Resultados para o tribunal: TJSP

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Elicleide Ribeiro De Lima x Igreja Universo De Cristo Ministério Palavra De Amor e outros

ID: 323265926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004432-97.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELICLEIDE RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSO DE CRISTO MINISTéRIO PALAVRA DE AMOR MARCOS RIBEIRO DA SILVA SUZANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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REINALDO BARAGAO DE SOUZA

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MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 0004432-97.2023.8.26.0344 (processo principal 1012012-35.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Acessão - Elicleide Ribeiro de Lima - Marcos Ribeiro da Silva - - Suzana Cristina dos S…

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Banco Agibank S/A x Maria Jose Gomes Waetge

ID: 326880511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOMES WAETGE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-89.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Agibank S/A x Maria Jose Gomes Waetge

ID: 328214154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOMES WAETGE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-89.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Agibank S/A x Maria Jose Gomes Waetge

ID: 328427837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOMES WAETGE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-89.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Agibank S/A x Maria Jose Gomes Waetge

ID: 329974888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOMES WAETGE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-89.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1012012-39.2025.8.26.0071

ID: 296701253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RANIERI SACATA ANA MARIA QUINEZI CICERA DE PAULA CAETANO PATRICIA MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patr… Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patricia Marques Barbosa - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial supra. Anote-se. 2. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Condomínio Edíficio Maison Merville x Rubens Rodrigues De Moraes Junior

ID: 320207829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012012-39.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO MAISON MERVILLE

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

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JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

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Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. A p… Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. A parte executada, conforme petição de fls. 292, informa ter realizado o depósito judicial no valor de R$ 2.733,92 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), correspondente ao montante indicado na planilha de fls. 286. Contudo, conforme expressamente consignado na decisão de fls. 287/288, o valor devido deveria ser atualizado até a data do efetivo pagamento, o que não foi observado, razão pela qual não há comprovação inequívoca da quitação integral do débito. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor depositado, informando se o reputa suficiente para quitação da dívida, com a devida atualização até a data do efetivo pagamento, ou se há saldo remanescente. No mais, expeça-se mandado para levantamento do depósito de fls. 293/294, no valor de R$ 2.733,92, em favor da parte exequente, sem a necessidade de aguardar o decurso do prazo para recurso desta decisão. Cumpra-se observando-se a ordem cronológica de cumprimento das guias. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018, deverá a parte interessada providenciar a juntada do "Formulário MLE" a ser obtido junto no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa, devendo o procurador observar o conteúdo do Comunicado CG nº 12/2024. Ademais, consigno que no formulário deverá constar como beneficiário aquele que efetivamente for credor da verba principal a ser levantada, independentemente de a conta bancária indicada para transferência ser de seu representante legal, hipótese em que deverá constar também o CPF do advogado, o número de registro na OAB e as folhas em que se encontra a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Intime-se. - ADV: RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP)

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Condomínio Edíficio Maison Merville x Rubens Rodrigues De Moraes Junior

ID: 309974372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012012-39.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO MAISON MERVILLE

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

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JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. Con… Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. Considerando as manifestações de fls. 265/266, 271, 273/274 e 283/285, passo à análise. A parte exequente apresentou planilha de débitos atualizada às fls. 271/272, indicando saldo remanescente no valor de R$ 2.471,73, atualizado até 31/05/2025, esclarecendo que referido montante deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. A parte executada, por sua vez, manifestou-se às fls. 273/274, arguindo obscuridade e ilegitimidade na planilha apresentada pela exequente às fls. 267, afirmando ter quitado os débitos exigidos, inclusive por meio de depósito judicial no valor de R$ 47.391,33 (fls. 218), bem como pagamentos realizados diretamente à exequente (fls. 216/217), de modo que nada mais seria devido. Em contrapartida, a exequente apresentou manifestação às fls. 283/285, reiterando que os pagamentos realizados pelo executado foram efetuados com base em planilha desatualizada (fls. 191/192), desconsiderando a planilha mais recente juntada às fls. 207/209. Aduz ainda que os pagamentos realizados diretamente em conta bancária da exequente não foram autorizados, sendo insuficientes para quitação integral do débito, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 229/231 e, mais recentemente, na de fls. 285, que atualiza o valor devido para R$ 2.733,92 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), atualizado até 30/06/2025. Dessa forma, considerando que a exequente apresentou nova planilha detalhada, abatendo os valores pagos e indicando o saldo remanescente, bem como a ausência de impugnação específica aos valores atualizados e discriminados pela exequente, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo executado às fls. 273/274. Assim, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente indicado na planilha de fls. 285, qual seja, R$ 2.733,92 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), valor este que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento do feito com a adoção de medidas constritivas, inclusive penhora on-line via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP)

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Andréia De Almeida Tamega x Localiza Rent A Car S/A.

ID: 290978110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002687-33.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE ALMEIDA TAMEGA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A.

Intimação

Advogados:

SANDRO ROBERTO NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002687-33.2025.8.26.0079 (processo principal 1012012-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andréia de Almeida Tamega - Localiza Rent A Car S/a. - … Processo 0002687-33.2025.8.26.0079 (processo principal 1012012-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andréia de Almeida Tamega - Localiza Rent A Car S/a. - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais referente aos honorários sucumbenciais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SANDRO ROBERTO NARDI (OAB 168169/SP)

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Coelho & Dalle – Sociedade De Advogados x Município De São Paulo

ID: 314582541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-30.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COELHO & DALLE – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA

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EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE CASTRO SILVA DALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA COSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Coelho & Dalle – Sociedade de Advogados - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso da impetrante e ao reexame necessário.V.U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA IMPETRANTE MANDADO DE SEGURANÇA ISSQN SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA D-SUP DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER UNIPROFISSIONAL DA SOCIEDADE POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DE FORMA FIXA INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO SOCIAL APLICAÇÃO DO DL 406/68, ART. 9º, PARÁGRAFOS 1º E 3º, E DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94 EOAB PRECEDENTES DO STJ RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CABIMENTO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE PRECATÓRIOS, ABRANGENDO NO ÂMBITO DE MANDADO DE SEGURANÇA APENAS OS VALORES ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA - STF, SÚMULAS 269, 271, TEMAS 831 E 1.262 COMPENSAÇÃO DOS VALORES POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA DO ENTE TRIBUTANTE STJ, SÚMULA 213 PRECEDENTES DO STF E STJ DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA IMPETRANTE E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Cristina Costa Dias (OAB: 357050/SP) - Ricardo de Castro Silva Dalle (OAB: 360046/SP) - Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE) - Luis Fernando de Souza Pastana (OAB: 246323/SP) (Procurador) - 1º andar

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