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Adalberto Simão Ariano Junior e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277052066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016910-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SIMãO ARIANO JUNIOR NATALIA PAPERINI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1016910-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Paperini, Adalberto Sim…

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José Ernesto Beni Bolonha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 320900802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030878-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ERNESTO BENI BOLONHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1030878-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ernesto Beni Bolonha e outro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos te…

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Alessandro Da Mata Vasconcelos x Recargapay Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 294874517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036019-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Antes o exposto, JULGO … Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Antes o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS contra RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ R$ 1.725,00 e para condenar o requerido no pagamento ao autor o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Ante a mínima sucumbência do autor, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da ação), custas e despesas processuais. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP)

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Alessandro Da Mata Vasconcelos x Recargapay Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 324597729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036019-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Não vislumbro q… Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 171/173. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 159/169), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da declaração de inexigibilidade do débito, sob a alegação de que deve ser a embargada condenada no pagamento de indenização por danos materiais, além do termo inicial da indenização por danos morais. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Guilherme Braga Camara e outros x American Airlines Incorporation e outros

ID: 290737690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026804-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BRAGA CAMARA POLYANA APARECIDA RIBEIRO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1026804-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Guilherme Braga Camara - - Polyana Aparecida Ribeiro de Cerqueira - AMERICAN AIRLINES INCORPORATI…

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Thais Daniele Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 321130318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000350-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DANIELE DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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AMANDA HELENA MARIA OLIVEIRA ABATI

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Processo 0000350-03.2024.8.26.0016 (processo principal 0014927-54.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thais Daniele da Silva - Hurb Technologies S/A - VISTOS…

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Ernesto Shigueaki Kubota e outros x Qatar Airways

ID: 325241626

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003815-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO SHIGUEAKI KUBOTA PAULA NAOMI HASHIMOTO

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADRIANO NAGADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003815-03.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ernesto Shigueaki Kubota - Recorrente: Paula Naomi Hashimoto - Recorrido: Q… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003815-03.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ernesto Shigueaki Kubota - Recorrente: Paula Naomi Hashimoto - Recorrido: Qatar Airways - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO QUE REDUNDARAM EM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL - VALOR FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO DE SALA VIP NO PERÍODO DA ESPERA, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO FORNECIDA PELA CIA AÉREA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS DESDOBRAMENTOS QUE SERIAM SUFICIENTES PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriano Nagado (OAB: 237228/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000197-33.2025.8.26.0016

ID: 316520333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-33.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R.R.S FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 0000197-33.2025.8.26.0016 (processo principal 1020014-03.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - R.r.s Formaturas e Eventos Ltda Me - Vistos. 1- Tendo em vista a … Processo 0000197-33.2025.8.26.0016 (processo principal 1020014-03.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - R.r.s Formaturas e Eventos Ltda Me - Vistos. 1- Tendo em vista a informação de cumprimento da obrigação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2 - Consigno que foi realizado o desbloqueio de valores via SISBAJUD. 3- Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto às partes que: Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. No sistema dos Juizados Especiais, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, exceto quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido ou quando houver sido reconhecida a litigância de má fé, hipóteses em que deverá ser recolhida na guia DARE a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor do crédito satisfeito para cumprimentos instaurados até 02/01/2024 e de 2% para cumprimentos instaurados a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD) referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas finais, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" " 2. Planilha Custas Finais" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/2.PlanilhaCustasFinais.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. P.R.I.C. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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D. De L. S. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 330132282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003207-22.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. DE L. S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA

