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Processo nº 1000372-65.2025.8.26.0418

ID: 275921320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-65.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP) Processo 1000372-65.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. dos S. - Vistos. A Lei n.… ADV: Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP) Processo 1000372-65.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. dos S. - Vistos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e dos Municípios, estabeleceu em seu artigo 2º, caput, c.c. § 4º, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos, salvo as demandas descritas no parágrafo primeiro do aludido artigo (mandado de segurança, desapropriação, divisão de demarcação, improbidade administrativa, execução fiscal, demanda sobre direitos e interesses difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, e impugnação de pena de demissão imposta a servidor público ou sanção disciplinar aplicada a militar). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Conflito negativo de competência - CEB - Companhia energética de Brasília - Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara da fazenda pública - Interpretação sistemática e compreensiva - Artigo 26, inciso II, da Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 2º da Lei nº 12.153 de 2009. 1 - A competência dos juizados especiais da Fazenda Pública é expressamente delimitada no artigo 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que assim dispõe. "É de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2 - É necessário realizar uma interpretação sistemática e compreensiva do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09 junto às demais normas de processo civil e de organização judiciária, para incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados no juizado especial da Fazenda Pública, ante a inquestionável presença de interesse do Distrito Federal nas referidas causas - Mormente quando envolve a prestação de serviços públicos - E para se evitar a anomalia processual consistente na inaplicabilidade do rito especial dos juizados especiais somente para as referidas pessoas jurídicas. 3 - Conflito julgado procedente para firmar a competência do juizado especial da Fazenda Pública. (TJDF - Rec. nº 2010.00.2.014.257-1 - Ac. nº 479.833 - 2ª Câm. Cível - Rel. Desig. Des. Cruz Macedo - DJDFTE 17.02.2011). A causa em apreço não se enquadra nas exceções acima mencionadas, de modo que deve ser redistribuída para o Juizado Especial desta Comarca. O caso em tela refere-se a a ação de cobrança. Neste sentido, tem-se: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS COMPETÊNCIA Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e do arts. 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos Nulidade da sentença Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC Precedentes desta C. Corte de Justiça Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020160-72.2022.8.26.0482; Relator: Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Além disso, vale ressaltar que eventual necessidade de dilação probatória, com realização de exame pericial, não infirma a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência dos Juizados Fazendários é absoluta, fixada com base na matéria e no valor da causa, não havendo que se falar em complexidade da matéria discutida. Assim, na medida em que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como sendo possível a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais, verifica-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Esse é o entendimento firmado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.833.876-MG, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, j. 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Proceda a z. serventia as anotações e comunicações de costume. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1000372-65.2025.8.26.0418