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Processo nº 0017972-47.2025.8.26.0053

ID: 313165778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017972-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE BARROS ORTIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souz… Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souza - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0017972-47.2025.8.26.0053

ID: 313165889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017972-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE BARROS ORTIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souz… Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souza - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1018037-38.2022.8.26.0309

ID: 307812170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018037-38.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A. I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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BENITO CID CONDE NETO

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1018037-38.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em D… Processo 1018037-38.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada ajuizou ação de busca e apreensão em face de CLEITON JUAREZ FERREIRA FRANCA, tendo por objeto a apreensão do automóvel marca Honda CIVIC SEDAN LXS 1.8/, espécie automóvel, placa EBW0900 , considerando o inadimplemento do contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária. Juntou documentos. Foi deferida a liminar e o bem foi apreendido. Uma vez citado(a), o(a) requerido(a) não ofereceu defesa, tampouco purgou a mora. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do CPC, em razão da revelia. Regularmente citado(a), deixou o(a) réu(ré) de ofertar contestação no prazo legal. Desta forma, operando-se os efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos arguidos pelo banco-requerente, incidindo a regra do art. 344 do Código de Processo Civil. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, há a prova documental que instruiu a petição inicial, em especial a comprovação da mora, com a notificação do devedor, o que atende ao artigo 3º do Dec-lei 911/69. É tudo o que basta para a solução do litígio. Destaco que segundo o enunciado nº 12 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, não ofende a norma extraível do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC) e JULGO PROCEDENTE a ação, consolidando a posse e propriedade plenas do veículo em mãos do requerente. Condeno o(a) réu(ré) ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC. P.I. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Francisco José De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 321166736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017067-73.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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Processo 1017067-73.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco José de Lima - BANCO BRADESCO S/A - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito,…

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Processo nº 1017067-93.2023.8.26.0053

ID: 310164264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017067-93.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE BARROS ORTIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1017067-93.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souza - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, prepa… Processo 1017067-93.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souza - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Byron Roberto Marques De Sousa e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 309808320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017067-06.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BYRON ROBERTO MARQUES DE SOUSA DEBORA ALMEIDA CORREA CESAR DEISE BOSSIN DEOCLECIO KILDARE IZIDORO DA SILVA DIRCEU LIMA DE OLIVEIRA EDUARDO ELEUTERIO BARBOSA JOSE CARLOS MACEDO JOSÉ SEVERINO DE OLIVEIRA IRMÃO REINALDO VASCONCELOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017067-06.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017067-06.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Eleuterio Barbosa e outro - Apelante: Deoclecio Kildare Izidoro da Silva - Apelante: Dirceu Lima de Oliveira - Apelante: Debora Almeida Correa Cesar - Apelante: Deise Bossin - Apelante: REINALDO VASCONCELOS DE MEDEIROS - Apelante: JOSÉ SEVERINO DE OLIVEIRA IRMÃO - Apelante: JOSE CARLOS MACEDO - Apelante: Byron Roberto Marques de Sousa - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - 1º andar

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Processo nº 1017067-66.2025.8.26.0007

ID: 298485303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017067-66.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1017067-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Sebastiao Soares - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário proposta com pedido de concessão dos… Processo 1017067-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Sebastiao Soares - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário proposta com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Consoante reiteradas orientações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), em especial nos expedientes CPA nº 2021/55455 e CPA nº 2022/31647, verificou-se a existência de padrão de ajuizamento em massa de ações revisionais semelhantes, muitas vezes desprovidas de documentação essencial e acompanhadas de pedido genérico de gratuidade de justiça, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira. No caso em análise, observa-se que o valor da parcela do contrato de financiamento objeto da presente ação não se coaduna com a renda informada pela parte autora, o que compromete a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e exige a comprovação documental da real situação econômica do requerente. Dessa forma, a fim de viabilizar a devida apreciação do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a juntada de documentos comprobatórios da sua real condição econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Outros documentos hábeis a demonstrar a insuficiência de recursos. Se a parte for titular de firma individual, deverá juntar os extratos da conta bancária da empresa dos últimos três meses, além do balanço patrimonial e contábil. A ausência de comprovação documental idônea ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o simples preenchimento do formulário-padrão ou declaração genérica de pobreza não basta, quando houver indícios de capacidade financeira ou quando a natureza da demanda (como contratos bancários de elevado valor) indicar a necessidade de averiguação mais criteriosa, nos termos das boas práticas estabelecidas no Comunicado CG nº 456/2022. Decorrido o prazo sem a devida emenda, a petição inicial poderá ser indeferida, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int e Dil. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Manfred Lothar Muller

ID: 315991047

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017067-59.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MANFRED LOTHAR MULLER

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK ALFREDO ERHARDT

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ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017067-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017067-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Manfred Lothar Muller - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO LANÇADOS SOBRE O VEÍCULO, A PARTIR DE 17/03/2020, POIS POSTERIORES À SUA EXPORTAÇÃO DEFINITIVA. A7 SENTENÇA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO APÓS A EXPORTAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN E A DESVINCULAÇÃO DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA APRECIOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONFIRMANDO A ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL.PRECEDENTES DO TJSP REFORÇAM A INTERPRETAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RECAI SOBRE AS REPARTIÇÕES ADUANEIRAS E OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE FRONTEIRA, SENDO ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE IPVA APÓS A EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RECAI SOBRE AS REPARTIÇÕES ADUANEIRAS E OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE FRONTEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 119, DO CTB. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS A EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DO VEÍCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; CTB, ART. 119.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030129-74.2021.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/05/2022.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1056852-04.2019.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/04/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Camargo Gomes Erhardt (OAB: 216827/SP) - Erick Alfredo Erhardt (OAB: 188716/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cláudia Diamantino Da Silva e outros x Estado De São Paulo

ID: 292576367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022111-38.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DIAMANTINO DA SILVA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022111-38.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022111-38.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Cláudia Diamantino da Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR CLÁUDIA DIAMANTINO DA SILVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "DESVENLAFAXINA" PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA (CID F20.0).2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE QUESTIONA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSTERIOR REANÁLISE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1002 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESTA LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTÁ VINCULADA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 421 DO STJ E NO TEMA 128, VEDAVA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O PRÓPRIO ENTE FEDERADO.6. CONTUDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1002, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA E FIXOU TESE FAVORÁVEL À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, MESMO QUANDO A DEFENSORIA ATUA CONTRA O ESTADO A QUE PERTENCE.7. O VALOR DOS HONORÁRIOS, CONFORME FIXADO, DEVE SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE8. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA. 2. O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, SENDO VEDADO SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134; CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1140005 RG (TEMA 1002), REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 03.08.2018; STF, AR 1937 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 30.06.2017 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1017067-24.2025.8.26.0506

ID: 327124892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017067-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1017067-24.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da ass… Processo 1017067-24.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 3. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 4. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 5. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP)

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