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Processo nº 1002713-72.2022.8.26.0223

ID: 316216511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002713-72.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. P. A. L. C. D. S. A. M. D. S. A. T. C. E. L. D. V. D. V. N. F. D. S. M. F. R. D. O. G. D. F. C. L. R. N. D. A. R. D. O. V. R. D. S. O. V. R. D. S. V. R. V.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RICHTER VENTUROLE

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RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG

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RICARDO HASSON SAYEG

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PAULO CESAR CLEMENTE JUNIOR

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PATRICK RAASCH CARDOSO

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MAYA MURAHOVSCHI STERN

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MARIANA GOMES MELZER

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MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG

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KHÉFREN DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA

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JULIANA FRANKLIN REGUEIRA

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JUAN ESTEVAN DE ALVARENGA TEIXEIRA

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JOSÉ CASSIMIRO SOBRINHO NETO

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JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA

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IGOR ALVES FERREIRA

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GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA

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GABRIEL BELLOTTI CARVALHO

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FLÁVIO CHAVES SODRÉ

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FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

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FÁBIO MENEZES ZILIOTTI

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS

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CHRISTIAN MARCEL AGUIAR DE SÁ

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ANDREIA MAIO DIAS

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ALAN ROCHA HOLANDA

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Processo 0002984-30.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - F.S.M. - - F.M.S. - - B.P.B. - - E.T.O.R. … Processo 0002984-30.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - F.S.M. - - F.M.S. - - B.P.B. - - E.T.O.R. - - A.M.S. - - A.H.P. - R.S.O.V. - - D.V. - - R.O.V. - - R.S.V. e outros - Vistos. Pp. 6387/6391: por r. decisão proferida no Recurso em Habeas Corpus nº 215673-SP (2025/0162537-0), foi dado provimento ao recurso defensivo ordinário em habeas corpus para anular as provas obtidas, consideradas inaptas, por violação de domicílio pelo tenente da polícia militar Felipe Lopes Razuki, as quais deverão ser desentranhadas dos autos da ação penal originária nº 1002713-72.2022.8.26.0223 e, por conseguinte, dos autos desmembrados de nº 0002984-30.2024.8.26.0223 (estes) e nº 0002951-40.2024.8.26.0223. Sendo assim, uma vez que se faz necessário aguardar o trânsito em julgado da r. decisão, por ora, converto o julgamento em diligência para determinar que seja aguardado o trânsito em julgado da r. decisão de fls. 6387/6391. Verifique a Serventia se ocorreu o trânsito em julgado. Caso transitada em julgado a mencionada decisão, certifique-se, juntando-se a informação do trânsito e tornando os autos conclusos para julgamento do feito, momento processual que a questão trazida será apreciada. Caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, aguarde-se o trânsito em julgado e com o trânsito providencie-se como acima mencionado. Int. Ciência ao Ministério Público. Guarujá, 03 de julho de 2025. - ADV: MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), FÁBIO MENEZES ZILIOTTI (OAB 213669/SP), FÁBIO MENEZES ZILIOTTI (OAB 213669/SP), FÁBIO MENEZES ZILIOTTI (OAB 213669/SP), FÁBIO MENEZES ZILIOTTI (OAB 213669/SP), FÁBIO MENEZES ZILIOTTI (OAB 213669/SP), KHÉFREN DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 56175/PE), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), IGOR ALVES FERREIRA (OAB 44450/CE), CHRISTIAN MARCEL AGUIAR DE SÁ (OAB 22815/PB), JOSÉ CASSIMIRO SOBRINHO NETO (OAB 25069/PB), FLÁVIO CHAVES SODRÉ (OAB 24930/PB), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP)

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Processo nº 0002984-30.2024.8.26.0223

ID: 316216681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002984-30.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. P. A. M. D. S. B. P. D. B. E. T. D. O. R. F. D. S. M. F. M. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RICHTER VENTUROLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG

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RICARDO HASSON SAYEG

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MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG

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MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA

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KHÉFREN DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA

