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Resultados para "1010408-61.2023.4.06.3803" – Página 12 de 13

A. D. C. Da S. e outros x G. C. N.

ID: 308725257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010408-41.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. D. C. DA S. D. V. C. DA S.

Polo Passivo:

G. C. N.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTIANE SILVA LAUDISIO

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ELOI SANTOS DA SILVA

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Processo 1010408-41.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.C.S. - - D.V.C.S. - G.C.N. - Vistos. I -Independentemente do que já tenha sido requerido antes e sob pena …

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Processo nº 0002474-33.2025.8.26.0077

ID: 292564237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002474-33.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. P. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

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Processo 0002474-33.2025.8.26.0077 (processo principal 1010408-59.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.P.L.F. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, i…

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Processo nº 0001270-30.2025.8.26.0084

ID: 330910386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001270-30.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE ANDRADE DA SILVA

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Processo 0001270-30.2025.8.26.0084 (processo principal 1010408-72.2023.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.G.F.S. - Vistos. Processamento com os benef… Processo 0001270-30.2025.8.26.0084 (processo principal 1010408-72.2023.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.G.F.S. - Vistos. Processamento com os benefícios da justiça gratuita. Execução com cominação de penhora de bens (e não de prisão). Nos termos do § 8º do art. 528, combinado com os arts. 523 e seguintes, do CPC, cite-se o alimentante/devedor, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante executado, sob pena do valor da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e ser efetuada, com o mesmo mandado, a penhora de bens e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). No momento da citação o oficial de justiça deverá anotar o telefone e o e-mail do executado. A pesquisa de vínculos já foi deferida nos autos 0001269-45.2025. Cientifique-se o executado de que, caso deseje, poderá oferecer nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação à pretensão do(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará automaticamente a partir do vencimento dos 15 (quinze) dias iniciais para pagamento da dívida (CPC, art. 525). Não sendo apresentada impugnação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante. Observe-se que, como se trata de execução de prestações alimentícias, são penhoráveis todos os bens do executado (Lei nº 8.009/90, art. 3º, III). Para a hipótese de pagamento da dívida, sem oferecimento de impugnação, fixo os honorários do(a-s) advogado(a-s) do(a-s) exequente(s), a cargo do executado, em 10% sobre o valor do débito. O(a) executado(a) também deve ser cientificado(a), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, fone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via deste despacho como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. - ADV: JOSIANE ANDRADE DA SILVA (OAB 489714/SP)

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Processo nº 1010408-46.2025.8.26.0361

ID: 306607611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010408-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1010408-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou ação, em … Processo 1010408-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou ação, em rito especial, contra Barlamena Moon Serv e Ap Em Vendas Ltda, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (06/35). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de mudança do destinatário (fl. 27) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Brasil Risk Gerenciamento De Riscos Eireli x Viston Transporte E Logística Ltda Epp

ID: 307663091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010408-84.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS EIRELI

Polo Passivo:

VISTON TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

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FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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Processo 1010408-84.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Brasil Risk Gerenciamento de Riscos Eireli - Viston Transporte e Logística Ltda Epp - Vistos… Processo 1010408-84.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Brasil Risk Gerenciamento de Riscos Eireli - Viston Transporte e Logística Ltda Epp - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida (fls. 266/271) contra a sentença de fls. 255/262, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega omissão em relação ao pagamento de uma parcela já realizada em favor da autora, cujo parcelamento que teria abrangido parte do débito reconhecido como devido pela sentença. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente. A sentença combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta. Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes. O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015. Vol. 3. 2ª Ed. São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114). Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Na espécie, a embargante suscita contradições/omissões entre a sentença e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão. Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via. Se almeja a modificação do julgado, devem fazer uso do recurso adequado. Intime-se. - ADV: FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO (OAB 226322/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868/RS)

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Tiago Camargo Rodrigues x Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 324835807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010408-17.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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Processo 1010408-17.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Camargo Rodrigues - Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários Ltda - "Com fundame… Processo 1010408-17.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Camargo Rodrigues - Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários Ltda - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 440371/SP), AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP)

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Getulio Dos Santos x Magazine Luiza

