Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1020067-27.2022.8.26.0477" – Página 12 de 13

Vagner Kamisaki Scherer x Pablo Rodrigo Fuzaro

ID: 293792184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002634-27.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER KAMISAKI SCHERER

Polo Passivo:

PABLO RODRIGO FUZARO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JEAN RAFAEL GUERIN ZVEIBIL

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Processo 0002634-27.2022.8.26.0477 (processo principal 1002434-37.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vagner Kamisaki Scherer - Pablo Rodrigo Fuzaro - Vistos. Fls.48: Pesquise-s…

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Jhonatan William Dias Andrade x Auto Viação Urubupungá Ltda

ID: 291547779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020067-56.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN WILLIAM DIAS ANDRADE

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO URUBUPUNGá LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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Processo 1020067-56.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jhonatan William Dias Andrade - Auto Viação Urubupungá Ltda - Não há, na contestação, preliminares que impeçam a análise…

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Jose Henrique Do Nascimento Barbosa Lima x Banco Digmais S/A e outros

ID: 281197979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020843-27.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DIGMAIS S/A ROGER ANTONIO DE JESUS FONSECA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LIMA BRASIL

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JONNATHAN CARLOS DE SOUSA VINCIGUERRA

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ALÍCIA MOREIRA GARCIA

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ADV: Jonnathan Carlos de Sousa Vinciguerra (OAB 407977/SP), Marcelo de Lima Brasil (OAB 82641/RJ), Alícia Moreira Garcia (OAB 454597/SP) Processo 1020843-27.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível …

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Processo nº 0005276-02.2024.8.26.0477

ID: 302614659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005276-02.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO NAGLIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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Processo 0005276-02.2024.8.26.0477 (processo principal 1007845-27.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Bruno Nagliatti - Vistos. Consid…

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Processo nº 1557350-27.2022.8.26.0477

ID: 308582873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1557350-27.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIONA AGUIAR DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

MELISSA ROCHA MELO

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CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

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Processo 1557350-27.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ELIONA AGUIAR DE NOVAIS - Vistos. Conforme comunicado CG 633/2020, a promulgação da Lei nº 13.964/2…

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Processo nº 1020067-32.2025.8.26.0506

ID: 302726318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020067-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TREVISAN DE LIMA GABRIEL DEMETRIO DE LIMA RAQUEL SOLANGE DEMETRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1020067-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carlos Eduardo Trevisan de Lima - - Raquel Solange Demetrio - - Gabriel Demetrio de Lima - Vistos. Fls. 56/60: Minis… Processo 1020067-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carlos Eduardo Trevisan de Lima - - Raquel Solange Demetrio - - Gabriel Demetrio de Lima - Vistos. Fls. 56/60: Ministério Público declina de se manifestar no feito. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Genival Machado De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 325520007

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0458811-37.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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AURÉLIO ALVES HILA GIMENES

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Processo 0458811-37.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Genival Machado de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020067-73.2023.8.26.0224/0001 2ª V…

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G. J. De S. x T. V. S.

ID: 300335378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021134-27.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. J. DE S.

Polo Passivo:

T. V. S.

Intimação

Advogados:

LAIS DE BRITO PAES LANDIM

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JOSÉ ROBERTO SIMÕES

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Processo 1021134-27.2022.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.J.S. - T.V.S. - . Wilson Julio Zanluqui Vistos. Recebo os embargos de fls. 1259/1260, porque tempestivos, acol… Processo 1021134-27.2022.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.J.S. - T.V.S. - . Wilson Julio Zanluqui Vistos. Recebo os embargos de fls. 1259/1260, porque tempestivos, acolhendo-os. A sentença proferida às fls. 1250/1254, foi omissa quanto ao pedido de reconhecimento de má-fé formulado em alegações finais (fls. 341/345), que passo a analisar: Segundo NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY litigante de má-fé "é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o "improbus litigator", que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas 'positivamente' são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC, art. 14". (negritei). Sobre a má-fé já ressaltou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "o processo é instrumento de satisfação do interesse público na composição dos litígios, mediante a correta aplicação da lei. Cabe ao magistrado reprimir os atos atentatórios à dignidade da justiça, e assim poderá impor ao litigante de má-fé, no mesmo processo e independentemente de solicitação da outra parte, a indenização referida no artigo 18 do CPC, que apresenta caráter nítido de pena pecuniária" (STJ - 4ª Turma - RE 17. 608-SP - Relator Ministro ATHOS CARNEIRO - DJU 3.8.92 - p. 11.327 - citado in Código de Processo Civil - Malheiros Editores - Theotônio Negrão.) (negritei). A conduta processual do requerente retardou o desfecho destes autos, de maneira que se caracteriza a litigância de má fé. Ante aos extratos juntados aos autos e todo o apurado, REVOGO a gratuidade concedida ao autor, condenado à pagar alimentos no importe de três salários mínimos. Tendo em vista seu caráter de sanção, a condenação pela má-fé não é coberta pela gratuidade, devendo ser paga independentemente dela. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO SIMÕES (OAB 178198/SP), LAIS DE BRITO PAES LANDIM (OAB 364181/SP)

