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Processo nº 1010609-51.2024.8.26.0562

ID: 301082949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010609-51.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NVCEAD CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO NAHAS GRIJO

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Processo 0008751-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1010609-51.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nvcead Contabilidade Ltda - Vistos. 1 - Desnecessária a intimação pessoal da…

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Rodrigo Martins Fonseca x Rodrigo Martins Borges Ferreira Batista e outros

ID: 292237835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-40.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS FONSECA

Polo Passivo:

RODRIGO MARTINS BORGES FERREIRA BATISTA UNIMED DE ARAçATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO UNIMED DE PENáPOLIS COOPERATIVA MéDICA UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER CASTILHO SUGANO

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SCHMITT ADVOGADOS

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RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS

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RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO

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REBECA SOCCIO NOGUEIRA FABRIS

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LEONARDO SOARES MARTINS

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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BRUNO SANCHES BIGOTO

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Processo 1010609-40.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Martins Fonseca - Unimed de Penápolis Cooperativa Médica - - Unimed de Araçatuba Cooperativa de …

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Adriana Magalhaes Monaco x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 305547199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010609-98.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAGALHAES MONACO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1010609-98.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1010609-63.2025.8.26.0482

ID: 276808037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-63.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELIA ALVES DE AMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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ADV: Wellington Luciano Soares Galvao (OAB 148785/SP), Windson Anselmo Soares Galvão (OAB 189708/SP) Processo 1010609-63.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelia Alves de Ameida - Vi…

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Processo nº 1010609-91.2025.8.26.0020

ID: 324136377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-91.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SILVA MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES SANTOS DE SOUZA

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Processo 1010609-91.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi Silva Morales - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará… Processo 1010609-91.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi Silva Morales - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: TAMIRES SANTOS DE SOUZA (OAB 498145/SP)

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Artemio Rodrigues Da Silva x Cooperativa Mista Roma Ltda e outros

ID: 278843529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010609-14.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA DWG INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO INGLESI

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ANDERSON URBANO

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ADV: Anderson Urbano (OAB 157844/SP), Carlos Eduardo Inglesi (OAB 184546/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP) Processo 1010609-14.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale x Maria De Fatima Oliveira Gomes e outros

ID: 332347090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010609-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES 04483810871

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA LANSONI

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TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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Processo 1010609-97.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Maria de Fatima Ol… Processo 1010609-97.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Maria de Fatima Oliveira Gomes 04483810871 - - Maria de Fatima Oliveira Gomes - Vistos. Insurge a executada Maria de Fátima Oliveira Gomes, através da petição de fls. 121/122 dos autos, contra o bloqueio judicial realizado pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 379,10, na conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal, com a justificativa de que os valores bloqueados atingiram poupança cuja quantia não supera 40 (quarenta) salários mínimos, os termos do artigo 833, X, do CPC A autora se manifestou às fls. 139/141 dos autos. No caso em tela, resta evidenciado pelo extrato bancário apresentado às fls. 111, que a executada utiliza a conta poupança em questão para a realizar constantes movimentações financeiras, consistentes em compras com cartão de débito e recebimento de PIX, de modo a caracterizá-la como autêntica conta corrente convencional. Assim, as corriqueiras e diárias operações bancárias acima apontadas, típicas de conta corrente, comprovam o desvio de finalidade da caderneta de poupança praticada pela executada, de modo a não lhe ser aplicada a proteção preconizada no disposto no artigo 833, inciso X, do CPC/2015, mesmo que a quantia depositada não supere o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual se justifica a penhora desse montante pecuniário. Ante o exposto, providencie a serventia a transferência de todos os valores bloqueados pelo Sisbajud, para conta vinculada a este Juízo da 4ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP, convertendo-se o montante indisponível automaticamente em penhora, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º,do CPC). Após o trânsito em julgado desta decisão, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP)

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Processo nº 1010609-78.2025.8.26.0477

ID: 315596361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-78.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO

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Processo 1010609-78.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Pedro Sousa da Silva - Vistos. Fls. 30: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informati… Processo 1010609-78.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Pedro Sousa da Silva - Vistos. Fls. 30: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. Observo que o pedido liminar resta ao menos por ora indeferido, por entender precipitada a medida, máxime porque não há como se aferir quais as condições pactuadas em comodato que se deu de forma verbal. No caso dos autos, se mostra prudente e necessário que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos, fornecendo ao Juízo maiores elementos de convicção, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide, não sendo demais lembrar que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO (OAB 265674/SP)

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Processo nº 1010609-39.2025.8.26.0005

ID: 325712871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010609-39.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LIMA POSSATO

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Processo 1010609-39.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.S. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 55/… Processo 1010609-39.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.S. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 55/56, destes autos de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Fixação , entre as partes acima indicadas. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015). Homologo a renúncia do prazo recursal e determino que seja certificado trânsito em julgado nesta data. Determino sejam tomadas providências necessárias para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do alimentante acima qualificado, da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Os descontos incidirão sobre vencimentos liquidos do empregado, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório, ou seja: 13° salário, férias, comissões, terço constitucional relativo a férias, prêmios, adicionais pagos em caráter habitual (insalubridade, periculosidade e noturno), horas extraordinárias, comissões, verbas rescisórias e gratificações. Devem ser excluidas as verbas de caráter indenizatório, bem como as de caráter eventual, especificamente: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical, previdência social, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas. Referida importância deverá ser paga à representante legal, acima qualificada, mediante depósito na conta bancária acima indicada ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famsaomiguel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Custas na forma da Lei Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso, e o mais que for necessário para integral cumprimento da avença. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LARISSA LIMA POSSATO (OAB 473946/SP)

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Processo nº 1010609-67.2017.8.26.0248

ID: 329548316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010609-67.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Processo 1010609-67.2017.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Manoel Galdino da Silva - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improc… Processo 1010609-67.2017.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Manoel Galdino da Silva - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)

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