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Processo nº 0013068-81.2025.8.26.0053

ID: 320982937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013068-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

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HENRIQUE VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

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Processo 0013068-81.2025.8.26.0053 (processo principal 1015665-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Alexandre Martins Ramos - Vistos. Ante o recolhimento das custa… Processo 0013068-81.2025.8.26.0053 (processo principal 1015665-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Alexandre Martins Ramos - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação ao presente incidente, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3- Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HENRIQUE VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 259553/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP)

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Processo nº 1082401-40.2024.8.26.0053

ID: 308840396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1082401-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DAS GRAçAS ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1082401-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Eliana das Graças Rocha Lima - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação … Processo 1082401-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Eliana das Graças Rocha Lima - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1091713-40.2024.8.26.0053

ID: 296808901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1091713-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINA LEONARDIS ME CARMEN LUCIA DOS SANTOS CHIU LI CHIH CHIU LI HUA CLAUDIA DE CASSIA JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1091713-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Chiu Li Hua - - Carmen Lucia dos Santos - - Chiu Li Chih - - Carmelina Leonardis… Processo 1091713-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Chiu Li Hua - - Carmen Lucia dos Santos - - Chiu Li Chih - - Carmelina Leonardis Me - - Claudia de Cassia Jesus - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1100346-40.2024.8.26.0053

ID: 278823544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100346-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AFFONSO FERNANDES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DO CARMO GÊA VALLEZI

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ADV: Rafael do Carmo Gêa Vallezi (OAB 423285/SP) Processo 1100346-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Affonso Fernandes Jardim - Ante todo o expost… ADV: Rafael do Carmo Gêa Vallezi (OAB 423285/SP) Processo 1100346-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Affonso Fernandes Jardim - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1000121-30.2025.8.26.0650

ID: 324935923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000121-30.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE TOLEDO PIERRI

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Processo 1000121-30.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda - Vistos. 1. Fls. 99/100: Cuida-se de embargos de declaração opostos… Processo 1000121-30.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda - Vistos. 1. Fls. 99/100: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual contra a decisão de fls. 74/75. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração, por reconhecer sua tempestividade. No mérito, contudo, não merecem provimento, já que não se verificam, in casu, quaisquer das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Alega o ente público que houve contradição no tocante à aceitação da garantia oferecida pela autora, sustentando que o valor segurado de R$ 1.023.705,96 seria insuficiente para cobertura integral do débito, que perfazia R$ 1.024.463,72 conforme CDA nº 1412396371, além de ausência de cláusulas específicas na apólice de seguro garantia. Porém, a alegada contradição não se configura, uma vez que a decisão embargada se baseou no demonstrativo de débito apresentado pela própria autora (fls. 61), emitido pelo sistema da Fazenda Estadual em 02/01/2025, indicando o valor atualizado de R$ 1.023.705,96 para a CDA nº 1412396371. Foi com base neste valor oficial que a requerente contratou a apólice de seguro garantia no mesmo montante. A divergência apontada pela Fazenda quanto ao valor atual do débito (R$ 1.024.463,72) não impede a concessão da tutela, eis que o valor correto do débito pode ser apurado no decorrer do processo, inclusive com complementação da garantia prestada pela contribuinte. Quanto às alegadas deficiências formais na apólice de seguro garantia, a Lei nº 6.830/80, em seus artigos 7º, II e 9º, II e §3º, admite expressamente o seguro garantia como modalidade de garantia da execução fiscal, produzindo os mesmos efeitos da penhora. Considerando que a apólice apresentada tem por base demonstrativo oficial emitido pela própria Fazenda, entendo não haver contradição a ser sanada. Eventual necessidade de complementação do valor segurado ou adequação de cláusulas contratuais deverá ser objeto de análise específica quando do eventual ajuizamento da execução fiscal, ou no decorrer da ação cognitiva. Logo, rejeito os embargos de declaração opostos, permanecendo a decisão embargada tal como foi lançada. 2. Por oportuno, verifico dos autos que a requerente menciona em suas manifestações a existência de ação anulatória em curso discutindo o mesmo débito tributário (CDA nº 1412396371). Com efeito, a requerente informa ter ajuizado a ação anulatória de débito n. 1099570-40.2024.8.26.0053, em trâmite perante a 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, onde já discute o mérito relativo ao crédito tributário, cujo objeto de garantia foi antecipado nestes autos (fls. 104). Nesse contexto, há que se reconhecer a conexão entre a presente ação cautelar e a ação anulatória, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão caracteriza-se quando as ações têm em comum o objeto ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes. No caso em análise, ambas as demandas têm por objeto o mesmo crédito tributário inscrito na CDA nº 1412396371, configurando inequívoca conexão processual. E, considerando que a ação anulatória foi distribuída anteriormente à presente demanda, o d. juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital é prevento para analisar a presente demanda. Dessa forma, reconheço a conexão entre a presente ação de tutela antecipada antecedente e a ação anulatória mencionada pela requerente, ambas versando sobre o mesmo débito tributário inscrito na CDA nº 1412396371; e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, onde tramita a ação anulatória conexa, a fim de que ambas as demandas sejam processadas e julgadas conjuntamente. Com a publicação da presente decisão, remetam-se estes autos ao juízo prevento, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ANDREA DE TOLEDO PIERRI (OAB 115022/SP)

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Processo nº 1091228-40.2024.8.26.0053

ID: 297234393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1091228-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NARA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA NIVALDO SERAFIM DIAS OSVALDO GEBRA JúNIOR RENATA DEL SOLDATO SIDNEY FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1091228-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Nara Lucia Santos de Oliveira - - Nivaldo Serafim Dias - - Osvaldo Gebra Júnior -… Processo 1091228-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Nara Lucia Santos de Oliveira - - Nivaldo Serafim Dias - - Osvaldo Gebra Júnior - - Renata Del Soldato - - Sidney Ferreira Lima - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1012076-40.2024.8.26.0053

ID: 312529915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012076-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDE FERREIRA MIGUEL LUCIANA SPERDUTI LIMA LUCIMEIRE SANTOS AZZI MARILSA ASMARA VERDOLIVA VILZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1012076-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iranilde Ferreira Miguel - … Processo 1012076-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iranilde Ferreira Miguel - - Luciana Sperduti Lima - - Lucimeire Santos Azzi - - Marilsa Asmara Verdoliva - - Vilza Nascimento de Oliveira - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Claudio Edivaldo Batista Goncalves

ID: 316435918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1064262-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLAUDIO EDIVALDO BATISTA GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA

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MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064262-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064262-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Claudio Edivaldo Batista Goncalves - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. DIREITO RECONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985, ALTERADA PELA LC Nº 144/2014. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA SPPREV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS NOS TERMOS DA LC Nº 51/85; (II) ESTABELECER SE ESSE DIREITO INCLUI TAMBÉM A PARIDADE DE REAJUSTES, MESMO APÓS A EC Nº 103/19.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ RECONHECEU A RECEPÇÃO DA LC Nº 51/85 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUAS EMENDAS, VALIDANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS AOS POLICIAIS CIVIS (ADI Nº 3817/DF; RE 613.842/RN).O TEMA 1.019 DO STF CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E, QUANDO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/03 E 47/05.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, POR MEIO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21), FIRMOU ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE PARA POLICIAIS CIVIS QUE INGRESSARAM ANTES DA EC Nº 41/03.A PARIDADE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE NO ART. 135 DA LC Nº 207/79, QUE REMETE AO ART. 232 DA LEI Nº 10.261/68, ASSEGURANDO A EXTENSÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS TAMBÉM AOS INATIVOS.A DECISÃO OBSERVA AINDA O TEMA 1.307 DO STF, ESCLARECENDO QUE A CONCESSÃO DA PARIDADE EXIGE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE FOI ATENDIDO NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O POLICIAL CIVIL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/03 E PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS.A PARIDADE DE REAJUSTES TAMBÉM É ASSEGURADA, DESDE QUE PREVISTA EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL, COMO OCORRE NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ART. 135 DA LC Nº 207/79 E DO ART. 232 DA LEI Nº 10.261/68.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, II; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; LC Nº 51/1985, ART. 1º; LC Nº 144/2014; LC/SP Nº 1.062/08; LC/SP Nº 207/79, ART. 135; LEI/SP Nº 10.261/1968, ART. 232.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 3817/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 13.11.2008; STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019, J. 13.10.2010; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307, J. 13.08.2024; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, J. 13.12.2024; TJSP, APCIV Nº 1088489-31.2023.8.26.0053, J. 10.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Claudia Ligia Miola Lima (OAB: 436233/SP) - 1º andar

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Processo nº 1092004-40.2024.8.26.0053

ID: 308462657

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092004-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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BRUNO VENANCIO MARIN

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Processo 1092004-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisangela Maria da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1092004-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisangela Maria da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Mauro Abrahão Rozman. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP), BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP)

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C. A. L. x P. M. D. S. P.