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ADILSON DE ALMEIDA GUEDES

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Processo 0003207-22.2024.8.26.0016 (processo principal 1007695-03.2024.8.26.0016) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.S.A. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de execu… Processo 0003207-22.2024.8.26.0016 (processo principal 1007695-03.2024.8.26.0016) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.S.A. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de execução promovida por Debora de Lourdes Santos Arrais contra Facebook Serviços Online do Brasil S/A. Dispensado o relatório, passo diretamente à fundamentação, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 1. De início, observo que a executada foi, sim, intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, em vista do protocolo do ofício da decisão que concedeu a tutela provisória e do comparecimento espontâneo nos autos, após a concessão da tutela provisória. Ademais, não se comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Por outro lado, após a concessão da tutela provisória, foi iniciada a execução provisória, com a fixação de astreintes contra a executada, primeiramente limitando-se o valor ao teto de R$ 2.000,00, depois ao teto de R$ 10.000,00. Ocorre que, ao depois, em 21 de janeiro de 2025, foi proferida a sentença que encerrou a fase de conhecimento, e definiu os limites da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes termos: Por conseguinte, o pedido de devolução de acesso do perfil da autora invadido na rede social @debora_arrais (URL: https://www.instagram.com/debora_arrais?igsh=MWhybnVycHdqa25tNg==), da plataforma Instagram, comporta deferimento. O acesso da autora deverá ser restabelecido, no prazo de quinze dias, sob pena de multa, de R$ 200,00 por dia, até o limite de R$ 4.000,00. Caso alcançado este limite (de R$ 4.000,00), sem implemento da obrigação de fazer, a multa fica automaticamente convertida em indenização por perdas e danos, com correção monetária desde a data do alcance do limite, e juros moratórios desde a citação. O que foi decidido na sentença prevalece sobre o que foi decidido em tutela provisória, com eficácia ex tunc, razão pela qual caracterizado o excesso de execução. Quanto ao mais, incabível apreciar se houve (ou não) violação ao disposto no artigo 816 do Código de Processo Civil, pois a questão foi definida em sentença, contra a qual não foi interposto recurso e que, dessa forma, está consolidada pelos efeitos da coisa julgada, não podendo ser discutida na fase de execução, nos termos do artigo 509, § 4º, do mesmo Códex. Assim, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Concedo à exequente o prazo de quinze dias, para definição do valor do débito, observando os critérios definidos na sentença. Ao depois, retornem os autos à conclusão, para definição dos valores que deverão ser expedidos em favor da exequente e da executada, em relação ao valor bloqueado a fl.91. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA (OAB 417029/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADILSON DE ALMEIDA GUEDES (OAB 82179/RJ)

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Andira Monteiro De Carvalho Miranda Pinto x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A

ID: 315339451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012642-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDIRA MONTEIRO DE CARVALHO MIRANDA PINTO

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

LUNA DE SÁ FERNANDEZ

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FABIO RIVELLI

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Processo 1012642-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andira Monteiro de Carvalho Miranda Pinto - Nubank S/A (Nu Pagamentos S… Processo 1012642-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andira Monteiro de Carvalho Miranda Pinto - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a - Vistos. 1) Fls. 341/362: Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, pois não comprovada a alteração de sua situação financeira. Com efeito, cabe à parte requerer o benefício no primeiro momento em que se manifesta nos autos, podendo, contudo, requerer o benefício a qualquer momento, oportunidade em que deve comprovar a alteração da situação econômica, conforme entendimento do C. STJ, in verbis: "O art. 99, caput e § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, devendo a parte, contudo, comprovar a alteração de sua situação financeira" (STJ. AgInt na Rcl n. 44.303/SE, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/06/2023). No mesmo sentido a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "Momento para se fazer o requerimento. Os momentos indicados como próprios para a elaboração do requerimento de gratuidade da justiça são aqueles nos quais a parte ingressa no processo ou oferece recurso. Porém, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido durante o curso do processo". (Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. RL-1.18; art. 99, n. 2. Disponível em https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.18). Ainda que assim não o fosse, segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/50 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa e, no caso, há elementos suficientes a infirmá-la, mormente porque a parte autora contratou advogado particular, além de que a parte reside em área nobre da capital (Moema). Frise-se que, curiosamente, a parte não acostou declaração de IR e/ou extrato de conta bancária acompanhada de extrato do Regisrato a fim de demonstrar seu patrimônio de maneira global, além de que o documento acostado às fls. 357 indica apenas ausência de vínculo formal de emprego, e não ausência de renda. Assim, e tendo em vista as módicas custas do Juizado, tem-se que dos elementos dos autos não é possível concluir que o seu pagamento afetaria a subsistência da recorrente. Nos termos do Enunciado 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". 2) Posto isso, concedo à recorrente o prazo de 48 horas para recolher o preparo, recursal, sob pena de deserção. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUNA DE SÁ FERNANDEZ (OAB 37063BA)

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