Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1017569-74.2021.8.26.0482" – Página 12 de 14

Processo nº 1017569-86.2025.8.26.0562

ID: 337539143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NOSSA SENHORA DO MONTE SERRATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NASCIMENTO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017569-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Nossa Senhora do Monte Serrate - Vistos. Tocante ao valor da causa, há expressa menção de pedido de co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Martins Ferreira Sena x Itapeva Vii Multicarteira Fidc Não-Padronizados

ID: 279052469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-85.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARTINS FERREIRA SENA

Polo Passivo:

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FIDC NãO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP), Mariana Duarte Barbosa da Silva (OAB 447713/SP) Processo 1017569-85.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciano Magno Alves Bezerra x Banco Master S/A

ID: 327033227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MAGNO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA,

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017569-63.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Magno Alves Bezerra - Banco Master S/A - 1. Ciência quanto à réplica e documentos com ela porventura junt…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefina Ferreira Da Silva Sampaio x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 332724261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-69.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA FERREIRA DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017569-69.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefina Ferreira da Silva Sampaio - Banco Mercantil do Brasil S.a - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Rosa Ribeiro De Lima e outros x Aroldo Jose Da Silva

ID: 295840202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005471-74.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ROSA RIBEIRO DE LIMA THIAGO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

AROLDO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO MAURILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO LIMA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÓVIS PETIT DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005471-74.2021.8.26.0482 (processo principal 1024249-12.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Thiago Pereira de Lima - - Natalia Rosa Ribeiro de Lima - Aroldo Jose d… Processo 0005471-74.2021.8.26.0482 (processo principal 1024249-12.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Thiago Pereira de Lima - - Natalia Rosa Ribeiro de Lima - Aroldo Jose da Silva e outro - Vistos. Deixo de receber os embargos de fls. 175/179 posto que intempestivos. Ao contrário do que alegam os executados, foram intimados do prazo para interposição de embargos, por mandado, em 06/11/2024, conforme suas assinaturas apostas a fls. 165/168. Os embargos só foram interpostos em 22/05/2025, sendo, portanto, evidentemente intempestivos. Considerando-se a implantação do sistema de Teletrabalho pelo TJSP, onde parte dos servidores já estão atualmente desempenhando suas funções, bem como que a experiência do período de pandemia foi positiva,sem olvidar da necessidade de dar prosseguimento ao feito, dispenso a designação de data para lavratura do auto de adjudicação. Considerando que todas as partes estão assistidas por advogado, lavre-se o auto de adjudicação. Após a liberação nos autos, intimem-nas (via DJE) para assiná-lo no prazo de 24 horas. Ressalto que se considera perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão. Facultada a assinatura do executado. Com a lavratura do auto de adjudicação, fica desde já, autorizada a expedição do competente mandado de entrega dos bens. Após, havendo saldo remanescente, caberá ao exequente, em 10 dias, apresentar memória atualizada e discriminada do débito e indicar bens à penhora ou requerer o que de direito, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º). Em caso de quitação do débito pela adjudicação, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A não assinatura do auto pelo adjudicatário no prazo estabelecido implicará em cancelamento do auto e imediato levantamento da constrição. Ocorrendo tal hipótese, independentemente de nova intimação, deverá o exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do 53, § 4º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), CLÓVIS PETIT DE OLIVEIRA (OAB 165926/SP), CLÓVIS PETIT DE OLIVEIRA (OAB 165926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017569-72.2025.8.26.0114

ID: 259562508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUREA MOVEIS PROJETADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB 255061/SP) Processo 1017569-72.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurea Moveis Projetados Ltda - Vistos. Emende o(a) autor(a) a inicial a fim d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Pimentel x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308006420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006526-43.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO SURIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006526-43.2024.8.26.0001 (processo principal 1017569-28.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Anderson Pimentel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-… Processo 0006526-43.2024.8.26.0001 (processo principal 1017569-28.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Anderson Pimentel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado Banco Santander (Brasil) S/A contra a decisão de fls. 91, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada. O embargante alega, em síntese, que há contradição na decisão embargada ao afirmar que a via da exceção de pré-executividade é cabível apenas para questões de ordem pública que não exijam dilação probatória. Sustenta que a matéria discutida é de ordem pública, pois o acórdão citado não determinou restituição de dano material, inexistindo valores a serem devolvidos, o que configuraria execução de valores indevidos. Conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre elementos internos da própria decisão, como entre a fundamentação e o dispositivo, e não entre o entendimento adotado pelo juízo e a interpretação da parte sobre o conteúdo do v. acórdão exequendo. A decisão embargada foi clara ao rejeitar a exceção de pré-executividade, pois eventual excesso de execução não constitui matéria de ordem pública que autorize o uso dessa via processual, sendo a impugnação ao cumprimento de sentença o meio adequado para tal discussão, nos termos do art. 525, V, do CPC. O que se verifica, na realidade, é a tentativa do executado de utilizar a exceção de pré-executividade como sucedâneo da impugnação ao cumprimento de sentença após o decurso do prazo legal sem a apresentação da peça de defesa adequada. O executado, apesar de intimado, limitou-se a apresentar alegações gerais sobre a sentença e, posteriormente, ingressou com exceção de pré-executividade fora do prazo para impugnar os cálculos apresentados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), SANDRO SURIANI (OAB 437193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Padre Albino Plano De Saúde x Fabricio Santos Lopes

ID: 331275846

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017569-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PADRE ALBINO PLANO DE SAúDE

Polo Passivo:

FABRICIO SANTOS LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE JONHSSON FREITAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MARIN FUMAGALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BATISTA PATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GOMES HESPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017569-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Requerente: Fundação Padre Albino Plano de Saúde - Requerido: Fabricio Santos Lopes - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017569-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Requerente: Fundação Padre Albino Plano de Saúde - Requerido: Fabricio Santos Lopes - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÉDICO-RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA NA FORMA DE COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL) QUE NÃO É APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ONDE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O FINAL DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM LUSTRO, DE ACORDO COM O ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL (PRETENSAO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA ADVINDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR). ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nelson Gomes Hespanha (OAB: 50402/SP) - Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB: 226178/SP) - Andre Batista Patero (OAB: 294004/SP) - Hugo Marin Fumagali (OAB: 390238/SP) - Filipe Jonhsson Freitas de Carvalho (OAB: 440067/SP) - Claudineia Jonhsson Freitas (OAB: 238429/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Queiroz Martins x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 335783925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-78.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA QUEIROZ MARTINS

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

VICTOR RAMPIM BRACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017569-78.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Queiroz Martins - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. HO… Processo 1017569-78.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Queiroz Martins - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido e a falta de interesse para recorrer. Arquive-se com baixa definitiva. Em havendo descumprimento do acordo, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença por meio digital, nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG nº 438/2016, por meio do sistema de "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau", através do Portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC, nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o art. 523, § 1º, do CPC. Comunicado o cumprimento do acordo, desarquive-se o presente feito e tornem conclusos para extinção pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 516265/SP), VICTOR RAMPIM BRACCINI (OAB 392194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017569-72.2025.8.26.0405

ID: 304405102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MENDES FELISMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1017569-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Mendes Felismino - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço … Processo 1017569-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Mendes Felismino - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 131 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes