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Processo nº 1013039-66.2025.8.26.0068

ID: 301665027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013039-66.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013039-66.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.R.C.S. - Vistos. Anote-se como segredo de justiça (CPC., artigo 189, inciso II). Tratando-se de pedidos cumulad… Processo 1013039-66.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.R.C.S. - Vistos. Anote-se como segredo de justiça (CPC., artigo 189, inciso II). Tratando-se de pedidos cumulados (alimentos e convivência), o feito tramitará pelo rito comum, que permite o exercício do contraditório de forma ampla. Ao Cartório Distribuidor para correção da classe e assunto. Determino à parte autora que corrija o cadastro processual para: a) incluir no polo passivo a responsável legal da menor na qualidade de requerida, por ser ela quem possui a legitimidade passiva para discutir as questões atinentes ao regime de visitas. Anoto que para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino, ainda, que a parte autora emende a inicial nos seguintes termos: Corrigir o pedido de alimentos, no qual deverá ser especificado o valor ofertado (nominal e em percentual sobre a renda) também para o caso de trabalho com vínculo formal. - juntada do comprovante de endereço atualizado; Para melhor análise do pedido de gratuidade da justiça, traga a parte autora aos autos seu extrato bancário dos últimos três meses acompanhados da declaração de relacionamentos bancários extraída do site Registrato), cópia da carteira de trabalho e a declaração do imposto de renda dos últimos dois anos. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Para proceder com a emenda à petição inicial, deve o Patrono fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PRISCILA DA SILVA (OAB 511210/SP)

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Processo nº 1013039-27.2021.8.26.0482

ID: 296004082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1013039-27.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMMI INDúSTRIA E COMéRCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS CREMA

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LIGERO E GIOSA LIGERO ADVOGADOS

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JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013039-27.2021.8.26.0482 - Recuperação Judicial - Novação - Sammi Indústria e Comércio de Leite e Derivados Ltda. - Ligero e Giosa Ligero Advogados - Banco do Brasil SA - - Banco Bradesc… Processo 1013039-27.2021.8.26.0482 - Recuperação Judicial - Novação - Sammi Indústria e Comércio de Leite e Derivados Ltda. - Ligero e Giosa Ligero Advogados - Banco do Brasil SA - - Banco Bradesco S.A. - - Fibrasa Sa - - LUÍS CARLOS CREMA ADVOGADOS - - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana - - Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A - - Banco Santander Brasil SA e outros - Defiro o pedido de fls. 1958/1960, que contou com a concordância do administrador judicial (fls. 1981/1982) e e do i. Curador Fiscal (fls. 1988). Intime-se, via postal com aviso de recebimento (independentemente de recolhimento de taxa), o compra do imóvel Sr. Euclécio Dinamar Gusson, RG nº 6.301.479, CPF nº 016.273.278-35, com endereço à Avenida XV de Agosto, nº 2000, Bairro Pompéia, CEP: 13960-000, na cidade de Socorro/SP, para que efetue o pagamento mediante depósito em conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A - Forum de Presidente Prudente, vinculado a este processo de recuperação judicial, das parcelas de R$ R$1.225.000,00, em 05 de maio de 2026, e R$ 1.051.000,00, em 05 de maio de 2027, objetos do preço pela aquisição do imóvel de Matrícula nº 436 do CRI de Presidente Bernardes. Ainda, concedo à recuperanda o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que junte aos autos o plano aditivo de recuperação judicial. Intime-se a recuperanda e o administrador judicial para que em quinze (15) dias se manifeste acerca do teor da petição de fls. 1989/1995, onde o credor Banco Bradesco S/A pede seja declarada encerrado o prazo de proteção patrimonial (stay period) em relação aos bens da recuperanda, possibilitando, assim, os atos expropriatórios do veículos alienados fiduciariamente ao referido banco, uma vez que inexiste a essencialidade alegada. Depois, para o mesmo fim, vista ao i. Dr. Curador Fiscal. Int. - ADV: REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO (OAB 24996/PE), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), LUIS CARLOS CREMA (OAB 319510/SP), ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB 156817/SP), LIGERO E GIOSA LIGERO ADVOGADOS (OAB 13459/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1013039-81.2025.8.26.0451

