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Gustavo Fracalossi Masseno De Brito x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 319857862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026467-56.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRACALOSSI MASSENO DE BRITO

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MAFRA DE LAET ADVOGADOS

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JACIEL CEDRO CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026467-56.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Samuel De Oliveira x Associação Faculdade De Ribeirão Preto S/S Ltda e outros

ID: 277018981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050135-04.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO FACULDADE DE RIBEIRãO PRETO S/S LTDA BANCO DO BRASIL S/A FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA – FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO

Intimação

Advogados:

MARÍLIA LEONCINI PIRES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LETÍCIA LOUREIRO BARREIRA DEL SOLDATO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP), Marília Leoncini Pires (OAB 392088/SP), Letícia Loureiro Barrei…

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Banco Ribeirão Preto S/A x Elza Victor Cesar

ID: 323118264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029668-04.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S/A

Polo Passivo:

ELZA VICTOR CESAR

Intimação

Advogados:

TALITA FERNANDA FERREIRA MONTE

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KRISTIAN OLAF OLSEN

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JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ

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Processo 1029668-04.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Ribeirão Preto S/A - Elza Victor Cesar - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaboran…

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Banco Ribeirão Preto S/A x Elza Victor Cesar

ID: 323118281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029668-04.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S/A

Polo Passivo:

ELZA VICTOR CESAR

Intimação

Advogados:

TALITA FERNANDA FERREIRA MONTE

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KRISTIAN OLAF OLSEN

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JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029668-04.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Ribeirão Preto S/A - Elza Victor Cesar - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaboran…

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José Antônio Muniz x Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 276393112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022853-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO MUNIZ

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

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ADV: Daniel Sandrin Veraldi Leite (OAB 242974/SP), Aline de Fátima Oliveira Machado Teixeira (OAB 344383/SP), Carlos Alberto dos Santos Junior (OAB 360899/SP) Processo 1022853-23.2023.8.26.0602 - Emb…

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Maria Lúcia Pereira Araújo x Banco Bmg S.A.

ID: 304269061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029280-04.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA PEREIRA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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Processo 1029280-04.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Lúcia Pereira Araújo - Banco BMG S.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, no…

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Regiane Bernardo Da Costa x Condomínio Parque Da Liberdade Iv

ID: 312998196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026467-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE BERNARDO DA COSTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PARQUE DA LIBERDADE IV

Intimação

Advogados:

MARINA DAVID MORALES LEAL

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CLEBER PUGLIA GOMES

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Processo 1026467-46.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Regiane Bernardo da Costa - Condomínio Parque da Liberdade Iv - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro a grat… Processo 1026467-46.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Regiane Bernardo da Costa - Condomínio Parque da Liberdade Iv - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça. Anotei. Retifiquei a classe processual para "Embargos à Execução". Tratam-se de embargos à execução de n. 1037734-49.2024.8.26.0576. Certifique-se nos autos executivos a oposição destes embargos. Adicionei nestes autos o advogado do embargado-exequente para recebimento das publicações, inclusive desta decisão. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Ademais, providencie-se atribuição de valor à causa, devendo observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais se não for o caso de beneficiário da justiça gratuita. Providencie-se, ainda, a embargante, a apresentação das cópías do termo de audiência referido a fl. 02 da exordial, bem como do trânsito em julgado da decisão homologatória. Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, deverá o causídico classificar seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial". Intime-se. - ADV: MARINA DAVID MORALES LEAL (OAB 398007/SP), CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP)

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Mayara Cristina Santos x Reinhard Pablo Da Paz (Solptec Telecom)

ID: 280168388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026467-81.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

REINHARD PABLO DA PAZ (SOLPTEC TELECOM)

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB 391637/SP) Processo 1026467-81.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Cristina Santos - Reqdo: … ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB 391637/SP) Processo 1026467-81.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Cristina Santos - Reqdo: Reinhard Pablo da Paz (Solptec Telecom) - Vistos, Diante da impugnação à justiça gratuita concedida, a parte impugnada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int.

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Mayara Cristina Santos x Reinhard Pablo Da Paz (Solptec Telecom)

ID: 277940998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026467-81.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

REINHARD PABLO DA PAZ (SOLPTEC TELECOM)

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB 391637/SP) Processo 1026467-81.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Cristina Santos - Reqdo: … ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB 391637/SP) Processo 1026467-81.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Cristina Santos - Reqdo: Reinhard Pablo da Paz (Solptec Telecom) - Vistos, Diante da impugnação à justiça gratuita concedida, a parte impugnada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1026467-11.2024.8.26.0114

ID: 305995959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026467-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 1026467-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - R.R.S. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se… Processo 1026467-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - R.R.S. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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