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Lucia Helena De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277388769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029029-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029029-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029029-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lucia Helena de Oliveira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DOS QUAIS RESULTARAM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO E, POR CONSEGUINTE, DOS APONTAMENTOS IMPUGNADOS E (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME A TEORIA DO RISCO.O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS, APRESENTANDO DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA E FATURAS MENSAIS. A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA COMPROVA A LEGITIMIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO.A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR RECAI SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES É RECONHECIDA, AFASTADA, CONTUDO, PELA PROVA DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS. 2. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VÁLIDOS PELO RÉU AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 3. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO GERA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, MAS DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 98, §3º; ART. 1.026; ART. 524. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, § 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA N. 297; SÚMULA N. 479; SÚMULA 359. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016456-51.2022.8.26.0482, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019708-55.2019.8.26.0001, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028083-89.2022.8.26.0405, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Sonia De Fatima Crosatte x Banco Agibank S.A.

ID: 323686921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031769-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA CROSATTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ALISON GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031769-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia de Fatima Crosatte - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1031769-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia de Fatima Crosatte - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de reserva de cartão consignado (RCC); b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro à parte autora todos os valores descontados em decorrência do contrato, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; e c) CONDENAR o requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB 515574/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1007827-87.2017.8.26.0248

ID: 307653323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007827-87.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007827-87.2017.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de pedido de cond… Processo 1007827-87.2017.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de pedido de condenação da embargante em honorários sucumbenciais que, de fato, não estão abarcados no programa de transação previsto no Edital PGE/Transação nº 01/2024. Os honorários já haviam sido assim fixados na sentença que apreciou os embargos a execução: "Considerando a sucumbência minima do embargado, nos termos do art. 86, paragrafo único, do CPC, custas e despesas, além de honorários advocatícios serão suportados pelo Embargante. Esses ultimos, arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da dívida, após o recálculo." Apenas que com a transação, o "valor da dívida após recalculo" passa a ser compreendido como "valor do débito transacionado, considerando os descontos concedidos pelo Fisco". Assim tem decidido o Tribunal de Justiça sobre a matéria: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Adesão a Programa de Transação do ICMS e pedido de desistência do feito - Sentença homologatória do pedido - Inconformismo limitado à base de cálculo dos honorários advocatícios - Lei Estadual nº 17.843/2023 e Edital PGE/TR nº 1/2024, que regulam o parcelamento, preveem que os honorários processuais deverão ser calculados sobre o crédito final líquido consolidado, considerando os descontos concedidos - Impossibilidade de fixação com base no valor integral inscrito em dívida ativa - Fixação dos honorários com base nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, a serem calculados sobre o valor do débito transacionado, considerando os descontos já concedidos pelo fisco - Sentença reformada em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016249-89.2022.8.26.0405; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ACORDO PAULISTA. ICMS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A adesão ao programa de parcelamento de tributo não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo ajuizamento de ação autônoma. Edital PGE nº 01/2024, que regulamenta o "Acordo Paulista", afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3005129-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ACORDO PAULISTA - DESISTÊNCIA - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO Nº 01/2024 - Decisão que homologou a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC, sem, contudo, fixar honorários advocatícios - Pretensão fazendária de que a embargante seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Adesão à transação tributária não exclui as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do benefício fiscal que não afastou a cobrança de honorários sucumbenciais - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001628-29.2020.8.26.0156; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Dito tudo isso, é o caso de fixar em favor da Fazenda honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor do débito transacionado. Isto é: pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, no patamar mínimo, ou seja, de 10% sobre o proveito econômico atualizado obtido pela FESP (valor restante do débito após os abatimentos estipulados na transação), até 200 salários mínimos e, no que sobejar, nos percentuais mínimos aplicáveis às faixas subsequentes, nos termos do artigo 85, §§ 3º, 5º e 6º-A, do CPC. - ADV: ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 145859/RJ), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP)

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Processo nº 1007827-87.2017.8.26.0248

