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Processo nº 1013469-09.2025.8.26.0071

ID: 295114139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013469-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LIMA TEODORO RODOKAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LIMA GONÇALVES PINTO ALVES

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Processo 1013469-09.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Lima Teodoro Rodokas - Considerando o número de ações correlatas em curso por este J…

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Processo nº 1013469-62.2025.8.26.0021

ID: 306982821

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013469-62.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRIANGULO MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON AMARAL RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1013469-62.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 6020147-79.2024.8.09.0097 - 1ª Vara Cível (Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível) - Triangulo Min…

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Banco Bradesco S.A. x Rute Assis De Almeida

ID: 326577796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004683-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RUTE ASSIS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004683-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1013469-53.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Rute Assis de Almeida - Vistos. Na f…

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Processo nº 1013469-37.2025.8.26.0482

ID: 307463445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013469-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SGRIGNOLLI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

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FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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Processo 1013469-37.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Renata Sgrignolli Cardoso - Vistos. 01) Da tutela antecipada postulada: Possível a con…

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Reis Brandao Sociedade Individual De Advocacia x Solange Moreira Cesar

ID: 307567409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008874-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REIS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SOLANGE MOREIRA CESAR

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0008874-63.2025.8.26.0562 (processo principal 1013469-25.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reis Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Solange Moreira Cesar - DE…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A. x Adriano Dos Santos

ID: 279802081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013469-74.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES BEZERRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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IACI ALVES BONFIM

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Marcelo Gonçalves Bezerra (OAB 470972/SP) Processo 1013469-74.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Req…

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Joelma Santos De Souza e outros x Larissa De Assis Antunes e outros

ID: 315232163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013469-09.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SANTOS DE SOUZA JOYCE SANTOS DE SOUZA ROSANGELA DE SOUZA LAZARI LORENA

Polo Passivo:

LARISSA DE ASSIS ANTUNES RENAN DE ASSIS ANTUNES VINICIUS DE ASSIS ANTUNES

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

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Processo 1013469-09.2022.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Santos de Souza - - Joyce Santos de Souza - - Rosangela de Souza Lazari Lorena - Larissa de Assis Antunes - réu r… Processo 1013469-09.2022.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Santos de Souza - - Joyce Santos de Souza - - Rosangela de Souza Lazari Lorena - Larissa de Assis Antunes - réu revel - - Vinicius de Assis Antunes - réu revel - - Renan de Assis Antunes - réu revel e outros - Vistos. Petição retro, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital, aventada na contestação de fls. 429/434, tendo em vista as diversas tentativas de citação pessoal da ré Poliana, bem como diante do teor da certidão de oficial de justiça de fl. 398, declarando válida a citação editalícia. No mais, considerando que as autoras pretendem a usucapião de suas respectivas residências construídas no mesmo lote de terreno, para que o processo tenha regular e eficaz processamento e, ao final, possibilitar a abertura de matrícula dos bens, em caso de eventualmente procedência da demanda, reputo imprescindível a realização de perícia no imóvel usucapiendo, para expressa delimitação da área de cada residência, seus limites e confrontações, inclusive atribuindo a cada uma das requerentes a parte que lhe cabe no todo do terreno e especificando eventuais áreas comuns. Assim, para a realização da tarefa, nomeio perito o Engenheiro Walmir Pereira Modotti, sendo desnecessário o compromisso. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, o(a) profissional ficará intimado(a) de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o(a) perito(a) deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição. Ficará desde logo intimado(a) o(a) expert, também, para que na mesma oportunidade acima manifeste-se quanto à estimativa de seus honorários, observando-se, no entanto, que não haverá adiantamento dos salários porque a parte é beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da gratuidade processual concedida à parte e nos termos da Resolução nº 910/2023 (DJE de 30/11/2023) deste E. TJSP, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca, arbitro desde logo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante na mencionada Resolução, correspondente a R$ 3.257,76. Oficie-se à Defensoria Pública, utilizando-se o modelo próprio, solicitando a reserva dos honorários no montante ora arbitrado. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico. Intime-se. - ADV: SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), LARISSA DE ASSIS ANTUNES, VINICIUS DE ASSIS ANTUNES, RENAN DE ASSIS ANTUNES

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Adriel Meneguesso Maturi x Associação Santa Marcelina

ID: 302616654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1013469-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL MENEGUESSO MATURI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA MARCELINA

