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Olidio Ozano Dos Reis Junior e outros x Rubens Toquero Coelho

ID: 314160311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007975-61.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIDIO OZANO DOS REIS JUNIOR SANDRO NEVES OZANO DOS REIS

Polo Passivo:

RUBENS TOQUERO COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINA SILVA DE BRITO

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VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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JOSÉ FERNANDO CERRI

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CLAUDIO O'GRADY LIMA

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ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007975-61.2021.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1023786-22.2025.8.26.0506

ID: 307879162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023786-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FJN FABRICAçãO DE MASSAS CONGELADAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AARON FELIPE DA PAIXÃO

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Processo 1023786-22.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fjn Fabricação de Massas Congeladas Eireli - VALOR DO DÉBITO: R$ 1.558,80 (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO PAGAMENTO) Defi…

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Performance Trading Importação E Exportação E Comércio Ltda x Augusto Manco Ferreira

ID: 323554672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015250-61.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PERFORMANCE TRADING IMPORTAçãO E EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO MANCO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA

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DANIELA SOUZA RONQUI

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Processo 1015250-61.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Performance Trading Importação e Exportação e Comércio Ltda - Augusto Manco Ferreira e outro - Petição protocolada…

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Processo nº 0013046-61.2021.8.26.0506

ID: 324440652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013046-61.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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KAREN CRISTINA DE ANDRADE

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Processo 0013046-61.2021.8.26.0506 (processo principal 1026055-49.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora dos veículos: 01. Mar…

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Processo nº 0005771-61.2021.8.26.0506

ID: 329942482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005771-61.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA GRIGOLETO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NUNES DA COSTA

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Processo 0005771-61.2021.8.26.0506 (processo principal 1037310-96.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucimara Grigoleto de Sousa - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21…

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Reginaldo Silva x Guido Ramazzoti Filho

ID: 323231463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023786-34.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SILVA

Polo Passivo:

GUIDO RAMAZZOTI FILHO

Intimação

Advogados:

LUANA DE SÁ FERNANDES

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GUILHERME MARTINS SILVA

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Processo 1023786-34.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reginaldo Silva - Guido Ramazzoti Filho - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da co… Processo 1023786-34.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reginaldo Silva - Guido Ramazzoti Filho - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, do CPC. Deverá o advogado da parte autora indicar, de maneira didática, simples e direta: a) quem são os confrontantes e onde constam nos autos suas citações, eventuais impugnações ou consentimento com a ação distribuída; b) quem são os eventuais herdeiros (tanto dos titulares do domínio quanto do titular da posse - e declinar período aquisitivo de cada qual), onde constam nos autos suas representações processuais ou anuência com a ação interposta; c) onde consta nos autos a certidão da matrícula e demais documentos referentes ao imóvel/bem a ser usucapido, inclusive certidões; d) se já há laudo homologado e onde consta nos autos; e) onde consta a manifestação das Fazendas e eventual impugnação; f) onde consta nos autos intimação e manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, bem como do Ministério Público. Caso recentemente juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários do perito, em caso de laudo ainda não homologado. O valor residual será levantado oportunamente, se o caso. Caso pendente a citação de algum confrontante ou titular do domínio, deverá a parte autora indicar onde constam nos autos as diligências em busca de seu paradeiro, bem como promover o regular andamento ao feito, especialmente à integralização da lide processual. Após, deverá a z. Serventia providenciar a citação dos confrontantes faltantes, desde que devidamente recolhidas as despesas, se o caso. Deverá a z. Serventia promover, ainda, a intimação das Fazendas/MP, desde que faltantes. Prazo: 30 dias. Feito, conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: GUILHERME MARTINS SILVA (OAB 442952/SP), LUANA DE SÁ FERNANDES (OAB 514087/SP)

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Processo nº 1023786-23.2025.8.26.0053

ID: 290800605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023786-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE BATISTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1023786-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andre Batista Cruz - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por… Processo 1023786-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andre Batista Cruz - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0120170-19.2024.8.26.0500

ID: 296727305

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120170-19.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO LUIS VERNILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO

