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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Telma Porto Aranha

ID: 320392648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046545-31.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

TELMA PORTO ARANHA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1046545-31.2021.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Telma Porto Aranha - Juiz(a) de Direito: D… Processo 1046545-31.2021.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Telma Porto Aranha - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão (Decreto-lei n. 911/69) entre as partes supra. Narrou o autor que as partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Alegou que a requerida deixou de cumprir as obrigações pactuadas no contrato. Sustentou que o valor do débito correspondia a R$ 25.631,40, valor que atribuiu à causa. Requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo e, em sentença, a procedência total do pedido tornando definitivo seus efeitos. Deferida a liminar (fls. 58/60), o veículo foi apreendido (fl. 66). A ré apresentou contestação (fls. 72/82). Suscitou a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, qual seja, a constituição em mora do devedor, pois a carta foi enviada para o número 128, e não 111, onde reside e o veículo foi apreendido. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve determinação de juntada aos autos das 2 últimas declarações de imposto de renda, para fins de análise do pedido de justiça gratuita (fl. 84), sem juntada pela requerida. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, por não ter apresentado os documentos pertinentes, indefiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Afasto, ainda, a alegação de ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, porquanto, ainda que a carta não tenha sido enviada ao endereço correto, a requerida possuía ciência inequívoca da mora, mormente por se tratar de mora ex re, já que a obrigação possuía termo certo. Ademais, limitou-se a requerida a pleitear a extinção do processo, sem resolução do mérito, sequer tendo proposto pagamento ou depositado nos autos as quantias inadimplidas. Assim, de rigor a confirmação da tutela e consequente procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, torno definitiva a liminar que concedida e declaro incorporados em mãos da parte autora a posse e o domínio do veículo descrito na inicial (art. 3º, §1º, Decreto-lei n. 911/69), que poderá vender a terceiros o automóvel, devendo aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando a devedora o saldo apurado, se houver (art 2º, §1º, Decreto-lei n.911/69). Dê-se baixa em eventual gravame. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. P.R.I.C Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Waldir Tolentino De Freitas x Odebrecht Realizações Imobiliárias E Participações S/A e outros

ID: 306249520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009520-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR TOLENTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

ODEBRECHT REALIZAçõES IMOBILIáRIAS E PARTICIPAçõES S/A SPCIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (ODEBRECHT S.A)

Intimação

Advogados:

WALDIR TOLENTINO DE FREITAS

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GABRIEL GALLO BROCCHI

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EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS

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CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO

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Processo 0009520-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1046933-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Waldir Tolentino de Freitas - Spcia 01 Empreendimentos Imob… Processo 0009520-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1046933-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Waldir Tolentino de Freitas - Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Odebrecht S.A) - - Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação do Cumprimento de Sentença fls. 148, aduzindo a parte impugnante, em síntese, que foi requerido pela exequente a penhora de vários imóveis dos executados (as unidades matrícula nº 239333, 239504, 239306, 239335, 239332, todos registrados no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP), que os mesmos não mais pertencem aos executados e que somando os valores de todos os bens, ocorre hipótese de excesso de execução. Assim, pugnou pelo acolhimento da impugnação. A parte impugnada/exequente manifestou-se sobre a impugnação, concordando com a desistência quanto a penhora dos referidos imóveis fls. 263. É o relatório Decido: Às fls. 265/266 as executadas depositaram nos autos o valor da execução. Ante a concordância da impugnada às fls. 272 com o valor depositado, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo a desistência das penhoras dos imóveis matrícula nº 239333, 239504, 239306, 239335, 239332, todos registrados no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP e uma vez depositado o valor devido, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente no valor de R$ 36.862,73 conforme formulário de fls. 273, se em termos. Sem condenação em honorários, haja vista a concordância da exequente com os cálculos. Diante da preclusão lógica, considera-se a data da publicação desta sentença como sendo a data do trânsito em julgado. Certifique a z. serventia a existência de custas em aberto. Caso positivo, intime-se a parte executada 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mandado ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346, NCPC), para pagamento das custas finais, no prazo legal, no valor equivalente a 1% do valor da execução fixado na sentença (mínimo 5 UFESPs). A ser providenciado mediante o preenchimento da guia de recolhimento de custas no Portal de Custas com acesso pelo site www.tjsp.jus.br, código do serviço 230-6 - e, por fim, entregar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) no cartório da UPJ I - 1ª a 4ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DECAMPINASE-mail: upj1a4campinascv@tjsp.jus.br informando tratar-se de recolhimento de custas finais, a fim de ser extinto o processo. Na inércia ou em caso de retorno negativo do AR/mandado, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Transitada a presente em julgado, comunique-se o Distribuidor e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL GALLO BROCCHI (OAB 374932/SP), EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS (OAB 375256/SP), WALDIR TOLENTINO DE FREITAS (OAB 86023/SP), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO (OAB 12589/BA), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO (OAB 12589/BA)

