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Processo nº 1013032-05.2025.8.26.0576

ID: 335130091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013032-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE RIO PARANá INCORPORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-05.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Rio Paraná Incorporações Ltda. - Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada co… Processo 1013032-05.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Rio Paraná Incorporações Ltda. - Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR ou mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se à parte executada, devidamente representada por(a) advogado(a), a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica, desde logo, advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando o exequente, justificadamente, requeira que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente e comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente, mediante carta registrada unipaginada com AR digital no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da Justiça Gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na Internet, sendo considerado vista pessoal, que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1013032-57.2022.8.26.0625

ID: 312907109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013032-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCAS DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

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Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela… Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Jean Lucas da Silva Carvalho em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de programa de recuperação de crédito vencido no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 151/157, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita; nulidade do bloqueio realizado; inexigibilidade da obrigação pela não indicação de fato e fundamento da cobrança, além de possível duplicidade na cobrança do débito em discussão, em demanda diversa. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para suspensão da presente execução fiscal. A exequente, regularmente intimada a fls. 162, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, observo que já houve apreciação judicial a fls. 100, decisão que reitero, pois o executado não comprovou a hipossuficiência de recursos, nos termos da decisão de fls. 168. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). Quanto à alegação de nulidade dos bloqueios realizados, em que pese o aviso de recebimento de fls. 43 ter retornado negativo, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 10/07/2023 (petição de fls. 58/62), suprindo eventual vício anterior relacionado à nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. No caso, a análise da regularidade do bloqueio já foi apreciada pelo juízo a fls. 100/112. No mais, rejeito a alegação de inexigibilidade da obrigação. A CDA de fls. 2 reúne todas as informações necessárias à exigibilidade do débito, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, incluindo a qualificação do devedor, a origem e natureza do débito, a data do vencimento da obrigação, o valor atualizado e a data de inscrição em dívida ativa. Trata-se de cobrança referente à programa de recuperação de crédito não cumprido, estando a descrição do débito claramente indicada no título. No mais, registra-se que, na execução fiscal, não há necessidade de juntada de contrato ou acordo, por ausência de exigência legal (art. 6º, §1º, da Lei nº 6.830/1980), sendo suficiente a CDA, que goza de presunção de certeza, liquidez e legitimidade. A ausência desses documentos, portanto, não acarreta nulidade, cabendo ao executado, se entender necessário, apresentar os instrumentos contratuais que entender úteis à sua defesa. Quanto aos encargos, a inclusão de correção monetária e juros não compromete a validade do título. A correção monetária apenas recompõe o valor aquisitivo da moeda, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Os juros, por sua vez, são devidos desde o vencimento da obrigação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, cujo inadimplemento caracteriza a mora automaticamente, independentemente de interpelação judicial. Também não há qualquer confusão com a CDA constante dos autos nº 1013031-72.2022.8.26.0625, uma vez que se tratam títulos distintos, com números de inscrição diferentes e valores nominais diversos, o que afasta qualquer alegação de duplicidade na cobrança. Assim sendo, não se verifica qualquer razão para a inexigibilidade da cobrança ou vício na CDA, a qual permanece hígida e apta a embasar a presente execução. Por fim, afasto o pedido de tutela de urgência formulado pela parte excipiente, que pretende a suspensão da presente execução sob alegação de o débito ser cobrado pela via inadequada (fumus boni iuris) e de risco de novos prejuízos financeiros decorrentes da manutenção das constrições (periculum in mora). Conforme anteriormente fundamentado, os bloqueios realizados decorrem do inadimplemento de obrigação regularmente constituída por Certidão de Dívida Ativa que reúne todos os requisitos legais e está sendo cobrada pela via adequada. Eventual nova tentativa de penhora de bens decorre do inadimplemento de débito, não tendo a parte exequente comprovado a quitação ou o parcelamento da dívida. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Quanto ao valor bloqueado nos autos, conforme detalhamento de fls. 91/99, proceda a Serventia a transferência para conta do juízo, expedindo-se MLE em favor da exequente. Depois, intime-se a exequente, para no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do valor efetivamente levantado, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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Kleber Matheus Gonçalves Gomes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327261305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211118-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MATHEUS GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CHAVES SANT´ANNA

