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B. S. B. S. A. x G. P. De M.

ID: 293458234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012819-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

G. P. DE M.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 0012819-29.2024.8.26.0001 (processo principal 1028525-06.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - S.B.S. - G.P.M. - Vistos. 1) Fls. 102: defiro a expedição de ofício(… Processo 0012819-29.2024.8.26.0001 (processo principal 1028525-06.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - S.B.S. - G.P.M. - Vistos. 1) Fls. 102: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Gabriella Passareli de Melo, CPF/MF. nº 37046315825. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 415874/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Ensino Supletivo Aliado Ltda. x Juliana Teixeira Fernandes Silva

ID: 294800798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035121-06.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA.

Polo Passivo:

JULIANA TEIXEIRA FERNANDES SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

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ANDRE FURUKAWA

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Processo 1035121-06.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Juliana Teixeira Fernandes Silva e outro - Primeiramente, verifico que…

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I. A. B. D. S. x M. J. Da S.

ID: 311063354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001974-06.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. A. B. D. S.

Polo Passivo:

M. J. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRA MOURA DA ROCHA

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EULÁLIA DE MELO SOBRAL

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Processo 0001974-06.2022.8.26.0001 (processo principal 0025886-71.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.A.B.S. - M.J.S. - A exequente ingressou com o presente cumprimento de sente…

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Sérgio De Lima Pulinari x Francisca Dias Pulinari e outros

ID: 294130502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011453-06.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DE LIMA PULINARI

Polo Passivo:

FRANCISCA DIAS PULINARI SANDRA CRISTINA PULINARI BOMFIM

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS MUCCI FIGUEIRA

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CARLOS EDUARDO SALTINI FILHO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ADELMO FLORENTINO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011453-06.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011453-06.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sérgio de Lima Pulinari - Apelada: Francisca Dias Pulinari (Justiça Gratuita) - Apelado: Sandra Cristina Pulinari Bomfim - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ESBULHO POSSESSÓRIO EM IMÓVEL DIVIDIDO EM 03 RESIDÊNCIAS. USO INDEVIDO DA GARAGEM E DO ANDAR INFERIOR DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE JULGAMENTO CITRA PETITA E SE A POSSE DO IMÓVEL FOI DEVIDAMENTE PROVADA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INCLUSÃO DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS NÃO FOI REQUERIDA PELOS RÉUS. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA QUE NÃO DISCUTE A PROPRIEDADE DO BEM. PROVA TESTEMUNHAL HÍGIDA. APELADA COMPROVOU A POSSE DIRETA E INDIRETA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelmo Florentino da Silva (OAB: 99421/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Eduardo Saltini Filho (OAB: 311620/SP) (Defensor Público) - Denis Mucci Figueira (OAB: 391434/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Processo nº 1094331-21.2018.8.26.0100

ID: 280641814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1094331-21.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANI´S SERVIçOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE SILVA DO PRADO

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ADV: Jacqueline Silva do Prado (OAB 271396/SP) Processo 1094331-21.2018.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Dani´s Serviços Gerais Eireli - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte au… ADV: Jacqueline Silva do Prado (OAB 271396/SP) Processo 1094331-21.2018.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Dani´s Serviços Gerais Eireli - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do CPC, sob o fundamento de inércia, mesmo após intimação pessoal. Assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se dos autos que não houve intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. Os avisos de recebimento negativos juntado aos autos (fls. 145-146) referem-se às tentativas de citação da parte ré, não à intimação da autora. Assim, a sentença incorre em obscuridade e contradição, ao pressupor a existência de ato inexistente. No mais, é pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça acerca da imprescindibilidade da prévia intimação pessoal da parte autora antes de proferir sentença terminativa: AÇÃO DE DESPEJO C..C. COBRANÇA. Autor que requer o decreto de despejo e a cobrança de encargos locatícios em atraso, bem como indenização por danos materiais emergentes. Extinção da ação com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. Inércia do polo ativo em apresentar procuração atualizada. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do art. 485, inciso III, do CPC. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (art. 485, § 1º, do CPC). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009416-06.2022.8.26.0001; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025 grifo nosso) Diante disso, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito. Intime-se.

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A. F. M. R. e outros x W. T. R. S.

ID: 278071174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024063-06.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. M. R. J. L. F. R. S. E. F. R.

Polo Passivo:

W. T. R. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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LETÍCIA CORREIA DOS SANTOS