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JOSÉ CASSIMIRO SOBRINHO NETO

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JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA

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IGOR ALVES FERREIRA

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GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA

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GABRIEL BELLOTTI CARVALHO

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FLÁVIO CHAVES SODRÉ

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FÁBIO MENEZES ZILIOTTI

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EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS

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CHRISTIAN MARCEL AGUIAR DE SÁ

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ANDREIA MAIO DIAS

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Processo 0002984-30.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - F.S.M. - - F.M.S. - - B.P.B. - - E.T.O.R. … Processo 0002984-30.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - F.S.M. - - F.M.S. - - B.P.B. - - E.T.O.R. - - A.M.S. - - A.H.P. - R.S.O.V. - - D.V. - - R.O.V. - - R.S.V. e outros - Vistos. Pp. 6387/6391: por r. decisão proferida no Recurso em Habeas Corpus nº 215673-SP (2025/0162537-0), foi dado provimento ao recurso defensivo ordinário em habeas corpus para anular as provas obtidas, consideradas inaptas, por violação de domicílio pelo tenente da polícia militar Felipe Lopes Razuki, as quais deverão ser desentranhadas dos autos da ação penal originária nº 1002713-72.2022.8.26.0223 e, por conseguinte, dos autos desmembrados de nº 0002984-30.2024.8.26.0223 (estes) e nº 0002951-40.2024.8.26.0223. Sendo assim, uma vez que se faz necessário aguardar o trânsito em julgado da r. decisão, por ora, converto o julgamento em diligência para determinar que seja aguardado o trânsito em julgado da r. decisão de fls. 6387/6391. Verifique a Serventia se ocorreu o trânsito em julgado. Caso transitada em julgado a mencionada decisão, certifique-se, juntando-se a informação do trânsito e tornando os autos conclusos para julgamento do feito, momento processual que a questão trazida será apreciada. Caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, aguarde-se o trânsito em julgado e com o trânsito providencie-se como acima mencionado. Int. Ciência ao Ministério Público. Guarujá, 03 de julho de 2025. - ADV: MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), FÁBIO MENEZES ZILIOTTI (OAB 213669/SP), FÁBIO MENEZES ZILIOTTI (OAB 213669/SP), FÁBIO MENEZES ZILIOTTI (OAB 213669/SP), FÁBIO MENEZES ZILIOTTI (OAB 213669/SP), FÁBIO MENEZES ZILIOTTI (OAB 213669/SP), KHÉFREN DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 56175/PE), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), IGOR ALVES FERREIRA (OAB 44450/CE), CHRISTIAN MARCEL AGUIAR DE SÁ (OAB 22815/PB), JOSÉ CASSIMIRO SOBRINHO NETO (OAB 25069/PB), FLÁVIO CHAVES SODRÉ (OAB 24930/PB), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP)

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Processo nº 1017069-14.2025.8.26.0564

ID: 309218878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017069-14.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1017069-14.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.R. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 11. Anote-se. 2) A pr… Processo 1017069-14.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.R. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 11. Anote-se. 2) A presente ação de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Porém, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, passei a converter o procedimento das ações de alimentos para o comum, uma vez que muitos processos acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. 3) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Dessarte, fixo alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do réu (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 4) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 5) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 6) Oficie-se à fonte pagadora do réu requisitando-se o desconto em folha dos alimentos provisórios, o depósito do respectivo valor, a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício (CPC, art. 529, § 1º), na conta bancária abaixo indicada, bem assim informações, de forma discriminada, a respeito das remunerações que lhe foram pagas nos últimos 12 (doze) meses. 7) Cópia da presente decisão servirá como ofício. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)

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Processo nº 1017069-64.2025.8.26.0224

ID: 279981647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. A. R. A. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANNY SILVA NUNES

