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"1018766-06.2022.8.26.0005" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 1015856-06.2022.8.26.0005

ID: 295529827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015856-06.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANETE VIANA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSCELMA VIANA MONTES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015856-06.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - JOALESTE, registrado civilmente como Janete Viana Nascimento - Pelo exposto, com fulcro no art… Processo 1015856-06.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - JOALESTE, registrado civilmente como Janete Viana Nascimento - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: I) Dissolver parcialmente a sociedade JOALESTE PERFURACOES LTDA, CNPJ 21.435.325/0001-77, NIRE 35228854589, com a retirada da sócia autora, JANETE VIANA NASCIMENTO do quadro social a partir da data em que publicada a decisão que concedeu a tutela, 22 de novembro de 2023; II) DETERMINAR que, para a apuração de haveres, deverá ser adotado o critério do valor patrimonial apurado em balanço de determinação, bem como do valor avaliado dos bens e direitos ativos, tangíveis e intangíveis, a preço de saída e o do passivo a ser apurado de igual forma, levantado à data da resolução, sendo que o pagamento será em dinheiro e em até 90 dias a contar da liquidação do valor devido a título de apuração dos haveres; III) DETERMINAR que sobre o valor eventualmente devido deverá incidir correção a partir da data-base fixada para a apuração dos haveres, além de juros de mora a partir do vencimento do prazo legal de noventena a partir da liquidação dos haveres. A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único, do CC-02, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (cfr. previsão do art. 406, § 1º, do CC-02), nos termos da alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte interessada perante a JUCESP ou respectiva Serventia Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à dissolução parcial da sociedade. IV) Não havendo resistência quanto à dissolução parcial, deixo de condenar os réus nos ônus sucumbenciais, devendo cada parte arcar com as custas processuais a que deu causa. Quanto aos esclarecimentos finais: a) eventual controvérsia acerca da apuração de haveres será analisada na fase de liquidação, em observância a todos os critérios aqui eleitos, porém sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado ao interessado que seja realizado o pagamento do valor que entende como haver devido à parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença. b) decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte interessada poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. O prosseguimento se dará nestes mesmos autos, mediante evolução de classe, apenas. c) a petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor já eventualmente pago, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Certificado o trânsito em julgado e decorridos trinta dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JOSCELMA VIANA MONTES FERNANDES (OAB 230742/SP)

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Nycole Carolina Giron x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 328312737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2210213-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLE CAROLINA GIRON

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NYCOLE CAROLINA GIRON

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DESPACHO Nº 2210213-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2210213-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impette/Pacient: Nycole Carolina Giron - Impetrado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Nycole Carolina Giron em seu próprio favor apontando, como autoridade coatora, o 26º Promotor de Justiça. Alega que sofre constrangimento ilegal nos autos de inquérito policial nº 1525427-95.2025.8.26.0050, esclarecendo, inicialmente, que impetrou remédio heroico de igual teor junto ao do Departamento de Inquéritos Policiais da Comarca de São Paulo o qual foi rejeitado liminarmente porquanto se trata de pedido de trancamento de inquérito policial instaurado por requisição de membro do Ministério Público (autos nº 1005577-15.2025.8.26.0050). Relata que se trata de representação criminal apresentada por Almir Conceição da Silva, advogado, narrando a suposta prática dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso em procuração ad juditia assinada por Matilde Conceição de Assis, nos autos de execução de sentença nº 0008414-06.2022.8.26.0005; contudo, conforme documentos juntados, Matilde e sua filha registraram que não houve adulteração alguma, sendo os documentos verdadeiros juntando comprovante de depósito efetivado via PIX para fins de pagamento de honorários advocatícios. Aduz que Almir, advogado de Espólio de familiares de Matilde, constrangeu e ameaçou esta sendo deferida medidas protetivas, com extensão à paciente. Informa que Almir possui dívida relevante com o Espólio ...o que demonstra que sua representação criminal é um ato de retaliação e uma tentativa de criar embaraços à execução de seus débitos... (fl. 03). Enfatiza que as condutas imputadas são manifestamente atípicas. Diante disso requer, liminarmente, o imediato trancamento do Inquérito Policial nº 1525427-95.2025.8.26.0050 e, ao julgamento final do presente writ, pugna pela ratificação da medida, com ...expedição de ofício aos órgãos competentes (IIRGD, Secretarias de Segurança Pública) para que sejam excluídos de todos os registros criminais em nome da Paciente quaisquer anotações referentes a esta investigação (nº 1525427-95.2025.8.26.0050) e à notícia-crime que a originou (nº 1032309-67.2024.8.26.0050), restabelecendo seu status quo ante... (fl. 06). Requer, outrossim, a decretação de segredo de justiça. Foram solicitados informes preliminares à d. autoridade apontada como coatora, acostados às fls. 890/893. É a síntese do necessário. Decido. 2. É caso, por ora, de indeferimento da medida pleiteada. Justifico. Nesta estreita sede de cognição perfunctória, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional; com efeito, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que poderiam ensejar a antecipação do writ até porque, em pesquisa ao inquérito policial, verifica-se que não houve formal indiciamento da impetrante/paciente. Dito isso, a instauração de inquérito policial, requisitada pelo d. 33º Promotor de Justiça Criminal da Capital não se mostra, DE PLANO, nesta sede de cognição sumaríssima de decisão vogal, ilegal, abusiva ou teratológica. Não bastasse, o atendimento do pleito liminar, em verdade, reveste-se de caráter satisfativo e constituiria violação, por via reflexa, do princípio da colegialidade consectário do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Destarte, recomenda a prudência aguardar a vinda de maiores subsídios com as informações a serem prestadas pela d. autoridade coatora. Indefiro, pois, a Liminar. 3. Solicitem-se informações ao d. 33º Promotor de Justiça da Capital, Dr. Luís Felipe Tegon Cerqueira Leite, com reiteração, se o caso. 4. Com a chegada dos informes, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça e, por fim, tornem conclusos. 5. Int. - Magistrado(a) Silmar Fernandes - Advs: Nycole Carolina Giron (OAB: 442117/SP) (Causa própria) - 10º Andar

