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"1036627-84.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 119 de 124

Processo nº 1012668-84.2024.8.26.0053

ID: 324875678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012668-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA DE SANTIAGO ANA PAULA BUGLIANI BARRADAS CUTLAC CáTIA LILIANE DONEGá DE OLIVEIRA VIDAL ELIANA CHRISTINA DE ALMEIDA MELLO ROCHA ELIANA MARIA DA SILVA ARAUJO MAGDA ALVES DA SILVA JACINTO REGINALDO MARQUES VICENTE ROSANA DE MELO GOTTSCHALK ROSANGELA MARQUES VICENTE SOLANGE CHIAVEGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012668-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Chiavegatti - - Ros… Processo 1012668-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Chiavegatti - - Rosangela Marques Vicente - - Rosana de Melo Gottschalk - - Reginaldo Marques Vicente - - Magda Alves da Silva Jacinto - - Eliana Maria da Silva Araujo - - Eliana Christina de Almeida Mello Rocha - - Cátia Liliane Donegá de Oliveira Vidal - - Ana Paula Bugliani Barradas Cutlac - - Ana Maria Lima de Santiago - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Processo nº 1012668-84.2024.8.26.0053

ID: 324880765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012668-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA DE SANTIAGO ANA PAULA BUGLIANI BARRADAS CUTLAC CáTIA LILIANE DONEGá DE OLIVEIRA VIDAL ELIANA CHRISTINA DE ALMEIDA MELLO ROCHA ELIANA MARIA DA SILVA ARAUJO MAGDA ALVES DA SILVA JACINTO REGINALDO MARQUES VICENTE ROSANA DE MELO GOTTSCHALK ROSANGELA MARQUES VICENTE SOLANGE CHIAVEGATTI

Polo Passivo:

Intimação

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MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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Processo 1012668-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Chiavegatti - - Ros… Processo 1012668-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Chiavegatti - - Rosangela Marques Vicente - - Rosana de Melo Gottschalk - - Reginaldo Marques Vicente - - Magda Alves da Silva Jacinto - - Eliana Maria da Silva Araujo - - Eliana Christina de Almeida Mello Rocha - - Cátia Liliane Donegá de Oliveira Vidal - - Ana Paula Bugliani Barradas Cutlac - - Ana Maria Lima de Santiago - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 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Processo nº 1012668-84.2024.8.26.0053

ID: 324881856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012668-84.2024.8.26.0053

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ANA MARIA LIMA DE SANTIAGO ANA PAULA BUGLIANI BARRADAS CUTLAC CáTIA LILIANE DONEGá DE OLIVEIRA VIDAL ELIANA CHRISTINA DE ALMEIDA MELLO ROCHA ELIANA MARIA DA SILVA ARAUJO MAGDA ALVES DA SILVA JACINTO REGINALDO MARQUES VICENTE ROSANA DE MELO GOTTSCHALK ROSANGELA MARQUES VICENTE SOLANGE CHIAVEGATTI

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Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 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Processo nº 1012668-84.2024.8.26.0053

ID: 324872861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012668-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA DE SANTIAGO ANA PAULA BUGLIANI BARRADAS CUTLAC CáTIA LILIANE DONEGá DE OLIVEIRA VIDAL ELIANA CHRISTINA DE ALMEIDA MELLO ROCHA ELIANA MARIA DA SILVA ARAUJO MAGDA ALVES DA SILVA JACINTO REGINALDO MARQUES VICENTE ROSANA DE MELO GOTTSCHALK ROSANGELA MARQUES VICENTE SOLANGE CHIAVEGATTI

Polo Passivo:

Intimação

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MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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Processo 1012668-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Chiavegatti - - Ros… Processo 1012668-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Chiavegatti - - Rosangela Marques Vicente - - Rosana de Melo Gottschalk - - Reginaldo Marques Vicente - - Magda Alves da Silva Jacinto - - Eliana Maria da Silva Araujo - - Eliana Christina de Almeida Mello Rocha - - Cátia Liliane Donegá de Oliveira Vidal - - Ana Paula Bugliani Barradas Cutlac - - Ana Maria Lima de Santiago - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 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Processo nº 1012668-84.2024.8.26.0053

ID: 324856603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012668-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA DE SANTIAGO ANA PAULA BUGLIANI BARRADAS CUTLAC CáTIA LILIANE DONEGá DE OLIVEIRA VIDAL ELIANA CHRISTINA DE ALMEIDA MELLO ROCHA ELIANA MARIA DA SILVA ARAUJO MAGDA ALVES DA SILVA JACINTO REGINALDO MARQUES VICENTE ROSANA DE MELO GOTTSCHALK ROSANGELA MARQUES VICENTE SOLANGE CHIAVEGATTI