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LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP), Stephanny Silva Nunes (OAB 409413/SP) Processo 1017069-64.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. B. T. , A. A. A. - Vistos. 1. … ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP), Stephanny Silva Nunes (OAB 409413/SP) Processo 1017069-64.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. B. T. , A. A. A. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos. Fls. 88/92: Recebo como emenda à inicial. NO TOCANTE AO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA, as provas apresentadas com a inicial e o constatado pelo oficial de justiça são capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que o menor encontra-se sob os cuidados diretos da genitora, que tem exercido de fato a guarda unilateral. A criança reside com a mãe, frequenta escola próxima à residência materna e recebe desta todos os cuidados médicos e pessoais necessários. As conversas de aplicativo juntadas, demonstram que o genitor, ainda que não de forma regular, contribui financeiramente para suas despesas. Ainda, reside em cidade diversa, o que naturalmente dificulta o exercício cotidiano da guarda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para conceder à parte autora (acima qualificada) a GUARDA PROVISÓRIA de seu filho (acima qualificado), considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Finalmente, quanto aos ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de ausência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada), junto ao Banco Itaú, Chave pix 416.928.398-88, ou outra que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. 3. Designo audiência de conciliação para o DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:20 HORAS. A audiência será realizada VIRTUALMENTE. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 18 de março de 2025 (fls. 49), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (032.155.058-78). A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por mandado, ficando consignado desde já que para acessar a audiência deverá utilizar o link disponível nos autos (mediante a senha encaminhada nesta oportunidade). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. INTIME-SE a parte autora e seu patrono para comparecimento na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial. 6. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 8. Nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, Provimentos CSM nº 2.549/2020 e nº 2.557/2020 , Comunicados CG Nº 264/2020 e 284/2020, a audiência será realizada através de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS, através de reunião previamente agendada por servidor da 4ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos. Caso ainda não informados os emails, deverão, NO PRAZO DE 48 HORAS, indicar os e-mails e telefones de contato das partes e advogados, para encaminhamento do link da reunião. Em não sendo estes informados, ficam as partes desde já advertidas de que deverão valer-se dos dados da reunião a serem certificados nos autos para devido acesso à audiência. NÃO SERÃO REALIZADOS NOVOS ENCAMINHAMENTOS A E-MAILS INFORMADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. ESCLAREÇO QUE OS PATRONOS PODERÃO INCLUSIVE PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO LINK POR ELES RECEBIDOS ÀS PARTES. 9) A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando-se de um celular ou computador. 10) O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. 11) No dia da audiência, tenha em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Antes do início da audiência será necessário sua apresentação para registro de presença dos participantes. 12) Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. 13) Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da audiência virtual é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. Clicar em Ingressar agora. Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra de menu exibida na janela. Se possível, mantenha o áudio do microfone desabilitado enquanto não estiver falando. Para alternar entre habilitado e desabilitado basta clicar sobre o ícone. habilitado habilitado desabilitado desabilitado Caso a participação na audiência virtual for ser realizada a partir de um celular, com acesso à internet, o link para acesso à audiência virtual poderá ser visualizado conforme imagens abaixo (a visualização pode variar de acordo com o modelo do aparelho): É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto. Ele será necessário durante a sua participação na audiência virtual. Na hipótese de ser solicitado que você aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça irá remover você da reunião. Neste caso, aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso (imagem abaixo). Somente quando isso acontecer, clique em Reingressar. Desde que haja autorização do juiz, caso a sua participação na audiência seja realizada apenas através de áudio (sem exibição da sua imagem), fique atento aos botões que indicam o modo de ingresso e de reingresso à audiência virtual. Utilize a opção que desabilita o vídeo, no momento do ingresso. Utilize a opção Apenas voz no momento do reingresso. Caso haja alguma indisponibilidade de conexão durante a audiência virtual, permaneça aguardando o restabelecimento da conexão ou outra orientação do funcionário do Tribunal. 13. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se.

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Processo nº 1017069-06.2025.8.26.0405

ID: 300311298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY TROMPS PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1017069-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Shirley Tromps Ponte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de … Processo 1017069-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Shirley Tromps Ponte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. O documento de fls. 19 não se presta ao fim a que se destina. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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