ID: 320919524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PINHEIRO DE JESUS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1010408-25.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Getulio dos Santos - Magazine Luiza - Vistos. Alega o autor que é titular de um cartão de … Processo 1010408-25.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Getulio dos Santos - Magazine Luiza - Vistos. Alega o autor que é titular de um cartão de crédito da requerida MAGAZINE LUIZA, sendo que identificou diversas compras realizadas, as quais não reconhece (fl. 2). Não obstante, realizou a compra de um aparelho celular na loja da requerida, sendo que, ao saber que o autor é analfabeto, a vendedora lhe vendeu diversos itens sem o seu conhecimento (fl. 3). Para completar, informa que recebia fatura de pessoa diversa, as quais vinha pagando por não ser alfabetizado. Requer seja a ré compelida a cessar as cobranças em seu cartão de crédito e restabelecer-lhe o crédito total, declarando a inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos e indenização por dano moral (R$ 25.000,00). Em sua contestação, suscita a ré preliminar de falta de interesse de agir, destacando que o autor não tentou resolver o problema pela via administrativa. Impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que a contratação ocorreu de forma regular, havendo prova de ciência e concordância da parte. Refuta a ocorrência de dano moral. Há ainda uma contestação apresentada pela empresa Luizacred S.A. (fls. 180 e seguintes), a qual não compõe o polo passivo desta ação, de sorte que sequer será considerada. É a síntese do necessário. A preliminar de falta de interesse de agir, amparada na alegação de que não houve prévia tentativa de solução extrajudicial do problema, não pode ser aceita. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por este motivo, não há e nem poderia haver no CPC/2015 qualquer exigência de tentativa de resolver o litígio anteriormente à propositura da ação, eis que qualquer norma neste sentido seria absolutamente inconstitucional. Aliás, lamentavelmente passou a ser regra em todas as contestações, da maioria dos fornecedores, referida preliminar, lançada a esmo e sem o menor critério. De qualquer forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que não há nenhum fundamento legal para a preliminar arguida, que fica rejeitada. A petição inicial não preenche os requisitos legais, devendo ser emendada. Ocorre que o autor não especificou quais compras não reconhece em seu cartão de crédito, de sorte que deverá fazê-lo, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Da mesma forma, deverá esclarecer qual valor pretende lhe seja restituído, devendo comprovar os respectivos pagamentos. Após, dê-se ciência à ré, tornando conclusos oportunamente. Int. - ADV: MARIA APARECIDA PINHEIRO DE JESUS (OAB 428180/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Bradesco Saúde S/A e outros x Amanda Ribas Emidio Afonso

ID: 326672525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010408-21.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A COMPANHIA SIDERúRGICA NACIONAL - CSN

Polo Passivo:

AMANDA RIBAS EMIDIO AFONSO

Intimação de acórdão

Advogados:

PHILIPPE ANDRÉ ROCHA GAIL

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COLUMBANO FEIJO

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MARIANA ZONENSCHEIN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010408-21.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010408-21.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelante: Companhia Siderúrgica Nacional - Csn - Apelada: Amanda Ribas Emidio Afonso - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso da operadora de plano de saúde e julgaram prejudicado o recurso da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR BRADESCO SAÚDE E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBRIR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PÓS-BARIÁTRICO DA AUTORA, INCLUINDO AS CIRURGIAS PRESCRITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA; (II) DEFINIR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO TEMA 1069 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA É ACOLHIDA, POIS A CONTROVÉRSIA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS REQUER PROVA PERICIAL.4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA BRADESCO SAÚDE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DA CSN JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA EXIGE PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL”; “2. A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS, CONFORME O TEMA 1069 DO STJ.”JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000013-91.2024.8.26.0405, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 18/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013056-73.2020.8.26.0005, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010741-28.2023.8.26.0309, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 27/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Mariana Zonenschein (OAB: 118924/RJ) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Philippe André Rocha Gail (OAB: 220333/SP) - 4º andar

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Rodonaves Caminhões Comércio E Serviços Ltda x Robercap Recauchutagem De Pneus Ltda

ID: 332575591

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Assis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010408-52.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODONAVES CAMINHõES COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

Edital

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1010408-52.2024.8.26.0047 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Assis, Estado de São Paulo, Dr(a). DIOGO PORTO VIEIRA BERTOLUCCI, …

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Márcio Bernardinello x Consórcio Shopping Taboão

ID: 277620697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1010408-20.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO BERNARDINELLO

Polo Passivo:

CONSóRCIO SHOPPING TABOãO

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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IGOR GOES LOBATO

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ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Ricardo Raduan (OAB 267267/SP) Processo 1010408-20.2021.8.26.0609 - Renovatória de Locação - Reqte: Márcio Bernardinello - Reqdo: Consórcio Shopping Taboão - Em… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Ricardo Raduan (OAB 267267/SP) Processo 1010408-20.2021.8.26.0609 - Renovatória de Locação - Reqte: Márcio Bernardinello - Reqdo: Consórcio Shopping Taboão - Em razão do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para os seguintes efeitos: (1) Condenar a ré a renovar o contrato de locação não residencial firmado com a parte autora, pelo prazo de 60 meses, iniciando-se em 01.07.2022 e findando em 01.07.2027, fixando o valor do aluguel mínimo em R$ 21.200,00 mensais, válido para julho de 2022, e mantendo em vigor as demais cláusulas e disposições do contrato anterior, inclusive no que diz respeito aos critérios de reajuste do aluguel; e (2) Reconhecer à ré, em conformidade com o previsto no art. 73 da Lei n.º 8.245/91, o direito de executar, nos próprios autos (mediante incidente de cumprimento de sentença), eventuais diferenças dos alugueres vencidos. Sendo recíproca a sucumbência, maior a da requerente, ficam assim distribuídos os encargos da sucumbência: (i) a autora deve arcar com 70% das custas e despesas processuais, e a requerida, com o restante; (ii) a autora deve pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do CPC, em 15% sobre o respectivo decaimento (diferença entre o valor do aluguel fixado nesta sentença e o postulado na inicial, multiplicada por doze), tendo em vista, notadamente, a complexidade da demanda e a dilação probatória efetivada. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), não havendo incidência concomitante de juros moratórios e correção monetária, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; por outro lado, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório; e (iii) a requerida deve pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do CPC, em 15% sobre o respectivo decaimento (diferença entre o valor do aluguel postulado em contestação e o fixado nesta sentença, multiplicada por doze), tendo em vista, notadamente, a complexidade da demanda e a dilação probatória efetivada. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), não havendo incidência concomitante de juros moratórios e correção monetária, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; por outro lado, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório. Após o preenchimento do formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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