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DESPACHO Nº 2211118-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211118-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kleber Matheus Gonçalves Gomes - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 426 da origem) que, em ação de plano de saúde, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que postula a imediata cobertura dos procedimentos cirúrgicos a ele prescritos. O autor, em sua irresignação, sustenta que a ré não solicitou realização de perícia médica antes da contratação, não podendo recusar a cobertura sob o argumento de se tratar de doença preexistente. Aduz haver perigo de demora, tendo em vista que a apneia obstrutiva do sono não tratada aumenta o risco de hipertensão, arritmia e insuficiência cardíaca, AVC, diabetes, sonolência excessiva, problemas de memória e de cognição, dentre outros (fls. 09). Requer antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. O autor apresenta quadro de obstrução nasal associado com apneia do sono (fls. 292), razão pela qual foram prescritos os seguintes procedimentos cirúrgicos, listados no relatório médico de fls. 293: (i) uvulopalato-faringoplastia, (ii) sinusectomia maxilar via endonasal bilateral, (iii) sinusectomia etmoidal bilateral, (iv) sinusectomia esfenoidal bilateral, (v) sinusectomia frontal bilateral, (vi) septoplastia, (vii) turbinectomia inferior parcial bilateral e (viii) polipectomia bilateral. A cobertura dos procedimentos, todavia, foi negada pela ré, que argumentou se tratar de doença preexistente omitida no momento da contratação; e acrescentou ter ajuizado, por este motivo, em face do autor, a ação nº 1055462-42.2025.8.26.0100, na qual postulou o deferimento da tutela de urgência para que se abstenha de custear qualquer tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da parte requerida (fls. 22 daqueles autos), bem como posterior procedência da demanda para o fim de se declarar rescindido o contrato. Nos referidos autos, foram apresentados exames, realizados pelo paciente, que indicavam o mesmo diagnóstico, feitos em março e maio de 2024, data anterior à contratação do plano, realizada em setembro de 2024. O pedido de tutela de urgência ainda não foi apreciado naquela ação, tampouco citado o ora agravante. O autor, todavia, aduziu ter realizado portabilidade de carências da Bradesco Saúde para a Amil, o que ainda deverá ser apurado na origem. Sobre tal aspecto, é de se destacar que a Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS assim estabelece: Art. 21. No exercício do direito à portabilidade de carências não poderá haver solicitação de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) e não caberá alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). Parágrafo único. Ressalva-se o disposto no caput deste artigo quando o plano de destino possuir coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem, podendo ser exigido, neste caso, o preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) com possibilidade de alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) no plano de destino somente para as coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem. Desse modo, ainda será necessário apurar a compatibilidade entre o plano atual e o plano de origem ou se este oferece cobertura mais ampla que aquele , bem como se o autor havia cumprido os prazos de carência quando beneficiário da Bradesco Saúde. Se preenchidos os requisitos indicados na RN nº 438/2019, não prospera a alegação de doença preexistente para recusar a cobertura dos procedimentos prescritos. Em hipóteses semelhantes, assim tem decidido esta Corte: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Alegação de cobertura parcial temporária - lastreada em doença preexistente - apta a impedir o êxito da pretensão inicial. Afastamento. Vínculo existente entre as partes que precede o contrato com a cláusula restritiva invocada pela operadora. Plano de origem, de natureza coletiva empresarial, sem previsão de carência ou cobertura parcial temporária. Novas exigências que se mostram abusivas e colocam em risco o objeto contratual. Portabilidade de carências que inclui a dispensa de novos prazos de cobertura parcial temporária (art. 2º, VII, RN 186/2009 da ANS). Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor atribuído à causa (art. 85, §11, CPC). Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1013032-90.2021.8.26.0011; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Alexandre Marcondes, j. 25/07/2022). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. A autora e seu filho menor eram beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial com a Sul América desde 01/07/2021, tendo cumprido todas as carências. O contrato foi rescindido, necessitando portabilidade para outro plano coletivo empresarial, negada pela ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos requisitos para portabilidade de plano de saúde e (ii) a necessidade de cumprimento de cobertura parcial temporária devido à doença preexistente. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade é um direito do beneficiário, conforme Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, e não caracteriza nova contratação, dispensando novas carências. 4. A multa cominatória visa garantir a efetivação da tutela específica e não pode ser reduzida devido ao descumprimento reiterado da obrigação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Portabilidade de plano de saúde não exige novas carências, nem cumprimento de cobertura parcial temporária. Multa cominatória não deve ser reduzida em caso de descumprimento reiterado (Apelação Cível nº 1123297-18.2023.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Moreira Viegas, j. 14/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com lombociatalgia bilateral. Recusa de tratamento. Suposta doença pré-existente. Beneficiária do plano que realizou portabilidade de mesma cobertura. Ocultação das informações de saúde na declaração à operadora. Inteligência do art. 2 e 21 da RN 438/2018. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2266423-84.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Lia Porto, j. 17/10/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de ofertar portabilidade especial de carências. Pretensão da exequente de que a operadora contrate plano coletivo para ela, com os valores do plano resilido, e com reajustes divulgados pela ANS, restrito a planos individuais. Inadmissibilidade. Inexistência de tais comandos na decisão colegiada. Carta de portabilidade que já fora emitida. Obrigação cumprida. Cabe à agravante contratar o plano que lhe aprouver no mercado de saúde, podendo dele usufruir sem a necessidade de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) na nova contratação, afastando-se objeções quanto a Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP), nos termos das regras contidas nos arts. 8º, IV e § 1º, 11 e 21 da RN nº 438/2018, ANS. Decisão reformada. Recurso a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 2117008-32.2021.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Maurício Velho, j. 04/08/2021). No mais, tem razão o agravante ao aduzir que, ainda que houvesse eventual prazo de cobertura parcial temporária a ser cumprido, tal limitação não se estenderia aos procedimentos em caráter de urgência ou emergência. No caso concreto, todavia, não está demonstrada a urgência na realização dos procedimentos, não havendo qualquer anotação nesse sentido no relatório médico de fls. 293. Além disso, o autor está diagnosticado há pelo menos um ano (fls. 294). Nesta oportunidade, o agravante limitou-se a aduzir que o frio acentua os sintomas respiratórios, deixando, contudo, de apresentar avaliação médica indicando piora recente do seu quadro. Neste cenário, impõe-se aguardar a dilação probatória na origem, ressalvado que a tutela antecipatória se pode reapreciar a qualquer momento em seu curso. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.747). Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Camila Chaves Sant´anna (OAB: 193329/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1023839-34.2022.8.26.0562