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Cintia De Brito Dantas Lourenço e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 291661512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025066-11.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE BRITO DANTAS LOURENçO JOSé ARTHUR DANTAS LOURENçO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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JOCILENE OLIVEIRA MENDES

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Processo 1025066-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Arthur Dantas Lourenço… Processo 1025066-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Arthur Dantas Lourenço - - Cintia de Brito Dantas Lourenço - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Quanto à preliminar de ocorrência de coisa julgada suscitada pela operadora requerida, não se verifica sua configuração no caso concreto. Com efeito, não há identidade de pedidos nem de causa de pedir com os autos de n. 1014147-31.2021.8.26.0114. Naqueles autos, buscou-se o custeio de tratamentos específicos (Método Therasuit, fisioterapia, musicoterapia e hidroterapia), o que foi concedido, sem especificação quanto ao local de atendimento. A presente demanda, por sua vez, visa compelir a requerida a fornecer esses e outros tratamentos decorrentes do agravamento do quadro clínico do autor notadamente surdo-cegueira e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em clínicas específicas, sob o fundamento de que as atualmente disponibilizadas não detêm a expertise necessária para o atendimento adequado. Destarte, afasto a preliminar de coisa julgada. 3. Não há que se falar em revogação da gratuidade judiciária, uma vez que a impugnação apresentada pela requerida é genérica e não apresenta elementos concretos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência do menor, representado por sua genitora, que, inclusive, é assistida por advogada conveniada com a Defensoria Pública. Mantenho, pois, o benefício concedido (fls. 36). 4. Presente a relação de consumo e a verossimilhança das alegações do Autor, bem como sua hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. Fixo como ponto controvertido a adequação (ou não) das clínicas disponibilizadas pela requerida para o tratamento multidisciplinar integral indicado pelo corpo médico do autor, notadamente quanto às terapias relacionadas à surdo-cegueira, bem como ao Método Therasuit, fisioterapia, musicoterapia e hidroterapia. 6. Para dirimir a controvérsia acima elencada, defiro a produção de prova pericial, visando elucidar o ponto acima apontado e, para tanto, nomeio Dr. Daniel Antunes Maciel Josetti Marote, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão custeados pela parte ré, nos termos do art. 95 do CPC e considerando ainda o pedido de fls. 214/217. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Indefiro, por ora, a produção de prova oral e a expedição de ofícios requeridas pelo autor, por entender que a prova pericial deferida é, a princípio, suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Eventual necessidade de prova oral será reavaliada após a produção da prova pericial. Int. - ADV: JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP)

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Marcelo Caselatto Me x Officer S.A Distribuidora De Produtos De Tecnologia - Em Recuperação Judicial

ID: 296942002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013667-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CASELATTO ME

Polo Passivo:

OFFICER S.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FRANCIANE VILAR FRUCH

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Processo 0013667-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036166-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Caselatto Me - Officer S.A Distribuidora de Produto… Processo 0013667-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036166-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Caselatto Me - Officer S.A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - Em Recuperação Judicial - Autos nº 2021/001949 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP)

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Marcelo Caselatto Me x Officer S.A Distribuidora De Produtos De Tecnologia - Em Recuperação Judicial

ID: 296946113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013667-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CASELATTO ME

Polo Passivo:

OFFICER S.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FRANCIANE VILAR FRUCH

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Processo 0013667-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036166-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Caselatto Me - Officer S.A Distribuidora de Produto… Processo 0013667-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036166-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Caselatto Me - Officer S.A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - Em Recuperação Judicial - Autos nº 2021/001949 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP)