ID: 293618691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015568-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. L.

Polo Passivo:

P. M. D. S. P.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES

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ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR

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Processo 1015568-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Churrascaria Augusta Ltda - P.M.S.P. - CHURRASCARIA AUGUSTA LTDA ajuizou ação anulatória de débito fiscal em fa… Processo 1015568-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Churrascaria Augusta Ltda - P.M.S.P. - CHURRASCARIA AUGUSTA LTDA ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando em síntese que, recebeu aviso de três protestos referentes à cobrança de taxas de permissão de uso, com vencimento em 08/03/2024, que reputa inexigíveis, porque somente requereu e teve concedida a permissão de uso de bem público no exercício de 2015 e não renovou seu pedido. Aduz que nos anos de 2020 e 2021, em razão da pandemia, suspendeu suas atividades, e por isso, não poderia ter sido cobrada de qualquer taxa de permissão de uso de mesas e cadeiras na calçada do seu estabelecimento; e que no ano de 2019 não fez qualquer pedido de permissão de uso. Assim, pediu pela concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças e a publicidade do protesto, e ao final, a declaração de inexigibilidade/anulação das cobranças protestadas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 27). A autora então efetuou o depósito judicial do valor dos protestos (fls. 31, fls. 61) para concessão da tutela, o que foi então deferido pelo juízo, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários (fls. 71). O Município apresentou contestação (fls. 82), alegando que as cobranças são legítimas, porque todas as licenças que geraram as cobranças dos termos de permissão de uso foram requisitadas pela autora. Aduz que as licenças obtidas em 2019 foram requeridas pela Autora por meio dos processos SEI nº 6056.2019/0016340-5 e 6056.2019/0016341-3, e que os protestos correspondem às cobranças dos períodos de 2019 a 2021, decorrentes das licenças requeridas em 2019. Pediu pela improcedência. Houve réplica (fls. 96). O juízo fixou o ponto controvertido e determinou que a requerida juntasse documentos que comprovem o pedido administrativo da autora para as licenças dos períodos cobrados (2019, 2020 e 2021) (fls. 107). Manifestação da requerida nas fls. 118. Manifestação da autora nas fls. 123. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 I do CPC, eis que a matéria é de direito e os fatos subjacentes estão devidamente comprovados nos documentos juntados pelas partes. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a autora fez o pedido administrativo para a permissão de uso em 2015, foi-lhe concedido o TPU em 10/08/2015, conforme documento de fls. 122, sem prazo de vigência. Também incontroverso que as taxas indicadas a protesto referem-se à renovação do TPU que já havia sido concedido em 2015, permissões que foram sucessivamente renovadas para até os exercícios de 2019, 2020, 2021, períodos estes referentes às taxas cobradas, que não foram pagas pela autora. A requerida informou que, conforme legislação de regência, não havia prazo de vigência para o TPU concedido, por isso, nos anos subsequentes foram lançadas as renovações do TPU, sendo obrigação da autora apresentar o pedido de cancelamento da permissão, o que não ocorreu. Portanto, a questão cinge-se em verificar se é legítima a renovação automática do TPU e a respectiva cobrança da taxa, mesmo sem renovação do pedido pelo permissionário. Com efeito, apermissão de uso de bem públicoconsiste em ato administrativo unilateral, discricionário e precário emitido pela Administração Pública em favor de terceiro. Se houver prazo determinado noTermo de Permissão de Usoemitido, o direito deusoe ocupação do bem imóvel pela permissionária extingue-se com o fim do referido prazo. No entanto, uma vez que não havia prazo determinado na permissão concedida, a renovação não dependeria de novo pedido expresso, sendo lícita a sua renovação automática, a depender dos critérios da Administração. No caso dos autos, verifico que o TPU da autora de 2015 não possuía prazo de validade (fls. 122), e nos termos da legislação indicada pela requerida, Lei 10.667/1988 combinada com a Lei 12.002/1996, não há qualquer previsão legal de que os termos de permissão concedidos sem prazo certo se encerrem/extinguam ao final do exercício em que deferido. Uma vez que não houve o pedido de cancelamento, a cobrança das taxas dos períodos que foram renovados é mesmo devida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com resolução do mérito, e assim, revogo a liminar concedida. Condeno o autor a arcar com as custas e despesas processuais, e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, fica autorizada a conversão do depósito em renda. P.I.C - ADV: CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR (OAB 123927/SP)

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