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Condominio Edificio Baleares I E Ii e outros x Condominio Edificio Baleares I E Ii e outros

ID: 327176107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003577-27.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BALEARES I E II PAULO ROGéRIO ALONSO GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BALEARES I E II PAULO ROGéRIO ALONSO GOMES

Intimação

Advogados:

RENAN FELIPE RIBEIRO

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ELOANE APARECIDA FERREIRA

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Processo 1003577-27.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Baleares I e II - Paulo Rogério Alonso Gomes - Paulo Rogério Alonso Gomes - Co… Processo 1003577-27.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Baleares I e II - Paulo Rogério Alonso Gomes - Paulo Rogério Alonso Gomes - Condominio Edificio Baleares I e II - Vistos. Fls. 323/325: Trata-se deembargos de declaraçãoopostos pelo réu/reconvindo em face da decisão de fls. 319/320, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.480,00, sob o fundamento de ausência de impugnação pelas partes. A parte embargante sustenta a existência deerro material e omissão, uma vez que teria apresentado impugnação tempestiva à proposta de honorários periciais, conforme petição de fls. 315/317. É o necessário. DECIDO. Com razão, em parte. De fato, ao compulsar os autos, verifica-se que houveimpugnação tempestivaà proposta de honorários periciais, o que configuraerro material e omissãona decisão embargada, que deixou de considerar tal manifestação. Contudo, a impugnação apresentada revela-segenérica, sem enfrentamento técnico dos pontos controvertidos da demanda (fls. 247/248), os quais envolvem: A existência de vagas com medidas em desacordo com as aprovadas no projeto constante na planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Praia Grande; A eventual divergência substancial nas metragens das vagas; E, em caso positivo, a possibilidade de traçado alternativo que permita a padronização das vagas. Além disso,as circunstâncias do caso concreto e a complexidade técnica da perícia a ser realizadajustificam a manutenção do valor fixado, que se mostra proporcional ao trabalho a ser desenvolvido. Diante do exposto,acolho os embargos de declaração para reconhecer a existência de impugnação tempestiva, sanando o erro material e a omissão apontados,mantendo, contudo, os honorários periciais no valor de R$ 6.480,00, por se mostrarem adequados diante da natureza da perícia e da atuação exigida do expert. No mais, reporto-me a decisão de fls. 319/320, devendo ambas as partes, no prazo de 15 dias, o depósito dos mencionados honorários, conforme já determinado na decisão saneadora de fls. 247/248. Intime-se. - ADV: RENAN FELIPE RIBEIRO (OAB 310500/SP), ELOANE APARECIDA FERREIRA (OAB 362812/SP), ELOANE APARECIDA FERREIRA (OAB 362812/SP), RENAN FELIPE RIBEIRO (OAB 310500/SP)

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Processo nº 1020067-97.2021.8.26.0562

ID: 301296709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1020067-97.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BRITTO TEIXEIRA PINTO ROCHELLE BRITTO TEIXEIRA PINTO WILSON LUIZ BRITTO TEIXEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO WAENY PESSOA DE MELLO

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MARCELLO CUSTODIO COSTA

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MANOEL CARLOS MARTINHO

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Processo 1020067-97.2021.8.26.0562 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rochelle Britto Teixeira Pinto - Caroline Britto Teixeira Pinto - - Wilson Luiz Brit… Processo 1020067-97.2021.8.26.0562 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rochelle Britto Teixeira Pinto - Caroline Britto Teixeira Pinto - - Wilson Luiz Britto Teixeira Pinto - Vistos. Considerando o pedido dos benefícios da gratuidade de justiça formulado a fl. 61, a parte autora deverá não apenas anexar aos autos a declaração de pobreza, mas também comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. Sem prejuízo, compareça a testamenteira Sra. Rochelle Britto Teixeira Pinto em cartório para assinatura do termo de compromisso. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARCELLO CUSTODIO COSTA (OAB 199577/SP), MANOEL CARLOS MARTINHO (OAB 120910/SP), MARCELLO CUSTODIO COSTA (OAB 199577/SP), MARCELLO CUSTODIO COSTA (OAB 199577/SP), PAULO WAENY PESSOA DE MELLO (OAB 127089/SP), MANOEL CARLOS MARTINHO (OAB 120910/SP), MANOEL CARLOS MARTINHO (OAB 120910/SP)

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