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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Renan Vieira Chaves

ID: 307770398

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191328-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RENAN VIEIRA CHAVES

Distribuídos

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2191328-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lereny Delgado Batista x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 301252408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-65.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LERENY DELGADO BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELLY CRISTINA OCROCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011769-65.2023.8.26.0562 (processo principal 1014351-55.2022.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Lereny Delgado Batista - Companhia de Desenvolvimento …

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Processo nº 0004325-93.2025.8.26.0405

ID: 295959014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0004325-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO PINTO DUARTE

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Processo 0004325-93.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1038320-51.2023.8.26.0405) - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - ANDERSON PEREIRA DA SILVA - Trata-se de Embargos de Terceiro para que… Processo 0004325-93.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1038320-51.2023.8.26.0405) - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - ANDERSON PEREIRA DA SILVA - Trata-se de Embargos de Terceiro para que seja determinada a liberação das restrições impostas ao veículo Honda/Pop 1101, placa FWN-3D28, ao argumento de que o bem, em que pese estar no nome do executado, pertence ao embargante ANDERSON PEREIRA DA SILVA. Em síntese, aduz que o veículo foi adquirido em 10 de julho de 2023, por meio de negócio firmado com o pai do executado, restando acordada a regularização da documentação após a liberdade do sentenciado. Alega, ainda, que é terceiro de boa-fé, porque, na época da compra do veículo, não havia nenhuma restrição judicial (fls. 1/9). O embargante comprovou documentalmente o alegado, uma vez que anexou fotos de que está na posse do veículo (fls. 23/28) e apresentou contrato de compra e venda (fls. 18/20), bem como o pagamento das parcelas da motocicleta ao pai do executado (fls. 30/42). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, defiro ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebida a petição inicial, a tutela antecipada de urgência foi concedida para assegurar ao executado a manutenção da posse sobre o bem (fls. 51). No mérito, requer o embargante o cancelamento de todos os atos executórios realizados sobre o veículo em comento por ser terceiro de boa-fé. Pois bem. É certo que, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade de bens móveis se transmite pela tradição. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA USADA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - AUTOR ADQUIRIU A POSSE DO BEM, PARA O QUAL A LEI DETERMINA QUE A PROPRIEDADE É EFETIVADA POR SIMPLES TRADIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CTB QUANTO À TRANSFERÊNCIA PODE CARACTERIZAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS NÃO ANULA O DIREITO DE PROPRIEDADE OU INVALIDA A AQUISIÇÃO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010681-56.2024.8.26.0071; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Considerando que o embargante está na posse do bem desde 15 de junho de 2023, ou seja, data anterior à distribuição da ação de execução nº 1038320-51.2023.8.26.0405, ocorrida em 06 de dezembro de 2023, a posse sobre o bem é de boa-fé, uma vez que o embargante não tinha condição de saber do curso da referida execução. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé ao prever que o reconhecimento da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora do bem alienado. No presente caso, o registro da penhora do bem alienado aconteceu em 11 de dezembro de 2024, isto é, posterior à venda do bem, conforme fls. 28 dos autos da execução. Além disso, o Ministério Público alega que foi induzido ao erro, pois não poderia conhecer do negócio jurídico, tendo em vista o conteúdo da consulta via RENAJUD. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, e art. 681, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o cancelamento da restrição por meio do RENAJUD. Dê-se ciência às partes. Anote-se na ação de execução a presente sentença. Após, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. P. I. C. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP), MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

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Processo nº 0004325-93.2025.8.26.0405

ID: 295959385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0004325-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO PINTO DUARTE