ID: 316664037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013039-81.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LÍVIA CORRÊA CRUVINEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013039-81.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s… Processo 1013039-81.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int. - ADV: LÍVIA CORRÊA CRUVINEL (OAB 214873/MG), THAÍS CRISTINA PAIVA (OAB 215122/MG)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Manuela Coelho Acioli Ramos

ID: 326698856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011418-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MANUELA COELHO ACIOLI RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011418-63.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011418-63.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Manuela Coelho Acioli Ramos (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO ÀS RÉS O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM A PARTE AUTORA ATÉ O TÉRMINO DO TRATAMENTO. AS RÉS FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; E (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§ 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013039-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2025; DATA DE REGISTRO: 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB: 202723/SP) - 4º andar

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Luiz Carlos Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 300258198

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013039-86.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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DOUGLAS MAIA FERREIRA

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MARCIA LIZ DE OLIVEIRA ROSA

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VICTOR LOPES DE OLIVEIRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013039-86.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013039-86.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Luiz Carlos da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS IRREGULARES, ATRAVÉS DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.1. AUTORA AJUIZOU A AÇÃO SUSTENTANDO NÃO TER AUTORIZADO DESCONTOS, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE VALORES PARA COBRANÇAS DE TAXA ASSOCIATIVA, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS, NO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO, PARA COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA IMPUGNADA; (II) A VIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DOS REFERIDOS DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA (ART. 14 DO CDC). REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. MERA EXIBIÇÃO DE LINK DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, PELA QUAL A AUTORA, SUPOSTAMENTE, TERIA AUTORIZADO OS DESCONTOS QUESTIONADOS, SEM A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CORRESPONDENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE MODO SEGURO, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. INVALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II E III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DESDE DEZEMBRO/2023 ATÉ SETEMBRO/2024. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 600.663/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.4. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS DE VALORES MÓDICOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR CURTO PERÍODO, EMBORA DESAGRADÁVEIS, EVIDENCIAM MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, QUE NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU EMPREGO DE MEIOS VEXATÓRIOS PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS EM QUESTÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO EM PARTE PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Lopes de Oliveira Moura (OAB: 411050/SP) - Marcia Liz de Oliveira Rosa (OAB: 519381/SP) - Douglas Maia Ferreira (OAB: 399477/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. A. M. I. S. A. e outros x A. A. W.

ID: 313922657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008206-25.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: A. A. W. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE A SENTENÇA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, SOB PENA DE MULTA, E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. AS RÉS APELARAM, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E LICITUDE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E RESPECTIVO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.5. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE GEROU DANO MORAL NO CASO, PORÉM O VALOR DEVE SER REDUZIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, REDUZINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013039-04.2024.8.26.0003, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB: 244739/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013039-61.2025.8.26.0005

ID: 304125482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013039-61.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1013039-61.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarme… Processo 1013039-61.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) TIPO AUTOMOVEL MARCA HONDA MODELOFIT EX/S 1.5 FLEX/FLEXONE 16V 5P AUT. ANO FAB 2005/2006 PLACA DLG0G15 RENAVAM 00864239238 CHASSI 93HGD17406Z103098 PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP)

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Alberto Idalino Diniz x Sambaíba Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 281310437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-95.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IDALINO DINIZ

