Processo nº 1016956-83.2024.8.26.0309
ID: 281290170
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1016956-83.2024.8.26.0309
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Eduardo Alencar Leme (OAB 229430/SP) Processo 1016956-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Rodrigues Vieira - Vistos. O inconformismo veiculado dos embargos de declaração de fls. 155/158 se põe em relação à compreensão do Juízo de que não foram cumpridos os requisitos…
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