Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036264-14.2023.8.26.0577" – Página 12 de 17

Residencial Colinas Dos Ipes x Marli Geraldo Da Silva

ID: 307578991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028601-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL COLINAS DOS IPES

Polo Passivo:

MARLI GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FRIESE DE ALMEIDA PRADO

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MARIANA FERNANDES STANISCE NOGUEIRA

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LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1028601-14.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Colinas dos Ipes - Marli Geraldo da Silva - Manifeste-se a parte autora/exequente, no pra…

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Empresa Brasileira De Aeronáutica S/A - Embraer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290880502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033548-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE AERONáUTICA S/A - EMBRAER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CRISTIANE MONTEIRO

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ANDREIA MONTEIRO

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FABIANO JOSUÉ VENDRASCO

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OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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BRUNA PATRÍCIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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DESPACHO Nº 1033548-14.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0017764-14.2023.8.26.0577

ID: 278359879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017764-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE LATICíNIOS DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP) Processo 0017764-14.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Laticínios de São José dos Campos - Vistos. Execução em situação afl…

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Caroline Silva Santos De Almeida e outros x Ednelson José Bittencourt Rosa

ID: 327013606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018734-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SILVA SANTOS DE ALMEIDA FáBIO DE GODOI FURTADO

Polo Passivo:

EDNELSON JOSé BITTENCOURT ROSA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BUENO DE MIRANDA

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FÁBIO DE GODOI FURTADO

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Processo 0018734-14.2023.8.26.0577 (processo principal 1034234-40.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Caroline Silva Santos de Almeida - - Fábio de Godoi Furtado - Ed…

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Comissão De Formatura Da Turma 01 Da Humanitas – Faculdade De Ciências Médicas Em São José Dos Campos/Sp x Brave Administração De Ativos Ltda. e outros

ID: 306330147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003141-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMISSãO DE FORMATURA DA TURMA 01 DA HUMANITAS – FACULDADE DE CIêNCIAS MéDICAS EM SãO JOSé DOS CAMPOS/SP

Polo Passivo:

BRAVE ADMINISTRAçãO DE ATIVOS LTDA. BRAVE BRASIL FOTO & VIDEO LTDA. BRAVE FORMATURAS E EVENTOS LTDA BRAVE NOIR BOUTIQUE HOTEL LTDA. BRAVE TICKET INTERMEDIAçãO LTDA BRAVE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA MOSCOW SERVIçOS DE BEBIDAS LTDA. RAPHAEL BROGNI RBX PARTICIPAçõES LTDA. RICARDO DO PRADO AGUAIR MARTINS RMX PARTICIPAçõES LTDA. THE PLACE EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO

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MARCOS HERON CORDEIRO

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JESSICA FOGAÇA SILVEIRA

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FÁBIO EDUARDO NASCIMENTO CAMARGO

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Processo 0003141-08.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1006679-14.2023.8.26.0577) (processo principal 1006679-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0003141-08.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1006679-14.2023.8.26.0577) (processo principal 1006679-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Comissão de Formatura da Turma 01 da Humanitas – Faculdade de Ciências Médicas Em São José dos Campos/sp - Brave Brasil Foto & Video Ltda. - - Raphael Brogni - - Ricardo do Prado Aguair Martins - - RMX Participações Ltda. - - RBX Participações Ltda. - - The Place Eventos Ltda. - - Brave Ticket Intermediação Ltda - - Brave Administração de Ativos Ltda. - - Moscow Serviços de Bebidas Ltda. - - Brave Noir Boutique Hotel Ltda. - - Brave Travel Viagens e Turismo Ltda - - Brave Formaturas e Eventos Ltda - DESPACHO - ALVARÁ Prazo de Validade: 30 DIAS a contar da data deste despacho. Processo nº: 0003141-08.2024.8.26.0577 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Exequente: Comissão de Formatura da Turma 01 da Humanitas - Faculdade de Ciências Médicas Em São José dos Campos/sp Executado: Brave Brasil Foto Video Ltda. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maurício Brisque Neiva Jdi Vistos. Autorizo Comissão de Formatura da Turma 01 da Humanitas - Faculdade de Ciências Médicas Em São José dos Campos/sp a requerer, diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará, às empresas/órgãos públicos IFOOD, RAPPI, UBER, 99 TÁXI, MERCADO LIVRE, AMAZON PRIME e NETFLIX, informações a respeito do(s) endereço(s) da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s): Nome: Ricardo do Prado Aguair Martins e Raphael Brogni; 07276334902 e 03570582914. Respostas devem ser encaminhadas ao e-mail: upj1a4vcsjcampos@tjsp.jus.br Deve a parte interessada, em 10 dias, (a) acessar o sítio do Tribunal de Justiça [Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Comarca de São José dos Campos/Nome da parte ou número dos autos, ou acessar diretamente o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone do documentos expedido e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia do documento com assinatura digital e (b) imprimi-lo, encaminhá-lo aos destinatários e comprovar isso nos autos. Intime-se. São José dos Campos, 23 de junho de 2025 - ADV: RAFAEL CORDEIRO (OAB 52659/SC), RAFAEL CORDEIRO (OAB 52659/SC), JESSICA FOGAÇA SILVEIRA (OAB 46750/SC), RAFAEL CORDEIRO (OAB 52659/SC), RAFAEL CORDEIRO (OAB 52659/SC), JESSICA FOGAÇA SILVEIRA (OAB 46750/SC), JESSICA FOGAÇA SILVEIRA (OAB 46750/SC), JESSICA FOGAÇA SILVEIRA (OAB 46750/SC), JESSICA FOGAÇA SILVEIRA (OAB 46750/SC), JESSICA FOGAÇA SILVEIRA (OAB 46750/SC), JESSICA FOGAÇA SILVEIRA (OAB 46750/SC), JESSICA FOGAÇA SILVEIRA (OAB 46750/SC), MARCOS HERON CORDEIRO (OAB 33067/SC), MARCOS HERON CORDEIRO (OAB 33067/SC), FÁBIO EDUARDO NASCIMENTO CAMARGO (OAB 406338/SP), MARCOS HERON CORDEIRO (OAB 33067/SC), MARCOS HERON CORDEIRO (OAB 33067/SC)

