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Banco Bradesco S.A. x Ks Casual E Sport Ltda e outros

ID: 294766606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047803-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KS CASUAL E SPORT LTDA LUANA SOUZA MAIA WESLEY MENDES SANTIAGO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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FELIPE BEZERRA DA SILVA

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ALESSANDRO GONÇALVES DE MENEZES

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Processo 1047803-03.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ks Casual e Sport Ltda - - Wesley Mendes Santiago da Cruz - - Luana Souza Maia …

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Processo nº 1012010-03.2022.8.26.0224

ID: 315847533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012010-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VPP ENGENHARIA EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA

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Processo 1012010-03.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - Vpp Engenharia Eirelli - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julg… Processo 1012010-03.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - Vpp Engenharia Eirelli - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP)

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Raimundo Felix Ribeiro x Itaú Unibanco S.A

ID: 279941822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016596-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FELIX RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

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JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jose Paixão de Souza Junior (OAB 266773/SP) Processo 0016596-03.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rai…

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Processo nº 1001631-03.2022.8.26.0224

ID: 326039449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001631-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DA SILVA CESAR HENRIQUE SOUZA DA SILVA INGRID SAID SARAIVA LEANDRA MIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL

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CRISTIANE APARECIDA COSTA

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Processo 1001631-03.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leandra Mira de Souza - - Agostinho da Silva - - Cesar Henrique Souza da Silva - - Ingrid Said Saraiva - Neusa de Carva…

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Processo nº 1024814-03.2022.8.26.0224

ID: 307378702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024814-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS MARCILéIA DE LEMOS BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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ANDERSON CRUZ LIMA

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Processo 1024814-03.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Ferreira dos Santos - - Marciléia de Lemos Bastos - Vistos. O substabelecimento … Processo 1024814-03.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Ferreira dos Santos - - Marciléia de Lemos Bastos - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 151 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se. - ADV: ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 268218/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 268218/SP)

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Processo nº 1029567-95.2025.8.26.0224

ID: 322837488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029567-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR

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Processo 1029567-95.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDAD… Processo 1029567-95.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, SOB PENA DE REVELIA, OU SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à)(s) autor(a)(es), à vista da declaração carreada aos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Tarjem-se adequadamente. 2. Em cognição sumária, visualiza-se a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, eis que os documentos apresentados comprovam a modificação da situação financeira vivida pelo requerente, que teve outro filho, depois da fixação da obrigação alimentar em prol do(a) ré(u), o que aponta para a falta de proporcionalidade do binômio necessidade/possibilidade. Portanto, a priori, o montante fixado anteriormente aparenta ser excessivo nos dias atuais e a manutenção da prestação alimentícia no patamar vigente até então poderia implicar em prejuízo irreparável para a subsistência do requerente e dos próprios filhos. Assim, CONCEDO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para a reduzir a pensão para o montante de 11% dos rendimentos líquidos do autor, no caso de trabalho com vínculo, e para 20% do salário mínimo, apenas para o caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Por rendimentos líquidos, entenda-se: o resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, cesta-básica, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do E. STJ, no sentido de que o cálculo da pensão incide também sobre 1/3 constitucional de férias, 13º salário, DSRs, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, caso o alimentante os receba. Por ora, tendo em vista o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, e a manutenção da permissão de realização de audiências virtuais, que trazem maior celeridade ao processo e comodidade às partes, deixo de aplicar a Lei Especial de Alimentos e o feito seguirá o procedimento comum para fins de citação, realizando-se audiência una, em razão do rito especial, quando for viável a consulta a ambos litigantes sobre a teleaudiência. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), em regime de urgência diante da concessão da liminar para apresentar sua defesa em 15 dias, com as cautelas e advertências legais, no endereço indicado na petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP)