ID: 307653325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007827-87.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007827-87.2017.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de pedido de cond… Processo 1007827-87.2017.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de pedido de condenação da embargante em honorários sucumbenciais que, de fato, não estão abarcados no programa de transação previsto no Edital PGE/Transação nº 01/2024. Os honorários já haviam sido assim fixados na sentença que apreciou os embargos a execução: "Considerando a sucumbência minima do embargado, nos termos do art. 86, paragrafo único, do CPC, custas e despesas, além de honorários advocatícios serão suportados pelo Embargante. Esses ultimos, arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da dívida, após o recálculo." Apenas que com a transação, o "valor da dívida após recalculo" passa a ser compreendido como "valor do débito transacionado, considerando os descontos concedidos pelo Fisco". Assim tem decidido o Tribunal de Justiça sobre a matéria: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Adesão a Programa de Transação do ICMS e pedido de desistência do feito - Sentença homologatória do pedido - Inconformismo limitado à base de cálculo dos honorários advocatícios - Lei Estadual nº 17.843/2023 e Edital PGE/TR nº 1/2024, que regulam o parcelamento, preveem que os honorários processuais deverão ser calculados sobre o crédito final líquido consolidado, considerando os descontos concedidos - Impossibilidade de fixação com base no valor integral inscrito em dívida ativa - Fixação dos honorários com base nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, a serem calculados sobre o valor do débito transacionado, considerando os descontos já concedidos pelo fisco - Sentença reformada em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016249-89.2022.8.26.0405; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ACORDO PAULISTA. ICMS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A adesão ao programa de parcelamento de tributo não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo ajuizamento de ação autônoma. Edital PGE nº 01/2024, que regulamenta o "Acordo Paulista", afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3005129-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ACORDO PAULISTA - DESISTÊNCIA - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO Nº 01/2024 - Decisão que homologou a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC, sem, contudo, fixar honorários advocatícios - Pretensão fazendária de que a embargante seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Adesão à transação tributária não exclui as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do benefício fiscal que não afastou a cobrança de honorários sucumbenciais - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001628-29.2020.8.26.0156; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Dito tudo isso, é o caso de fixar em favor da Fazenda honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor do débito transacionado. Isto é: pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, no patamar mínimo, ou seja, de 10% sobre o proveito econômico atualizado obtido pela FESP (valor restante do débito após os abatimentos estipulados na transação), até 200 salários mínimos e, no que sobejar, nos percentuais mínimos aplicáveis às faixas subsequentes, nos termos do artigo 85, §§ 3º, 5º e 6º-A, do CPC. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 145859/RJ)

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Processo nº 1031769-45.2025.8.26.0224

ID: 327168575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031769-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DA P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1031769-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - R.B.P.S. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum. A autora narra que recebeu uma ligação do banco réu em… Processo 1031769-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - R.B.P.S. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum. A autora narra que recebeu uma ligação do banco réu em 03 de outubro de 2022, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Defende que o saldo devedor estaciona, independentemente do quanto a autora tenha pago, pois os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que o Réu se abstenha de descontar do contracheque do Autor, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável. É o relatório. DECIDO. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não presentes os requisitos legais. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anotei. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. Sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Não é esse o caso dos autos. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em benefício previdenciário, é válida quando realizada com ciência e aceitação das condições pelo contratante. Não vislumbro nesse momento vício de consentimento, o que impede a suspensão dos descontos. Ademais, não há risco decorrente da demora uma vez que os descontos ocorrem desde 2022, ou seja, há quase três anos. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Nesse sentido é o posicionamento do E. TJSP: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c.c. reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento dos contratos impugnados. Diferimento da análise da tutela urgente para depois do contraditório. Manutenção. Não se vislumbram, de plano, os requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A autora está a impugnar contrato que teria sido celebrado com o corré BMG há sete anos. Malgrado afirme que não desejava contratar novo empréstimo, mas apenas cancelar aquele oriundo do ano 2018, adotou postura contraditória ao utilizar o valor supostamente mutuado para pagamentos de boletos bancários que tinham terceiros como beneficiários, justamente com o objetivo de quitar o contrato anterior. A ação foi ajuizada mais de seis meses após os dinheiros terem sido creditados em sua conta bancária pela corré Presença. Outrossim, a autora manteve consigo quantia suficiente ao pagamento de mais de nove parcelas do segundo contrato impugnado. Até a data da interposição deste recurso as cobranças ainda estão a incidir sobre o valor supostamente mutuado, sem atingir a esfera patrimonial da autora. Nesse panorama, o diferimento da análise da tutela de urgência para depois da formação completa da relação jurídica processual não traz qualquer prejuízo à autora, afigurando-se medida acertada. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195905-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. Cognição sumária que não demonstra perigo de dano. Pretensão ajuizada quase três anos após o início dos descontos. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204156-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Processo nº 1059556-69.2017.8.26.0114