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Processo 1012668-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Chiavegatti - - Ros… Processo 1012668-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Chiavegatti - - Rosangela Marques Vicente - - Rosana de Melo Gottschalk - - Reginaldo Marques Vicente - - Magda Alves da Silva Jacinto - - Eliana Maria da Silva Araujo - - Eliana Christina de Almeida Mello Rocha - - Cátia Liliane Donegá de Oliveira Vidal - - Ana Paula Bugliani Barradas Cutlac - - Ana Maria Lima de Santiago - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Processo nº 1012668-84.2024.8.26.0053

ID: 324847211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012668-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA DE SANTIAGO ANA PAULA BUGLIANI BARRADAS CUTLAC CáTIA LILIANE DONEGá DE OLIVEIRA VIDAL ELIANA CHRISTINA DE ALMEIDA MELLO ROCHA ELIANA MARIA DA SILVA ARAUJO MAGDA ALVES DA SILVA JACINTO REGINALDO MARQUES VICENTE ROSANA DE MELO GOTTSCHALK ROSANGELA MARQUES VICENTE SOLANGE CHIAVEGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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Processo 1012668-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Chiavegatti - - Ros… Processo 1012668-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Chiavegatti - - Rosangela Marques Vicente - - Rosana de Melo Gottschalk - - Reginaldo Marques Vicente - - Magda Alves da Silva Jacinto - - Eliana Maria da Silva Araujo - - Eliana Christina de Almeida Mello Rocha - - Cátia Liliane Donegá de Oliveira Vidal - - Ana Paula Bugliani Barradas Cutlac - - Ana Maria Lima de Santiago - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Cleidineia Prado Inacio Apolinário e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 326075628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003286-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA PRADO INACIO APOLINáRIO EDNA DE SOUZA FERREIRA ELAINE APARECIDA MODESTO ELIANA TAKAHASHI ELIANE MACHADO TOSTES ELZA DOS SANTOS LEONARDO JOSé MONTEIRO DA SILVA LUCIANA GONçALVES MACHADO MARCIA APARECIDA DA SILVA MARGARETE REGINA SCALZITTI MIRIAM FAUSTINO SERVIDIO MONICA DOS SANTOS NAIARA FERNANDA BARBOSA DUARTE NATALIA TAKAMURA MOTTA NEIDE BENUTO RENATA FABIANA WATANUKI RENATA OLIVEIRA GIESTA RENILDO CASSIMIRO DOS SANTOS RITA DE CASSIA DE ABREU GOUVEIA ROBERTO PATRICIO DA SILVA ROSA MARIA PAIXãO ROSELI APARECIDA ROSOLEN ROSEMARY DE BRITO BENEDICTO ROSIMAR PEDRO DA SILVA BARBOZA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA ARAUJO SERGIO DOS SANTOS SIDNEI BALIEIRO VERA LUCIA DAS NEVES MACHADO WAGNER EDSON DOS SANTOS WANESSA CAMPOS DA COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0003286-84.2024.8.26.0053 (processo principal 1062333-79.2018.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificação Natalina/13º salário - Sandra Regina de Oliveira Araujo - - Rita… Processo 0003286-84.2024.8.26.0053 (processo principal 1062333-79.2018.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificação Natalina/13º salário - Sandra Regina de Oliveira Araujo - - Rita de Cassia de Abreu Gouveia - - Roberto Patricio da Silva - - Rosa Maria Paixão - - Roseli Aparecida Rosolen - - Rosemary de Brito Benedicto - - Rosimar Pedro da Silva Barboza - - Renildo Cassimiro dos Santos - - Sergio dos Santos - - Sidnei Balieiro - - Wagner Edson dos Santos - - Wanessa Campos da Costa - - Eliana Takahashi - - Elaine Aparecida Modesto - - Edna de Souza Ferreira - - Vera Lucia das Neves Machado - - Margarete Regina Scalzitti - - Cleidineia Prado Inacio Apolinário - - Eliane Machado Tostes - - Elza dos Santos - - Leonardo José Monteiro da Silva - - Luciana Gonçalves Machado - - Marcia Aparecida da Silva - - Renata Oliveira Giesta - - Miriam Faustino Servidio - - Monica dos Santos - - Naiara Fernanda Barbosa Duarte - - Natalia Takamura Motta - - Neide Benuto - - Renata Fabiana Watanuki - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl.366: defiro o prazo ante o requerido, 90 (noventa) dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Estado De São Paulo x Marcel Jose Franco Penteado

ID: 336815873

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005913-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCEL JOSE FRANCO PENTEADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