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Thyssenkrupp Elevadores Sa x Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 330342418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022470-66.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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Processo 0022470-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1000273-03.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thyssenkrupp Elevadores Sa - Associação Paulista para O Desenvol… Processo 0022470-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1000273-03.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thyssenkrupp Elevadores Sa - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Vistos. A parte executada compareceu aos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 90/104). Como tese defensiva principal, a parte alega a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Ainda, defende a cobrança de valores indevidos. Após a expedição de ofício à Municipalidade, a Secretaria de Saúde de Guarulhos/SP enviou resposta ao ofício (fls. 317/330), informando que a gestão do hospital municipal, realizada pela ora executada, terminou no dia 31 de janeiro de 2020. A executada reitera o pedido para declaração da nulidade da citação (fls. 334/335). A parte exequente defende a regularidade da citação, sob o argumento de que o fim do contrato de gestão não foi comunicado a ela. Ainda, afirma que a executada mantém o mesmo endereço da citação no cadastro junto à Receita Federal. É o relatório. DECIDO. De plano, declaro a nulidade da citação realizada nos autos principais. Ainda que como desdobramento do princípio da boa-fé contratual e dos deveres anexos exista a obrigação da parte ora executada em manter informado o seu endereço atual, a validade da citação nos autos principais não pode ser declarada, pois ocorreu após mais de dois anos do término do convênio entre a executada e a Prefeitura de Guarulhos, conforme fls. 327. E no presente caso, sequer é possível se socorrer ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a parte executada somente tomou conhecimento do feito após o trânsito em julgado da ação principal, através da qual se cobram valores referentes aos meses posteriores ao encerramento do convênio, o que prejudica frontalmente a executada. Finalmente, consigno que apesar do endereço da citação ser o mesmo em que a executada informou em seu cadastro na Receita Federal, fato é que, tratando-se de associação, o seu endereço correto e pelo qual a executada responde é aquele previso em seu estatuto social, registrado no cartório civil de pessoas jurídicas, conforme fls. 107/138. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade da citação e, em consequência DECLARO NULA a citação da executada realizada nos autos principais. Em termos de prosseguimento, devolvo o prazo para que a requerida, ora executada, apresente contestação nos autos principais. Nada mais sendo requerido neste feito, arquivem-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP)

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Processo nº 1029567-82.2025.8.26.0002

ID: 303947640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029567-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSARIO GIUGNO JOSEFA CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

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Processo 1029567-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Rosario Giugno - - Josefa Carvalho Guimaraes - Vistos. Dispensado o relatório, nos t… Processo 1029567-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Rosario Giugno - - Josefa Carvalho Guimaraes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO (OAB 74365/RJ), CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO (OAB 74365/RJ)

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Processo nº 0006183-04.2025.8.26.0004

ID: 327189434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006183-04.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIMO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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MATHEUS DELAZARI SANTACROCE

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Processo 0006183-04.2025.8.26.0004 (processo principal 1055175-03.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Mimo Importação e Exportação Ltda - Vistos. O … Processo 0006183-04.2025.8.26.0004 (processo principal 1055175-03.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Mimo Importação e Exportação Ltda - Vistos. O presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica comporta rejeição de plano. A mera inatividade de uma empresa, mesmo que ela esteja formalmente ativa, não é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. É preciso demonstrar que a inatividade está ligada a um abuso da personalidade jurídica que cause prejuízo a terceiros, nota-se no caso concreto que, nos autos principais as pesquisas realizadas pelo sistema Sisbajud (fls. 139/141 e 176/178), indica que a empresa possui relacionamentos com instituições financeiras, o fato de não ter sido encontrado valores suficientes para satisfação do valor exequendo, não é motivo crível para se imputar presumidamente que a empresa está se eximindo de suas obrigações patrimoniais. O pedido autoral, que se baseia no esgotamento das medidas possíveis de constrição, invocando elementos subjetivos de ocultação de atos ilícitos em nome da pessoa jurídica, não reuni condições para instauração deste incidente, pois estamos diante de uma situação de não localização de bens para constrição judicial, o que, por si só, não permite chegar à conclusão de fraude praticada pelo sócio da pessoa jurídica, pois o exaurimento do patrimônio societário pode decorrer, por exemplo, de simples insucesso empresarial. Importante esclarecer que o abuso da personalidade jurídica invocado no artigo 50 do Código Civil, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial trata em verdade da prática de negócios estranhos aos previstos no seu contrato social, relativamente ao desvio. No que concerne a confusão patrimonial, seria esta caracterizada pela transferência de bens ou recursos da sociedade para o sócio ou deste para aquela. É a isso que o artigo 50 do Código Civil se refere, como suporte fático para desconsideração da personalidade jurídica, quando o sócio abusa desta. No caso destes autos, não há nada que revele abuso da personalidade jurídica, nem pelo desvio de finalidade, nem pela confusão patrimonial. A exequente não trouxe provas do que alega, apenas menciona a ausência de atividade empresarial, ausência de bens penhoráveis e ausência de localização física. Assim, diante de todo o exposto, tais alegações não permitem chegar à conclusão de fraude praticada pelo sócio gerente da pessoa jurídica. Por consequência, INDEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias, perante os autos principais. Finalmente, esta decisão não faz coisa julgada material extraprocessual. Ou seja, futuramente, caso a exequente descubra fato novo ou traga argumentos e indicios de prova distintos, nada impede a propositura de novo incidente, com base em nova causa de pedir. Intime-se. - ADV: MATHEUS DELAZARI SANTACROCE (OAB 377561/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP)