ID: 296010379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059556-69.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENI SIMõES BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059556-69.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Reni Simões Baptista - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 d… Processo 1059556-69.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Reni Simões Baptista - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual aposentada e ter sofrido a redução da parcela quitada a título de "Premio de Incentivo Especial", almejando a recomposição para que seja de 50% da quantia paga aos servidores em atividade (que possuem o mesmo cargo e local de trabalho onde a autora de inativou), com o pagamento das diferenças em aberto. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O Prêmio de Incentivo (PIN) foi instituído pela Lei Estadual n. 8.975/94 em favor de todos os servidores em exercício na Secretaria Estadual da Saúde, nos seguintes termos: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. Com a edição das Leis Estaduais n. 9.185/95 e n. 9.463/96, seu pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado e seus critérios e condições deveriam ser estabelecidos por Decreto. Sobreveio, então, para suprir tal finalidade, o Decreto Estadual n. 41.794/07, o qual concedeu aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas a vantagem no percentual máximo de50%, conforme disposto em seu art. 3º: Artigo 3.º - O Prêmio de Incentivo será pago trimestralmente e terá como composição percentual máxima o que segue: I -50% (cinquenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1.º, do artigo 2.º da Lei n.º 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n.º 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9.º deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.º deste decreto. Da leitura da referida legislação é possível concluir que essa parcela de 50% do PIN configura vantagem de caráter permanente e integra a remuneração do servidor, porquanto deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, sem a exigência de cumprimento de condição especial para tanto, restando evidente se tratar de aumento disfarçado dos vencimentos dos servidores, dissimulado de gratificação. De rigor, portanto, fazer incidir essa parcela aos inativos. A autora se aposentou com direito à integralidade e à paridade (pag. 16), conforme previsto nos arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005, sendo, portanto, beneficiária das vantagens atribuídas em caráter geral aos servidores em atividade do cargo em que seinativou. O STF, no julgamento do Tema 139 (RE nº 590.260), firmou o entendimento de que gratificações de caráter geral, pagas indistintamente aos ativos, devem ser estendidas aos aposentados com paridade. O E. TJSP já consolidou, inclusive em sede de IRDR (nº 0056229-24.2016.8.26.0000 - IRDR 7), que 50% doPrêmiodeIncentivotem caráter permanente e geral, devendo compor os proventos dos servidores aposentados com paridade, com reflexos na base de cálculo do 13º salário e dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso inominado - Servidor público estadual inativo, com direito à paridade - Pagamento de 50% do prêmio de incentivo (PIN) calculado com base no cargo ou função - Resolução SS 01/09 - Direito ao pagamento em valor igual àquele devido aos servidores da ativa - Sentença de procedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002770-45.2022.8.26.0238; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ibiúna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO. APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PARIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 8.975/1992 instituiu o Prêmio de Incentivo e o Decreto Estadual nº 41.794/97 tornou 50% do valor pago do Prêmio de Incentivo verba permanente, de caráter geral, de modo que deve ser incluída nos proventos de aposentadoria; 2. Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição; 3. As regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC 47/2005 foram preenchidas; 4. A parte autora faz jus à inclusão de 50% do prêmio de incentivo, equivalente ao prêmio dos servidores em atividade do cargo em que se deu a inatividade, na base de cálculo de sua aposentadoria; 5. Precedentes vinculantes, TEMAS 139 do STF e IRDR 7 do TJSP; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032157-89.2022.8.26.0405; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento das diferenças havidas a título de "Premio de Incentivo Especial", garantindo à autora o prêmio dos servidores da ativa que possuam o mesmo cargo e local de trabalho onde a autora de inativou, bem como seus reflexos nas demais verbas, apostilando-se; respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido desde a competência em que a verba deveria ter sido paga e acrescido de juros de mora contados a partir da data da citação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Evani Pereira Lima De Melo x Mercantil Do Brasil Financeira S/A

ID: 301018139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000220-23.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANI PEREIRA LIMA DE MELO