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Franciane Vilar Fruch x Officer S.A Distribuidora De Produtos De Tecnologia - Em Recuperação Judicial

ID: 296936050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013668-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE VILAR FRUCH

Polo Passivo:

OFFICER S.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FRANCIANE VILAR FRUCH

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Processo 0013668-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1036166-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Franciane Vilar Fruch - Officer S.A Distribuidora de Produt… Processo 0013668-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1036166-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Franciane Vilar Fruch - Officer S.A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - Em Recuperação Judicial - Autos nº 2021/001949 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP)

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Processo nº 0001366-86.2024.8.26.0114

ID: 291266371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001366-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GOUVEIA RIBEIRO

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FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 0001366-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1050522-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Defiro a realização de… Processo 0001366-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1050522-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, até a satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão, considerando o recolhimento das custas devidas para tanto. Qual(is) seja(m): 1-Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD informações sobre veículos automotores registrados em nome da executada, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2-Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pela executada, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 (um) ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 3-Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Larissa Rodarte Cândido Martins, CPF 222.984.708-20 Valor atualizado: R$ 37.853,86 Planilha de cálculo: fls. 05/06 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, - ADV: THIAGO GOUVEIA RIBEIRO (OAB 287270/SP), FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA (OAB 227889/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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S. D. C. R. x L. D. C. R.

ID: 313220600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008546-18.2014.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. D. C. R.

Polo Passivo:

L. D. C. R.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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AMANDA RENY RIBEIRO

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ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

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Processo 1008546-18.2014.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - S.C.R. - L.C.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que S… Processo 1008546-18.2014.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - S.C.R. - L.C.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Samuel de C R move contra Lincoln de C R.. O exequente completou a maioridade civil e não dá andamento ao feito desde abril de 2024. Determinou-se equivocadamente a pesquisa de endereço dele para intimação pessoal, fato não previsto na legislação vigente, em que pese o pedido da patrona. Dito isso, revejo a decisão 428 porque equivocada. Anoto que a intimação no endereço indicado na petição inicial restou negativo, sendo desnecessária novas buscas, uma vez que cabe à parte noticiar eventual mudança de endereço e não diligencia do juízo. É o relatório. DECIDO. Requisite-se à Central de Mandados a devolução do mandado 590.2025/021674-0 sem cumprimento. O feito deve ser prontamente julgado extinto, porquanto presente a hipótese prevista pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. De fato, conquanto intimado para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, o exequente deixou de fazê-lo, abandonando o feito. Destarte, tendo o credor abandonado a causa, deixando de promover a diligência que lhe competia, inexorável a extinção da ação, já que não pode ela simplesmente perpetuar-se no tempo. E não há se falar, diante do certificado a fl. 452, da ausência de intimação pessoal da exequente para promover a diligência que lhe cabia posto que, diante do que estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Em consonância com o aludido dispositivo legal, as partes foram alertadas que deveriam manter atualizados seus endereços e que as intimações dirigidas àqueles inicialmente indicados, seriam consideradas eficazes. A par disso, o exequente alterou so seu endereço sem indicar o atual de modo que, a teor do que estabelece o dispositivo legal mencionado (art. 274, parágrafo único, parte final, CPC), reputa-se eficaz a intimação pessoal determinada impondo-se, consequentemente, a extinção do feito uma vez que a inércia persiste. Neste sentido, cabe destacar elucidativo julgado cuja ementa foi assim redigida: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. Intimação pessoal do autor no endereço declinado na inicial. Validade. Inteligência dos artigos 274, parágrafo único, e 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso III, do CPC bem decretada. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000858-31.2021.8.26.0114; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) (grifo nosso). Some-se a isso a irregularidade da representação processual do exequente, sendo invalidas as manifestações da patrona sem o devido mandato. A irregularidade na representação processual é óbice ao prosseguimento do feito, conforme dispõe o artigo 104 do Código de Processo Civil: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (grifo nosso) Posto isso e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único e 485, III, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO e condeno o exequente no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, porém, isentando-o do imediato recolhimento, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP), CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 220616/SP), AMANDA RENY RIBEIRO (OAB 320118/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Luiz Marcelo Silva De Deus

ID: 328783621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017384-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

LUIZ MARCELO SILVA DE DEUS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0017384-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1053238-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0017384-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1053238-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Luiz Marcelo Silva de Deus - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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