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Graça Couto, Sequerra, Levitinas, Bicudo, Leal E Abby Sociedade De Advogados x Alexa Krepinsky Rodrigues Zomenhan

ID: 304238870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004945-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRAçA COUTO, SEQUERRA, LEVITINAS, BICUDO, LEAL E ABBY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXA KREPINSKY RODRIGUES ZOMENHAN

Intimação

Advogados:

PEDRO MARINO BICUDO

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HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS

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EDUARDO SIMON PELLARO

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Processo 0004945-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1029567-58.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graça Couto, Sequerra, Levitinas, Bicudo, … Processo 0004945-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1029567-58.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graça Couto, Sequerra, Levitinas, Bicudo, Leal e Abby Sociedade de Advogados - Alexa Krepinsky Rodrigues Zomenhan - Vistos. As partes controvertem a respeito da constrição sobre os bens testados para a executada, uma vez que foi determinada a penhora no rosto dos autos do Inventário n. 1152011-51.2024.8.26.0100, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital. A executada aponta que os bens foram testados com cláusula de impenhorabilidade. Tratando-se de matéria de ordem pública, defende a impossibilidade da penhora e, portanto, o levantamento da constrição. A exequente postula a manutenção da penhora, sob três fundamentos: ausência de justa causa que fundamente a cláusula de impenhorabilidade, em desobediência ao art. 1848 CC; preclusão da alegação; fraude contra credores. Decido. A constrição deve ser levantada. Não há preclusão sobre a discussão da matéria, pois de ordem pública. Não faria sentido permitir a penhora sobre um bem impenhorável. E os atos anteriores da executada não importaram, absolutamente, renúncia à cláusula, que teria de ser expressa. A questão sobre a ausência de justa causa é de alta indagação e não pode ser decidida, incidentalmente, em processo de execução. Nem mesmo o Juízo tem competência para isso, uma vez que se trata de matéria afeta ao direito sucessório. A competência, de caráter absoluto, é do Juízo das Varas de Família e Sucessões. Cabe ao interessado, pelas vias próprias, obter a eventual declaração de ineficácia ou invalidade da cláusula. Cabe apontar, ademais, que não se trata de invalidade ou ineficácia constatável icto oculi, evidente. Apenas a título de exemplo, José Fernando Simão, nos seus comentários ao art. 1848, CC, aponta que "a justa causa deve ser entendida em sentido amplo: qualquer que seja a motivação trazida pelo testador, deve ela ser admitida, pois estamos no campo da autonomia privada. A noção pela qual o testador deve indicar detalhes, situações concretas a justificar a cláusula, é contrária ao sistema protetivo do herdeiro e interfere de maneira exagerada na autonomia privada." (Código Civil Comentado, Anderson Schreiber e outros, Rio de Janeiro:Forense, 2019, p. 1478). No caso concreto, o testador apontou, mesmo que genericamente, justa causa. Logo, se se pretende aprofundar a discussão sobre o conceito de justa causa do art. 1848 e sua incidência no caso concreto, isso deve ser feito pelas vias próprias e perante Juízo competente. Por fim, tampouco cabe, no estrito âmbito dessa execução, decidir sobre fraude contra credores. Aliás, a executada é beneficiária de testamento. Vale dizer, o patrimônio testado não era dela, razão pela qual ela não poderia ser agente - apenas, talvez, paciente - de blindagem patrimonial. Pelas razões expostas, determino que se levante a penhora no rosto dos autos do Inventário n. 1152011-51.2024.8.26.0100, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital. A presente decisão vale como ofício, a ser protocolado pela parte interessada perante aquele Juízo. Intime-se. - ADV: PEDRO MARINO BICUDO (OAB 222362/SP), HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS (OAB 256722/SP), EDUARDO SIMON PELLARO (OAB 347836/SP)

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