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Processo 0120170-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hildebrando Luis Vernile - Processo de Origem: 0001212-61.2021.8.26.0506/0001 1ª Vara Cível Foro de Ribeirão Preto Visto… Processo 0120170-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hildebrando Luis Vernile - Processo de Origem: 0001212-61.2021.8.26.0506/0001 1ª Vara Cível Foro de Ribeirão Preto Vistos. Páginas 58/62: Não obstante o ofício do juízo da execução que noticiou a homologação da cessão de crédito celebrada entre o cedente e o cessionário, a comunicação veio desacompanhada de dados necessários para a anotação da cessão nos autos deste precatório, a saber: Escritura pública de cessão de crédito entre o cedente e o cessionário Destarte, somente após a apresentação dos dados necessários pelo patrono do credor/cessionário ou pelo juízo da execução é que poderão ser adotadas as providências necessárias por parte desta Diretoria. Todavia, para assegurar os direitos de eventual cessionário, proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar como SUSPENSO situação que deverá prevalecer até o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução ou até que seja alcançado o momento de pagamento deste precatório. Caso alcançado o momento de o precatório ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação sem notícia a respeito da eventual homologação da cessão de crédito, independentemente de nova decisão caberá proceder-se à reversão da suspensão e subsequentemente disponibilização do pagamento integral do crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião do levantamento do depósito, observar o beneficiário do crédito. Em tempo, esclareço que a inclusão do(s) advogado(s) do(s) cessionário(s) neste precatório poderá ser realizada somente após a comunicação, por ofício do juízo da execução, acerca de eventual homologação da cessão. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para conhecimento. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP)

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Processo nº 1023786-06.2025.8.26.0576

ID: 298275815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1023786-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON MASSAO MURAY

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Processo 1023786-06.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M. - - A.A.N.M. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual requerendo a decretação da dissolução do casamento e a homologaçã… Processo 1023786-06.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M. - - A.A.N.M. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual requerendo a decretação da dissolução do casamento e a homologação do acordo dos alimentos em favor do cônjuge virago. A petição inicial, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo conjugal e matrimonial. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, §6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, em que não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal da separação de fato, nem se admite discussão a respeito de culpa. As partes pretendem se divorciar e o Estado deve atender tal pretensão desde logo. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, HOMOLOGANDO os termos do acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas às fls. 01/05, com a observação de que a mulher voltará ao uso do nome de solteira. Ato contínuo, homologo o acordo de alimentos, mencionado na inicial, relativamente ao cônjuge virago. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente sentença. Custas recolhidas pelos requerentes, conforme se verifica às fls. 19/20 e certificado às fls. 21. Expeça-se, ainda, observada a ordem cronológica de cumprimento, mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que proceda, à margem do assento de casamento, a necessária averbação, de modo a ficar consignado o divórcio do casal. Havendo requerimento, expeça-se carta de sentença. Expeça-se ofício à SPPREV a fim de implantar o desconto na folha de pagamento do alimentante, cabendo à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia do referido ofício junto ao e-SAJ, após sua disponibilização, efetuar seu protocolo junto à empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. - ADV: HAMILTON MASSAO MURAY (OAB 277471/SP), HAMILTON MASSAO MURAY (OAB 277471/SP)

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Processo nº 1049588-61.2021.8.26.0506

ID: 304370951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049588-61.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRÍCIA BAGGIO

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Processo 1049588-61.2021.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.S. - 1 - Não obstante a informação prestada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública de que o pedido de c… Processo 1049588-61.2021.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.S. - 1 - Não obstante a informação prestada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública de que o pedido de cooperação jurídica internacional (destinado à citação e intimação do requerido - art. 27, I, do CPC) foi devidamente cumprido (fls. 185), e o teor de fls. 263, informando que a tradução determinada a fls. 216 "estaria dispensada", não é possível saber se o ato citatório foi ou não realizado (fls. 213), visto que os documentos juntados estão em língua estrangeira. Ademais, salvo melhor juízo, o artigo 41 do Código de Processo Civil dispensa a ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização, mas não a tradução. Por outro lado, nos termos do artigo 192 do mesmo diploma legal, os documentos redigidos em língua estrangeira somente podem ser juntados aos autos quando acompanhados de versão para a língua portuguesa. Dessa forma, e sendo a citação ato de fundamental importância para a validade do processo, oficie-se ao Ministério da Justiça e Segurança, a fim de solicitar, no prazo de 15 (quinze) dias, a tradução do objeto do pedido de cooperação jurídica internacional (citação e intimação), ou a indicação de um tradutor que o faça, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 2 - Os alimentos aos filhos menores têm como fundamento o dever de sustento decorrente do poder familiar. Já os alimentos aos filhos maiores, caso dos presentes autos, ancoram-se no dever de solidariedade decorrente do parentesco. Contudo, sendo os filhos maiores, a necessidade, quanto aos alimentos, não é presumida, necessitando ser comprovada. Dessa forma, ante a maioridade alcançada pelo alimentando no curso do processo (fl. 17), e considerando que a incapacidade não pode ser presumida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a regularização da representação processual do autor, bem como para que proceda à juntada de documentos comprobatórios da necessidade dos alimentos, informando sobre o ajuizamento de eventual ação de interdição e, ainda, se o autor estuda ou trabalha, é casado ou tem filhos, comprovando-se por documentos. Intimem-se. - ADV: LILIAN PATRÍCIA BAGGIO (OAB 249530/SP)

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