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Cs Ferramentas Ltda x Trevo Terceirizacao Servicosde Jardinagem Limpeza

ID: 310112541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005373-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CS FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

TREVO TERCEIRIZACAO SERVICOSDE JARDINAGEM LIMPEZA

Intimação

Advogados:

RONALDO ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005373-03.2021.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - CS Ferramentas Ltda - Trevo Terceirizacao Servicosde Jardinagem Limpeza - Inicialmente, passo à análise do pedido de justiça gratuita fo… Processo 1005373-03.2021.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - CS Ferramentas Ltda - Trevo Terceirizacao Servicosde Jardinagem Limpeza - Inicialmente, passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado pela ré. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dividas e ações judiciais não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Além disso, o fato de a empresa se encontrar inapta (fl. 122) não denota sua incapacidade financeira, mas sim que deixou de prestar informações essenciais, tais como documentações ou relatórios obrigatórios à Receita Federal, de modo que, assim, fica incapacitada de realizar transações comerciais. Aliás, o mesmo documento do CNPJ indica como motivo de tal situação cadastral a omissão de declarações por parte da pessoa jurídica requerida, o que, repise-se, não demonstra a hipossuficiência econômica da referida empresa. A propósito: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento do benefício requerido pela autora, pessoa jurídica . Inconformismo. Não acolhimento. Possibilidade de deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas condicionadas à efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Comprovação não realizada a contento . Declarações fiscais juntadas são antigas. Situação de inapta por omissão de declarações perante a Receita Federal que não implica necessariamente em inatividade, tampouco permite presunção de insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21604995520228260000 SP 2160499-55 .2022.8.26.0000, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 08/08/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2022) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Entende-se que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas às quais basta a apresentação de simples declaração de pobreza, devem comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil . Situação cadastral inapta da empresa que não comprova, de forma cabal e idônea, a hipossuficiência financeira. Inexistência de outros documentos comprobatórios. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10042800420198260625 SP 1004280-04.2019.8.26 .0625, Relator.: Moacir Peres, Data de Julgamento: 23/05/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022) - destaquei Destaco que foi conferida à ré a oportunidade de comprovação da hipossuficiência (fl. 156), ônus do qual não se desincumbiu. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela ré, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Superada essa premissa, verifica-se que não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a existência da transação comercial indicada na inicial e a efetiva entrega da mercadoria retratada na Nota Fiscal de fl. 26 à ré. O juiz é o destinatário da prova, nos termos do art.370doCPC, cabendo a ele determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização da prova necessária ao esclarecimento do fato. Diante disso, determino, por ora, a produção das seguintes provas documentais: (i) a comprovação, pela parte autora, do recebimento das duplicatas 131629 A (vencida em 01/07/16) e 131629 B (vencida em 01/08/16), conforme exposto à fl. 137. Prazo: 15 dias. (ii) expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que apresente ao juízo, em 15 dias, a relação de funcionários e prepostos da empresa-ré no mês de junho de 2016. Com a liberação do ofício nos autos, intime-se a ré para providenciar o protocolo do referido expediente junto ao órgão competente, comprovando-o nos autos em 15 dias, sob pena de preclusão. Ressalto que a necessidade de produção de prova oral será analisada após a juntada dos documentos ora determinados. - ADV: RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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