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Resultados para "1036292-16.2022.8.26.0577" – Página 12 de 13

Ana Paula Ferrari Pregnolatto e outros x Nova Fonte Engenharia Ltda

ID: 278575700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036292-81.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERRARI PREGNOLATTO MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO

Polo Passivo:

NOVA FONTE ENGENHARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRES VIGO

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GUILHERME SENNE MARTINS

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GUSTAVO MOREL LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036292-81.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cgmp - Centro De Gestao De Meios De Pagamento S.A. x Ednei Verginio Dos Santos

ID: 326180275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010668-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDNEI VERGINIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSIANE ANTUNES DA SILVA MACIEL

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 0010668-11.2024.8.26.0577 (processo principal 1034643-16.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Ednei Verginio dos Sant…

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Tatiana Da Silva Moreira x Christiane Wanessa Nobre De Oliveira

ID: 291289630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011848-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

CHRISTIANE WANESSA NOBRE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TAINÁ SUILA DA SILVA

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CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011848-16.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1015049-16.2022.8.26.0577

ID: 277996635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015049-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. D. I. E. D. C. N. P. N. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1015049-16.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. D. I. E. D. C. N. P. N. I. - Nos termos do Provimento C…

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Processo nº 1015049-16.2022.8.26.0577

ID: 277935183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015049-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. D. I. E. D. C. N. P. N. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1015049-16.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. D. I. E. D. C. N. P. N. I. - Nos termos do Provimento C…

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Processo nº 1011557-16.2022.8.26.0577

ID: 305638223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011557-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1011557-16.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Campos Gerais - 1) É devida a "Taxa Judiciária pela Satisfação da Execução". Se recol…

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Processo nº 0009713-43.2025.8.26.0577

ID: 313489922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009713-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FIALHO DIAS

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JAILSON DE SOUZA JUNIOR

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Processo 0009713-43.2025.8.26.0577 (processo principal 1006416-16.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.A.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para r…

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Eli Benedito Gomes x Município De São José Dos Campos

ID: 325544646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034352-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELI BENEDITO GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SALES LEITE

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JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA SIMÃO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034352-16.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034352-16.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Eli Benedito Gomes - Apelado: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP, DE QUE SEJA IMPOSTO AO SUPLICADO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM TERRENO, QUE ESTÁ LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. NECESSIDADE DE QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL, COM VISTAS A PROPICIAR O CUMPRIMENTO DA REURB. LEI N. 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ART. 10, INCISO VII, DA LEI N. 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017). SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 95, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1017571-16.2022.8.26.0577

ID: 278874653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017571-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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ADV: Waldir Aparecido Nogueira (OAB 103693/SP) Processo 1017571-16.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristovam Luiz da Silva - 1) Diante da manifestação da parte contrária, HOMOLOGO … ADV: Waldir Aparecido Nogueira (OAB 103693/SP) Processo 1017571-16.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristovam Luiz da Silva - 1) Diante da manifestação da parte contrária, HOMOLOGO o cálculo apresentado nestes autos, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito. Expeça-se PRECATÓRIO/RPV pela quantia de R$ 93.564,72 (noventa e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos - para abril/2025), nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se que desde 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. A determinação engloba as Requisições de Pequeno Valor (RPV). Anoto que a providência quanto ao cadastro do requisitório cabe à parte credora, independente da gratuidade concedida. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas na Portaria 9.816/2019, de 13/12/2019 da E. Presidência do TJSP. Intime-se o INSS (pelo portal). 1.1) Em caso de RPV, observar a Consulta 0000621-21.2023.2.00.0000, feita ao CNJ, cuja ementa assim sintetiza a resposta: "CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ n.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC". 2) Como o prosseguimento deste valor homologado se dará no incidente requisitório a ser formado, arquivem-se estes autos definitivamente (movimentação 61615). Contudo, se após o pagamento do requisitório existir diferença alegada pelo credor, tal deverá ser aqui discutida. Int.

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Processo nº 0002796-42.2024.8.26.0577

ID: 290771298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002796-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MENDES GOMES

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Processo 0002796-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1001275-16.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.C.M.G. - Vistos. A despeito das discussões acerca da aplicação da novel leg… Processo 0002796-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1001275-16.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.C.M.G. - Vistos. A despeito das discussões acerca da aplicação da novel legislação, tenho para mim que a lei é constitucional, pois não se trata de isenção tributária, mas apenas o diferimento da taxa, preservando-se, assim, a competência legislativa da União. Todavia, as custas não devem ser entendidas de forma ampla, englobando apenas a taxa judiciária e não as despesas processuais, como as taxas de pesquisa para localização de bens e endereços, a exemplo do SISBAJUD. Nesse sentido, inclina-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa SisbaJud. Insurgência do exeqüente. Pretensão de diferimento do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 82, §3º, do CPC. Não acolhimento. Isenção trazida pela Lei nº 15.109/2025 não abrange as despesas processuais para a realização de pesquisas. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2139390-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)(Se recolheu antes de 14/03/25). Assim, indefiro o pedido retro formulado, devendo s exequente promover ao recolhimento da taxa referente às pesquisas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realizar a pesquisa pretendida. Int. - ADV: ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP)

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