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TARSO SANTOS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005913-19.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcel Jose Franco Penteado - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005913-19.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcel Jose Franco Penteado - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. LIMITAÇÃO LEGAL A DELEGADO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA POLICIAL DE 2ª CLASSE, AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. A TURMA RECURSAL HAVIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MAS A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO DETERMINOU O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO POR CONTRARIAR TESE ANTERIORMENTE FIRMADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SERVIDORES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, COMO O AUXILIAR DE NECROPSIA POLICIAL, FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, À SEMELHANÇA DO QUE SE PREVÊ LEGALMENTE PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 E O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 GARANTEM EXPRESSAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS APENAS PARA ESCRIVÃES E DELEGADOS DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.A TENTATIVA DE ESTENDER ESSE DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENCONTRA VEDAÇÃO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE APENAS NESSE PRINCÍPIO.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE APENAS OS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FAZEM JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, SENDO VEDADA A EXTENSÃO A OUTROS CARGOS.A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE MENCIONADO IMPÕE A RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR E A REFORMA DA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OBSERVA OS ARTIGOS 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES PELAS TURMAS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APENAS DELEGADOS DE POLÍCIA E ESCRIVÃES DE POLÍCIA FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO.É VEDADA A EXTENSÃO DESSE DIREITO A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.2025.STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1079501-84.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 09.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004384-55.2025.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 02.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006734-07.2024.8.26.0196, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tarso Santos Lopes (OAB: 278017/SP) - Estevar de Alcantara Junior (OAB: 302621/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Elaine Aparecida Bella Mendes

ID: 336946224

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029934-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA BELLA MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029934-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029934-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elaine Aparecida Bella Mendes - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO. EC Nº 49/2020. REGRAS DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR INVESTIGADORA DE POLÍCIA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, PARIDADE REMUNERATÓRIA E PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ALTERADA PELA LC Nº 144/2014, E DEMAIS NORMAS CORRELATAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, À LUZ DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 49/2020; (II) ESTABELECER SE A AUTORA TEM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, MESMO NÃO TENDO COMPLETADO O REQUISITO ETÁRIO EXIGIDO PELAS REGRAS VIGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO POLICIAL CIVIL REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA EM QUE O SERVIDOR IMPLEMENTA TODOS OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 359 DO STF.A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 22.03.2001 E IMPLEMENTOU OS REQUISITOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (25 ANOS) E DE EXERCÍCIO EM CARGO POLICIAL (15 ANOS) APENAS EM 5.3.2024, APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 49/2020 E DA LCE Nº 1.354/2020.NÃO SE APLICA À AUTORA A REGRA DA LC Nº 51/1985, SEM EXIGÊNCIA DE IDADE, POR NÃO TER COMPLETADO OS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 49/2020.A AUTORA ENQUADRA-SE NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 6º DA EC Nº 49/2020, QUE EXIGE, CUMULATIVAMENTE, 55 ANOS DE IDADE, 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 15 ANOS EM CARGO POLICIAL PARA MULHERES, ASSEGURANDO A INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS INGRESSANTES ATÉ 31.12.2003.COMO A AUTORA NÃO ATINGIU, ATÉ A DATA DO JULGAMENTO, O REQUISITO ETÁRIO DE 55 ANOS, SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA IMEDIATA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE É JURIDICAMENTE INVIÁVEL.O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CF/1988, SOMENTE É DEVIDO AO SERVIDOR QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE. INEXISTINDO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO, NÃO HÁ DIREITO AO ABONO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À APOSENTADORIA DO POLICIAL CIVIL É AQUELE VIGENTE NA DATA EM QUE O SERVIDOR IMPLEMENTA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INATIVAÇÃO. 2. AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ANTES DA EC Nº 49/2020, MAS COMPLETARAM OS REQUISITOS DE TEMPO APÓS SUA VIGÊNCIA, APLICA-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 6º DA REFERIDA EMENDA, QUE EXIGE IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS. 3. O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PERMANECE ASSEGURADO NESSA HIPÓTESE, DESDE QUE ATENDIDO O REQUISITO ETÁRIO. 4. O ABONO DE PERMANÊNCIA É INDEVIDO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º, 4º-B E 19; EC Nº 49/2020, ART. 6º, §§ 1º E 2º; LCE/SP Nº 1.354/2020, ART. 12, §§ 6º E 7º; LC Nº 51/1985; LC Nº 144/2014; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 26 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 567.110/AC); STF, TEMA 1019; STF, SÚMULA Nº 359; TJSP, APREMNEC Nº 1059808-17.2024.8.26.0053, REL. DES. LEONEL COSTA, J. 03.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1082023-84.2024.8.26.0053

ID: 308556094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1082023-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA FORTI E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1082023-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Izabel Cristina Forti e Silva - Vistos. Com razão a exequente. … Processo 1082023-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Izabel Cristina Forti e Silva - Vistos. Com razão a exequente. Reconsidero a decisão de fls. 193, pois exarada por engano. Decorrido o prazo legal sem impugnação aos cálculos pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036627-84.2024.8.26.0053" – Página 119 de 124

Processo nº 1012668-84.2024.8.26.0053

Processo nº 1012668-84.2024.8.26.0053

Processo nº 1012668-84.2024.8.26.0053

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Processo nº 1012668-84.2024.8.26.0053

Cleidineia Prado Inacio Apolinário e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Estado De São Paulo x Marcel Jose Franco Penteado

Estado De São Paulo e outros x Elaine Aparecida Bella Mendes

Processo nº 1082023-84.2024.8.26.0053