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Luiza Nogueira Gonçalves Fernandes Mota Mello x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 301451542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035294-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA NOGUEIRA GONçALVES FERNANDES MOTA MELLO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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Processo 1035294-14.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Nogueira Gonçalves Fernandes Mota Mello - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Diante do que consta …

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Eni Aparecida Marcondes x Aparecida Silva Dos Santos e outros

ID: 301110676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019359-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENI APARECIDA MARCONDES

Polo Passivo:

APARECIDA SILVA DOS SANTOS LILIAN SILVA DOS SANTOS LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO

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Processo 0019359-14.2024.8.26.0577 (processo principal 1025982-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eni Aparecida Marcondes - Lilian Silva dos Santos -…

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Ricardo Rosário De Melo x Adalberto Herbert Da Costa e outros

ID: 323691450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013178-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROSáRIO DE MELO

Polo Passivo:

ADALBERTO HERBERT DA COSTA A. H. DA COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL

Intimação

Advogados:

SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO

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FABIANA MACHADO REIS

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ADEL ALI MAHMOUD

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Processo 1013178-14.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo Rosário de Melo - A. H. da Costa Consultoria Empresarial - - Adalberto Herbert da Costa - Ro…

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Processo nº 1004933-14.2023.8.26.0577

ID: 293589347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004933-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA VENILTON PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FREITAS E SILVA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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Processo 1004933-14.2023.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fatima Aparecida da Silva Carreira - Venilton Pereira de Araujo e outros - Vistos. Ante a discordância dos requeren…

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Paulo Vitor De Carvalho Junior x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 326171293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015017-91.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

WELSLEY VANNER RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS FILHO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MAINARA DA SILVA BARBOSA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0015017-91.2023.8.26.0577 (processo principal 1027437-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Vitor de Carvalho Junior - NOTRE DAME INT… Processo 0015017-91.2023.8.26.0577 (processo principal 1027437-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Vitor de Carvalho Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido porPaulo Vitor de Carvalho Juniorem face deNotre Dame Intermédica Saúde S.A., visando à efetivação de obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia ortopédica, conforme determinado em sede liminar nos autos principais (processo nº 1027437-14.2023.8.26.0577). Às fls. 796/797, foi proferida decisão determinando a majoração da multa coercitiva para R$ 100.000,00, o bloqueio de valores via SISBAJUD, a expedição de ofício à ANS, o encaminhamento de informações ao inquérito policial e a intimação do Ministério Público, além de fixar prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação. A executada, às fls. 817 e seguintes, peticiona alegando ter cumprido integralmente a obrigação, requerendo o cancelamento das medidas constritivas e a juntada de documentos comprobatórios. Manifestou-se contrariamente a parte exequente (fl. 833). Decido. A decisão de fls. 796/797 permanece hígida e plenamente válida, tendo sido proferida com base em reiterado descumprimento da ordem judicial e na ausência de comprovação efetiva do cumprimento da obrigação de fazer. A petição de fls. 817, embora acompanhada de guias de autorização de OPME e internação (fls. 818 e seguintes),não comprova de forma inequívoca o cumprimento da obrigação judicial, pois: Não há comprovação de que os materiais autorizados correspondem integralmente à prescrição médica específica do caso; Não há qualquer documento que comprove o agendamento da cirurgia com data, local e equipe médica definida; Não consta nos autos qualquer comunicação formal da operadora com o médico assistente do autor ou com o próprio paciente, o que compromete a efetividade da medida. A simples emissão de guias de autorização, desacompanhada de comprovação do agendamento do procedimento e da comunicação com o médico responsável, não configura cumprimento da obrigação de fazer. Assim,não há elementos suficientes para afastar as medidas anteriormente determinadas, tampouco para considerar cumprida a obrigação imposta judicialmente. Diante do exposto: Mantenho integralmente os efeitos da decisão de fls. 796/797, inclusive quanto à multa coercitiva, bloqueio via SISBAJUD e demais providências ali determinadas; Intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar de forma documental e específica: a correspondência entre os materiais autorizados e os indicados pelo médico assistente do autor; o efetivo agendamento da cirurgia, com data, local e equipe médica; a comunicação formal com o médico responsável e com o paciente; O silêncio ou a apresentação de documentos genéricos será interpretado como descumprimento da obrigação, autorizando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com penhora do valor correspondente à cirurgia. Intime-se com urgência. - ADV: MAINARA DA SILVA BARBOSA (OAB 449142/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), WELSLEY VANNER RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 479068/SP)

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