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Processo 0004325-93.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1038320-51.2023.8.26.0405) - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - ANDERSON PEREIRA DA SILVA - Trata-se de Embargos de Terceiro para que… Processo 0004325-93.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1038320-51.2023.8.26.0405) - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - ANDERSON PEREIRA DA SILVA - Trata-se de Embargos de Terceiro para que seja determinada a liberação das restrições impostas ao veículo Honda/Pop 1101, placa FWN-3D28, ao argumento de que o bem, em que pese estar no nome do executado, pertence ao embargante ANDERSON PEREIRA DA SILVA. Em síntese, aduz que o veículo foi adquirido em 10 de julho de 2023, por meio de negócio firmado com o pai do executado, restando acordada a regularização da documentação após a liberdade do sentenciado. Alega, ainda, que é terceiro de boa-fé, porque, na época da compra do veículo, não havia nenhuma restrição judicial (fls. 1/9). O embargante comprovou documentalmente o alegado, uma vez que anexou fotos de que está na posse do veículo (fls. 23/28) e apresentou contrato de compra e venda (fls. 18/20), bem como o pagamento das parcelas da motocicleta ao pai do executado (fls. 30/42). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, defiro ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebida a petição inicial, a tutela antecipada de urgência foi concedida para assegurar ao executado a manutenção da posse sobre o bem (fls. 51). No mérito, requer o embargante o cancelamento de todos os atos executórios realizados sobre o veículo em comento por ser terceiro de boa-fé. Pois bem. É certo que, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade de bens móveis se transmite pela tradição. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA USADA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - AUTOR ADQUIRIU A POSSE DO BEM, PARA O QUAL A LEI DETERMINA QUE A PROPRIEDADE É EFETIVADA POR SIMPLES TRADIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CTB QUANTO À TRANSFERÊNCIA PODE CARACTERIZAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS NÃO ANULA O DIREITO DE PROPRIEDADE OU INVALIDA A AQUISIÇÃO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010681-56.2024.8.26.0071; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Considerando que o embargante está na posse do bem desde 15 de junho de 2023, ou seja, data anterior à distribuição da ação de execução nº 1038320-51.2023.8.26.0405, ocorrida em 06 de dezembro de 2023, a posse sobre o bem é de boa-fé, uma vez que o embargante não tinha condição de saber do curso da referida execução. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé ao prever que o reconhecimento da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora do bem alienado. No presente caso, o registro da penhora do bem alienado aconteceu em 11 de dezembro de 2024, isto é, posterior à venda do bem, conforme fls. 28 dos autos da execução. Além disso, o Ministério Público alega que foi induzido ao erro, pois não poderia conhecer do negócio jurídico, tendo em vista o conteúdo da consulta via RENAJUD. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, e art. 681, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o cancelamento da restrição por meio do RENAJUD. Dê-se ciência às partes. Anote-se na ação de execução a presente sentença. Após, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. P. I. C. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP), MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

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A. De S. P. x E. A. J. P.

ID: 319359172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026389-51.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P.

Polo Passivo:

E. A. J. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVALDO FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DA SILVA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026389-51.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010675-51.2023.8.26.0405

ID: 277110333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010675-51.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MANOEL MORATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA AKUTAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa de Oliveira Akutagawa (OAB 335821/SP) Processo 1010675-51.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Manoel Moratto - Ciência à parte exequente das pesquisas de …

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Patio E Remocao Sudeste Ltda

ID: 325500303

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028135-51.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

PATIO E REMOCAO SUDESTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028135-51.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Patio e Remocao Sudeste Ltda - …

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Isabela Baldo Bertolino x Henrique Pena Guimarães 11365912655 Me

ID: 295752433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-62.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

HENRIQUE PENA GUIMARãES 11365912655 ME

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAMPOS LOPES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA KIFFER MULLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011769-62.2024.8.26.0196 (processo principal 1008073-98.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Henrique Pena Guimarães 11365912655 Me - …

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Processo nº 0011769-14.2024.8.26.0309

ID: 317158058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLA SURSOCK DE MAATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011769-14.2024.8.26.0309 (processo principal 0003244-43.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Giovanna Rodrigues dos Santos - Vistos. Para anális…

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Processo nº 0011769-56.2024.8.26.0004

ID: 328301338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-56.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO DE SAO BENTO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA FERNANDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011769-56.2024.8.26.0004 (processo principal 1015567-81.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro de Sao Bento de São Paulo - 1) Manifeste-se a parte inte…

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