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA CANALE

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ROGERIO SOARES FERREIRA

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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Processo 1013469-07.2025.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - ADRIEL MENEGUESSO MATURI, registrado civilmente como Adriel Meneguesso Maturi - Associação Santa Marcelina - Vistos. 1) … Processo 1013469-07.2025.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - ADRIEL MENEGUESSO MATURI, registrado civilmente como Adriel Meneguesso Maturi - Associação Santa Marcelina - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2) Recebo a petição de fls.435/437 como emenda à inicial. Anote-se. 3) Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência, formulado por aluno do curso de Medicina, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão da comissão sindicante que determinou seu desligamento da instituição de ensino, sob o fundamento de suposto envolvimento em ato de indisciplina relacionado à exposição de faixa com conteúdo impróprio durante evento esportivo universitário. O Requerente sustenta que não teve ciência do conteúdo da faixa exibida, que sua participação no evento foi pontual, na condição de atleta reserva, e que sua presença na foto ocorreu de forma espontânea e sem qualquer intenção de apoiar a mensagem nela veiculada. Aponta que é novato na instituição, e que os vídeos juntados comprovariam sua versão dos fatos. Aduz, ainda, que a medida aplicada é desproporcional e que o afastamento imediato das aulas causa-lhe prejuízo irreparável. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso concreto, os requisitos legais não estão presentes. É fato incontroverso que o autor estava presente na exibição da "faixa" tratada nos autos, como se observa na fotografia de fls. 106, sendo o autor a pessoa identificada como o número 01. Ao menos em cognição sumária, cabível nesta fase processual, verifica-se que os escritos da faixa fazem alusão, ou apologia, dependendo do contexto, ao estupro. A alegação do autor, de desconhecimento do conteúdo da faixa, depende de melhor apuração ao longo da instrução processual, não sendo cabível seu acolhimento da plano, neste momento processual. O autor enfrentou processo administrativo e teve oportunidade de defesa. O reconhecimento de eventuais ilegalidades no procedimento depende de análise exauriente das provas, não se apresentando ilegalidade evidente. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). 5) Tendo em vista o ingresso espontâneo do réu aos autos, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 6) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), ROGERIO SOARES FERREIRA (OAB 272998/SP)

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Processo nº 1013469-88.2025.8.26.0562

ID: 293009245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1013469-88.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO STAVIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE QUEIROZ BRETAS

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Processo 1013469-88.2025.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Stavik - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias V… Processo 1013469-88.2025.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Stavik - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça. O próprio objeto da ação revela a incapacidade evidente da parte em suportar, nesse momento, as custas do processo. CONSIDERANDO a situação financeira de superendividamento descrita na causa de pedir da petição inicial, bem como que, mantida a situação atual, ter-se-á comprometimento do mínimo existencial do cidadão, não se podendo desconsiderar, também a partir da causa de pedir da petição inicial, a indiscriminada concessão de crédito, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA para suspender todas as obrigação da parte autora com as instituições financeiras incluídas no polo passivo, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, prorrogável por igual período a critério do Juízo, sob pena de multa de R$ 10.000,00, por ato de exigência da obrigação após a intimação, relevando o poder econômico das Instituições Financeiras. INTIME-SE o Autor a apresentar, em 05 dias, plano de pagamento de suas obrigações, nos termos da lei, sob pena de revogação da tutela provisória. SUSPENDO o andamento do processo por 60 dias para fins de mediação. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE os réus SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA E PARA INTEGRAR O PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ: 1) Agências Físicas ou Sedes no estado de São Paulo, por mandado, no plantão da SADM, se o caso via Central Compartilhada; Agências Físicas ou Sedes em outros Estados, por Carta. Nos termos do art. 27 da Lei n. 13.140, de 26.6.15 e dos arts. 3º, § 3º e 334, do CPC, determino que o caso seja submetido ao procedimento de Mediação conduzido pela Mediadora CARLEANE LOPES SOUZA (Fone: (13) 3500-8775; WhatsApp (13) 99152-9292; Email: contato@institutobaruc.com.br), devendo ser observado especialmente o procedimento previsto na referida lei, destacando-se os arts. 28 e 29. As sessões serão realizadas em local a ser definido pela Mediadora, podendo, a seu critério, serem realizadas em formato virtual, necessariamente via plataforma TEAMS, sempre sob a supervisão do Juiz. Ademais, o comparecimento à primeira reunião (sessão preliminar) será obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado implicará a multa de que trata o art. 334, § 8° do CPC. Ao cabo, as comunicações necessárias aos envolvidos no conflito serão realizadas pela Mediadora, por meio digital, bem como as comunicações a este juízo atinentes ao procedimento, à programação e ao andamento dos trabalhos. A Mediadora, no caso de sessões presenciais nas dependências do Fórum da Comarca de Santos, deverá apresentar calendário prévio para aprovação. Os custos serão suportados pelos réus, por estarem em conjunto no polo passivo, a permitir o rateio do valor, bem como pelo reconhecido potencial econômico em relação à parte autora. INTIME-SE a Mediadora para estimativa de honorários em 05 dias. Para todas as sessões, as partes deverão indicar pessoa com efetiva e real capacidade de transigir sobre o objeto do processo, sob pena da sanção pecuniária processual cabível na hipótese. - ADV: GABRIEL DE QUEIROZ BRETAS (OAB 181611/RJ)

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I. M. G. x F. A. Do P. P.

ID: 293847872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001753-46.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. M. G.

Polo Passivo:

F. A. DO P. P.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINS DE SOUZA

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IRIS MONTALBANO GIESEKE

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CAIO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

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Processo 0001753-46.2025.8.26.0606 (processo principal 1013469-24.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.M.G. - F.A.P.P. - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de … Processo 0001753-46.2025.8.26.0606 (processo principal 1013469-24.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.M.G. - F.A.P.P. - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 15.109/2025, é claramente inconstitucional por invadir competência dos Estados e por ferir frontalmente o princípio da isonomia, criando inaceitável diferenciação entre categorias profissionais. Nesse sentido, cito precedente recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Dessa forma, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal, determino ao exequente o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Intime-se. - ADV: VICTOR MARTINS DE SOUZA (OAB 425516/SP), IRIS MONTALBANO GIESEKE (OAB 446119/SP), CAIO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA (OAB 391886/SP)

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