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000220-23.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evani Pereira Lima de Melo - Mercantil do Brasil Financeira S/A - EVANI PEREIRA LIMA DE MELO, qualificada nos aut… Processo 1000220-23.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evani Pereira Lima de Melo - Mercantil do Brasil Financeira S/A - EVANI PEREIRA LIMA DE MELO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de restituição de importâncias pagas c/c revisional de contrato e reparação de danos morais em face de CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. Relata ter verificado elevada desproporção nos juros aplicados no respectivo instrumento contratual. Afirma que a taxa de juros é abusiva, pois extrapola a taxa média de mercado praticada na época de assinatura do termo. Pugna pela revisão do contrato, com a consequente redução dos juros para a taxa média de mercado, bem como a devolução do valor pago a maior e a condenação da parte ré em indenização por danos morais. A petição inicial de fls. 01/11 veio acompanhada de documentos (fls. 12/24). Deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente (fls. 25). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 85/106, acompanhada de documentos (fls. 107/111). Preliminarmente, sustenta pela necessidade de adequação do polo passivo para que passe a constar BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem como pela falta do interesse de agir da parte contrária, posto que não comprovado contato extrajudicial para resolução da celeuma e ausente pretensão resistida. No mérito, aduz que todas as condições contratuais foram devidamente pactuadas pelas partes, havendo plena ciência da requerente quanto aos termos acordados. Afirma pela inexistência de qualquer abusividade na taxa de juros aplicada ao termo, tratando-se de empréstimo pessoal de alto risco financeiro, o que torna as taxas e cobranças mais severas para garantir a estabilidade financeira do negócio. Relata que a taxa média de mercado serve apenas como referencial, não podendo ser utilizada como ponto balizador hígido dos contratos da mesma natureza. Sustenta pela ausência de onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes do contrato, bem como pela inviabilidade de repetição de indébito e condenação por danos morais ante a inexistência de ato ilícito ou má-fé. Requer a total improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 115/128). Em sede de manifestação sobre a produção de provas, a parte autora postula pela produção de prova pericial (fls. 146/149), enquanto a parte requerida optou por deixar transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 154). É o breve relatório. Decido. Ab initio, determino a readequação do polo passivo da demanda de acordo com o indicado às fls. 86, passando a constar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, CNPJ nº 17.184.037/0001-10. Providencie a zelosa serventia as anotações pertinentes. Afasto a preliminar de ausência do interesse de agir. O interesse-necessidade é evidente na medida em que a parte ré oferece contestação. Aquele que apresenta contestação ao pedido não está disposto a conceder espontaneamente o que é pleiteado, sendo certo que deste fato decorre a necessidade de apreciação pelo judiciário. Outrossim, insta salientar que o esgotamento da via administrativa não pode ser utilizado como impeditivo para que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna. Após a análise das preliminares suscitadas, destaco ser possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, porque desnecessária dilação probatória para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. Quanto ao pleito de produção de prova formulado pela autora, indefiro-o posto que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Neste sentido, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: (...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...). STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. O processo está em ordem, atende aos pressupostos de constituição e de validade, e reúne as condições da ação. Sem novas preliminares a dirimir, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Por proêmio, pontuo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica na hipótese sub judice, visto que a situação, ora em debate, configura-se como relação de consumo, diante da condição do autor como destinatário final dos serviços fornecidos pelo réu, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo de consumo a relação jurídica, aplicável, também, a disposição contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, quando presente a verossimilhança da alegação ou a sua hipossuficiência. No caso, vislumbro ser a parte hipossuficiente tecnicamente. Nesse sentido também a Súmula n° 297, do Egrégio SuperiorTribunal de Justiça, com o seguinte verbete: O Código de Defesa do Consumidor éaplicável às instituições financeiras. Pois bem. Por um lado, é certo que os contratos têm força vinculante entre as partes e, de outro, é igualmente certa a possibilidade de revisão de eventuais ilegalidades apuradas em suas cláusulas, como corolário da função social que o contrato deve atender. É o que se depreende da inteligência do Enunciado nº 286 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Cuida-se de ação através da qual a parte autora requer a revisão contratual de termo firmado com a parte contrária e a devolução dos valores excedentes pagos, ante a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao caso concreto. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo sido delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Não obstante, conforme apontado pela própria parte requerida por ocasião de sua contestação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se consideram abusivos os juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado, quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. Feitas tais considerações, forçoso reconhecer que a parte autora logrou êxito em demonstrar que a taxa de juros aplicada ao instrumento em análise supera em muito a média aplicada pelo mercado no mesmo período, sendo certo que a taxa mensal prevista no termo é de 10,55% (fls. 22) e a média divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza é de 5,75% (fls. 23). Através de simples cálculo aritmético é possível constatar que os juros remuneratórios previstos em contrato são quase equivalentes ao dobro da média divulgada para operações de crédito pessoal não consignado. A patente distorção é suficiente para demonstrar a abusividade dos valores cobrados, sendo de rigor a readequação dos juros à taxa de mercado e a devolução dos valores cobrados indevidamente. É o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp n. 1.061.530/RS) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados (23% ao mês e 781,06% ao ano) em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Devolução dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos - Recurso negado ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031769-40.2022.8.26 .0001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024) "APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - Pretensão da instituição financeira ré de reforma da r.sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a devolução de valores, na forma simples - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN correta - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10003312920248260032 Araçatuba, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 10/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Não obstante, consigno que a restituição a ser promovida à parte autora deverá ser simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva pela parte contrária através da mera aplicação de juros abusivos. Nessa toada, forçoso reconhecer que a mera pactuação de taxas dejurosreputadas abusivas não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimentomoral, sendo certo que não houve demonstração de qualquer fato conexo apto a ensejar a referida condenação, sendo de rigor o seu afastamento. Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré à readequação da taxa de juros remuneratórios do termo à taxa de mercado para a mesma espécie de contrato à época da contratação (5,75%), bem como à restituição simples dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos, o que deverá ser acrescido de correção monetária, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar do pagamento de cada parcela, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Tendo em vista o princípio da causalidade e diante de sua sucumbência majoritária, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser devidamente calculado em sede de liquidação de sentença, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP)

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