ID: 313048622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023839-34.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE PAPSCH

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Processo 1023839-34.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sandra Mara Souza - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da … Processo 1023839-34.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sandra Mara Souza - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de incompetência por necessidade de propositura da ação contra a União (Tema 793-STF: fls. 99, item 2.1.), considerando que os entes federados possuem responsabilidade solidária aos cuidados à saúde, de modo que a obrigação de fornecer insumos, medicamentos, equipamentos e tratamento médico pode ser exigida de qualquer deles, sem que a responsabilidade solidária, assim reconhecida, implique litisconsórcio passivo necessário. Nesse contexto destaco a aderência do caso em análise ao Tema 1161 do STF (Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.), afastando, consequentemente, o Tema 500 do STF, acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente caso. No mérito, a ação é improcedente. A autora propôs ação cominatória informando ser portadora de epilepsia (fls. 36/37) e que faz uso de diversos medicamentos para contenção de crises convulsivas. Alegou ter obtido relevante melhora e diminuição de frequência das crises a partir do uso da medicação à base de Canabidiol, de alto custo (fls. 38/39), mas que o pedido de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), formulado na via administrativa, foi indeferido (fls. 33/35). Pleiteou que os medicamentos ("CBD USA HEMP FULL SPECTRUM 6000mg/ml" e "CBD USA HEMP COMPLETE OIL 1500mg/30ml") sejam custeados pela requerida, sendo 24 (vinte e quatro) frascos de cada para tratamento por dois anos. O pedido liminar foi deferido, nos termos do receituário médico (fls. 30). De início, importa tecer algumas considerações a respeito do direito à saúde, assegurado na Constituição Federal. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (artigo 196, da CF), cuja atuação se dá por meio de um sistema de saúde único (artigo 198), organizado de acordo com as diretrizes que traça, destacando-se, dentre elas, a descentralização, com direção única em cada esfera de governo (inciso I), e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (inciso II). Os parágrafos 1º e 2º, no que concerne ao Sistema Único de Saúde, consagram a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. No mesmo sentido o artigo 4º da Lei nº 8.080/90, segundo o qual o Sistema Único de Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta das fundações mantidos pelo Poder Público. E o artigo 9º deste mesmo dispositivo legal estabelece que essa gestão única é exercida, no âmbito Federal, pelo Ministério da Saúde, no âmbito estadual, pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, e no âmbito municipal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Assim, patente a responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal de prover dos medicamentos necessários àqueles que não têm condições financeiras. Quanto aos medicamentos não incluídos na lista de fármacos disponibilizados regularmente pelo SUS, seu fornecimento pelo Poder Público demanda, necessariamente, que existam elementos indicativos do atendimento às diretrizes estabelecidas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 06, de aplicação obrigatória em razão do teor das Súmulas Vinculantes 60 e 61 daquela Corte. Os medicamentos pretendidos pela autora são importados e não estão incluídos na referida lista. A inicial foi instruída com a prescrição médica (fls. 30) e relatório (fls. 36/37) que justificou a necessidade do uso do medicamento. Às partes foi concedida oportunidade para manifestação a respeito do Tema nº 06 (fls. 164/165), firmado pelo STF, que dispõe: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". A requerente, contudo, deixou de se manifestar nos autos a respeito do atendimento às diretrizes. Além disso, a consulta ao NAT-JUS apresentou parecer desfavorável à imprescindibilidade do medicamento prescrito (fls. 114/119), e à sua adequação para o quadro de saúde apresentado pela paciente. A tutela de urgência foi concedida com fundamento no laudo médico juntado pela autora (fls. 56/57), o que não se afigura viável no atual quadro normativo, especialmente a partir da aplicação obrigatória dos parâmetros estabelecidos nos Temas 1234 e 06 do STF. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE "CANNABIS", QUE TEM COMO PRINCIPAL COMPONENTE O CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos dos Temas de Repercussão Geral nº 1.161 e 6/STF. Consequente improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Apelo desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1013032-28.2024.8.26.0224; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. Pretensão da autora, diagnosticada com doença de Huntington (CID-10G10), de obter a substância Óleo de Cannabis Softcann Full Spectrum 200 mg/ml. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da FESP. Cabimento. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Ademais, consoante o decidido pelo STF em modulação de efeitos no Tema 1.234 de repercussão geral e na Reclamação 72.711/SP, permanecem na Justiça onde propostas as ações envolvendo o fornecimento de fármacos não incorporados aos atos normativos do SUS, ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito (DJE de 19/09/2024), caso dos presentes autos. 2. Mérito. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulado sem juízo. Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP. Médica subscritora do laudo coligido aos autos pela autora que não é especialista em psiquiatria, área específica que abarca a moléstia descrita na exordial. Ausência de comprovação do uso das alternativas disponíveis no SUS. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos". (TJSP; Apelação Cível 1079473-53.2023.8.26.0053; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). A Resolução da ANVISA apenas permite a importação de produtos à base de Canabidiol para uso pessoal mediante prescrição médica, sem conferir a esses produtos a condição de medicamento registrado. Ademais, a ausência de comprovação científica robusta sobre a eficácia do Canabidiol para a condição da autora reforça a improcedência do pedido, visto que a dispensa de medicamentos pelo Poder Público deve se pautar na efetividade terapêutica comprovada e na observância dos protocolos clínicos adotados pelo SUS. Por fim, a jurisprudência recente do col. STF, consolidada nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, determina que o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA somente é possível em situações excepcionais, o que não restou demonstrado nos autos, Destarte, não tendo havido demonstração satisfatória da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e revogar a liminar deferida a fls. 56/57. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGIANE PAPSCH (OAB 282696/SP)

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