO INADEQUADO E A AUSÊNCIA DE NOVA PREVISÃO PARA ATENDIMENTO VIOLAM NÃO APENAS O DIREITO AO TRATAMENTO, MAS TAMBÉM O DIREITO DO PACIENTE DE CONHECER SUA POSIÇÃO NA FILA E O TEMPO ESTIMADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O TRATAMENTO SOMENTE FOI INICIADO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EVIDENCIANDO QUE A ATUAÇÃO JURISDICIONAL FOI DETERMINANTE PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE INICIAR O TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DO DIAGNÓSTICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.O PACIENTE TEM DIREITO A INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUA POSIÇÃO NA FILA E O TEMPO APROXIMADO PARA ATENDIMENTO, MESMO QUANDO O PRAZO LEGAL NÃO TENHA EXPIRADO.A EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO SOMENTE APÓS A DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO A ATUAÇÃO JURISDICIONAL FOI ESSENCIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 197, 198, II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; LEI Nº 12.732/2012, ART. 2º; DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ART. 25.1; PIDESC, ART. 12; PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000332-87.2023.8.26.0601, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 10.04.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004358-35.2021.8.26.0590, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 15.03.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1025825-95.2022.8.26.0053, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 17.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cavicchioli Avedian (OAB: 371406/SP) - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Maria Aparecida Couto Rodrigues Quadros

ID: 316543069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073188-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA COUTO RODRIGUES QUADROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073188-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073188-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Maria Aparecida Couto Rodrigues Quadros - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário.V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA INÍCIO DO TRATAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARIA APARECIDA COUTO RODRIGUES QUADROS CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, COM PEDIDO DE INÍCIO IMEDIATO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON E FÍGADO. A IMPETRANTE NÃO FOI ATENDIDA NA CONSULTA AGENDADA DEVIDO A ERRO ADMINISTRATIVO E PERMANECEU SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDADO. A LIMINAR FOI DEFERIDA E O TRATAMENTO INICIOU-SE SOMENTE APÓS A ORDEM JUDICIAL. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO VIOLAÇÃO AO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.732/2012 E AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. O REEXAME NECESSÁRIO FOI INTERPOSTO PELO JUÍZO EX OFFICIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DIANTE DA DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO; (II) ESTABELECER SE A EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO APÓS A DECISÃO JUDICIAL AFASTA O INTERESSE RECURSAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR NORMAS INTERNACIONAIS, IMPÕE AO PODER PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS CONTADOS DO DIAGNÓSTICO, CONFORME O ART. 2º DA LEI Nº 12.732/2012.O AGENDAMENTO INADEQUADO E A AUSÊNCIA DE NOVA PREVISÃO PARA ATENDIMENTO VIOLAM NÃO APENAS O DIREITO AO TRATAMENTO, MAS TAMBÉM O DIREITO DO PACIENTE DE CONHECER SUA POSIÇÃO NA FILA E O TEMPO ESTIMADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O TRATAMENTO SOMENTE FOI INICIADO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EVIDENCIANDO QUE A ATUAÇÃO JURISDICIONAL FOI DETERMINANTE PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE INICIAR O TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DO DIAGNÓSTICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.O PACIENTE TEM DIREITO A INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUA POSIÇÃO NA FILA E O TEMPO APROXIMADO PARA ATENDIMENTO, MESMO QUANDO O PRAZO LEGAL NÃO TENHA EXPIRADO.A EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO SOMENTE APÓS A DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO A ATUAÇÃO JURISDICIONAL FOI ESSENCIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 197, 198, II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; LEI Nº 12.732/2012, ART. 2º; DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ART. 25.1; PIDESC, ART. 12; PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000332-87.2023.8.26.0601, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 10.04.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004358-35.2021.8.26.0590, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 15.03.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1025825-95.2022.8.26.0053, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 17.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cavicchioli Avedian (OAB: 371406/SP) - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - 1º andar

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