Polo Passivo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Idalino Diniz - DenunLide: Sompo Seguros S.A, Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Determino a correção no polo passivo da lide, excluindo-se Sompo Seguros e passando HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.786.401/0001-08. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem mais preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertida nos autos a dinâmica do acidente, de sorte que necessária dilação probatória para se aferir os pormenores do abalroamento e extensão dos danos sofridos pelo autor. Para a demonstração da controvérsia instaurada, defiro a produção da prova oral. Considerando a possibilidade de realização de audiência em ambiente virtual, de forma a prestigiar a celeridade processual e respaldado pelo Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia dia 08/10/2025, às 14:30 horas, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. Concedo 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas qualificando-as, devendo observar o limite de três testemunhas por fato (§ 6º do artigo 357 do CPC), inclusive com indicação de endereço eletrônico (e-mail) e telefone das pessoas que participarão da audiência (partes, testemunhas e advogados), a fim de encaminhamento do link de acesso e confirmação do recebimento, pela serventia. No mesmo prazo, devem requerer depoimento pessoal da outra parte, sob pena de preclusão. Caso não seja indicado e-mail, o link será encaminhado ao endereço constante da petição inicial, para o autor, e da contestação, para a ré, correndo por conta e risco dos procuradores o ônus da intimação (CPC, art. 455). Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido o depoimento pessoal de algumas das partes (prazo de cinco dias, sob pena de preclusão), recolha-se no mesmo prazo a respectiva custa para expedição de carta de intimação. A parte será reputada intimada com a mera entrega, independente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC), haja vista que tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de confissão. Ficam os patronos das partes intimados que somente poderão se opor ao uso do método justificadamente e no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta. Com a anuência ou o decurso sem manifestação, a audiência será realizada de forma virtual. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via Outlook 365 e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Caberá a eles, ainda, as devidas providências para intimação das testemunhas. A audiência será realizada pelo link de acesso enviado por e-mail, que poderá ser reencaminhado por qualquer um para as pessoas que deverão participar da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado ao final do e-mail, com o título "Clique aqui para ingressar na reunião", com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Alberto Idalino Diniz x Sambaíba Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 280515364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-95.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IDALINO DINIZ

Polo Passivo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Idalino Diniz - DenunLide: Sompo Seguros S.A, Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Determino a correção no polo passivo da lide, excluindo-se Sompo Seguros e passando HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.786.401/0001-08. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem mais preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertida nos autos a dinâmica do acidente, de sorte que necessária dilação probatória para se aferir os pormenores do abalroamento e extensão dos danos sofridos pelo autor. Para a demonstração da controvérsia instaurada, defiro a produção da prova oral. Considerando a possibilidade de realização de audiência em ambiente virtual, de forma a prestigiar a celeridade processual e respaldado pelo Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia dia 08/10/2025, às 14:30 horas, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. Concedo 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas qualificando-as, devendo observar o limite de três testemunhas por fato (§ 6º do artigo 357 do CPC), inclusive com indicação de endereço eletrônico (e-mail) e telefone das pessoas que participarão da audiência (partes, testemunhas e advogados), a fim de encaminhamento do link de acesso e confirmação do recebimento, pela serventia. No mesmo prazo, devem requerer depoimento pessoal da outra parte, sob pena de preclusão. Caso não seja indicado e-mail, o link será encaminhado ao endereço constante da petição inicial, para o autor, e da contestação, para a ré, correndo por conta e risco dos procuradores o ônus da intimação (CPC, art. 455). Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido o depoimento pessoal de algumas das partes (prazo de cinco dias, sob pena de preclusão), recolha-se no mesmo prazo a respectiva custa para expedição de carta de intimação. A parte será reputada intimada com a mera entrega, independente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC), haja vista que tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de confissão. Ficam os patronos das partes intimados que somente poderão se opor ao uso do método justificadamente e no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta. Com a anuência ou o decurso sem manifestação, a audiência será realizada de forma virtual. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via Outlook 365 e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Caberá a eles, ainda, as devidas providências para intimação das testemunhas. A audiência será realizada pelo link de acesso enviado por e-mail, que poderá ser reencaminhado por qualquer um para as pessoas que deverão participar da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado ao final do e-mail, com o título "Clique aqui para ingressar na reunião", com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1013039-66.2025.8.26.0068

ID: 322420700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-66.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA

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Processo 1013039-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.C.S. - Vistos. Fls. 37/62: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se s… Processo 1013039-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.C.S. - Vistos. Fls. 37/62: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se se ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte requerida que é menor de idade, estabeleço-os provisoriamente no valor ofertado, ou seja, equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, desde que não inferior a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da oficina de parentalidade e da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, para comparecimento pela parte autora, intimando-a para a conciliação. Expeça-se mandado com a data da oficina de parentalidade e para intimação e CITAÇÃO das requeridas, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO à empregadora do requerente, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário por meio da conta corrente da representante legal da menor. O presente documento tem validade para atual e para futuras empregadoras do requerido. Determino que o autor junte aos autos o seu CNIS, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA DA SILVA (OAB 511210/SP)

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