Processo nº 1010276-86.2025.8.26.0361
ID: 305753502
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1010276-86.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1010276-86.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - G.E.A.S. - Vistos. 1 - O impetrante é menor impúbere; logo, não tem condições de custear a própria subsistência - que dirá o processo. Assim, concedo-lhe o benefício da gratuidade judiciária. ANOTE-SE. 2 - D…
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