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Janete Viana Nascimento x Donizete Da Silva Sacerdote

ID: 330324204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015856-06.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANETE VIANA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DONIZETE DA SILVA SACERDOTE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JOSCELMA VIANA MONTES FERNANDES

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Processo 1015856-06.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - JOALESTE, registrado civilmente como Janete Viana Nascimento - Donizete da Silva Sacerdote -… Processo 1015856-06.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - JOALESTE, registrado civilmente como Janete Viana Nascimento - Donizete da Silva Sacerdote - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: I) Dissolver parcialmente a sociedade JOALESTE PERFURACOES LTDA, CNPJ 21.435.325/0001-77, NIRE 35228854589, com a retirada da sócia autora, JANETE VIANA NASCIMENTO do quadro social a partir da data em que publicada a decisão que concedeu a tutela, 22 de novembro de 2023; II) DETERMINAR que, para a apuração de haveres, deverá ser adotado o critério do valor patrimonial apurado em balanço de determinação, bem como do valor avaliado dos bens e direitos ativos, tangíveis e intangíveis, a preço de saída e o do passivo a ser apurado de igual forma, levantado à data da resolução, sendo que o pagamento será em dinheiro e em até 90 dias a contar da liquidação do valor devido a título de apuração dos haveres; III) DETERMINAR que sobre o valor eventualmente devido deverá incidir correção a partir da data-base fixada para a apuração dos haveres, além de juros de mora a partir do vencimento do prazo legal de noventena a partir da liquidação dos haveres. A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único, do CC-02, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (cfr. previsão do art. 406, § 1º, do CC-02), nos termos da alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte interessada perante a JUCESP ou respectiva Serventia Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à dissolução parcial da sociedade. IV) Não havendo resistência quanto à dissolução parcial, deixo de condenar os réus nos ônus sucumbenciais, devendo cada parte arcar com as custas processuais a que deu causa. Quanto aos esclarecimentos finais: a) eventual controvérsia acerca da apuração de haveres será analisada na fase de liquidação, em observância a todos os critérios aqui eleitos, porém sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado ao interessado que seja realizado o pagamento do valor que entende como haver devido à parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença. b) decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte interessada poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. O prosseguimento se dará nestes mesmos autos, mediante evolução de classe, apenas. c) a petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor já eventualmente pago, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Certificado o trânsito em julgado e decorridos trinta dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JOSCELMA VIANA MONTES FERNANDES (OAB 230742/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1027787-06.2022.8.26.0005

ID: 291222756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027787-06.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027787-06.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Atento ao requerimento ora formulado, ressalto que, em virtude do entendimento que … Processo 1027787-06.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Atento ao requerimento ora formulado, ressalto que, em virtude do entendimento que tem sido manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desta Estado (Agravo de Instrumento nº 2292834-04.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 14.12.2023; Agravo de Instrumento nº 2343232-52.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Achile Alesina, j. 26.12.2023; e Agravo de Instrumento nº 2275817-52.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Castro Figliolia, j. 09.01.2024), este Juízo resolveu reconsiderar a exigência da realização de providências anteriores à implementação da diligência consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Ante o exposto, determino, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, segundo a modalidade de repetição programada da ordem, também conhecida como teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cujos dados seguem ao final desta decisão. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executado abaixo: Rede Brasil Recebimentos e Cobranças Eir; Valor atualizado:R$ 194.814,61 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a intimação da parte devedora sobre a constrição de ativos financeiros mais uma vez por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de arguir a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à Serventia providenciar a elaboração da respectiva minuta, além de intimar a parte exequente para o recolhimento da taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, caso esta litigante não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Será, todavia, dispensada a intimação em caso de revelia, já que, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não havendo insurgência da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível à conta vinculada ao presente feito, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. E caso haja débito remanescente, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre o bloqueio, quanto ao prosseguimento do feito, ficando, desde logo deferidas, caso sejam pleiteadas, as pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e a expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das respectivas importâncias destinadas ao custeio destas diligências. Tendo a pesquisa obtido resultado negativo ou se referindo à quantia ínfima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1027787-06.2022.8.26.0005

