Processo nº 0004004-49.2025.8.26.0602
ID: 307646862
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Nº Processo: 0004004-49.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0004004-49.2025.8.26.0602 (processo principal 1032099-43.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Santarini Empreendimentos Ltda. - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para que cumpra a obrigação de fazer, c…
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