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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ADV: Marco Antonio de Souza (OAB 242384/SP), Leonardo Agripino da Silva Barbosa (OAB 361734/SP), Marcos Vinícius Justino Santos (OAB 369163/SP), Letícia Correia dos Santos (OAB 486673/SP) Processo 10… ADV: Marco Antonio de Souza (OAB 242384/SP), Leonardo Agripino da Silva Barbosa (OAB 361734/SP), Marcos Vinícius Justino Santos (OAB 369163/SP), Letícia Correia dos Santos (OAB 486673/SP) Processo 1024063-06.2022.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. F. M. R. , J. L. F. R. , S. E. F. R. - Reqdo: W. T. R. S. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente, nos termos do art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, a demanda desconstitutiva de vínculo matrimonial divórcio - proposta por A. F. M. R. por si e representando as menores J. L. F. R. e S. E. F. R. contra W. T. R. S. para: (a) decretar o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial; (b) conferir à autora a guarda unilateral das filhas menores, J. L. F. R. e S. E. F. R.; (c) partilhar na proporção de 50% para cada parte o veículo GM Corsa, placa CRH6797, ano 1999 (fl. 173); (d) partilhar na proporção de 50% para cada parte os direitos possessórios sobre o veículo Ford KA, placa QOF8C39, ano 2018 (fl. 174); (e) condenar o réu ao pagamento de prestação alimentar equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, subtraindo-se, para a realização do cálculo, somente os descontos obrigatórios determinados por lei, tais como imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária, e, para o caso de informalidade, ao pagamento de prestação alimentar correspondente a 50% do salário mínimo, a ser pago todo o dia 10 do mês; (f) alterar-lhe o nome, retornando-a ao nome de solteira (A. F. M - fl. 53). Considerando a sucumbência ínfima, condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, corrigidas desde os respectivos desembolsos, e ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$9.728,80, corrigidos monetariamente desde a propositura da demanda, sujeitando-se ambas as verbas sucumbenciais a juros de mora a partir do trânsito em julgado, observando-se a condição suspensiva constante no art. 98, §3° do CPC. Expeça-se mandado de averbação oportunamente. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1023772-06.2022.8.26.0001

ID: 326919270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023772-06.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA CORREA RAFAEL CORREA ORLANDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GRESPAN GARCIA

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARCELY NETO SILVA

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Processo 1023772-06.2022.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luanna Correa - - Rafael Correa Orlando Martins - Luiz Orlando Martins Junior - Maria do Carmo dos Anjos Santos e outros -… Processo 1023772-06.2022.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luanna Correa - - Rafael Correa Orlando Martins - Luiz Orlando Martins Junior - Maria do Carmo dos Anjos Santos e outros - Réus citados por edital e outros - O feito não está em termos para ser sentenciado. Em apertada síntese, os autores informaram que o início da posse se deu por meio da sentença proferida do processo n. 136/86, que "determinou que os requerentes poderiam residir no imóvel por tempo indeterminado, para realizar compensação de pensão alimentícia devida pelo requerido" (assim escrito - fl. 185). Posteriormente, todavia, em 2002, por meio do processo n. 001.00.04986-1, foi comprovado que o requerido (titular dominial) não seria o pai biológico dos demandantes. Apesar disso, o titular dominial jamais contestou a posse e a permanência dos autores no imóvel, de modo que, com isso, o prazo para a usucapião teria sido atingido (fl. 186). Mencionaram, ainda, que, por meio do processo n. 0002033-43.2012.8.26.0001, Elizabeth Costa, terceira, ingressou com ação de imissão na posse. Porém, a demanda teria sido julgada improcedente. Diante dos fato acima: 1. Intimo os autores para que juntem aos autos a certidão de objeto e pé dos autos n. 0002033-43.2012.8.26.0001 (imissão na posse movida contra os demandantes), bem como do processo n. 136/86 (fl. 185 - ação que subsidiou o início da posse dos autores). 2. Determino que os autores qualifiquem e requeiram a citação de Elizabeth Costa, que é possível interessada no objeto da lide. 3. Intimo Luiz Orlando Martins Júnior e Maria do Carmos dos Anjos Santos para que juntem a procuração de fls. 463-464 de maneira completa. Anoto que, na fl. 463, existe a informação de que Luiz Orlando deixaria à margem do documento a impressão digital de seu polegar direito. Contudo, nas folhas juntadas, não se observa a mencionada impressão digital. 4. Considerando as circunstâncias do caso concreto, determino que as partes se manifestem sobre a possibilidade convencionarem a transmissão da propriedade pela via derivada. Sobre isso, registro que o termo de fls. 442-443 não foi homologado porque, como fundamentado na decisão de fls. 466-467, o preenchimento dos requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva (aquisição da propriedade pela via originária) não depende da declaração de vontade das partes. No entanto, é certo que as partes podem transacionar pela transmissão da propriedade pela via derivada. Inclusive, do que se depreende dos autos, aparentemente, esse é o interesse dos autores e do titular dominial. Caso esse seja o interesse dos autores e do titular dominial, o interesse processual para a usucapião deixaria de existir e a transmissão da propriedade deveria ser buscada pela via adequada. As determinações contidas nos itens 1, 2 e 3 deverão ser cumpridas no prazo comum de 15 (quinze) dias. A determinação do item 4 deverá ser cumprida no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestando-se primeiro os integrantes do polo ativo e, em seguida, o titular dominial. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP), MARCELY NETO SILVA (OAB 453334/SP), MARCELY NETO SILVA (OAB 453334/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP)

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Processo nº 1041329-06.2022.8.26.0001

ID: 325203726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041329-06.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE PEREIRA DE ANDRADE MARTINS

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Processo 1041329-06.2022.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Tarje-se. Diante dos elementos cons… Processo 1041329-06.2022.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Tarje-se. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 01 (um) salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido, autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 18 de agosto de 2025, às 9hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se. - ADV: CLEONICE PEREIRA DE ANDRADE MARTINS (OAB 253144/SP), CLEONICE PEREIRA DE ANDRADE MARTINS (OAB 253144/SP)

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