ID: 291222802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027787-06.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1027787-06.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Atento ao requerimento ora formulado, ressalto que, em virtude do entendimento que … Processo 1027787-06.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Atento ao requerimento ora formulado, ressalto que, em virtude do entendimento que tem sido manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desta Estado (Agravo de Instrumento nº 2292834-04.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 14.12.2023; Agravo de Instrumento nº 2343232-52.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Achile Alesina, j. 26.12.2023; e Agravo de Instrumento nº 2275817-52.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Castro Figliolia, j. 09.01.2024), este Juízo resolveu reconsiderar a exigência da realização de providências anteriores à implementação da diligência consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Ante o exposto, determino, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, segundo a modalidade de repetição programada da ordem, também conhecida como teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cujos dados seguem ao final desta decisão. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executado abaixo: Rede Brasil Recebimentos e Cobranças Eir; Valor atualizado:R$ 194.814,61 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a intimação da parte devedora sobre a constrição de ativos financeiros mais uma vez por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de arguir a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à Serventia providenciar a elaboração da respectiva minuta, além de intimar a parte exequente para o recolhimento da taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, caso esta litigante não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Será, todavia, dispensada a intimação em caso de revelia, já que, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não havendo insurgência da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível à conta vinculada ao presente feito, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. E caso haja débito remanescente, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre o bloqueio, quanto ao prosseguimento do feito, ficando, desde logo deferidas, caso sejam pleiteadas, as pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e a expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das respectivas importâncias destinadas ao custeio destas diligências. Tendo a pesquisa obtido resultado negativo ou se referindo à quantia ínfima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Antonia Da Silva Longo x Banco C6 S.A.

ID: 302708098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018766-51.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA LONGO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1018766-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia da Silva Longo - Banco C6 S.a. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual a… Processo 1018766-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia da Silva Longo - Banco C6 S.a. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual arguida na contestação. Referente a ilegitimidade de parte passiva e substituição do banco C6 BANK pelo C6 CONSIG, tendo em vista que se tratam de empresas do mesmo conglomerado, é suficiente, neste caso, a retificação do polo passivo, o que determino nesta oportunidade. Diante disso, rejeito a alegação de ilegitimidade de parte passiva. Não ocorreu neste caso a prescrição trienal, arguida pela parte ré, pois, por se tratar de ação fundada no defeito ou falha do serviço prestado pelo réu, o prazo para o ajuizamento da ação é o de 5 anos, conforme rege o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, e o prazo deve ser contado a partir da data em que o autor tomou conhecimento do dano e sua autoria além da data do último desconto. Em caso semelhante, tratando de empréstimo consignado fraudulento, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Observo que não se aplica a prescrição trienal para o caso em discussão. Por se tratar de ação fundada no defeito ou falha do serviço prestado pelo réu, o prazo para o ajuizamento da ação é o de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que deve ser contado a partir da data em que o autor tomou conhecimento do dano e sua autoria. (...) (Apelação Cível nº 1000586-17.2020.8.26.0326, 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 13 de setembro de 2021. Relator ALEXANDRE DAVID MALFATTI). No mesmo sentido: TJMS, AI 14027869020218120000 MS, Relator Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 14/04/2021, Primeira Câmara Civil. E ainda, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, conforme jurisprudência dominante: OBJEÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA prazo prescricional aplicável que é o quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil contrato firmado em 26/11/2015 demanda ajuizada em 30/03/2020, antes, portanto, de decorrido o prazo prescricional objeção preliminar rejeitada (Apelação Cível nº 1002097-14.2020.8.26.0047, 12ª Câmara de Direito Privado. V. U., São Paulo, 29 de agosto de 2021. CASTRO FIGLIOLIA, Relator. Portanto, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação dos danos materiais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário em virtude de prestação de empréstimo consignado obtido por fraude perpetrada por terceiros junto à instituição financeira e o prazo deve ser contado a partir da data em que o autor tomou conhecimento do dano e sua autoria além da data do último desconto. Referente a demora no ajuizamento da ação, sob a alegação de que a inércia prolongada do exercício de determinado direito ocasiona ao seu titular a impossibilidade de pratica-lo, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da confiança, somente a prescrição ou decadência do direito obsta o direito legal de petição da parte autora. Nesse sentido, também fica rejeitada essa preliminar. Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de pedido administrativo (ausência de pretensão resistida), pois a parte autora não estava obrigado a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando declaração de inexistência do débito pretendida. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte autora. Em razão disso, nomeio ANELISE SANTOS NOVAES SILVA - Código 63951, para exercer o cargo de perito(a)a judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Retifique a serventia o cadastro do processo e substitua-se o polo passivo da demanda por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000. Intime-se. - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1018766-06.2022.8.26.0005" – Página 12 de 12

Processo nº 1015856-06.2022.8.26.0005

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Processo nº 1027787-06.2022.8.26.0005

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